Medida provisória do saneamento básico causa alerta no País

Sustentabilidade  🌊

Para Malu Ribeiro, especialista em Água da SOS Mata Atlântica e integrante do comitê gestor do Observatório da Governança das Águas,uma medida provisória não resolve o problema do saneamento no Brasil por diversos motivos. Entre eles, pelo fato de ser um instrumento adequado em caso de urgência e por tempo limitado, “o que não se aplica a um tema de extrema importância e impacto social como o saneamento básico, que demanda planejamento e execução de longo prazo“, destaca ela. 

Portogente

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A Fundação SOS Mata Atlântica participa, nesta segunda-feira (20/08), às 17h30, de uma mesa de debate realizada pelo Observatório da Governança das Águas durante o XX Encontro Nacional de Comitês de Bacias (Encob), em Florianópolis (SC). Na ocasião, Malu Ribeiro, especialista em Água da SOS Mata Atlântica e integrante do comitê gestor do Observatório da Governança das Águas, falará sobre “A MP 844 do saneamento e os impactos sobre a gestão dos recursos hídricos“, além de apresentar as propostas da ONG para o tema água nas eleições de 2018.
Assinada recentemente pelo presidente presidente Michel Temer, a Medida Provisória (MP) 844 muda o marco legal do saneamento básico e altera lei para atribuir novas funções à Agência Nacional de Águas (ANA), como editar normas sobre o serviço de saneamento.
Para Malu Ribeiro, uma medida provisória não resolve o problema do saneamento no Brasil por diversos motivos. Entre eles, pelo fato de ser um instrumento adequado em caso de urgência e por tempo limitado, “o que não se aplica a um tema de extrema importância e impacto social como o saneamento básico, que demanda planejamento e execução de longo prazo“, destaca ela. Além disso, existe a necessidade de aprimoramento do marco regulatório do saneamento, mas com ampla participação da sociedade na construção desta política.
“A modernização do setor e aperfeiçoamentos devem ocorrer por meio de um Projeto de Lei que envolva a sociedade, poder público e os setores técnicos. Ao trazer para a Agência Nacional de Águas (ANA) a regulação do saneamento, a MP enfraquece o seu papel estratégico, como o enquadramento dos corpos d’água, que classifica os rios em classes de qualidade, e também pela outorga de direito de uso da água. Portanto, a nova atribuição gera um conflito de papéis“,aponta a especialista.

foto ilustração/Pregopontocom

Durante o encontro, a SOS Mata Atlântica também apresentará suas propostas para o tema água aos candidatos e candidatas nas eleições de 2018. Com a carta “Desenvolvimento para Sempre“, a organização sugere, entre outras coisas, justamente o aprimoramento da legislação para o tema, incluindo a proibição da Classe 4 dos rios brasileiros – que permite a existência de rios sem limites de poluição. Além disso, a organização pede a implantação dos comitês de Bacias Hidrográficas em todo o país com instrumentos de gestão, como: Planos de Bacia e Cobrança pelo uso da Água.
“A água é indicador da qualidade ambiental, da saúde pública, da gestão do solo nas cidades e áreas rurais, da conservação de florestas e é o que melhor sinaliza as mudanças do clima para a sociedade e que afeta a saúde da população. Nossa sociedade precisa estar atenta a este recurso natural, se quiser garantir o desenvolvimento sustentável“, finaliza Malu.
O XX Encontro Nacional de Comitês de Bacias terá como tema “O Futuro da Água: Desafios dos Comitês na Terceira Década da Política Nacional de Recursos Hídricos“. O evento acontece entre 20 e 24 de agosto, no Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira e incluirá mais de 25 atividades com mais de 100 participantes, como representantes de usuários de água, sociedade civil, e órgãos governamentais. O objetivo do evento é reunir o segmento voltado à gestão integrada e participativa e ao intercâmbio de vivências e experiências no processo de descentralização das ações de gestão dos recursos hídricos do Brasil. Mais informações em  http://www. encob. org.

Fonte - Portogente  20/08/2018

Desafios do ensino médio pós-reforma

Educação  📖

A tramitação da reforma deu-se de maneira inadequada quanto à forma, pois veio à luz por meio de uma Medida Provisória em vez de um Projeto de Lei; antidemocrática, pois excluiu do debate professores e pesquisadores da educação; e inconsistente, pois em nome da necessária demanda de discutir e reformar o ensino médio produziu-se um acelerado processo de descaracterização das ciências humanas na formação do jovem.

Por Gilberto Giusepone - Portogente

foto - ilustração/arequivo

Agora que a reforma do ensino médio foi aprovada e que passará a vigorar já em 2018, precisamos articular um amplo repertório de análises para nortear o debate e traçar estratégias daqui para a frente.
A tramitação da reforma deu-se de maneira inadequada quanto à forma, pois veio à luz por meio de uma Medida Provisória em vez de um Projeto de Lei; antidemocrática, pois excluiu do debate professores e pesquisadores da educação; e inconsistente, pois em nome da necessária demanda de discutir e reformar o ensino médio produziu-se um acelerado processo de descaracterização das ciências humanas na formação do jovem. Dessa maneira, recolocou o tema da conexão com a educação profissionalizante, retomando imperfeições criticadas e enfrentadas energicamente pelos educadores já década de 1990.
Essa situação exige atenção ao tema da flexibilização, que é um dos motes da nova arquitetura do ensino médio.
Se por um lado as escolas serão chamadas a oferecer diferentes percursos formativos, por outro lado será necessário ancorar o leque de possibilidades em sólidos projetos pedagógicos sendo, desde já, insuficiente afirmar que a base nacional curricular tudo suprirá ou tudo indicará.
Foi “por dentro” do tema flexibilização que questões bastante controversas e inconsistentes despontaram, como a presença do professor não formado, mas com “notório saber”, e foi em nome da busca por mais espaço curricular que as disciplinas filosofia, sociologia, artes e educação física por pouco não deixaram de existir nos domínios do ensino médio, ainda que tenham permanecido sob a incômoda suspeita da descaracterização.
A reforma tem seu ponto estrutural centrado no tema da escola em tempo integral.
Trata-se de uma questão que doravante exigirá cuidadoso debate, pois não se trata de simplesmente ampliar jornadas de permanência nas instituições escolares.
Trata-se, isto sim, de conjugar mais tempo para uma formação mais sólida, o que não quer dizer o mesmo que simplesmente “ocupar o tempo” com mais atividades.
Novamente a questão do projeto pedagógico se mostra inadiável. Mas a viabilidade da produção e implementação de projetos pedagógicos depende de agentes educacionais que potencialmente podem reagir à reforma manifestando impossibilidade de corresponder ao leque aberto de novas expectativas, principalmente gestores estaduais e municipais.
Se o projeto pedagógico se mostra imensamente necessário, cabe acrescentar aos debates o tema da formação de professores para o ensino médio. Sem conectar ambas as dimensões, corremos o sério risco de retroceder décadas e aprofundar problemas em detrimento da juventude que, no ensino médio, se prepara para o mundo universitário e para o mundo do trabalho e, por que não?, para o exercício da cidadania.

*Gilberto Giusepone é diretor do Cursinho da Poli e presidente da Fundação PoliSaber

Fonte - Portogente  20/02/2017

Reforma antidemocrática e privatizante

Ponto de Vista

“A pátria não pode subsistir sem a liberdade, nem a liberdade sem a virtude, nem a virtude sem os cidadãos. Isso é possível quando os cidadãos são educados para tal, caso contrário têm-se apenas escravos ruins, começando pelos próprios chefes de Estado” (Jean-Jacques Rousseau)

Gilberto Giusepone - Portogente

Portogente

Poucas horas após sua divulgação, a Medida Provisória encaminhada pelo governo visando reformar as bases do ensino médio foi objeto de expressivas manifestações de perplexidade e indignação. Não bastasse o fato de uma iniciativa dessa magnitude ter sido imposta autoritariamente, sem nenhuma discussão, salta aos olhos o fato de que o governo tenha chamado o MBL (Movimento Brasil Livre), cuja agenda é abertamente ultraliberal e conservadora, para ajudar a tornar reformas como a do ensino médio “mais palatáveis”.
O número considerável de críticas veiculadas quase que imediatamente após a divulgação do projeto mostrou que educadores, pesquisadores, cientistas e ativistas do aviltado campo democrático brasileiro conseguiram prontamente identificar a iminência de um desastre.
É desnecessário reafirmar que o ensino médio, de fato, carece de reformas estruturais, considerando as questões historicamente não resolvidas e que têm penalizado a juventude com a oferta de um ensino médio sempre aquém das expectativas e necessidades.
Porém, essa iniciativa do governo passou ao largo de questões que há décadas cobram alternativas concretas. Sequer foram levados em conta os argumentos daqueles que pesquisam o ensino médio desde a década de 1980, especialmente no universo dos programas de pós-graduação em educação que, no Brasil, têm reconhecido nível de excelência.
O que se viu foi o encaminhamento de um processo via Medida Provisória, que visivelmente excluiu os principais protagonistas da educação do debate, a começar do mais óbvio, os professores, gestores e pesquisadores da educação.
De forma igualmente preocupante, o texto reverbera a opinião de institutos vinculados a bancos e corporações financeiras. Ressuscita receituários típicos do Banco Mundial e faz coro com os protagonistas mais ativos da militância em prol da privatização da educação pública.
Talvez por isso mesmo, tal como ocorreu nos tempos da ditadura, propõe-se o fatiamento do currículo, agora com cinco ênfases ou itinerários formativos. Parece uma oportunidade de diversificar a formação, mas, na prática, essa estrutura significa negar um dos maiores ganhos da LDB 9394-1996, que tomou por ponto de partida o direito universal a uma formação básica comum, evitando um processo de escolarização que segregasse pessoas em opções de profissionalização.
A reforma proposta desorganiza a já precária oferta básica de conteúdos e faz com que o próprio Estado passe a induzir desigualdades de oportunidades educacionais. Se couber às redes de ensino a decisão final de estabelecer quais itinerários de formação poderão ser cursados conforme suas “reais possibilidades”, fica evidente a possibilidade de que locais com maior precariedade tenham opções mais precárias do que locais com maiores possibilidades de escolha.
O governo e o Ministério da Educação em particular desrespeitam as licenciaturas. Isso ocorre especialmente quando se propõe autorizar a oficialização da presença de professores não formados e chega a níveis não imaginados quando se propõe institucionalizar a presença de profissionais não formados, mas “com notório saber”.
Os que conhecem as redes estaduais sabem que essa proposta é, na realidade, um dos mais fortes gestos de precarização do trabalho docente, especialmente pela imprecisão contida na noção de “notório saber”, com grande vulnerabilidade ao estímulo da presença de lideranças empresariais, religiosas e esportivas entre aqueles que “merecem ser ouvidos”.
A menção à jornada de tempo integral é um fetiche. Panaceia para todos os males, a escola em tempo integral é vista como dinâmica para retirar jovens das ruas. Todavia, sem investimentos permanentes, tal iniciativa torna ainda mais precária a oferta, porque aumenta a evasão dos que têm que trabalhar e gera desequilíbrio em relação ao aluno do ensino noturno, transformado em “peso” por essa reforma.
A profissionalização como uma das opções formativas está posta em bases precárias e, na prática, desvinculada do universo da cultura escolar, uma vez que, para essa ação, se prevê uma forte privatização, com parcerias, por exemplo, com o sistema S, não identificando como inibir desigualdades entre os locais com “parceiro forte” e locais sem qualquer parceiro.
A controversa sobre retirada da obrigatoriedade de disciplinas como Filosofia, Sociologia, Artes e Educação Física, ora afirmada ora negada pelo governo, é um golpe na essência da atual LDB que propõe sempre diversificar garantindo mais acesso (e não menos) à formação crítica no âmbito da argumentação científica, ética e estética.
Uma das bandeiras mais respeitadas dos educadores brasileiros é a luta para que as reorganizações curriculares sempre respeitem diferenças e mantenham a garantia de formação básica comum, sem reinventar hierarquias de qualquer espécie.
Essas hierarquizações reaparecem na proposta à medida que se retoma uma especialização precoce e se institucionalizam diferenças entre os que podem cursar um ensino médio mais “equipado” e os que podem cursar “aquilo que é possível”.
Uma reforma desse porte não menciona a complexa questão da avaliação no ensino médio, o que faz antever a gestação de um processo de desmonte do ENEM, um dos expedientes mais democratizantes que a sociedade brasileira conquistou nos últimos anos.
O texto da reforma menciona cifras, valores e rubricas orçamentárias, mas ignora a profunda necessidade de investimentos infraestruturais, o que quer dizer, espaços mais qualificados e salários mais dignos.
É um texto que pode ser reconhecido não somente pelo que propõe, mas também pelo que esvazia. Nesse sentido, o ensino médio noturno foi bastante esvaziado, inclusive com a distinção de recursos para as escolas com maior tempo de atividade durante o dia, relegando ao aluno da noite as sobras de tempo e de recursos.
Os princípios da Constituição de 1988 e da LDB de 1996 garantem que ao Estado é vedado oferecer educação diferenciada para diferentes estratos sociais, especificamente para o aluno pobre. Se tais princípios forem desrespeitados, cria-se mais uma vez um ardil para estabelecer itinerários de formação empobrecidos para os que “precisam trabalhar”, sempre com a evocação das demandas de mercado como orientadoras “do que importa” para a educação.

*Gilberto Giusepone é diretor do Cursinho da Poli e presidente da Fundação PoliSaber

Fonte - Portogente  27/09/2016

Comissão do Congresso aprova MP que desonera transporte público

Transportes 🚍

Deputados e senadores aprovaram o relatório sobre a medida provisória que zera as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pagas por empresas de transporte coletivo urbano. A MP foi apresentada pelo governo para tentar reduzir os reajustes das tarifas autorizados pelas prefeituras

Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil

foto - ilustração/arquivo

Deputados e senadores aprovaram hoje (18) o relatório sobre a Medida Provisória (MP) 617/2013, que zera as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pagas por empresas de transporte coletivo urbano. A MP foi apresentada pelo governo para tentar reduzir os reajustes das tarifas de transporte público autorizados pelas prefeituras.
O texto aprovado hoje mantém o incentivo para empresas de transporte público rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, que não terão mais que pagar as contribuições sobre a receita. A medida também estende o desconto para outras empresas. Porém, apenas em janeiro do ano que vem, começa a valer para empresas de transporte aéreo doméstico e internacional de passageiros, carga e mala postal e para as prestadoras de serviço de transporte marítimo de cargas de cabotagem e as que atendam a plataformas de exploração e produção de óleo e gás.
O projeto aprovado ainda obriga todos os empregadores do setor no país a arcar com parte do pagamento do transporte de funcionários, cobrindo o valor que exceder 6% do salário básico.
A matéria vai ser analisada no plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, volta para votação no plenário do Senado.
Fonte - Agência Brasil 18/09/2013

Pela terceira vez, Câmara tenta votar MP dos Portos

Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Câmara dos Deputados iniciou há pouco a votação da Medida Provisória (MP) 595/2012, que estabelece novo marco regulatório para a concessão de terminais portuários à iniciativa privada. Neste momento, os deputados votam requerimento, apresentado pelo PMDB e acompanhado por outros partidos, para retirar a matéria de pauta.

Foto - ilustração

Segundo o vice-líder do PMDB deputado Colbert Martins (BA), a proposição não visa a inviabilizar a votação da MP, e sim ganhar mais tempo para negociar pontos que estão divergentes. Primeiramente, o requerimento foi votado de forma simbólica. Mas partidos contrários à votação da matéria pediram a verificação do quórum.
Com isso, ao menos 257 deputados terão que marcar presença no painel para viabilizar a votação. Caso não se alcance esse quórum, a sessão terá que ser encerrada e remarcada
Esta é a terceira tentativa de votação da MP dos Portos, que perderá a validade se não for aprovada pela Câmara e pelo Senado até a próxima quinta-feira (16).
Na semana passada, a votação foi inviabilizada depois da apresentação de uma emenda aglutinativa, com vários destaques para modificar o texto. O deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) disse que a emenda foi fruto de “negociata”. Isso provocou trocas de acusações que levaram ao encerramento da sessão.
Ontem, na segunda tentativa de votar a MP, não houve quórum suficiente para iniciar a votação.
Fonte - Agencia Brasil  14/05/2013

Câmara aprova R$ 6,8 bi para PAC Equipamentos

Agência Brasil 10/10/2012

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (10) a Medida Provisória (MP) 573 que autoriza a liberação de R$ 6,84 bilhões do Orçamento de 2012 para nove ministérios visando à compra de equipamentos para estimular a economia do país. A matéria segue para análise do Senado.
Serão beneficiados com os recursos os ministérios da Educação, Justiça, Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Desenvolvimento Agrário, da Defesa, Integração Nacional e das Cidades.
Pelo texto da MP, o Ministério da Integração Nacional receberá a maior parcela, R$ 1,7 bilhão, para a compra de equipamentos em apoio aos estados e municípios atingidos por secas ou enchentes.
O Ministério da Educação receberá R$ 1,4 bilhão, que será repassado aos estados e municípios para aquisição de 8,7 mil ônibus escolares e 3 milhões de móveis escolares.
A pasta da Defesa vai receber R$ 1,5 bilhão para arsenal bélico e de veículos de emprego militar, como tanques e lançadores de mísseis. Ainda conforme a MP, serão destinados R$ 22,9 milhões ao Ministério da Justiça para a compra de 500 motocicletas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O Ministério da Saúde, por sua vez, será beneficiado com R$ 279 milhões para compra de 2.125 ambulâncias e mil furgões, que servirão de unidades odontológicas móveis, destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em vários estados.
Segundo a medida provisória, o Ministério das Cidades será contemplado com R$ 712 milhões para construção de trechos ferroviários e na compra de 160 vagões de trens urbanos para a malha ferroviária federal. A pasta dos Transportes receberão, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), R$ 32,1 milhões para obras rodoviárias e hidroviárias.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário terá R$ 1,09 bilhão para compra de tratores agrícolas e máquinas para recuperação de estradas em municípios com até 50 mil habitantes. Ao Ministério da Justiça será destinado R$ 13,5 milhões.

Clique no link abaixo e leia na íntegra a Medida Provisória 573/12:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=549793
Fonte -  Revista Ferroviária 10/10/2012