Limite ao direito de impor tributos

Ponto de Vista/Economia  🔍 $

Uma coisa aprendi com a história política do país: nunca houve uma reforma tributária que tenha diminuída a carga de impostos pagos pela população. Por mais que o sistema tributário seja caótico, disforme, complicado, caro e injusto, não vejo como desta vez será diferente. Aliás, tem havido aumentos de impostos no Brasil inteiro quase silenciosamente.

José Pio Martins - Portogente* 

foto - ilustração/arquivo

Daqui a algumas semanas, o Congresso Nacional retorna com o tema da reforma tributária. Uma coisa aprendi com a história política do país: nunca houve uma reforma tributária que tenha diminuída a carga de impostos pagos pela população. Por mais que o sistema tributário seja caótico, disforme, complicado, caro e injusto, não vejo como desta vez será diferente. Aliás, tem havido aumentos de impostos no Brasil inteiro quase silenciosamente.
Citemos dois exemplos. Um, a elevação do imposto sobre veículos (o IPVA) de 2,5% para 3,5%, que representou aumento de 40% no total a pagar. Na conta de energia, quase metade do valor são tributos, e chegou a esse ponto sem a população perceber claramente, pois os impostos sobre energia são principalmente indiretos, estão embutidos (escondidos) no preço.
Nas mais importantes revoluções ao longo da história, a revolta contra os impostos esteve presente. A Revolução Inglesa (1689), A Revolução Americana (1776) e A Revolução Francesa (1789) tiveram, como uma das causas, a revolta contra o excesso de tributação interna ou contra a tributação imposta pelo império sobre a colônia. Aqui mesmo no Brasil, tivemos movimentos sangrentos contra a pesada tributação imposta por Portugal. Tiradentes morreu por lutar contra a “derrama”, a cobrança forçada dos impostos atrasados, o chamado “quinto”.
Na Revolução Inglesa, chamada de “gloriosa”, houve grande revolta contra os altos impostos e o direito do rei de elevar tributos a qualquer momento e em qualquer medida. A Inglaterra vivia sob a monarquia absoluta, o rei detinha poderes plenos e não se submetia às mesmas leis impingidas aos cidadãos. O resultado foi a substituição da monarquia absoluta pela monarquia parlamentar, o rei deixou de ser soberano, e expressiva parcela de seus poderes foi transferida ao parlamento formado por representantes eleitos. Nascia o princípio de que não pode haver tributação sem representação.
Na Revolução Americana, uma das causas da revolta e da declaração de independência dos Estados Unidos em relação à Inglaterra foi a “Revolta do Chá”, em 1773. A coroa britânica sobretaxou o chá exportado para os Estados Unidos e provocou indignação geral, inclusive entre os próprios ingleses que haviam emigrado para a América do Norte.
Na Revolução Francesa, produtores enraivecidos se revoltaram contra as arbitrariedades no aumento de tributos e contra a figura dos contratadores (ou rendeiros gerais), que detinham o direito, cedido a eles pelo rei mediante pagamento, de cobrar tributos sobre determinado produto ou região. O famoso cientista Antoine Lavoisier, considerado pai da química moderna, foi guilhotinado pelos revoltosos em dezembro de 1771 porque era um contratador, ou rendeiro geral.
Esses fatos históricos nos remetem aos poderes concedidos a prefeitos, governadores e presidente da República para criar e aumentar tributos sem passar pelos representantes do povo. O chefe do Poder Executivo também é eleito pelo povo, mas como ele administra os gastos públicos, não se deve dar-lhe poderes para criar ou elevar tributos. Isso é como dar ao síndico de um prédio o direito de cobrar taxas dos moradores sem submeter à votação e aprovação deles.
É essencial para a segurança jurídica, a previsibilidade econômica e a paz social que a criação ou a elevação de tributos seja votada pela câmara de representantes. A divisão de poderes entre legislativo, executivo e judiciário, que devem ser harmônicos e independentes entre si, com poderes limitados, é fundamental para a defesa do indivíduo contra os excessos e o arbítrio do governo e dos governantes.
Um dos problemas da existência dessa entidade chamada “Estado” e de seu braço executivo, o governo, é que não há anjos na Terra. É grande a parcela de governantes e burocratas, inclusive os concursados, que uma vez no governo colocam seus interesses pessoais acima dos interesses daqueles que os puseram lá. Uma das facetas dessa realidade é que, uma vez no cargo público, o eleito ou concursado mude de lado. Isto é, ele passa a representar o Estado, não a sociedade. Seria esperar muito da natureza humana que fosse diferente.
Não nos iludamos: o primeiro objetivo de quem disputa eleição é conseguir o poder; o segundo é manter-se no poder. Para muitos, o objetivo é mandar e se enriquecer no cargo. Então, a sociedade deve cuidar para que haja limitação dos poderes do governo e o controle das ações dos governantes, coisas das quais não gostam os governantes com inclinação autoritária. Entre as limitações, deve estar a limitação do direito de impor tributos.
* Economista, é Reitor da Universidade Positivo

Fonte - Portogente  03/02/2020

Empresas inadimplentes sobem para 5,1 milhões e devem R$ 119,2 bilhões

Economia  $

Segundo o levantamento, a maioria das empresas inadimplentes é do setor de serviços (46,7), que - comparado a maio do ano passado - teve aumento de 1,5 ponto percentual. No comércio, houve queda de 1,3 ponto percentual, fazendo com que o setor corresponda a 43,7% do total do índice. A indústria responde por 8,7% da inadimplência, queda de 0,2 ponto percentual em relação ao ano anterior.

Flávia Albuquerque
Repórter da Agência Brasil

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O número de empresas inadimplentes no Brasil chegou a 5,1 milhões em maio na maior quantidade registrada desde março de 2015, quando o levantamento da Serasa Experian começou a ser feito.
Na comparação com maio de 2016, houve aumento de 15,9%. O montante alcançado pelas dívidas das empresas foi de R$ 119,2 bilhões, com cada uma tendo em média 11 dívidas, o que totaliza um valor médio de R$ 23 mil.
Segundo o levantamento, a maioria das empresas inadimplentes é do setor de serviços (46,7), que - comparado a maio do ano passado - teve aumento de 1,5 ponto percentual. No comércio, houve queda de 1,3 ponto percentual, fazendo com que o setor corresponda a 43,7% do total do índice. A indústria responde por 8,7% da inadimplência, queda de 0,2 ponto percentual em relação ao ano anterior.
Segundo economistas da empresa que fez a pesquisa, a retração nas vendas e no ritmo de produção devido à longa recessão pela qual passa a economia brasileira tem debilitado o fluxo de caixa das empresas.
Ao mesmo tempo as dificuldades de acesso ao crédito, que se mantém caro e escasso, prejudica a gestão financeira das empresas. “Tudo isto leva a inadimplência das empresas a patamares recordes, sendo absolutamente necessários que processos de renegociação ocorram entre credores e devedores para que tais dívidas possam ser equacionadas e regularizadas”, dizem economistas.
De acordo com os dados da Serasa, mais da metade das empresas em situação de inadimplência estão no Sudeste do país (53,6). O Nordeste tem 16,7% do total de empresas com dívidas atrasadas e o Sul tem 15,7% do total.

Dívidas por regiões
O Centro-Oeste aparece com 8,5% e o Norte com 5,4% do total dos CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) em negativo no país. Entre os estados, São Paulo apresenta o maior número de empresas negativadas: 32,3% do total. Em seguida, vem Minas Gerais (11,1%) e Rio de Janeiro em terceiro (8,1%).
Empresas que desejarem sair da inadimplência podem renegociar as dívidas atrasadas diretamente com seus credores por meio de um serviço online no site da Serasa. Para isso, deverá se cadastrar gratuitamente no Recupera PJ pelo www.sersarecupera.com.br, onde serão apresentadas as pendências e canais de atendimento disponíveis para efetivar a negociação.
“Nosso objetivo com o Recupera PJ (pessoa jurídica) é reinserir essas empresas no mercado de crédito. Entendemos que este momento de crise econômica é propício para incentivar a aproximação de quem está devendo e quer pagar com quem vendeu ou prestou o serviço e precisa receber”, disse o vice-presidente de Pessoa Jurídica da Serasa Experian, Victor Loyola.

Fonte - Agência Brasil  17/07/2017

A sonegação fiscal destrói o Brasil

Ponto de Vista 🔍

O número da sonegação normalmente apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional está entre 400 e 500 bilhões de reais. Recentemente vem se falando em 900 bilhões de reais.Estudos divulgados no exterior em relação a países em desenvolvimento mencionam outro problema, mas correlacionado: um fluxo anual de 900 bilhões de dólares de capital ilícito para o exterior decorrente de corrupção, propinas, tráfico de drogas etc.

Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Portogente

foto - ilustração/arquivo

A sonegação de tributos tem a proeza de, ao mesmo tempo, destruir a situação fiscal de um país e aumentar muito a desigualdade, levando a problemas econômicos variados.
O número da sonegação normalmente apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional está entre 400 e 500 bilhões de reais. Recentemente vem se falando em 900 bilhões de reais.
Estudos divulgados no exterior em relação a países em desenvolvimento mencionam outro problema, mas correlacionado: um fluxo anual de 900 bilhões de dólares de capital ilícito para o exterior decorrente de corrupção, propinas, tráfico de drogas etc.
Independentemente do número exato, o fato é que 100 bilhões de reais em tributos sonegados todo ano, um valor crível, ainda que não completamente suficiente, seriam cruciais para tirar o Brasil da crise fiscal e solucionar boa parte dos problemas de infraestrutura por meio de investimento público.
É muito difícil calcular a sonegação, pois é preciso separá-la do que é planejamento tributário e do que é simplesmente discordância de interpretação. Cada problema deve ser atacado de uma forma específica.
O fisco brasileiro faz, por exemplo, pouca ideia de quanto representaria o valor somado de sonegação de cada uma das muitas milhares de pequenas empresas, boa parte delas sequer fiscalizada, pois a tributação, assim como o País, é muito extensa e complicada. Não é possível resolver o problema da extensão, mas o da tributação sim, sem dúvida.
Como o processo tributário brasileiro leva anos a fio, muito dinheiro a receber dos contribuintes fica nele represado, especialmente no Judiciário, de modo que esse problema se soma ao da sonegação para afundar a arrecadação.
Uma primeira necessidade evidente da política tributária brasileira é simplificar o sistema, reduzindo tributos e obrigações acessórias.
Uma segunda necessidade é a reforma tanto dos fiscos e dos órgãos administrativos quanto do Judiciário. Os órgãos administrativos paritários de julgamento, modelo não encontrado em nenhum outro país do mundo, precisam ser todos reformulados com urgência, pois são seios de corrupção e de julgamentos sem imparcialidade.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alvo da Operação Zelotes da Polícia Federal, que teve mais um conselheiro preso alguns meses atrás e cuja Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi encerrada sem qualquer consequência por pressão de grandes empresários, é o exemplo mais evidente de ineficiência, parcialidade e corrupção. Precisa de intervenção urgente.
Tão ou mais grave, no entanto, é o tratamento que se dá aos sonegadores no Brasil, que não correm o risco de serem presos, pois basta pagarem os valores sonegados após o crime ser descoberto. É como se um ladrão de banco, após ser pego, ficasse livre por devolver o dinheiro. É inexplicável.
Conforme demonstrado por um histórico das leis em texto anterior, isso acontece, sobretudo, porque o legislador brasileiro nunca se interessou em punir de forma séria e severa a sonegação. Além de extinguir a punibilidade do crime pelo pagamento, é possível suspendê-la ao longo do processo administrativo e por outros meios.
Ademais, a pena de 2 a 5 anos de prisão, quase nunca aplicada, não permite condenação em regime fechado se o réu for primário. Assim, aquele que arromba a porta de alguém e furta um bem no valor de 100 reais está sujeito a pena de 2 a 8 anos, mas aquele que sonega 100 milhões de reais está sujeito a pena de 2 a 5 anos, sendo que, se pagar, fica livre.
Além de acabar com a possibilidade de extinguir a punição pelo pagamento dos tributos, é preciso elevar a pena máxima do crime para pelo menos 8 anos, que permite a prisão em regime fechado mesmo do réu primário. Na Alemanha, por exemplo, a pena máxima é 10 anos.
Não é preciso ser um grande especialista para concluir que, se não há punição criminal, o ilícito deixa de ser visto pela sociedade como crime. Daí porque, se quase todo mundo sonega e se ninguém é preso, por que alguém vai pagar tributo no Brasil? Como se sabe, o senso social e de cumprimento de regras não é exatamente o forte do brasileiro.
Se o risco de sonegar tributos, ficando com muito mais dinheiro, é apenas financeiro e há chance de o fisco sequer perceber isso dentro do prazo de cinco anos, os incentivos para que se sonegue são muito maiores. Após os cinco anos, passada a exigibilidade do tributo, também não há punibilidade do crime.
De quebra, o Estado acostumou mal o cidadão com programas de pagamento de débitos tributários com anistias consideráveis de multas e juros (ex. Refis). Se é possível sonegar sem ser preso; se há chances de não ser pego; e, se pego, ainda é possível pagar os tributos sonegados quase sem multa e juros; para que alguém vai pagar tributos no prazo?
Estudos estrangeiros (em PDF) variados demonstram que, sem punição adequada, a tendência é que se sonegue muito mais, especialmente em países nos quais o retorno dado pelo Estado é considerado pequeno.
A tributação brasileira, de cima a baixo, é um conjunto de impropérios baseados em visões de extremo curto prazo, desinformadas e focadas no benefício das elites. O tratamento brando com a sonegação é uma forma de o Estado permitir que o mais rico não pague muitos tributos, afundando em regressividade um sistema que já é regressivo pelo seu próprio desenho. Está tudo errado. É um caos.
Os países desenvolvidos estão avançando com regras complexas de transparência financeira, cooperação internacional etc., mas o Brasil não consegue fazer o seu mínimo dever de casa para obrigar quem deve a pagar os tributos. Em vez disso, segue o caminho mais fácil, apesar de grosseiro e provado errado ao longo da história, cortando despesas que ajudam a reduzir a desigualdade.
A sonegação acontece em mais de 90% por aqueles que estão entre os 10% mais ricos do País, sobretudo pelo 1%. Bem mais da metade da população é de crianças, adolescentes e outros sem renda, juntamente com os beneficiados pelo Bolsa Família e recebedores do salário mínimo.
Os empregados e servidores públicos, com qualquer remuneração, têm seu imposto retido na fonte, apesar das inúmeras artimanhas usadas para pagar valores extras sem tributação, sobretudo no caso dos que ganham mais, como amplamente tem se noticiado em relação aos juízes.
Por conta da isenção dos dividendos, muitos criam empresas para receberem remuneração tributada como pessoa jurídica no regime favorecido do Simples e depois distribuir dividendos sem tributação.
Deste modo, os erros grosseiros do Brasil no trato da sonegação e no próprio desenho da tributação causam um resultado caótico não somente para os cofres, como para a distribuição de riqueza e renda, provocando uma imensa desigualdade socioeconômica, que se traduz em falta de demanda agregada, em pobreza e, portanto, em pouca produtividade e violência.
É curioso que, no Brasil, apesar da gravidade do tema da sonegação, praticamente não se escreva sobre ele. Ela é tão alta que distorce completamente o número da carga tributária. Se houvesse sonegação menor, seria possível perceber que a carga brasileira é muito maior, porém não se consegue arrecadar porque as políticas são todas mal desenhadas.
Com uma sonegação menor, além de, como dito, resolver o déficit fiscal e investir, seria possível reduzir tributos sobre o consumo, diminuindo a regressividade da tributação e o valor de bens e serviços, fazendo o acesso ao consumo mais fácil, o que geraria crescimento.
Quando se estuda com seriedade as melhores teorias e práticas internacionais, percebe-se que os problemas brasileiros são, em sua maioria, muito claros e alguns até fáceis de resolver.
O problema é que boa parte da elite econômica e política brasileira é gananciosa, “curto prazista” e completamente cega por ideologias fajutas, como a neoliberal, o que prejudica a ela mesma. Termina trocando o desenvolvimento brasileiro pela sua ânsia de se beneficiar em curto prazo, gerando inúmeros malefícios para si. É preciso salvar a elite brasileira dela própria.

*Marcos de Aguiar Villas-Bôas, doutor pela PUC-SP, mestre pela UFBA, é conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e pesquisador independente na Harvard Law School e no Massachusetts Institute of Technology/ Revista Carta Capital

Fonte - Portogente  18/11/2016 

Fraudes em empresas de SP podem superar R$ 8 bilhões em evasão de divisas

Economia

Segundo a Receita, esses contribuintes estariam se utilizando de empresas de fachada - situadas em paraísos fiscais - para refaturar mercadorias que deixaram o país com seu valor real reduzido de forma artificial, permitindo que valores que deveriam retornar ao Brasil sejam desviados para outros países. A Receita Federal diz que apura fortes indícios de que esse venha sendo um dos principais mecanismos para a fuga ilegal de capitais do país.

Da Agência Brasil

foto - ilustração

A Receita Federal iniciou uma série de fiscalizações em empresas exportadoras do estado de São Paulo,suspeitas de evasão de divisas do Brasil, informou hoje (4) o órgão. A estimativa é que os autos de infração alcancem valores superiores a R$ 8 bilhões.
Segundo a Receita, esses contribuintes estariam se utilizando de empresas de fachada - situadas em paraísos fiscais - para refaturar mercadorias que deixaram o país com seu valor real reduzido de forma artificial, permitindo que valores que deveriam retornar ao Brasil sejam desviados para outros países. A Receita Federal diz que apura fortes indícios de que esse venha sendo um dos principais mecanismos para a fuga ilegal de capitais do país.
A Receita explicou que a refaturadora é uma empresa sem atividade operacional que se presta exclusivamente a faturar mercadoria que não recebeu acrescendo à nova fatura, valor que não foi atribuído à mercadoria em sua saída do país. Por exemplo, uma mercadoria faturada por 100 tem sua fatura indicando como comprador a refaturadora, que emite nova fatura para a mesma mercadoria com valor de 200. No caso concreto, diz a Receita, são empresas de fachada situadas em paraísos fiscais e vinculadas ao exportador brasileiro (mesmo sócio ou mesmo grupo econômico).

Fraude causa queda no recolhimento de impostos
Para a Receita Federal, o mecanismo também se presta a diminuir de forma indevida a receita das empresas que se utilizam dessa fraude. Com a receita reduzida, diminui também a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), tributos que incidem sobre o lucro das empresas exportadoras.
Além disso, as legislações que tratam da tributação de lucros no exterior e preço de transferência, construídas para aplicação em transações reais e de boa-fé, têm sua eficácia bastante prejudicada pela artificialidade do esquema, segundo a auditora fiscal Márcia Meng, delegada da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes de São Paulo.
Já foram identificadas várias empresas brasileiras que, ao exportar, se utilizam desse tipo de fraude e, por isso, serão investigadas nos próximos meses. Caso as irregularidades e fraudes sejam comprovadas, as empresas serão autuadas, com cobrança de impostos devidos - acrescidos de multas e juros - e das demais penalidades administrativas cabíveis.
Conforme o caso, as empresas e seus administradores também poderão ficar sujeitos a sanções no âmbito penal pelos crimes de sonegação fiscal, falsidade ideológica, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, explicou a Receita Federal.
Fonte - Agência Brasil  04/10/2016

Cai em 10,12%,a arrecadação de impostos e contribuições no mês de agosto

Economia

O resultado representa queda de 10,12 % em relação ao mesmo período de 2015, corrigida a inflação pelo IPCA.No acumulado do ano, a arrecadação federal somou R$ 816,188 bilhões, queda de 7,45% na comparação com o mesmo período do ano passado, também corrigido o IPCA. É o pior resultado acumulado desde 2010.

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

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O governo federal arrecadou R$ 91,808 bilhões em impostos e contribuições em agosto de 2016. O resultado representa queda de 10,12 % em relação ao mesmo período de 2015, corrigida a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), utilizado pelo governo para estabelecer as metas. É o pior resultado desde agosto de 2009. Os dados foram divulgados, hoje (29), pela Receita Federal.
No acumulado do ano, a arrecadação federal somou R$ 816,188 bilhões, queda de 7,45% na comparação com o mesmo período do ano passado, também corrigido o IPCA. É o pior resultado acumulado desde 2010.

Influência dos indicadores macroeconômicos
De acordo com a Receita, entre os principais fatores que influenciaram os números entre janeiro e agosto de 2016 estão o desempenho dos principais indicadores macroeconômicos, incluindo a produção industrial, com queda de 9,24% entre dezembro de 2015 e julho de 2016, e a venda de bens e serviços que teve impacto negativo de 9,64% na mesma comparação.
Houve ainda, no período, queda nas vendas de serviços, de 4,79%, e no valor em dólares das importações, com decréscimo de 27,02%. A massa salarial nominal cresceu 3,49%.

Argumentação
“O resultado da arrecadação foi fortemente sensibilizado pelo fraco desempenho da economia e também por dois fatores que nós detectamos. O primeiro foi a queda nos parcelamentos [de tributos atrasados], que este ano foram menores do que os recebidos em mesmo período do ano passado. Outro fator foi o volume de compensações, que os contribuintes se utilizaram mais do que em agosto do ano passado”, jusitificou o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Rodrigues Malaquias.
Sobre as compensações, Claudemir informou que a Receita Federal deve anunciar na próxima semana uma operação para identificar os motivos do crescimento em agosto, sem dar maiores detalhes.
As compensações reduzem a arrecadação porque o contribuinte utiliza créditos que têm com o Fisco para abater dos tributos devidos.“A compensação é uma forma de quitação dos tributos federais, que o contribuinte pode realizar com créditos que ele possui perante a Fazenda Nacional . Quanto ele se utiliza dessas compensações, o valor a pagar é menor com recursos próprios e isso diminui a arrecadação”, explicou.

Lei da Repatriação
Malaquias informou ainda que a regularização de ativos no exterior já rendeu aos cofres do governo R$ 1 bilhão até agosto. Segundo ele, foram declarados cerca de R$ 7 bilhões que deverão ser pagos.
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária começou em abril deste ano e termina no dia 31 de outubro próximo. A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.
Existe uma discussão no Congresso para alterar a lei, mas a Receita evita comentar possíveis alterações e os efeitos na arrecadação.

Fonte - Agência Brasil  29/09/2016

Economistas querem retomada do crescimento com inclusão social

Economia

Os representantes dos conselhos estiveram reunidos até sexta-feira (2) em Natal e debateram os desdobramentos econômicos e sociais da mudança de governo.Segundo a carta dos economistas, o motivo da “avassaladora pobreza” no Brasil é “a enorme concentração de renda”.Os economistas criticam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que vincula o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior.

Mariana Branco
Repórter da Agência Brasil

foto - ilustração/arquivo

Economistas divulgaram hoje (3) carta defendendo uma retomada do crescimento econômico que preserve a inclusão social dos últimos anos e avance na distribuição de renda. “O Brasil precisa retomar o quanto antes o crescimento econômico, mas não a qualquer preço”, afirma o comunicado do Sistema Cofecon/Corecon, que reúne os conselhos federal e regionais de economia.
Os representantes dos conselhos estiveram reunidos até sexta-feira (2) em Natal e debateram os desdobramentos econômicos e sociais da mudança de governo. No último dia 31, o Senado Federal aprovou, por 61 votos a 20, o afastamento definitivo da ex-presidente Dilma Rousseff. Com a decisão, Michel Temer, vice na chapa de Dilma, passou de presidente interino e efetivo.
Segundo a carta dos economistas, o motivo da “avassaladora pobreza” no Brasil é “a enorme concentração de renda”. Como mecanismo que possibilita a concentração, o documento cita o modelo tributário.

Modelo tributário
“Não há como atender às crescentes demandas sociais sem mexer no nosso arcaico modelo tributário, na qual 72% da arrecadação de tributos se dão sobre o consumo (56%) e sobre a renda do trabalho (16%), ficando a tributação sobre a renda do capital e a riqueza com apenas 28%, na contramão do restante do mundo”, afirma o documento.
O comunicado ressalta que, optando pela Constituição de 1988, os brasileiros escolheram um sistema de seguridade social e educação pública e isso “naturalmente demanda crescentes recursos”. Os economistas criticam o fato de os gastos públicos serem apontados como vilões da crise econômica.
“É este sistema [de seguridade] que impede que, mesmo com forte queda do PIB [Produto Interno Bruto, soma das riquezas de um país] e do nível de emprego, não tenhamos hordas de flagelados, saques de supermercados e quebra-quebra nas periferias das metrópoles”, diz o documento.
Os economistas criticam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que vincula o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior. Acreditam, ainda, que as anunciadas reformas da Previdência e trabalhista podem trazer “injustiças” e “incertezas” para os brasileiros.

Fonte - Agencia Brasil  04/09/2016

Publicada lei que eleva para 20% Contribuição sobre o Lucro Líquido de bancos

Economia

A alíquota de 20% é retroativa a 1º de setembro e deve ser cobrada até 31 de dezembro de 2018. A partir de 1º de janeiro de 2019, a alíquota volta a 15%, no caso dos bancos, das empresas de seguros privados e de capitalização, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio, sociedades de crédito, de financiamento e investimentos, administradoras de arrendamento mercantil e de cartão de crédito e associações de poupança e empréstimos.

Kelly Oliveira 
Repórter da Agência Brasil

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A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que eleva, de 15% para 20%, a alíquota da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras. A Lei nº 13.169 está publicada hoje (7) no Diário Oficial da União.
A alíquota de 20% é retroativa a 1º de setembro e deve ser cobrada até 31 de dezembro de 2018. A partir de 1º de janeiro de 2019, a alíquota volta a 15%, no caso dos bancos, das empresas de seguros privados e de capitalização, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio, sociedades de crédito, de financiamento e investimentos, administradoras de arrendamento mercantil e de cartão de crédito e associações de poupança e empréstimos.
Para as cooperativas de crédito, a alíquota é 17%, válida para o período compreendido entre 1º de outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2018. A partir de 2019, essa alíquota também cai para 15%.
O projeto, enviado como medida provisória (MP 675/15) pelo Executivo, é parte do pacote de ajuste fiscal defendido pelo governo. Pelas contas do Planalto, o aumento vai gerar cerca de R$ 750 milhões em arrecadação este ano. Em 2016, o volume deve chegar a R$ 3,8 bilhões e, em 2017, a R$ 4 bilhões.
A presidenta vetou artigos incluídos durante a tramitação no Congresso Nacional, que concedia isenção de tributos. Segundo as explicações para os vetos, os dispositivos resultariam em renúncia de receita para o governo, “não condizente com o contexto econômico atual”.
Fonte - Agência Brasil  07/10/2015

Receita Federal cobra R$ 20 bilhões de 400 devedores

Economia

A Receita Federal determinou a cobrança prioritária de débitos de valores superiores a R$ 10 milhões por contribuinte. 411 empresas serão intimadas e 23 pessoas físicas, a maioria já tendo recorrido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,alvo de investigações.As intimações devem chegar até o início de outubro

Correio do Povo

foto - ilustração

A Receita Federal (RF) intimará até o início de outubro mais de 400 grandes contribuintes a quitarem débitos que somam R$ 20 bilhões. A medida, que ajudará a engordar o caixa do governo, é o primeiro passo da chamada cobrança administrativa especial, instituída pelo órgão. Advogados da área acusam o governo de atropelar o trâmite administrativo e legal de defesa dos contribuintes para aumentar a arrecadação.
De acordo com a Receita, os débitos que serão alvo da cobrança já tiveram todo o processo de recurso concluído. As dívidas têm em média de três a cinco anos, mas há casos de mais de dez anos.
Fonte - R7 11/09/2015

Donos de carros devem sim financiar o transporte público, diz especialista

Mobilidade

Em carta aberta ao ministro das Cidades Gilberto Kassab, o consultor em transportes Marcelo Blumenfeld defende o repasse dos tributos sobre automóvel aos municípios.Recursos devem ser repassados a ônibus, trens, ciclofaixas....

 Marcelo Blumenfeld* - Mobilize

Fernando Frazão/ Agência Brasil

"Carta aberta ao ministro das Cidades Gilberto Kassab.
Prezado Ministro Gilberto Kassab,
Em virtude de sua recente afirmação sobre a contribuição de motoristas para o financiamento do transporte público, decidi escrever-lhe esta carta para apresentar alguns fatos.
Antes de tudo, gostaria de ressaltar que concordo plenamente que o brasileiro já está saturado com impostos. Porém, tal afirmação torna-se tendenciosa e política ao buscar apoio por meio de ameaças teóricas.
Para que se financie a melhora do transporte público, não é necessário impor um imposto adicional aos carros, e sim melhorar a legislação do repasse dos tributos sobre automóveis para os municípios. Não vou citar Londres e outras cidades de países desenvolvidos, pois muitos rangem e batem no peito que São Paulo não é Amsterdã. Não é mesmo, mas o repasse do IPVA diretamente à melhoria dos transportes públicos é uma conta lógica ao invés de uma medida populista a la “Robin Hood” para tirar dos ricos e dar aos pobres.
Atualmente, não há legislação sobre a utilização da arrecadação com o IPVA, nem mesmo para melhoria das vias. O IPVA é coletado pelo Estado. Deste montante, parte fica com o Estado para obras de maior porte, e parte é repassada proporcionalmente aos municípios. Estes valores não tem destino fixo na legislação brasileira, podendo ser aplicados em qualquer área. Pois bem, é um valor muito alto que poderia beneficiar consideravelmente a mobilidade nas cidades. Apenas em São Paulo, o Estado arrecadou quase 2 bilhões de reais no último ano. Imagine a extensão das melhorias que tal valor traria às cidades.
Tal repasse não é uma punição aos motoristas por usarem seus carros. O uso dos impostos sobre carros e motoristas é um ajuste sobre as externalidades causadas por eles. Pense bem. Os automóveis privados, apesar de transportarem cerca de 20% dos passageiros, ocupam 60% das vias públicas, enquanto os ônibus que transportam 70% dos passageiros, ocupam 25% do espaço viário nas grandes cidades brasileiras. Além disto, há também as estruturas para acomodar tal frota.
Um recente estudo da Poli-USP constatou que 25% (isto mesmo, um quarto) da área construída de São Paulo serve apenas para acomodar os automóveis. Imagine quanto das cidades poderia ser usado para habitação, cultura, lazer e comércio com este espaço. Por fim, e não menos importante, os carros são responsáveis por aproximadamente 70% das emissões globais dos transportes, que já chegam a 25% do total mundial (Agência Internacional de Energia).
Portanto, senhor ministro, os impostos sobre o uso do automóvel devem sim ser usados para financiar o transporte público. Não como punição, e sim a mérito de justiça. Caso contrário, as ruas deveriam ter 70% do espaço dedicado aos ônibus e apenas 30% aos carros. Além disto, os subsídios concedidos aos motoristas em forma de recapeamento, sinalização, manutenção e gerenciamento de tráfego não são usufruídos por não-motoristas, enquanto os transportes públicos são de absoluto direito de quem possui um carro.
O senhor, como ministro das Cidades, tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida, da redução da desigualdade, da competitividade econômica e da sustentabilidade nas cidades brasileiras. E hoje, ao contrário de algumas décadas atrás, já está comprovado que uma cidade não atingirá seus objetivos apostando no carro como meio principal de transportes. Até mesmo Los Angeles, cuja frota de automóveis supera sua população, está reformando seu urbanismo.
Se, em sua função, o objetivo é equilibrar nossas cidades, há uma necessidade urgente de que esses recursos sejam repassados aos ônibus, à construção de metrôs e novas linhas de trens, ciclofaixas e melhores calçadas. Pois motoristas relutarão em trocar o carro pelo transporte público enquanto este não for de qualidade e conveniência competitiva. E, para que sejam competitivos, há de se usar os recursos captados das externalidades.
Além disto, tal medida é muito mais benéfica no longo prazo. Gostaria de apresentar ao senhor o conceito do efeito Mohring, do economista americano que demonstrou que um subsídio inicial para diminuir o intervalo dos ônibus em uma linha traz retornos financeiros a longo prazo através da maior demanda.
Outro estudo, que compara os custos públicos em acidentes, saúde, espaço etc., mostra que enquanto carros CUSTAM para a sociedade, esta GANHA economicamente quando este mesmo motorista usa a bicicleta. Mas para isto, é necessário que se invista na infraestrutura de qualidade que convença o motorista à troca. Logo, há de se usar o dinheiro do motorista que custa para a sociedade.
Portanto, senhor ministro, enquanto concordo com a impossibilidade de novos impostos sobre o uso do carro, escrevo-lhe esta carta aberta para mostrar que tal medida não é a única saída. Espero ter-lhe mostrado que a solução está no repasse dos impostos já cobrados, como é feito em diversos outros países. Tal repasse não significa uma penalidade, e sim o ajuste socio-econômico para que todos os habitantes tenham acesso à qualidade de vida e oportunidades.
Se quer o bem das cidades, não se torne refém do carro. A legislação correta pode fazer muito mais do que o senhor parece imaginar."
*Marcelo Blumenfeld é mestre em planejamento de transportes pela Universidade de Leeds, e doutorando em engenharia de sistemas no Birmingham Centre for Railway Research da Universidade de Birmingham. É fundador da AHEAD Innovation Strategies, e integra o grupo de pesquisa e desenvolvimento da consultoria de transportes inglesa JMP Consultants. Foi palestrante convidado no TEDx University of Leeds em 2012.
Fonte - Mobilize  04/09/2015

Operação Zelotes: primeiras denúncias devem ser feitas em agosto

Zelotes

De acordo com o delegado da Divisão de Repressão a Crimes Fazendários da PF, Marlon Oliveira Cajado, os valores discutidos ou em discussão no Carf chegam a R$ 1,3 trilhão. “Estima-se que cerca de R$ 5 bilhões tenham sido sonegados [de um total de] R$ 20 bilhões investigados em 74 processos”, disse o delegado.A expectativa do governo é que a retomada do Carf reforce o caixa da União

Por Redação,
Com Vermelho - de Brasília  CB

As primeiras denúncias da Operação Zelotes, que investiga um esquema de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) devem ser feitas, em agosto. Na primeira fase, os advogados serão a maioria entre os denunciados, mas servidores também podem ser incluídos.
Segundo informações do jornal Valor Econômico desta quarta-feira, a juíza Mariana Boré, da 10ª Vara Criminal de Brasília, autorizou a quebra do sigilo bancário de vários envolvidos na Operação Zelotes deflagrada pela Polícia Federal em março.
De acordo com o delegado da Divisão de Repressão a Crimes Fazendários da PF, Marlon Oliveira Cajado, os valores discutidos ou em discussão no Carf chegam a R$ 1,3 trilhão. “Estima-se que cerca de R$ 5 bilhões tenham sido sonegados [de um total de] R$ 20 bilhões investigados em 74 processos”, disse o delegado.
Algumas decisões do Carf sob suspeita devem ser anuladas de imediato, como a que livrou a Gerdau de multa de R$ 800 milhões, em abril de 2012, e outras envolvendo o Santander e a Marcopolo.
A expectativa do governo é que a retomada do Carf reforce o caixa da União. Segundo o Valor Econômico, estima-se que tramitem no Conselho causas de até 550 bilhões de reais.

Banco Central
No dia 14 de julho, o presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, designou o diretor de fiscalização da autarquia, Anthero de Moraes Meirelles, para atender às requisições da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga o esquema de venda de sentenças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A informação consta de portaria publicada no Diário Oficial da União.
A CPI investiga denúncias de que julgamentos realizados no Carf foram manipulados para anular autuações fiscais ou reduzir substancialmente os tributos cobrados, resultando em sonegação fiscal de até R$ 19 bilhões. O Carf julga recursos de multas impostas aos contribuintes pelo Fisco.
A CPI foi criada após a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagrar, em março, a Operação Zelotes para investigar o esquema de venda de sentenças, com pagamento de propina a conselheiros do órgão.

Quebra de sigilo
No dia 9 de julho, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou diversos requerimentos de autoria do presidente Ataídes Oliveira (PSDB-TO), com o objetivo de aprofundar investigações sobre a manipulação de julgamentos no âmbito do órgão, que é ligado ao Ministério da Fazenda.
As suspeitas são de que, por meio de intermediários, conselheiros do Carf cobravam propina para anular autuações ou reduzir tributos devidos ao governo federal.
Foram convocados entre outros Cristiano Kok, presidente do Conselho de Administração da Engevix Engenharia; Otacílio Cartaxo, ex-presidente do Carf; e Jason Zhao, executivo-chefe (CEO) da Huawei do Brasil.
A CPI também quebrou os sigilos fiscal e bancário de Leonardo Manzan, Paulo Cortez, Adriana Ribeiro, Gegliane Pinto e Jorge Victor Rodrigues. A medida também solicita à Receita a relação das pessoas jurídicas nas quais estes investigados aparecem como membros do quadro societário.
— Pesam suspeitas de que todos eles integravam diretamente o esquema criminoso, seja como conselheiros do Carf, seja como consultores, valendo-se de influência junto àquele tribunal para obter manipulação de julgamentos visando seus clientes — disse Ataídes Oliveira.
O presidente da CPI também falou sobre o acordo feito no colegiado que levou, por enquanto, à suspensão do depoimento de Steven Armstrong, representante da Ford, previsto para esta quinta-feira.
O senador José Pimentel (PT-CE) leu um ofício a que a comissão teve acesso, segundo o qual a Ford teria sofrido uma tentativa de achaque relacionada a um processo no Carf, “em que perderia bilhões”, de acordo com o texto literal do documento lido pelo senador.
A empresa não teria se envolvido no episódio. Mas Ataídes deixou claro que, se o aprofundamento das investigações exigir, um representante da Ford voltará a ser chamado para prestar esclarecimentos.
— O Carf virou um antro de corrupção e não mediremos esforços buscando o ressarcimento dos cofres públicos. Neste caso a empresa sofreu uma tentativa de achaque, porém os bandidos não alcançaram seu intento — afirmou Ataídes, ao defender por enquanto a suspensão do depoimento.
Fonte - Correio do Brasil  22/07/2015

CPI do Carf convoca executivos da Ford, Mitsubishi, Santander, RBS e Anfavea

Política

Foram convocados também o vice-presidente executivo do banco Santander, Marcos Madureira, e o presidente da Diretoria Executiva do Grupo RBS, Eduardo Sirotsky Melzer. De acordo com o autor dos requerimentos, senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso, as montadoras, a Anfavea, o Santander e a empresa de comunicação RBS, conforme as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, participaram do esquema de manipulação de sentenças do Carf.

Ivan Richard 

Repórter da Agência Brasil 

A relatora, senadora Vanessa Grazziotin,
o presidente da CPI do Carf, senador Ataídes Oliveira,
e o conselheiro Leonardo Siade Manzan, na CPI
Marcelo Camargo - Agência Brasil

Os presidentes da Mitsubishi Brasil, Aiichiro Matsunaga, e da Ford Motor Company América do Sul, Steven Armstrong – responsável pela montadora no Brasil –, além do presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, foram convocados hoje (23) para prestar depoimento na comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Senado que investiga um esquema de venda de sentenças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Foram convocados também o vice-presidente executivo do banco Santander, Marcos Madureira, e o presidente da Diretoria Executiva do Grupo RBS, Eduardo Sirotsky Melzer. De acordo com o autor dos requerimentos, senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso, as montadoras, a Anfavea, o Santander e a empresa de comunicação RBS, conforme as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, participaram do esquema de manipulação de sentenças do Carf.
Investigado pela Operação Zelotes, deflagrada em março pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, o Carf julga recursos de multas impostas a contribuintes pelo Fisco. O órgão está no centro de um esquema de redução e de cancelamento de multas por meio de pagamento de propina a conselheiros do órgão, que pode ter provocado prejuízo de pelo menos R$ 5 bilhões, mas cujo valor pode chegar a R$ 19 bilhões.
Também foram convocados hoje cinco ex-conselheiros do órgão: Adriana Oliveira e Ribeiro, sócia da empresa J.R. Silva Advogados e Associados; Jorge Victor Rodrigues, Meigan Sack Rodrigues, Jorge Celso Freire da Silva e Edson Pereira Rodrigues. Como foram convocados, todos serão obrigados a comparecer à comissão.
A CPI aprovou ainda a convocação de Lutero Fernandes do Nascimento, assessor do ex-secretário da Receita Federal e ex-presidente do Carf Otacílio Dantas Cartaxto, um dos alvos da Operação Zelotes. Os senadores também aprovaram requerimento para ter acesso às últimas cinco declarações do Imposto de Renda Pessoa Física do ex-conselheiro do Carf Leonardo Manzan
Durante a Operação Zelotes, a Polícia Federal apreendeu mais de R$ 1,4 milhão, em espécie, na casa do advogado tributarista. Em depoimento à CPI, na semana passada, Manzan disse que o montante era oriundo de honorários advocatícios e foram declarados à Receita.

Fonte - Agência Brasil  23/06/2015

"SONEGAÇÃO DOS RICOS" rouba 200 bi em cinco meses

Política

Valor supera todos os escândalos de corrupção mais conhecidos e ultrapassa até o que seria necessário para o ajuste fiscal em discussão no Congresso.Situação causou revolta em servidores do Ministério da Fazenda.

Antonio Lassance

Número estará estampado pelos painéis do Sonegômetro espalhados pelo País. Valor supera todos os escândalos de corrupção mais conhecidos e ultrapassa até o que seria necessário para o ajuste fiscal em discussão no Congresso (R$80 bi).
Situação causou revolta em servidores do Ministério da Fazenda. Procuradores acusam:
“Estamos diante de uma batalha bastante desigual, onde um único Procurador da Fazenda Nacional, sem carreira de apoio, atua em processos complexos envolvendo grandes devedores, normalmente defendidos pelas maiores bancas de advogados do país.”
No ano passado, não foi diferente. Os procuradores bradavam:(http://www.quantocustaobrasil.com.br/artigos/rs-200-bilhoes-no-ralo-da-sonegacao-fiscal )
“Como se não bastasse, vemos uma elite muito bem acomodada e grandes corporações abonando a continuidade desse sistema anacrônico, enquanto surrupiam o erário público por meio da sonegação fiscal. E assim, em apenas 5 meses, o painel digital Sonegômetro já registra um rombo de 200 bilhões.”

Leia o artigo do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.

O Sonegômetro, a Lavanderia Brasil e a Esquizofrenia Fiscal
Subir juros que já habitavam a estratosfera, aumentar a carga tributária como se estivéssemos mais para Bélgica do que para Índia, encarecer tarifas de energia, combustíveis e mudar regras de benefícios sociais, como se a culpa de toda a desordem administrativa do país fosse dos trabalhadores, aposentados e pensionistas.
Por mais que se tente explicar o ajuste fiscal promovido pelo governo, não dá para entender e muito menos para aceitar. Ou melhor, dá para desconfiar. Pois se a União espera cortar R$ 80bi de seu orçamento e arrecadar mais 0,48% de tributos em relação a 2014, como esse mesmo governo deixa escoar pelo ralo da sonegação mais R$ 500 bi ao ano?
Essa postura não condiz com o discurso de quem pretende “reverter a deteriorização fiscal”, nas palavras do Ministro da Fazenda Joaquim Levy. Não por acaso, essa justificativa do arrocho sobre os pobres e classe média é igualmente defendida por pessoas e instituições que nunca têm nada a perder. Ou melhor, que sempre têm muitos bilhões a lucrar, surfando nas altas ondas do mercado financeiro.
Transitando com desenvoltura nesse mar de insensatez, sonegadores e corruptos seguem curtindo o sol e o céu da impunidade. Sim, pois à exceção de casos midiáticos como as operações Lava Jato e Zelotes, envolvendo acordos de delação premiada, nenhuma medida efetiva tem sido tomada para a estancar a sangria da sonegação.
Para ficar bem claro, é importante ressaltar que dos 500 bilhões sonegados em 2014, mais de R$ 400 bilhões passaram por operações sofisticadas de lavagem de dinheiro. Isso representa 3546 vezes o valor declarado do Mensalão (R$141 milhões); 240 vezes o custo da operação Lava-Jato (R$2,1 bilhões) e 26 vezes o que até agora se descobriu na operação Zelotes (até agora avaliado em R$19 bilhões).
E o rombo poderia ser ainda maior, não fosse o trabalho diuturno dos Procuradores da Fazenda Nacional (PFNs), que somente nos últimos quatro anos evitaram a perda de mais de R$1 trilhão em contestações tributárias e arrecadaram mais de R$60 bilhões em créditos inscritos na dívida Ativa da União. Isto, apesar do quadro de desvalorização da Carreira e de sucateamento estrutural da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Vale dizer que estamos diante de uma batalha bastante desigual, onde um único PFN, sem carreira de apoio, atua em processos complexos envolvendo grandes devedores, normalmente defendidos pelas maiores bancas de advogados do país.
O governo sabe que para cada R$1,00 investido na PGFN há um retorno de R$20,96 à sociedade. Mas, estranhamente, prefere deixar de cobrar de quem deve e pode pagar, optando pela comodidade de repassar a conta ao cidadão em forma de impostos.
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) entende que a defesa dos interesses da Carreira de PFN se confunde com a defesa da Justiça Fiscal. Por isso segue em frente promovendo campanhas de conscientização tributária, apresentando o painel Sonegômetro e a Lavanderia Brasil, denunciando, criticando e ampliando o debate por um sistema tributário mais justo para todos.
Fonte: Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
http://www.quantocustaobrasil.com.br/artigos/o-sonegometro-a-lavanderia-brasil-e-a-esquizofrenia-fiscal
Fonte - Carta Maior  22/05/2015

Desonerações tributárias financiaram baixo desemprego em 2014

Economia

Além da desoneração da folha, as reduções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis, móveis, materiais de construção e produtos da linha branca ajudaram a manter o emprego nesses segmentos.

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil 

Ag.Brasil

A redução do desemprego para 4,8% em 2014, o nível mais baixo da história, não foi fruto apenas das oscilações do mercado de trabalho. As reduções de tributos para estimular a economia, principalmente a desoneração da folha de pagamento, financiaram o emprego num ano marcado pela estagnação da produção e do consumo.
Responsáveis por fazer o governo federal deixar de arrecadar R$ 104 bilhões ano passado, os incentivos fiscais, segundo economistas e integrantes da Receita Federal, impediram demissões nos setores beneficiados. Além da desoneração da folha, as reduções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis, móveis, materiais de construção e produtos da linha branca ajudaram a manter o emprego nesses segmentos.
Chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias diz que as desonerações ajudaram não apenas a manter o desemprego em níveis baixos, mas a aumentar a renda média dos trabalhadores. “A contribuição previdenciária e o Imposto de Renda Retido na Fonte, ligados diretamente à massa salarial, foram uns dos poucos tributos a crescerem acima da inflação no ano passado. Claro que esse aumento tem um custo fiscal, que foram as desonerações”, explica.
Em 2014, a arrecadação federal caiu 1,79% descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), refletindo o baixo crescimento econômico e as desonerações. Mesmo assim, a arrecadação de Previdência Social aumentou 1,4% acima da inflação e a do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos trabalhistas subiu 3,72% acima do IPCA.
A principal medida que contribuiu para manter o mercado de trabalho aquecido foi a desoneração da folha, que começou em 2012 e foi ampliada para 56 setores da economia em 2014. Sozinha, a mudança no regime de contribuição previdenciária das empresas fez o governo deixar de arrecadar R$ 21,6 bilhões no ano passado. Segundo a professora Vilma Pinto, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas, os efeitos da desoneração sobre o nível de emprego foram diretos.
“Se fizermos um gráfico da renúncia fiscal provocada pela desoneração da folha e a taxa de desemprego, verificamos que a inclusão de setores [no novo regime] acompanhou a tendência de redução do desemprego”, diz. Segundo ela, quanto mais aumentou a renúncia fiscal nos últimos anos, mais o desemprego caiu.
Para Vilma, os aumentos de tributos e os cortes de gastos anunciados pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, devem fazer o desemprego parar de cair em 2015. A professora, no entanto, diz que o mercado de trabalho tende a se recuperar nos anos seguintes. “Todo ajuste implica custo, que poderá ser sentido em vários setores, inclusive no emprego. Espera-se que, no médio prazo, ocorra uma retomada no crescimento econômico e, consequentemente uma recomposição do mercado de trabalho.
Fonte - Agência Brasil  31/01/2015

Moradores protestam contra taxa cobrada pela Prefeitura sobre terreno

Salvador

O valor do Foro corresponde a 0,6% do valor total do terreno, e pode ser dividida em 6 vezes. Apesar disso, moradores do local se sentiram prejudicados com a iniciativa. “É um absurdo termos que pagar um valor a mais por um local que já é nosso. Já compramos o imóvel, e agora vem essa surpresa. Como uma coisa que pagamos pode ser da prefeitura? E, além disso, se a gente não pagar em três anos, eles tomam a nossa casa, isso é um inadmissível,” ....

Chayenne Guerreiro  TB

foto - ilustração

A cobrança do Foro pela prefeitura de Salvador continua causando polêmica. Ontem(29), moradores de Itapuã fizeram uma manifestação em caminhada que saiu da Avenida Dorival Caymmi, da Feira de Itapuã até a Sereia.
Os moradores do bairro reivindicavam contra o pagamento do Foro, nova taxa da prefeitura que tem intenção de cobrar por casas situadas em terreno municipal.
Aprovada pela Câmara Municipal em 2013, a cobrança passou a ser feita pela prefeitura de Salvador em junho deste ano, com o intuito de arrecadar o imposto sobre os imóveis que estão em terreno de posse plena da prefeitura.
O valor do Foro corresponde a 0,6% do valor total do terreno, e pode ser dividida em 6 vezes. Apesar disso, moradores do local se sentiram prejudicados com a iniciativa. “É um absurdo termos que pagar um valor a mais por um local que já é nosso. Já compramos o imóvel, e agora vem essa surpresa. Como uma coisa que pagamos pode ser da prefeitura? E, além disso, se a gente não pagar em três anos, eles tomam a nossa casa, isso é um inadmissível,” se revolta a moradora Marileide dos Anjos.
O valor cobrado também é algo que desagrada os moradores. “A prefeitura está cobrando R$ 700, R$ 1000, um valor que não temos condição de pagar, eles têm noção disso, tanto que ofereceram dividir o valor em 6 parcelas, conta o coordenador geral do conselho comunitário de segurança publica da região de Itapuã, Jorge Lopes.
De acordo com Lopes, caso a prefeitura não revogue a iniciativa, as manifestações vão continuar. “Não podemos aceitar uma coisa dessas, vamos continuar lutando pela mudança. Até o momento a prefeitura não entrou em contato com a gente e se essa situação continuar, novas manifestações virão,” afirma o coordenador. A lei do Foro garante ainda que quem possua imóvel com valor venal inferior a R$80 mil estão isentos da cobrança da taxa.
O valor do imposto pode ser pago em qualquer rede bancária e caso seja feito à vista, há o desconto de 5%. A primeira parcela venceu no último domingo (27). Caso realize o pagamento de 10 foros, o proprietário do imóvel pode solicitar o resgate do terreno.
Quem se recusar a pagar a taxa pelos próximos três anos, entra para o cadastro de inadimplentes da prefeitura, (Cadin). Os proprietários que estiverem inadimplentes não poderão receber alvará para construções, não podem receber crédito da prefeitura e ficam proibidos de realizar convênio com o município, além disso, perdem o direito sobre a área.
Os bairros de Brotas, Boca do Rio, Itapuã e Stella Maris estão em primeiros lugares na lista da prefeitura com a maior concentração de terrenos considerados “foreiros”
Procurada pela Tribuna da Bahia, a Secretaria da Fazenda de Salvador (Sefaz) informou em nota que cerca de 50 mil imóveis estão classificados como “terrenos foreiros”. Destes, 27,7 mil têm que pagar o Foro, que é uma espécie de aluguel. De acordo com a Sefaz, foi concedido isenção para cerca de 20 mil cidadãos, proprietários de imóveis residenciais de até R$ 80 mil.
Além disso, todos os imóveis localizados em terrenos foreiros receberam o boleto de cobrança no final do mês de junho/início de julho e a secretaria disponibilizou um aplicativo para que os proprietários que não concordassem com a cobrança pudessem contestá-la, por meio da Internet.
A contestação suspende a exigibilidade da cobrança até a deliberação do processo administrativo.
Fonte - Tribuna da Bahia  30/07/2014

Impostos sonegados em 2014 dariam para fazer 5 milhões de postos de saúde

Economia

Os números serão apresentados em Salvador nessa quinta-feira (24/4) e na sexta (25), durante o II Encontro Nacional dos Procuradores Fiscais, no Fiesta Convention Hotel.

TB

Os brasileiros já sonegaram mais de R$ 150 bilhões em impostos, desde o início de 2014. É dinheiro suficiente para construir 5 mil presídios de segurança máxima, mais de 5 milhões de postos de saúde equipados, 3 milhões de postos policiais equipados, 11 milhões de salas de aula e equipá-las, asfaltar 1,5 milhão de quilômetros de estradas, pagar os salários anuais de 7,5 milhões de professores do Ensino Fundamental, comprar quase 2 milhões de ambulâncias ou 1 milhão de ônibus escolares.
Os números serão apresentados em Salvador nessa quinta-feira (24/4) e na sexta (25), durante o II Encontro Nacional dos Procuradores Fiscais, no Fiesta Convention Hotel.
O objetivo é conscientizar a população brasileira sobre a necessidade de mudanças no sistema tributário e levar ao Congresso Nacional propostas de Reforma Tributária, no âmbito da redução da tributação indireta, contemplando a ampliação da base contributiva através do incentivo às atividades produtivas e do fortalecimento ao combate à sonegação fiscal.
“É preciso refletir sobre o efetivo combate à sonegação e um sistema de cobranças de impostos mais justo”, declara o procurador do Estado da Bahia e diretor da APEB-Associação de Procuradores do Estado da Bahia, Cláudio Cairo Gonçalves.
Fonte - Tribuna da Bahia 23/04/2014

Devo não nego, e não pago nem quando puder

Economia

Receita cobra dívida de R$ 18,7 bilhões do banco Itaú 

Jornal do Brasil

foto - ilustração

O banco Itaú informou nesta segunda-feira que foi autuado pela Receita Federal na semana passada por uma dívida de R$ 18,7 bilhões referentes a impostos que não foram pagos por conta da fusão com o Unibanco, em 2008. A cobrança se deve a operação contábil da fusão e, segundo o próprio banco, a Receita aplicou uma multa de R$ 11,845 bilhões, relativo ao Imposto de Renda, e R$ 6,8 bilhões em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescidos de multa e juros.
No comunicado, o Itaú informa que vai recorrer junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e que considera remoto o risco de perda na cobrança. O banco ressalta ainda que a fusão feita em 2008 foi aprovada pelos acionistas das instituições e sancionada, posteriormente, pelas autoridades competentes.
O Itaú alega, conforme a nota divulgada no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que as operações realizadas em 2008 foram legítimas, “no estrito cumprimento dos requisitos normativos, e que continuará tomando todas as medidas necessárias à defesa de seus interesses e de seus acionistas".
O banco ressalta ainda que a operação na forma sugerida pela Receita não encontra respaldo nas normas aplicáveis às instituições financeiras.

Fonte - Jornal do Brasil  03/02/2014

R$ 1 bilhão: custo das propinas para trens, metrô e construtoras em SP - Bob Fernandes

Construtoras subornavam funcionários da prefeitura de São Paulo para pagar menos impostos sobre imóveis novos. Gatunagem no ISS estimada em R$ 500 milhões. Operações do tempo em que Kassab era o prefeito.
Alstom e a Siemens pagavam propinas a funcionários do governo de São Paulo para ganhar contratos de trens e metrô. O superfaturamento beira R$ 500 milhões.
Com o pedido refeito pela Suíça, o ministério público vai voltar a investigar o caso Alstom; os subornos pagos nas licitações de trens e metrôs em São Paulo. Em governos do PSDB.
Está pronto o cenário para batalhas do ano eleitoral: a oposição atacará com o caso chamado "mensalão do PT". Apontará para os condenados já presos, ou cobrará: "Por que os condenados não estão presos?"
Governo federal, e o municipal de São Paulo, terão dois alvos: a corrupção na licitação de trens e metrô e a roubalheira na prefeitura. Mas, antes, terão que explicar: Kassab e seu PSD são ou não são aliados do governo?
Donato, secretário de governo de Haddad, recebeu ou não R$ 200 mil para campanha? Doação que, segundo escutas, teria sido feita por um dos fiscais presos. Respondidas tais perguntas, virão os tiros na oposição.
Mauro Ricardo foi secretário das Finanças de Serra na prefeitura. Foi secretário da Fazenda no governo Serra. Voltou a ser secretário das Finanças com Kassab e era chefe imediato de Ronilson Bezerra Rodrigues.
Ronilson foi Subsecretário da Receita na gestão Kassab. Ronilson é, por ora, o principal suspeito nesse propinoduto de R$ 500 milhões.
Em dezembro Mauro Ricardo mandou arquivar denúncia contra Ronilson. Mauro Ricardo agora se diz "traído", se verdadeiros os fatos. Alega que a assessoria jurídica concluiu não existirem indícios contra Ronilson.
A prefeitura vai investigar ao menos 15 construtoras suspeitas de envolvimento no esquema.
Tais construtoras são poderosas. Mesmo quando não contribuem legalmente para campanhas políticas ajudam como podem. Cabe então uma dúvida.
Por que, quando as construtoras foram achacadas por fiscais, um executivo ou mesmo o dono não deu um telefonema? Por que não ligou para o prefeito Kassab, ou para o secretário Mauro Ricardo e denunciou:
-Prefeito... secretario... seus fiscais estão pedindo propina para liberar prédios novos...
Talvez tenham tido problemas na linha. Esse silêncio súbito nas linhas telefônicas levou gigantes do setor a uma grande economia. E custou R$ 500 milhões à cidade de São Paulo.
Assim não há IPTU que pague a conta.
Publicado em 04/11/2013

Sonegômetro mostra que calote aos cofres públicos passa de R$ 304 bilhões

Economia

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil 

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Brasília – O calote aos cofres públicos passou de R$ 304 bilhões, mostra o placar online da sonegação fiscal no Brasil, instalado hoje (25) perto do Congresso Nacional. Segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), o valor daria para construir 10.566.231 postos de saúde equipados. O leitor que quiser consultar a ferramenta em tempo real e ver alguns exemplos do prejuízo que o país tem deve acessar o endereço ( www.sonegometro.com )  na internet.
Segundo os procuradores, se o Sonegômetro fosse um estado brasileiro, e o valor sonegado fosse colocado como seu Produto Interno Bruto (PIB), estaria em quarto lugar no ranking, perdendo apenas para São Paulo (R$ 1,248 trilhão), Rio de Janeiro (R$ 407 bilhões) e Minas Gerais (R$ 351 bilhões).
O Sinprofaz destaca que não é só o volume do prejuízo que importa, mas a relação direta entre sonegação fiscal e corrupção. Por isso, a categoria considera importante esclarecer a população sobre o problema. A ação faz parte da Campanha Nacional da Justiça Fiscal "Quanto custa o Brasil pra você?", criada pela entidade em 2009.
O valor estimado de sonegação tributária é superior a tudo que foi arrecadado em 2011 de Imposto de Renda (R$ 278,3 bilhões). Para chegar ao índice de sonegação, o estudo selecionou tributos que correspondem ao 87,4% do total da arrecadação tributária no Brasil, entre eles os impostos de Renda, sobre Produtos Industrializados (IPI), sobre Operações Financeiras (IOF) e ,sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e sobre o Lucro Líquido (CSLL), além do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Para os procuradores, existem duas situações: em uma delas, encontra-se a grande maioria dos cidadãos, que precisa trabalhar até quatro meses por ano só para pagar impostos. Na outra, "muito bem camuflada" está uma minoria que se beneficia das diversas brechas da legislação tributária, do sucateamento da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fazendo fortuna e alimentando os caixas da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado, explicam os procuradores.
“Indiferente e acomodado, o governo prefere repassar a conta para o cidadão, que suporta uma das maiores cargas tributárias do mundo”, destaca o Sinprofaz. O secretário adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, no entanto, garante que existe um esforço, pelo menos por parte do Fisco, para mudar tal realidade. “Não trabalho com esses números, que são do âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, uma fase seguinte da cobrança dos créditos tributários. A visão da Receita Federal, sim, é que nós aperfeiçoamos os instrumentos de cobranças aos grandes contribuintes”, disse Nunes.
O secretário lembrou que foram criadas delegacias especializadas e preparadas para trabalhar com os grandes contribuintes para combater a sonegação. “Então, há, sim, cobrança de impostos dos assalariados, da classe média, mas também foram aperfeiçoados os instrumentos de cobrança em relação aos grande contribuintes.”
Luiz Fernando Nunes lembrou que o Fisco tem pessoas treinadas e capacitadas, que procuram atuar firmemente em relação a esses contribuintes. “Há delegacias especializadas no Rio de Janeiro e em São Paulo apenas para trabalhar com os chamados grandes contribuintes."

Fonte - Agência Brasil  25/09/2013

Comissão do Congresso aprova MP que desonera transporte público

Transportes 🚍

Deputados e senadores aprovaram o relatório sobre a medida provisória que zera as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pagas por empresas de transporte coletivo urbano. A MP foi apresentada pelo governo para tentar reduzir os reajustes das tarifas autorizados pelas prefeituras

Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil

foto - ilustração/arquivo

Deputados e senadores aprovaram hoje (18) o relatório sobre a Medida Provisória (MP) 617/2013, que zera as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pagas por empresas de transporte coletivo urbano. A MP foi apresentada pelo governo para tentar reduzir os reajustes das tarifas de transporte público autorizados pelas prefeituras.
O texto aprovado hoje mantém o incentivo para empresas de transporte público rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, que não terão mais que pagar as contribuições sobre a receita. A medida também estende o desconto para outras empresas. Porém, apenas em janeiro do ano que vem, começa a valer para empresas de transporte aéreo doméstico e internacional de passageiros, carga e mala postal e para as prestadoras de serviço de transporte marítimo de cargas de cabotagem e as que atendam a plataformas de exploração e produção de óleo e gás.
O projeto aprovado ainda obriga todos os empregadores do setor no país a arcar com parte do pagamento do transporte de funcionários, cobrindo o valor que exceder 6% do salário básico.
A matéria vai ser analisada no plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, volta para votação no plenário do Senado.
Fonte - Agência Brasil 18/09/2013

Sancionado projeto que zera PIS/Pasep em transporte

Transportes

Agência Estado

Foto ilustração - Pregopontocom

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que reduz a zero as alíquotas das contribuições para
o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita decorrente da atividade de transporte municipal local. A Lei 12.860 está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 12, e foi sancionada sem vetos, conforme antecipou, na quarta-feira, 11, o Broadcast, serviço de informações on line da Agência Estado.
Segundo o texto da lei, receberão o benefício tributário os serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. A redução alcança também as receitas decorrentes da prestação desses serviços no território de região metropolitana regularmente constituída.
Fonte - Revista Ferroviária  12/09/2013