MPF emite alerta sobre concessões de ferrovias

Ferrovias  🚃

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ontem à noite, em ofício encaminhado para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que ela se abstenha de assinar aditivos com prorrogações para "quaisquer contratos" no setor de ferrovias.Na prática, a correspondência serve como um alerta claro do MPF de que haverá judicialização em torno do assunto caso a agência reguladora siga adiante com o processo.

Valor Econômico - RF

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A renovação antecipada das concessões de ferrovias - medida com que o governo promete destravar R$ 25 bilhões em investimentos - enfrenta um novo obstáculo. O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ontem à noite, em ofício encaminhado para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que ela se abstenha de assinar aditivos com prorrogações para "quaisquer contratos" no setor.
Na prática, a correspondência serve como um alerta claro do MPF de que haverá judicialização em torno do assunto caso a agência reguladora siga adiante com o processo. Os procuradores da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), que trata de direitos do consumidor e da ordem econômica, deram prazo de dez dias úteis para manifestação da ANTT.
As concessões atuais expiram na próxima década. O governo abriu negociações para estender, por 30 anos, os contratos com cinco empresas: Rumo Malha Paulista, MRS Logística, Estrada de Ferro Vitória-Minas, Estrada de Ferro Carajás (EFC) e Ferrovia Centro-Atlântica (FCA). A Malha Sul, também operada pela Rumo, deve entrar brevemente na lista.
O Palácio do Planalto vê esse processo como uma oportunidade para desengavetar investimentos de expansão da rede, que praticamente não sai do lugar desde sua transferência à iniciativa privada, nos anos 90. Obras como o Ferroanel de São Paulo, o contorno ferroviário de Belo Horizonte e o trecho Rio-Porto do Açu (RJ) são algumas apostas do governo. O mercado vem trabalhando com a expectativa de que o primeiro aditivo contratual, referente à Malha Paulista da Rumo, possa sair ainda neste ano.
O ofício do MPF, ao qual o Valor teve acesso, enfatiza duas recomendações. Primeira: a ANTT deve evitar a assinatura das prorrogações até "manifestação conclusiva" do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o pleito de cada concessionária. Segunda: uma vez demonstrado o atendimento dos requisitos legais e a vantagem de mais prazo sobre uma eventual relicitação dos ativos, espera-se a regularização de passivos, débitos existentes e possíveis descumprimentos contratuais antes de qualquer aditivo.
"Reconhecemos o elevado déficit de infraestrutura logística do país e a importância do investimento privado para enfrentar esse problema. No entanto, defendemos a importância de termos ambiente regulatório estável e com acentuada segurança jurídica para atrair o investimento", diz o procurador José Elaeres Marques Teixeira, que coordena a 3ª CCR do Ministério Público.
Elaeres aponta fragilidades na MP 752, a medida provisória que permite renovar antecipadamente os contratos de ferrovias, convertida em lei pelo Congresso Nacional e sancionada em junho.
"A prorrogação do contrato de concessão de serviço público constitui regra de excepcionalidade", afirma o procurador do MPF. "Muito embora a Lei 13.448 exija a demonstração de vantajosidade da prorrogação antecipada do contrato, em detrimento da realização de uma nova licitação, os critérios objetivos definidos são extremamente mais permissivos do que aqueles previstos para uma concessão ordinária."
O MPF faz ainda várias outras considerações negativas, como o "elevado risco moral e consequente prejuízo que pode advir de uma avaliação fragmentada dos pedidos" feitos pelas concessionárias sob o mesmo grupo controlador, em referência à Rumo. Cita também "problemas relacionados ao modelo de regulação vigente" no país: abandono de trechos ferroviários, tarifas abusivas, lesão ao patrimônio público (bens, histórico e cultural).
Além da cautela adotada pelos procuradores com relação ao assunto, a prorrogação antecipada das concessões de ferrovias é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Ferrofrente - que reúne trabalhadores, usuários e operadores "em defesa" das ferrovias - e pela Federação das Associações de Engenheiros Ferroviários.
Depois da Malha Paulista, a concessionária com processo mais adiantado na ANTT atualmente é a MRS Logística.

Fonte - Revista Ferroviária  21/09/2017

Empresa de fachada recebeu R$ 8 milhões de consórcios contratados pela CPTM

Notícias

Trata-se da JFM Engenharia, que também recebeu R$ 40 mil da Focco Tecnologia e Engenharia Ltda, empresa na qual o ex-diretor da CPTM João Roberto Zaniboni já teve participação, segundo a base de dados da Junta Comercial de São Paulo (Jucesp). Zaniboni foi indiciado pela Polícia Federal (PF) na investigação que apura formação de cartel e desvios de recursos públicos na compra e reforma de trens da CPTM e do Metrô em São Paulo e que foi iniciada em 2008.

Valor Econômico - RF

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Uma empresa classificada como "de fachada" pela Receita Federal recebeu ao menos R$ 8 milhões de três consórcios com contratos firmados com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), empresa do governo do Estado de São Paulo, de acordo com investigações da Operação Lava-Jato.
Trata-se da JFM Engenharia, que também recebeu R$ 40 mil da Focco Tecnologia e Engenharia Ltda, empresa na qual o ex-diretor da CPTM João Roberto Zaniboni já teve participação, segundo a base de dados da Junta Comercial de São Paulo (Jucesp). Zaniboni foi indiciado pela Polícia Federal (PF) na investigação que apura formação de cartel e desvios de recursos públicos na compra e reforma de trens da CPTM e do Metrô em São Paulo e que foi iniciada em 2008. Ele também chegou a ter seus bens bloqueados em 2013 por ordem da 6ª vara criminal da Justiça federal de São Paulo e já foi condenado na Suíça por lavagem de dinheiro.
A Focco, empresa pela qual o ex-diretor da CPTM prestou serviços de consultoria, continua com as contas bancárias bloqueadas judicialmente.
Laudo elaborado pela Receita concluiu que a JFM Engenharia não realizou, "efetivamente, qualquer prestação de serviços, sendo mais uma pessoa jurídica de fachada utilizada para o pagamento de vantagens indevidas".
O documento fiscal, anexado à investigação que apura o envolvimento da Mendes Júnior no suposto cartel de empreiteiras da Petrobras, aponta que a JFM não declarou dispor de funcionários entre 2010 e 2013, período em que recebeu os cerca de R$ 8 milhões de empresas contratadas pela CPTM, entre as quais a Mendes Júnior.
Zaniboni foi diretor de operações da CPTM de 1999 a 2003, durante as gestões dos governadores tucanos Mário Covas (que morreu em 2001) e Geraldo Alckmin, atual chefe do Executivo paulista.
Em nota, a CPTM negou ter feito pagamentos às empresas investigadas pela Lava-Jato.
"A CPTM [Companhia Paulista de Trens Metropolitanos] nunca teve, não possui contato, nem efetuou pagamentos a estas empresas. As obras e serviços, segundo demanda da própria reportagem, foram realizados pelos consórcios contratados de acordo com a Lei de Licitações". Segundo a empresa, os contratos foram cumpridos.
A reportagem não conseguiu manter contato com João Roberto Zaniboni até o fechamento desta edição.

Fonte - Revista Ferroviária  03/08/2016

Alckmin perdoa dívidas de R$ 116 mi de empresa acusada de cartel

Política

Alckmin perdoa dívidas de R$ 116 mi de empresa acusada de cartel,em contratos com o Metrô de SP.As relações da Alstom com tucanos são investigadas desde 2008, quando surgiram indícios de que a multinacional francesa teria pago propina entre 1998 e 2003 para fechar contrato com estatais de energia, no governo de Mário Covas. Oito anos depois, o processo ainda não foi julgado.

Folha de São Paulo - RF

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Num contrato em que o Metrô apontou perdas de mais de R$ 300 milhões, o governo de Geraldo Alckmin (PSDB) fez um acordo com a multinacional francesa Alstom no qual perdoou dívidas que somam R$ 116 milhões e aceitou que o produto contratado seja entregue até 2021, com dez anos de atraso.
A medida foi adotada em janeiro este ano, período em que o Metrô passa por uma grave crise financeira.
O produto é um sistema digital que visa diminuir o intervalo entre os trens, de modo a agilizar o transporte dos passageiros, reduzir a superlotação e aumentar o número de usuários. É conhecido nos meios técnicos como CBTC (Controle de Trens Baseado em Comunicação).
As relações da Alstom com tucanos são investigadas desde 2008, quando surgiram indícios de que a multinacional francesa teria pago propina entre 1998 e 2003 para fechar contrato com estatais de energia, no governo de Mário Covas. Oito anos depois, o processo ainda não foi julgado.

Arbitragem
O acordo foi fechado em uma câmara arbitral, sistema que substitui a Justiça e é recomendado pelo Banco Mundial, por gerar decisões mais rápidas. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), órgão de defesa do Executivo, representou o governo Alckmin.
A arbitragem teve início em 2013 sob sigilo, como previa o contrato, mas a Folha obteve acesso ao acordo pois uma lei de 2015 passou a obrigar os governos a dar publicidade às arbitragens que envolvam recursos públicos.
O sistema da Alstom foi contratado em 2008, no governo de José Serra (PSDB), por R$ 780 milhões, para melhorar a eficiência das linhas 1-azul, 2-verde e 3-vermelha.
A entrega estava prevista para 2011, foi adiada para o ano seguinte e, após a assinatura do acordo, funciona em tempo integral só na linha 2-verde. Nas outras duas linhas, o cronograma de entrega se estende até 2021.
Em razão dos atrasos, o Metrô aplicou a partir de 2012 multas de R$ 78 milhões e ameaçava romper o contrato.
A multinacional francesa, por sua vez, alegava que o Metrô não fizera as obras físicas nas três linhas para que o sistema digital fosse implantado. Afirmava também que a companhia queria um produto muito mais sofisticado do que estava previsto no contrato.
A Alstom então solicitou que a disputa fosse resolvida por meio de arbitragem. O caso foi para a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional em janeiro de 2013.
O Metrô defendia que os atrasos provocaram perdas de R$ 289,1 milhões para a companhia. Já a Alstom argumentava que os atrasos e a exigência de novas funções aumentara o valor do contrato em R$ 173,1 milhões.
Em agosto do ano passado, as empresas pediram a suspensão da arbitragem porque discutiam um acordo, que acabou homologado em 27 de janeiro deste ano.
No acordo, o Metrô e a Alstom desistem dos valores que reivindicavam, inclusive da multa de R$ 78 milhões.
Ao ser questionado sobre o que ocorreu com a diferença de R$ 116 milhões entre os valores que as empresas pediam, a Secretaria de Transportes Metropolitanos, à qual o Metrô é subordinado, limitou-se a afirmar que "os valores foram tratados como referência para discussão em arbitragem, algo natural nesse tipo de litígio".
Já a Alstom não quis se pronunciar sobre o acordo.
A arbitragem custou US$ 536.785 (o equivalente a R$ 2,17 milhões, quando se corrige o valor pela cotação do dia da homologação) para as duas empresas.

Valores Diferentes
O caso do sistema de controle digital também foi levado pelo Metrô ao Tribunal de Contas do Estado, que atualmente analisa o contrato.
Em manifestação protocolada no tribunal em junho do ano passado, o Metrô alegou que teve perdas de R$ 315 milhões -R$ 26 milhões a mais em relação ao montante apresentado na arbitragem.
Só com a receita perdida com a "demanda de usuários reprimida e prejuízo decorrente de trens parados" a companhia afirmou ter verificado um prejuízo de R$ 307,7 milhões.
Segundo o ofício do Metrô, à época a Alstom pleiteava valores que somavam R$ 245,9 milhões -um aumento de R$ 72,8 milhões em relação ao montante discutido na corte de arbitragem.
O maior valor da conta da Alstom informada pelo Metrô ao Tribunal de Contas referia-se a novas funções para o sistema: R$ 167 milhões.
O Metrô e a Alstom não responderam por que os valores discutidos na corte de arbitragem são diferentes daqueles apresentados ao Tribunal de Contas.

Fonte - Revista Ferroviária  25/07/2016

Obra da Linha 4 do metrô do Rio usou contratos firmados no século passado

Metrô do Rio

A reativação de contratos antigos fez com que o Estado iniciasse a obra sem saber quanto ela custaria. Estimado em R$ 5,4 bilhões em 2012, o projeto deve consumir quase o dobro: R$ 10,4 bilhões. Um deles foi firmado em 1987, antes da lei de licitações e com os valores originais em cruzados.

Folha de São Paulo - RF

foto - ilustração/fotospúblicas

Sob suspeita de corrupção, a obra de construção da linha 4 do metrô do Rio e sua ligação com a linha 1 usou dois contratos do século passado para sair do papel. Um deles foi firmado em 1987, antes da lei de licitações e com os valores originais em cruzados.
A reativação de contratos antigos fez com que o Estado iniciasse a obra sem saber quanto ela custaria. Estimado em R$ 5,4 bilhões em 2012, o projeto deve consumir quase o dobro: R$ 10,4 bilhões. O Ministério Público do Rio investiga o caso.
Documentos da Operação Lava Jato indicam que o ex-governador Sérgio Cabral recebeu R$ 2,5 milhões em propinas da Odebrecht relacionadas à obra. Ele nega.
A empreiteira integra a concessionária Rio Barra S.A., responsável por construir a linha 4 (Barra da Tijuca-Ipanema). Também controla a CBPO (Companhia Brasileira de Projetos e Obras), responsável pela ampliação da estação General Osório e pela interligação das linhas 1 e 4.
A concessão da linha 4 foi feita em 1998, no governo Marcello Alencar. O projeto previa ligar Botafogo à Barra e custaria R$ 2,9 bilhões, em valores atualizados. O Estado bancaria 45% da obra, que não chegou a ser iniciada.
Após o Rio ser escolhido sede da Olimpíada, o governo Cabral decidiu construir a linha com outro trajeto, de Ipanema à Barra. Usou o mesmo contrato, sem nova licitação.
O Estado começou a obra sem saber quanto custaria e fez o primeiro pagamento em 2010. Dois anos depois, orçou o projeto em R$ 8,7 bilhões. No novo contrato, os cofres públicos passaram a bancar 90% do custo total.
No final de 2015, novo aditivo aumentou em R$ 989 milhões o valor da ampliação. Para o TCE (Tribunal de Contas do Estado), o governo deveria ter realizado nova licitação em razão da alteração "radical" do projeto.
O contrato da CBPO é ainda mais antigo. Assinado em 1987, no governo Moreira Franco, previa obras entre as estações Siqueira Campos e General Osório –à época, existentes apenas no papel. O valor era de Cz$ 2,2 bilhões.
A contratação ocorreu antes da lei de licitações, de 1993. Ao longo de 29 anos, o contrato recebeu 16 aditivos. Em 2011, o Estado atualizou o valor da obra para R$ 377,5 milhões. Ela já custa quase o dobro: R$ 738 milhões.
A linha 4 será inaugurada no dia 31, às vésperas do início da Olimpíada. O período de testes foi reduzido de um ano para dois meses.

Outro Lado
A Secretaria de Transportes do Rio diz que os contratos antigos estavam válidos e que uma nova licitação tornaria impossível concluir a obra antes da Olimpíada.
"Se pensássemos em fazer uma nova licitação, teríamos que cancelar o contrato anterior, fazer uma nova concorrência, novo projeto, novo licenciamento ambiental e quiçá estaríamos começando as obras agora", diz o secretário Rodrigo Vieira (Transportes).
A concessionária Rio Barra e a CBPO dizem que seguiram "todos os trâmites legais". O ex-governador Cabral já afirmou que manifesta "indignação e repúdio ao envolvimento de seu nome com qualquer ilicitude".

Fonte - Revista Ferroviária  18/07/2016

EUA afirmam haver indícios de suborno em contratos da CBF na Copa do Brasil

Futebol

Segundo as autoridades norte-americanas, durante as investigações foram encontrados indícios de práticas ilícitas em outros países. No Brasil, as suspeitas recaem sobre contratos de patrocínio e de transmissão da Copa do Brasil assinados pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil

Agência Brasil

A investigação da Justiça dos Estados Unidos vai além da suposta participação de dirigentes da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e empresários em uma possível fraude na escolha dos países-sede das duas próximas Copas do Mundo (Rússia, 2018, e Catar, 2022).
Segundo as autoridades norte-americanas, durante as investigações foram encontrados indícios de práticas ilícitas em outros países. No Brasil, as suspeitas recaem sobre contratos de patrocínio e de transmissão da Copa do Brasil assinados pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Conforme um comunicado divulgado hoje (27), pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, “o outro esquema investigado” - além do que apura suspeita de irregularidades na escolha de Rússia e Catar para sediar a Copa do Mundo em 2018 e 2022, respectivamente - está relacionado ao pedido e recebimento de subornos e propinas por autoridades do futebol e executivos de marketing esportivo durante as negociações sobre o direito de transmissão de campeonatos. Entre os eventos citados nominalmente está a Copa do Brasil, organizada pela CBF. A nota também menciona o "pagamento e recebimento de subornos e propinas em conexão com o patrocínio da CBF por uma grande empresa de sportswear dos EUA". Atualmente, a patrocinadora oficial da CBF é a Nike.
Os nomes de três brasileiros constam da relação de investigados divulgada pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Além do ex-presidente da CBF, José Maria Marin, detido esta manhã, em Zurique, Suíça, são citados o empresário José Hawilla, dono da Traffic Group, e José Margulies, dono de empresas de transmissão de eventos esportivos.
A reportagem não conseguiu conversar com nenhum dos representantes da CBF sobre as suspeitas de irregularidades nos contratos de patrocínio e de transmissão da Copa do Brasil. Em nota divulgada no final da manhã de hoje, a CBF informou que apoia "integralmente" as investigações das autoridades policiais dos Estados Unidos e da Suíça.
Durante entrevista coletiva em Nova York, esta manhã, as autoridades norte-americanas revelaram que o esquema pode ter movimentado mais de US$ 150 milhões em subornos e propinas. Mais seis dirigentes da Fifa, além de José Maria Marin, foram detidos hoje, em Zurique. São eles: o caimanês Jeffrey Webb, o costarriquenho Eduardo Li, o nicaraguense Julio Rocha, o inglês Costas Takkas, o uruguaio Eugenio Figueredo e o venezuelano Rafael Esquivel.
A detenções ocorreram em um hotel onde os dirigentes da Fifa estão reunidos para participar de um congresso da entidade, durante o qual será escolhido, nesta sexta-feira (29), o próximo presidente. Atual mandatário, Joseph Blatter busca seu quinto mandato e é apontado como favorito para vencer a eleição.
Mais cedo, o diretor de comunicação da Fifa, Walter de Gregório, garantiu que a eleição e as escolhas da Rússia e do Catar para sediar as duas próximas Copas do Mundo estão mantidas. Gregório acrescentou que Blatter não é alvo da investigação norte-americana.
Fonte - Agência Brasil  27/05/2015

MP de SP pede prisão de executivo acusado de envolvimento no cartel dos trens

Política

O requerimento do MP solicita comunicação à Polícia Federal e à Interpol, a Organização Internacional de Polícia Criminal. A reportagem da Agência Brasil não conseguiu entrar em contato com o acusado.

Fernanda Cruz
Repórter da Agência Brasil 

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O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) pediu à Justiça a prisão preventiva de César Ponce de Leon, executivo da Alstom, acusado dos crimes de fraude a licitação e formação de cartel, em contratos firmados com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
Segundo a promotoria de Justiça, o executivo é estrangeiro e não foi localizado para ser ouvido nas investigações, pois moraria no exterior. Por estar fora do país, César não responderia ao processo criminal. Por isso, o promotor Marcelo Batlouni Mendroni pediu a prisão preventiva.
O requerimento do MP solicita comunicação à Polícia Federal e à Interpol, a Organização Internacional de Polícia Criminal. A reportagem da Agência Brasil não conseguiu entrar em contato com o acusado.
O MP-SP chegou a denunciar à Justiça, neste mês, 11 executivos de empresas do setor ferroviário e um funcionário da CPTM por formação de cartel em contratos firmados em 2007 e 2008. As empresas teriam dividido entre si três contratos administrativos, combinando as propostas a serem apresentadas nas licitações.
As acusações são o resultado de investigação criminal feita a partir de documentos encaminhados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da análise das licitações, que demonstram práticas anticoncorrenciais nos procedimentos instaurados pela CPTM.
Procurada pela Agência Brasil a Alstom no Brasil deu a seguinte resposta: A Alstom ressalta que respeita as leis brasileiras e as regras dos editais das licitações de que participa e não se manifestará sobre o pedido mencionado.
Fonte - Agência Brasil  24/04/2015

MP de São Paulo denuncia executivos por cartel em contratos com CPTM

Política

“As empresas dividiram o mercado e o preço final superfaturado, direcionando cada licitação e sabendo previamente qual empresa seria a vencedora de cada um dos contratos e quais os preços de cada uma, o que fazia com que as outras empresas que participavam do cartel ofertassem suas propostas a preços superiores, ou simplesmente não participassem da concorrência na referida licitação, deixando de oferecer proposta”, diz a denúncia.

Flávia Albuquerque
Repórter da Agência Brasil 

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O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) denunciou à Justiça 11 executivos de empresas do setor ferroviário e um funcionário da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) por formação de cartel em contratos firmados para o fornecimento de trens e materiais ferroviários na execução de três projetos da empresa, firmados em 2007 e 2008. De acordo com a denúncia, as empresas dividiram entre si três contratos administrativos, combinando as propostas a serem apresentadas nas licitações.
“As empresas dividiram o mercado e o preço final superfaturado, direcionando cada licitação e sabendo previamente qual empresa seria a vencedora de cada um dos contratos e quais os preços de cada uma, o que fazia com que as outras empresas que participavam do cartel ofertassem suas propostas a preços superiores, ou simplesmente não participassem da concorrência na referida licitação, deixando de oferecer proposta”, diz a denúncia.
A acusação é resultado de investigação criminal feita a partir de documentos encaminhados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da análise das licitações, que demonstram práticas anticoncorrenciais nos procedimentos instaurados pela CPTM.
Foram denunciados David Lopes e Wilson Daré, executivos da Temoinsa do Brasil Ltda.; César Ponce de Leon, Luiz Fernando Ferrari e Ruy Grieco, executivos da Alstom Transport S/A; José Manuel Uribe Regueiro, da CAF Brasil – Construcciones y Auxiliar de Ferrocarriles S/A; Carlos Levy, executivo da Bombardier Transportation Brasil Ltda/ DaimlerChryler Rail Systems (Brasil) Ltda.; Mauricio Memoria; Manuel Carlos do Rio Filho e Telmo Giolito Porto, da Tejofran – Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda; Massimo Giavina-Bianchi, da T’Trans – Trans Sistemas de Transportes S/A; e Reynaldo Rangel Dinamarco, quer era presidente da Comissão de Licitações da CPTM.
Todas as empresas e a CPTM foram procuradas, mas, até a publicação da matéria, apenas a Tejofran respondeu. Em nota, a Tejofran informou que não foi notificada da denúncia, mas reitera que participou de consórcios conforme permitido pela legislação. “A empresa obedeceu exatamente as disposições do edital e fez todos os serviços previstos em contrato, com preços competitivos. Esclarece ainda que se trata da mesma matéria que tramita no Cade, para a qual a empresa já apresentou defesa, ainda não julgada. E, conforme sua postura de seguir os mais rigorosos padrões éticos, coloca-se à disposição das autoridades para todos os esclarecimentos necessários."
Fonte - Agência Brasil  17/04/2015

Concessão de ferrovias,contratos deverão prever direito de passagem

Ferrovias

O Projeto de Lei do Senado (PLS 185/2009) foi apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), como resultado do trabalho da Subcomissão de Regulamentação dos Marcos Regulatórios.

Por Isabela Vilar e
Iara Guimarães Altafin - Agência Senado

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Projeto que obriga contratos de concessão de ferrovias a prever o direito de passagem em suas cláusulas, ou seja, a possibilidade de um concessionário usar a malha de outro, com pagamento e em períodos específicos e predefinidos, foi aprovado nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O Projeto de Lei do Senado (PLS 185/2009) foi apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), como resultado do trabalho da Subcomissão de Regulamentação dos Marcos Regulatórios. De acordo com a justificativa do texto, a falta do direito de passagem faz com que, cada vez que uma carga passa de uma malha para outra, o concessionário possa exigir que ela seja descarregada e recarregada em suas próprias composições (operação que se chama “transbordo”).
Para o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), essa prática do transbordo resulta em mais custos para o usuário. Com a previsão do direito de passagem, o senador diz acreditar que haverá mais competição na prestação de serviços, o que pode gerar ganhos na qualidade.
Quando tramitou na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), o projeto recebeu uma emenda para deixar explícito que a alteração deve ser nos contratos que envolvam exploração de infraestrutura ferroviária. Uma subemenda aprovada na CCJ altera o texto para deixá-lo ainda mais claro nesse ponto.
Além disso, o texto divide as revisões tarifárias entre a periódica, para distribuição dos ganhos de produtividade e reavaliação das condições de mercado, e a extraordinária, quando ocorrerem fatos não previstos no contrato, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro e estejam fora do controle.
O projeto também revoga regras anteriores sobre revisão tarifária previstas na Lei 10.233/2001, que trata da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. O texto ainda terá de passar pelo Plenário do Senado, antes de ir para a Câmara dos Deputados.
Fonte - STEFZS  11/12/2014

Japão e China disputam lucrativos contratos ferroviários

Transportes sobre trilhos

O mercado ferroviário na Ásia é visto como muito promissor - Consórcios de empresas dos dois países estão realizando gestões para garantir um posto vantajoso nas licitações de futuros projetos na Ásia, onde o crescimento econômico e populacional exige a construção de até 10.000 novos quilômetros de vias em vários países.

Revista Exame

Tóquio - Empresas de Japão e China começaram a batalhar para conseguir a assinatura de lucrativos contratos para construir novas linhas de trem na Ásia, um mercado ferroviário muito promissor, informou nesta quarta-feira o jornal japonês "Asahi".
Consórcios de empresas dos dois países estão realizando gestões para garantir um posto vantajoso nas licitações de futuros projetos na Ásia, onde o crescimento econômico e populacional exige a construção de até 10.000 novos quilômetros de vias em vários países.
Um dos mais atrativos é o da linha de alta velocidade que pretende cobrir os 350 quilômetros que separam a capital da Malásia, Kuala Lumpur, de Cingapura em 90 minutos.
Esta linha, cujo processo de licitação será aberto entre outubro e dezembro de 2015 segundo confirmaram autoridades malaias e cujo custos de construção são calculados em cerca de US$ 12 bilhões, interessa inclusive a empresas espanholas e francesas do setor.
Para exercer pressão sobre Kuala Lumpur, executivos de um consórcio formado pela ferroviária JR East, Sumitomo Corporation e Mitsubishi Heavy Industries viajaram em meados de agosto à Malásia junto ao ministro de Transporte japonês, Akihiro Ota, e se reuniram com membros do Executivo do país asiático, explicou hoje o "Asahi".
Além deste projeto, a junta militar da Tailândia aprovou duas linhas domésticas de alta velocidade, enquanto no Vietnã se finalizam os detalhes de uma rota que uniria a capital, Hanói, com a maior urbe do país, Cidade de Ho Chi Minh, e na Índia prossegue um estudo para conectar Mumbai e Ahmedabad.
A conexão entre estas duas cidades indianas, que se transformaria na primeira linha de alta de velocidade do país, foi um dos principais assuntos na agenda da cúpula realizada em Tóquio no início deste mês entre o primeiro-ministro japonês, Shinzo Abe, e seu colega indiano, Narendra Modi.
Além de perseguir o projeto tailandês (em julho representantes de Pequim realizaram uma reunião estratégica com membros da junta militar), as companhias chinesas, entre elas a CSR (maior fabricante mundial de locomotivas elétricas), têm também o foco posto nos demais projetos.
Em qualquer caso, as empresas de ambos países têm ainda pouca experiência exportando sua tecnologia ferroviária fora de seus países, já que o Japão só vendeu vagões de alta velocidade a Taiwan e as companhias chinesas somente participaram da construção parcial de uma linha na Turquia.

Fonte - STEFZS 18/09/2014

Ação judicial cobra R$ 4 mi de ex-diretores do Metrô e da Alstom

Política

Entre os nove acusados na ação –quatro do Metrô, quatro da Alstom, além da própria empresa– está Ademir Venâncio, ex-diretor administrativo da companhia paulista e que também é investigado pela Polícia Federal.- Em novembro, a PF indiciou Venâncio sob a acusação de corrupção passiva, cartel e lavagem de dinheiro no inquérito sobre o cartel de empresas que atuou em licitações de trens entre 1998 e 2008, em governos do PSDB.

Folha de S. Paulo - Por RF

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O Ministério Público pediu à Justiça que ex-diretores do Metrô de São Paulo e da multinacional francesa Alstom sejam condenados a devolver R$ 4 milhões aos cofres públicos, sob a acusação de terem assinado ilegalmente um contrato sem licitação que durou 18 anos (1989-2007) e teve 23 aditivos no período.
Dois dos aditivos incluíram novos itens no contrato que, na verdade, deveriam ser objeto de novas concorrências, segundo a Promotoria.
Entre os nove acusados na ação –quatro do Metrô, quatro da Alstom, além da própria empresa– está Ademir Venâncio, ex-diretor administrativo da companhia paulista e que também é investigado pela Polícia Federal.
Em novembro, a PF indiciou Venâncio sob a acusação de corrupção passiva, cartel e lavagem de dinheiro no inquérito sobre o cartel de empresas que atuou em licitações de trens entre 1998 e 2008, em governos do PSDB.
A ação proposta pelo promotor Nelson Luís Sampaio de Andrade cita ilegalidades no contrato para fornecimento do sistema de sinalização e controle de trens para as extensões norte e leste do Metrô, obtido sem licitação pela CMW, comprada pela Alstom.
Segundo o promotor, além da falta da concorrência, em 1997 Venâncio assinou aditivo que acrescentou e excluiu projetos, equipamentos e materiais ao negócio, desfigurando o contrato original. Para a Promotoria, as alterações deveriam ter levado à realização de novas licitações.
A ação aponta ainda que outro aditivo foi fechado em 2005 com o mesmo tipo de irregularidade. Um dos servidores que assinou o documento foi o então diretor administrativo e financeiro José Kalil Neto, que chegou a presidir o Metrô em 2012.
Segundo Andrade, os aditivos ilegais elevaram o montante do contrato de R$ 57 milhões para R$ 61 milhões (valores atualizados) e a diferença de R$ 4 milhões deve ser devolvida ao poder público.
A Alstom informou que não foi comunicada sobre a ação e não iria se manifestar.
O Metrô afirmou que só a Alstom poderia entregar os equipamentos para as extensões das linhas, pois a empresa foi a fornecedora original para os outros trechos. O uso de equipamentos de companhias diferentes poderia causar problemas, diz o Metrô.
O advogado de Venâncio, Luiz Fernando Pacheco, disse que ele "nega com veemência" a prática de irregularidades. José Kalil Neto disse que só vai se manifestar quando for notificado pela Justiça.
Fonte - Revista Ferroviária  27/08/2014

Alô e adeus às telefônicas ruins

 Telefonia

A partir de 8 de Julho termina o calvário virtual do consumidor que não consegue ser atendido pelos call-centers para cancelar seu contrato com as telefônicas.

Leandro Mazzini -CB

O presidente da Anatel, João Rezende, garantiu à Coluna que a partir de 8 de Julho termina o calvário virtual do consumidor que não consegue ser atendido pelos call-centers para cancelar seu contrato com as telefônicas. É o dia em que entra em vigor o serviço de cancelamento automático obrigatório nos sites das operadoras – o cidadão digita a linha e seu contrato, e num clique o encerra caso queira. Será o enterro do gerúndio tanto falado pelos atendentes, o ‘vamos estar resolvendo’..As teles também terão direito: dois dias para tentar reconquistar o assinante. Então prepare os ouvidos.
Fonte - Correio do Brasil  05/05/2014

MP-SP adota discurso de Alckmin no caso do cartel do Metrô, diz deputado

Política

Segundo Alencar Santana (PT), o Ministério Público tem de 'agir' também contra autoridades do governador de São Paulo

Jurandir Fernandes, atual secretário dos Transportes, também esteve à frente da secretaria no período investigado

Eduardo Maretti, da RBA

ALE VIANNA/BRAZIL PHOTO PRESS/FOLHAPRESS

São Paulo – O deputado estadual Alencar Santana Braga (PT) criticou a atuação do Ministério Público de São Paulo nas investigações do cartel do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), do qual participaram as gigantes da indústria Alstom e Siemens, entre outras menores. Segundo o parlamentar, é insuficiente a suspensão de quatro contratos referentes à reforma de 98 trens das Linhas 1 e 3 do Metrô paulistano, celebrados entre 2008 e 2009, anunciada na segunda-feira (3) pelo promotor Marcelo Milani, em entrevista à imprensa. No período em questão, o governador de São Paulo era José Serra (PSDB).
Para Alencar Santana, o MP-SP deveria dirigir suas investigações também a autoridades do governo estadual, como o secretário de Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, e o presidente da CPTM, Mário Manuel Seabra Rodrigues Bandeira, que ocupavam os mesmos cargos no primeiro governo Alckmin (2001-2006).
Na sua opinião, ao não tomar uma ação contra o governo estadual, o MP “está adotando o mesmo discurso do governador”, segundo o qual o governo é vítima do cartel. “Se o governo suspende os contratos, as autoridades públicas responsáveis por esses contratos têm que ser afastadas”, argumenta.

Como o sr. avalia o andamento das apurações das denúncias de formação de cartel para obras e reformas do sistema de metrô e trens de São Paulo?
O governo Alckmin consegue transformar mentira em verdade. Porque ele diz que quer apuração, que quer punir as empresas, e na prática não é isso que ocorre. Disse que a corregedoria ia apurar, que os órgãos internos iam apurar. E o Ministério Público finge que não tem nada acontecendo.

Mas o MP não está suspendendo quatro contratos de 2008/2009, relativos à reforma dos 98 trens, conforme anunciou o promotor Marcelo Milani no último dia 3?
Mas não basta só isso. O MP está agindo como se houvesse tão somente um conluio entre as empresas e não a participação do governo. O Ministério Público propõe que as empresas façam um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para devolver o dinheiro, sob pena de o órgão entrar com uma ação contra essas empresas para encerrar suas atividades, para que elas sejam punidas e devolvam o dinheiro ao patrimônio público e, ao mesmo tempo, o MP não toma uma ação contra o governo? Ele está adotando o mesmo discurso do governador – “Existe o cartel e eu sou a vítima.” Ao fazer isso, o MP incorporou a fala do governo de que é vítima. Quando a gente sabe que não é isso. Se o governo suspende os contratos, as autoridades públicas responsáveis por esses contratos têm que ser afastadas. Se o MP entende que esses contratos têm de ser suspensos, as autoridades políticas também têm de ser afastadas de suas funções.

Quais autoridades?
Por exemplo, o senhor Jurandir Fernandes. Quando Alckmin foi governador de 2001 a 2006, Jurandir Fernandes era secretário de Transportes. O Alckmin tomou posse novamente em janeiro de 2011, e ele foi empossado mais uma vez como secretário de Transportes. O presidente da CPTM, Mário Manuel Seabra Rodrigues Bandeira, no mesmo período dos governos Alckmin, também foi presidente da CPTM sob a secretaria do Jurandir Fernandes. Então, querer punir as empresas é pouco. Eu não estou dizendo que não tenha que punir as empresas que cometeram irregularidades ou se buscar o dinheiro de volta. Mas é pouco, é como limpar a barra do governo. Tem muita coisa que precisa de esclarecimento com ação muito mais rigorosa por parte do Ministério Público.

Em setembro passado, na Assembleia Legislativa, Jurandir Fernandes disse que não pode evitar empresas denunciadas como membros do cartel de participar dos atuais contratos porque não há condenação contra elas...
Se do ponto de vista jurídico não tem nenhuma punição ainda, de fato elas poderiam estar participando de processo licitatório e ganhar. Mas o problema não é só jurídico, é político e moral. Porque o que está sob suspeita é a existência de um cartel com a conivência, participação e pagamento de propina a autoridades políticas. Portanto, se o MP suspeita disso – e tanto suspeita que quer que as empresas sejam obrigadas a devolver o dinheiro –, ele então tem que agir nesses novos contratos também. Tem que agir em cima da questão política, das autoridades responsáveis por esses contratos. Há suspeitas claras de participação de autoridades políticas.
Fonte - Rede Brasil Atual  09/02/2014

MP dá até dia 20 para secretário explicar 'trens fantasmas' do Metrô paulista

Metrô de SP

Metrô não consegue resolver problema de sistema eletrônico. Em paralelo, quatro contratos de reforma de 98 trens, objeto de apuração do Ministério Público de São Paulo, estão suspensos por 90 dias - Jurandir terá de explicar por que sistema que provoca falhas graves nos trens não funciona

Eduardo Maretti - RBA

São Paulo – O promotor Marcelo Camargo Milani disse hoje (3) que o secretário de Transportes Metropolitanos do estado de São Paulo, Jurandir Fernandes, tem até 20 de fevereiro para explicar ao Ministério Público de São Paulo convincentemente ou suspender o contrato de reforma do sistema operacional dos trens do Metrô, conhecido como CBTC. Do contrário, “moveremos ação contra ele e também contra a empresa que ganhou a licitação, a Alstom”. O prazo foi pedido pelo próprio governo do estado e pelo Metrô.
O sistema de operação CBTC, totalmente informatizado, identifica os trens na tela do computador. Mas o sistema está provocando graves problemas operacionais e o Metrô não está conseguindo fazê-lo funcionar, notícia que a RBA divulgou ao longo de todo o ano passado, versão sempre negada ou atenuada pela empresa. "Nos testes, os trens abrem a porta e desaparecem da tela. Os operadores não sabem onde o trem está. Por isso cunharam o apelido de trem-fantasma. O CBTC é um dos principais motivos dos atrasos no cumprimento dos contratos", esclarece o promotor.
Além disso, Milani anunciou que estão suspensos, por 90 dias, quatro dos dez contratos firmados para reforma de 98 trens das linhas 1 e 3 do Metrô. Nesses contratos, o MP “verificou indícios de que eram viciados e de que existia ausência de competitividade”. Em outras palavras, formação de cartel, denúncia que foi encaminhada ao órgão pela primeira vez em 2008, mas que só começou a vir à tona no ano passado por meio de reportagens. Questionado sobre se já está configurada, na opinião do MP-SP, a formação de cartel nos contratos de reforma dos trens, Milani afirmou que "no fundo, sim".
No começo de dezembro, o MP recomendou ao Metrô paulistano a suspensão dos dez contratos para reforma dos 98 trens das linhas 1 e 3. "O Metrô acolheu a recomendação e na data de hoje suspendeu 4 contratos por 90 dias. São os contratos cujas reformas estão por fazer.”
Segundo o promotor, a partir de amanhã as empresas envolvidas nos contratos começarão a ser convocadas. “Primeiro, para entregarem os dez trens que estão nos pátios dessas fábricas; e, segundo, vamos procurar outra resolução para os trens ainda não entregues. Se as empresas não cumprirem o que pedimos em audiência, isto ensejará numa eventual posterior ação por parte do Ministério Público para cobrar o prejuízo que já está constatado. Vamos fazer um levantamento do já pago, do que já está nas fábricas e do que resta ser cumprido para chegar aos valores”, explicou. “Em não cumprindo, não está descartado o pedido de dissolução dessas sociedades objeto desses contratos.”
Segundo o promotor, dos 98 trens, 46 foram entregues e dez estão nos pátios das empresas em reforma. A reforma dos outros 42 trens só será executada “se as empresas pagarem o prejuízo causado”.
O MP estima que os contratos – cujo valor chega a R$ 2,5 bilhões – suspeitos de formação de cartel provocaram prejuízo estimado de R$ 800 milhões aos cofres públicos.
Os quatro contratos suspensos, firmados em processo que foi dos anos 2008 a 2009, são os seguintes: ModerTrem (Alstom e Siemens); BTT (Bomberdier, Tejofran e Temoinsa), consórcio Reformas Metrô (Alstom e Iesa) e MTTrens (MPE, Projetos Especiais e Temoinsa), segundo o promotor.
Fonte - Rede Brasil Atual  03/02/2014

Imagine se helicóptero da cocaína fosse de Genoíno - Bob Fernandes

Vem aí um novo capítulo da novela político-policial do Brasil. Quem seria o dono do Hotel Saint Peter, onde José Dirceu quer trabalhar?
E José Genoino segue nas manchetes. Ele renunciou ao mandato, e não teria como não estar nas manchetes. O problema é quanto ao que não chega, ou não permanece nas manchetes.
O ministério público requisitou a suspensão de 10 contratos para reforma de trens em São Paulo. O tal escândalo dos trens e metrô......

R$ 1 bilhão: custo das propinas para trens, metrô e construtoras em SP - Bob Fernandes

Construtoras subornavam funcionários da prefeitura de São Paulo para pagar menos impostos sobre imóveis novos. Gatunagem no ISS estimada em R$ 500 milhões. Operações do tempo em que Kassab era o prefeito.
Alstom e a Siemens pagavam propinas a funcionários do governo de São Paulo para ganhar contratos de trens e metrô. O superfaturamento beira R$ 500 milhões.
Com o pedido refeito pela Suíça, o ministério público vai voltar a investigar o caso Alstom; os subornos pagos nas licitações de trens e metrôs em São Paulo. Em governos do PSDB.
Está pronto o cenário para batalhas do ano eleitoral: a oposição atacará com o caso chamado "mensalão do PT". Apontará para os condenados já presos, ou cobrará: "Por que os condenados não estão presos?"
Governo federal, e o municipal de São Paulo, terão dois alvos: a corrupção na licitação de trens e metrô e a roubalheira na prefeitura. Mas, antes, terão que explicar: Kassab e seu PSD são ou não são aliados do governo?
Donato, secretário de governo de Haddad, recebeu ou não R$ 200 mil para campanha? Doação que, segundo escutas, teria sido feita por um dos fiscais presos. Respondidas tais perguntas, virão os tiros na oposição.
Mauro Ricardo foi secretário das Finanças de Serra na prefeitura. Foi secretário da Fazenda no governo Serra. Voltou a ser secretário das Finanças com Kassab e era chefe imediato de Ronilson Bezerra Rodrigues.
Ronilson foi Subsecretário da Receita na gestão Kassab. Ronilson é, por ora, o principal suspeito nesse propinoduto de R$ 500 milhões.
Em dezembro Mauro Ricardo mandou arquivar denúncia contra Ronilson. Mauro Ricardo agora se diz "traído", se verdadeiros os fatos. Alega que a assessoria jurídica concluiu não existirem indícios contra Ronilson.
A prefeitura vai investigar ao menos 15 construtoras suspeitas de envolvimento no esquema.
Tais construtoras são poderosas. Mesmo quando não contribuem legalmente para campanhas políticas ajudam como podem. Cabe então uma dúvida.
Por que, quando as construtoras foram achacadas por fiscais, um executivo ou mesmo o dono não deu um telefonema? Por que não ligou para o prefeito Kassab, ou para o secretário Mauro Ricardo e denunciou:
-Prefeito... secretario... seus fiscais estão pedindo propina para liberar prédios novos...
Talvez tenham tido problemas na linha. Esse silêncio súbito nas linhas telefônicas levou gigantes do setor a uma grande economia. E custou R$ 500 milhões à cidade de São Paulo.
Assim não há IPTU que pague a conta.
Publicado em 04/11/2013

Serra, Alckmin e os "amigos da Alstom"

Política

Por Altamiro Borges

foto - ilustração

O Estadão desta quinta-feira (24) publica uma bomba que justificaria a convocação imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o escândalo de propinoduto tucano. Segundo o jornal, que nunca escondeu seu apoio aos candidatos do PSDB, e-mail do ex-presidente da Alstom no Brasil confirma as suspeitas sobre a existência de um poderoso esquema de corrupção envolvendo a multinacional francesa e os governos tucanos de São Paulo. Reproduzo alguns trechos da matéria:
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Alstom recomenda uso de lobistas e fala em 'amigos políticos' no governo tucano

Fausto Macedo e Ricardo Chapola
Novos documentos enviados pela Procuradoria da Suíça ao Brasil há 20 dias reforçam, segundo investigadores do caso Alstom, suspeitas de corrupção e pagamento de propina em contratos da multinacional francesa no setor de transportes públicos em São Paulo. Em e-mail de 18 de novembro de 2004, o então presidente da Alstom no Brasil, engenheiro José Luiz Alquéres, "recomenda enfaticamente" a diretores da empresa que utilizem os serviços do consultor Arthur Gomes Teixeira, apontado pelo Ministério Público como lobista e pagador de propinas a servidores de estatais do setor metroferroviário do governo paulista, entre 1998 e 2003.
Alquéres, que não está mais no comando da Alstom, destaca o "bom relacionamento" com governantes paulistas. Teixeira, segundo as investigações em curso, era o elo da multinacional com estatais do setor de transporte público de massa. "Temos um longo histórico de cooperação com as autoridades do Estado de São Paulo, onde fica localizada nossa planta", escreveu. "O novo prefeito recém-eleito participa das negociações que vão nos permitir a reabertura da Mafersa como Alstom Lapa. O atual governador também participa".
Na época, José Serra acabara de vencer o pleito municipal e o Palácio dos Bandeirantes estava sob gestão de Geraldo Alckmin, ambos do PSDB. A unidade Alstom Lapa claudicava, em 2004. Com uma carteira minguada de contratos públicos e reduzidos investimentos, aquele setor da empresa, na zona oeste da capital, esteve na iminência de cerrar as portas.
Ao pedir empenho a seus comandados, Alquéres assinala a importância de conquistar novos contratos com o Metrô e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Cita vagamente quatro empreendimentos das estatais. "Tais projetos representam um total de cerca de 250 milhões de euros", observa. "Nesse período de mudanças sofremos duas grandes derrotas em leilões públicos, coisa que não ocorria há anos. Mas ainda podemos ter sucesso nos 4 projetos que o Estado de São Paulo vai negociar ou leiloar nas próximas semanas".
O então presidente da Alstom cita os "amigos políticos do governo" e diz confiar na recuperação da empresa. "O processo está avançando, começo a receber mensagens de parceiros em potencial, e, principalmente, dos amigos políticos do governo que apoiei pessoalmente. A Alstom deve estar presente, como no passado".
(...)
O e-mail do engenheiro, endereçado aos diretores de quatro áreas, com cópia para os mandatários mundiais da Alstom, na França, foi captado pela Procuradoria da Suíça em meio à investigação de polícia criminal que cita João Roberto Zaniboni - ex-diretor de operações e manutenção da CPTM entre 1998 e 2003 - como recebedor de propinas do esquema Alstom.
Há 20 dias chegaram ao Brasil cópias de documentos bancários que mostram depósitos de US$ 836 mil na conta Milmar, alojada no Credit Suisse de Zurique, de titularidade de Zaniboni. Os extratos revelam que Teixeira transferiu US$ 103,5 mil, em maio de 2000, para Zaniboni, por meio da offshore Gantown Consulting. Em dezembro daquele ano, um sócio de Teixeira enviou mais US$ 113,3 mil para o ex-diretor da CPTM. O Ministério Público suíço diz que é dinheiro de propina.
A Procuradoria da Suíça mandou para o Ministério Público cópia do e-mail de Alquéres, que governou a Alstom/Brasil entre os anos de 2000 e 2006. O dossiê faz referência a outra mensagem do engenheiro, que teria sido enviada três dias depois da primeira, para Philippe Mellier, presidente mundial do setor de transporte da Alstom. A Procuradoria assinalou: "E-mail Alquéres para Mellier de 18 de novembro de 2004, com possíveis indícios de atos de corrupção no contexto de projetos de transporte no Brasil".
No e-mail, Alquéres cita que cinco dirigentes, "pessoas chave bem conhecidas", haviam deixado o setor de transportes da Alstom. E fala das relações com o poder. "Três das cinco pessoas que foram dispensadas recentemente, como Carlos Alberto (diretor-geral) e Reynaldo Goulart (Desenvolvimento de Negócios) ou transferidas como Reynaldo Benitez (diretor financeiro) desenvolveram fortes e robustos relacionamentos pessoais com membros da CPTM e do Metrô-SP." Sugere aos pares que busquem os serviços de Teixeira e da empresa dele, a Procint, "que demonstra grande competência em condições 'favoráveis ou desfavoráveis'".
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A reportagem do Estadão deixa nus dois dos principais líderes do PSDB. José Serra, que ainda está na briga para desalojar Aécio Neves e ser o candidato da legenda a sucessão presidencial de 2014, já garantiu várias vezes que nunca teve ligação com os chefões das multinacionais do transporte. Já o governador Geraldo Alckmin tentou se apresentar como vítima de cartéis, jurou inocência e total desconhecimento dos contratos e até montou uma comissão de fachada para apurar o escândalo.
Agora, ambos são apresentados como "amigos da Alstom". Segundo o ex-presidente da multinacional no Brasil, "o novo prefeito recém-eleito participa das negociações que vão nos permitir a reabertura da Mafersa como Alstom Lapa. O atual governador também participa". Apesar das inúmeras provas que pipocam todos os dias, a Assembleia Legislativa de São Paulo se recusa a instalar a CPI para apurar o caso. A maioria tucana sabota todas as iniciativas neste sentido. Com as novas denúncias e, principalmente, com a urgente pressão das ruas será inevitável a convocação da CPI.
Fonte - Blog do Miro 24/10/2013

Ministério Público começa a ouvir este mês testemunhas sobre fraudes no metrô de São Paulo

Daniel Mello
Repórter da Agência Brasil

foto - ilustração

São Paulo – O Ministério Público (MP) de São Paulo vai começar a ouvir ainda mês as testemunhas nos
inquéritos que apuram denúncias de fraude nas licitações para compra e manutenção de trens e linhas do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). São 45 inquéritos que estão sendo analisados novamente após a divulgação de que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apura a formação de um cartel para superfaturar os preços das licitações.
“Nós necessitaremos de alguns meses para fazer investigações a respeito de vários contratos que foram firmados pela CPTM e pelo Metrô. Temos que ouvir muitas pessoas: as que assinaram os contratos, as que participaram das licitações, de modo que nós necessitaremos de alguns meses”, disse o promotor Silvio Marques
As investigações, que estão sendo conduzidas pela Promotoria do Patrimônio Público e Social, tentam verificar se foram cometidos atos que configurem improbidade administrativa, dano ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Entre os 45 inquéritos que envolvem as 19 empresas sob investigação do Cade, cinco “com certeza têm relação com o suposto cartel”, segundo Marques. Os contratos sob apuração foram firmados entre 1998 e 2007.
A origem das suspeitas sobre as licitações para compra de trens e manutenção do Metrô e da CPTM surgiram a partir de investigações abertas em 2008 que apontaram irregularidades envolvendo a empresa francesa Alstom. Atualmente o MP aguarda o envio de documentos bancários da Suíça para concluir o caso.
De acordo com Marques, o material requisitado pela promotoria deverá provar que a empresa pagou propina para agentes públicos brasileiros no exterior. “Eu requisitei às estatais paulistas documentos relativos a todos os contratos envolvendo a empresa Alstom. E a partir daí foram instaurados cerca de 60 inquéritos e hoje a gente vê que 45 têm relação com os novos fatos”, disse sobre a relação entre as investigações do MP e as conduzidas pelo Cade.
Caso os trabalhos corram como o previsto, o promotor acredita que os casos possam ser concluídos até o final do ano. O promotor Valter Santin explicou que as apurações levam tempo devido a complexidade das fraudes, onde muitas vezes as vantagens indevidas não são evidentes. “Algumas vezes, as empresas que perdem [a licitação] depois ganham como subcontratadas [para a prestação dos serviços previstos nos contratos]”, exemplificou.
Fonte - Agência Brasil  06/08/2013

Reajustes de pedágio serão aplicados, mas com medidas para reduzir impacto para usuários

Sabrina Craide

Repórter da Agência Brasil

foto - ilustração

Brasília – O governo federal vai buscar formas de reduzir o impacto do reajuste dos pedágios, que deve
começar a ser aplicado no próximo mês nas rodovias federais. Segundo o ministro dos Transportes, César Borges, uma das alternativas é retirar a taxa de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para que, mesmo com a aplicação do reajuste previsto em contrato, o preço não suba para o usuário.
De acordo com Borges, no caso das concessões da Via Dutra e da Ponte Rio-Niterói, praticamente não haverá impacto. “Estamos trabalhando para reduzir o máximo o impacto. Nos dois casos, praticamente não vai ter impacto nenhum”, disse. Nas revisões tarifárias, que ocorrem a cada cinco anos, a ANTT também poderá reduzir o valor cobrado dos usuários.
O ministro garantiu que o governo vai cumprir todas as cláusulas contratuais previstas nas concessões de rodovias federais. “Ninguém poderá alegar que os contratos não foram cumpridos”, disse ele, garantindo que as obras de melhoria já previstas no contrato serão mantidas.
Fonte -  Agência Brasil  31/07/2013