Carrefour terá de pagar mais de 800 bolsas para estudantes negros

Direitos Humanos  👪

A concessão das bolsas é resultado do termo de ajustamento de conduta fechado entre o Carrefour, os Ministérios Públicos Federal e do Rio Grande do Sul e as Defensorias do estado e da União,para reparar os danos morais coletivos como consequência da morte de João Alberto Silveira de Freitas, um homem negro que foi espancado em um supermercado da rede, em Porto Alegre, em 2020.

Da Ag.Brasil

foto - ilustração/arquivo

O grupo Carrefour terá que destinar R$ 68 milhões para o pagamento de mais de 800 bolsas de estudo e permanência para pessoas negras em instituições de ensino superior de todo o Brasil, para reparar os danos morais coletivos como consequência da morte de João Alberto Silveira de Freitas, um homem negro que foi espancado em um supermercado da rede, em Porto Alegre, em 2020. João Alberto fazia compras com a esposa quando foi abordado violentamente por dois seguranças do supermercado. Agredido com chutes e socos por mais de 5 minutos, foi sufocado e não resistiu. O espancamento foi registrado em vídeo por uma câmera de celular.

A concessão das bolsas é resultado do termo de ajustamento de conduta fechado entre o Carrefour, os Ministérios Públicos Federal e do Rio Grande do Sul e as Defensorias do estado e da União. Dos R$ 68 milhões, R$ 20 milhões vão para alunos de graduação, R$ 30 milhões, para os de mestrado; R$ 10 milhões, para os de doutorado e R$ 8 milhões para estudantes de especialização. Caberá ao estado do Rio Grande do Sul recebeu o maior número de bolsas, mais de 260, seguido por Minas Gerais, com 105, e Rio de Janeiro, com 96.

Com informações da Agência Brasil em 15/02/2923

Começou a valer a partir do dia 15/05 a nova política de privacidade do WhatsApp

 Redes sociais - 💻 

Órgãos de defesa do consumidor apontam problemas nas novas regras. A mudança ocorre sob protestos de órgãos reguladores brasileiros. Na semana passada, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacom) e o Ministério Público Federal (MPF) emitiram recomendações apontando problemas nas novas políticas. 

Jonas Valente
Repórter Agência Brasil

ilustração

Passa a vigorar hoje (15) a nova política de dados do WhatsApp. O aplicativo passará a compartilhar informações de contas de negócios (a modalidade WhatsApp Business) com o Facebook, plataforma central da empresa de mesmo nome que controla o app de mensagem. A mudança ocorre sob protestos de órgãos reguladores brasileiros. Na semana passada, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacom) e o Ministério Público Federal (MPF) emitiram recomendações apontando problemas nas novas políticas. No documento conjunto, os órgãos avaliam que as mudanças podem trazer riscos à proteção de dados dos usuários do aplicativo, além de impactar negativamente nas relações de consumo estabelecidas entre os usuários e a empresa. No âmbito concorrencial, as novas regras podem impactar negativamente a competição no mercado. Por isso, os órgãos solicitaram o adiamento do início da vigência das normas. Nesta sexta-feira (14) o Cade divulgou nota na qual diz que o WhatsApp “se comprometeu a colaborar” com os órgãos reguladores que enviaram a recomendação. No prazo de três meses a partir de hoje as autoridades farão novas análises e questionamentos à empresa, que manifestou disposição em dialogar. “No documento enviado às autoridades, o WhatsApp informa que não encerrará nenhuma conta, e que nenhum usuário no Brasil perderá acesso aos recursos do aplicativo nos 90 dias posteriores ao dia 15 de maio como resultado da entrada em vigor da nova política de privacidade e dos novos termos de serviço nesta data”, diz o texto. Consultado pela Agência Brasil, o escritório do WhatsApp no Brasil confirmou o acordo divulgado pelo Cade. Com isso, restrições antes anunciadas foram suspensas por 90 dias. Entre elas estavam a impossibilidade de acessar a lista de conversas e a suspensão do envio de mensagens e chamadas para o celular algumas semanas depois, caso o usuário não aceitasse a nova política. Na avaliação do coordenador do Programa de Direitos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moysés, a atuação dos órgãos reguladores e a suspensão das restrições aos usuários que não aceitarem a nova política foram fatos positivos. “Contudo, o mérito da questão precisa ser analisado pelas autoridades, pois a mudança e o compartilhamento dos dados com o Facebook estão em evidente desconformidade com o marco legal brasileiro. O consentimento já dado pelos usuários, forçado e na base da chantagem, precisa ser invalidado, pois não cumpriu requisitos básicos e, nos termos da LGPD, deve ser considerado inválido”, analisa. Para Gustavo Rodrigues, coordenador de políticas no Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), há possibilidades de conflito com a legislação brasileira na nova política anunciada pelo WhatsApp pela falta de clareza quanto à base legal e quando a empresa condiciona a continuidade do uso à aceitação dessas regras. “Seria necessário demonstrar qual base legal está sendo usada para embasar este compartilhamento e sempre respeitando os direitos dos titulares. Se o usuário perdesse acesso ao aplicativo aí não seria um consentimento livre, como prevê a legislação”, observa. Problemas Na recomendação conjunta divulgada na semana passada, as autoridades afirmam que a alteração nas novas regras de privacidade pode trazer prejuízos ao direito à proteção de dados dos usuários. A ANPD apresentou sugestões de mudança nas novas regras para “maior transparência quanto às bases legais, finalidades de tratamento, direitos dos titulares, tratamento de dados pessoais sensíveis e de crianças e adolescentes, e o reforço de salvaguardas de segurança e privacidade”. Outro problema seria a falta de transparência e de clareza acerca de quais dados serão coletados. “Sob a ótica da proteção e defesa do consumidor, essa ausência de clareza dos termos de uso e da política de privacidade também pode se traduzir em publicidade enganosa e abusiva, em violação aos arts. 31, 37, 38, 39, caput, do CDC [Código de Defesa do Consumidor], pois a oferta contratual constante dos termos de uso e da política de privacidade não dariam conta da dimensão exata do custo não precificado de uso do serviço pelo consumidor”, pontua o texto. Do ponto de vista concorrencial, o documento das autoridades aponta que a mudança na política de privacidade pode configurar abuso de posição dominante “por impor o rompimento da continuidade de prestação de serviço essencial de comunicação aos seus usuários em razão de recusa em submeterem-se à condição imposta de compartilhamento obrigatório de dados com a empresa Facebook e seus parceiros”.

Fonte - Agência Brasil  15/05/2021

Amazônia! Amazônia!

Meio Ambiente  🌱🌴🐒 🐦

Diante dos dados alarmantes recolhidos pelos sistemas de satélite sobre o aumento na devastação em várias porções da floresta amazônica, o Ministério Público Federal (MPF) no Pará conduz investigações em três municípios e na capital paraense, para apurar a diminuição no número de fiscalizações ambientais na região, a ausência da Polícia Militar do estado no apoio às equipes de fiscalização e o anúncio, veiculado em um jornal de Novo Progresso (sudoeste do estado) convocando fazendeiros para promoverem um “Dia do Fogo”, na semana passada.

Portogente

Fumaça das queimadas na Amazônia registrada do espaço.
Imagem do dia no site da Agência Espacial Americana:
 NASA Worldview,
Earth Observing System Data and Information System(EOSDIS)

Brasil chama, em chamas, a atenção do mundo. Ministério Público Federal no Pará investiga atos criminosos e até um anúncio em jornal local convocando fazendeiros para promoverem o "Dia do Fogo".
Diante dos dados alarmantes recolhidos pelos sistemas de satélite sobre o aumento na devastação em várias porções da floresta amazônica, o Ministério Público Federal (MPF) no Pará conduz investigações em três municípios e na capital paraense, para apurar a diminuição no número de fiscalizações ambientais na região, a ausência da Polícia Militar do estado no apoio às equipes de fiscalização e o anúncio, veiculado em um jornal de Novo Progresso (sudoeste do estado) convocando fazendeiros para promoverem um “Dia do Fogo”, na semana passada.
Como o País sairá desse desastre inconcebível? Ainda mais desacreditado em termos políticos, acima de tudo. Perdemos todos! Ficamos pobres. Ficamos mais indecentes. Ficamos mais pequenos e apequenados.
Os procuradores da República em Santarém, Itaituba, Altamira e Belém apuram a relação entre a redução da fiscalização ambiental e o crescimento, registrado em dados oficiais do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), de 50% no desmatamento e de 70% nas queimadas.
Para o MPF, “o enfrentamento do desmatamento ilegal é uma política de Estado, não de governos específicos”, está previsto em inúmeros compromissos nacionais e internacionais do Brasil e é imposto pela Constituição brasileira e pela Política Nacional de Meio Ambiente que diz: “a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo”.
O procurador Camões Boaventura destacou “a existência de diversos estudos científicos que correlacionam o desmatamento e as queimadas à perda expressiva da biodiversidade, ao aquecimento global, à desregulação hidrológica dos regimes de chuvas, à insegurança alimentar (sobretudo dos povos da floresta) e à ampliação de doenças de origem ambiental, como as cardiorrespiratórias”. “Em suma, o enfrentamento do desmatamento e das queimadas não é faculdade do Poder Público. É dever!”, diz no documento que deu início ao procedimento de apuração em Santarém.
O procurador afirma que, apesar dos dados oficiais mostrarem aumento no desmatamento e dos relatos recebidos de povos da floresta confirmarem a emergência de crimes ambientais, o MPF tem recebido cada vez menos autos de infração – documentos que resultam da fiscalização ambiental – lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Viramos o mito da vergonha.
* Com informações da assessoria de comunicação do MPF.

Fonte - Portogente  23/08/2019

MPF aciona Viabahia, ANTT e União por falta de iluminação e segurança em trecho da BR-324

Infraestrutura viária  🚗  🚚  🚌

De acordo com a ação, o trajeto entre o Shopping Bela Vista e a Estação Pirajá, do sistema metroviário, permanece sem iluminação desde abril de 2016, mesmo com o pagamento das tarifas provenientes do pedágio administrado pela concessionária.

Portogente

foto - ilustração

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, em 26 de julho, contra a Viabahia Concessionárias de Rodovias, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e a União, com o intuito de garantir o restabelecimento e a manutenção da iluminação na Rodovia Engenheiro Vasco Filho – trecho da BR-324 que liga Salvador (BA) a Feira de Santana (BA). De acordo com a ação, o trajeto entre o Shopping Bela Vista e a Estação Pirajá, do sistema metroviário, permanece sem iluminação desde abril de 2016, mesmo com o pagamento das tarifas provenientes do pedágio administrado pela concessionária.
O inquérito civil nº 1.14.000.001124/2017-18 foi aberto pelo MPF a partir de um ofício da Prefeitura de Salvador, por meio da Diretoria de Serviços de Iluminação Pública. O órgão destacou a omissão da Viabahia referente às diversas notificações encaminhadas pelo Município, e a falta de manutenção do serviço no local, negligenciando segurança, infraestrutura e monitoramento. Além disso, a prefeitura também buscou auxílio da ANTT – órgão fiscalizador das atividades - como forma de solucionar a situação, mas não obteve retorno.
A Viabahia, por sua vez, admitiu a responsabilidade em garantir a manutenção dos sistemas de energia e iluminação da rodovia. No entanto, relatou que o trecho tem sofrido constantes furtos de cabos e vandalismos, alegando que a garantia de segurança do local é dever da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Em resposta, a PRF informou que atua com duas equipes de ronda nos 22 quilômetros fiscalizados na rodovia e conta com um número pequeno de profissionais para essa tarefa. Além disso, afirmou ser de responsabilidade da concessionária a implementação de soluções para a questão, além da instalação de um sistema de monitoramento eficaz, uma vez que as câmeras de monitoramento da Viabahia são ineficientes durante a noite – o que dificulta a fiscalização.
De acordo com o MPF, dentre as obrigações contratuais da concessionária, está o gerenciamento dos riscos provenientes da execução do contrato, destacando-se roubos, furtos e destruição de bens. Além disso, a Viabahia é obrigada a disponibilizar à ANTT verba anual de no mínimo R$ 683.820,00, destinada exclusivamente à segurança de trânsito, envolvendo programas para prevenção de acidentes e até mesmo aparelhamento para a PRF.
Segundo o procurador da República Leandro Bastos Nunes, a Viabahia fere o Código de Defesa do Consumidor e a ANTT, embora seja o órgão fiscalizador dos serviços prestados, demonstrou-se incipiente na atuação. Os ilícitos se dão “a partir do não oferecimento de um serviço público à população que transita em uma das maiores rodovias do país, ligando as duas maiores cidades da Bahia, com grande intensidade de tráfego”, destaca.
Pedidos – O MPF requer, em pedido liminar, que a Viabahia e a ANTT restabeleçam, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, o fornecimento de energia no local, com a instalação dos equipamentos necessários para o serviço de iluminação e monitoramento, no prazo de 90 dias. As acionadas devem indicar, ainda, um novo plano de ação para fiscalização dos equipamentos instalados.
O órgão requer também que a União, por intermédio da PRF, realize um patrulhamento ostensivo na rodovia, executando operações para a segurança das pessoas, e elabore, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, um plano administrativo eficaz para as operações. Além disso, requer a condenação das acionadas ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos.
E agora? A ação civil pública é ajuizada pelo MPF na Justiça Federal, dando início ao processo judicial para solucionar um problema que o órgão apurou ser de responsabilidade dos acionados. A partir de agora, cabe ao juiz designado para o caso dar seguimento ao processo, que inclui a manifestação judicial dos envolvidos. A Justiça deve primeiro analisar o pedido liminar – que pode ser concedido ou não –, e depois seguir até o julgamento do mérito do processo – etapa em que decide qual a responsabilidade de cada réu do processo no caso, o que pode resultar na condenação e aplicação de penas aos acionados.

Fonte - Portogente  30/07/2018

Perigos ambientais nos trilhos da Norte-Sul

Transportes sobre trilhos  🚄

A Procuradoria do MPF, ajuizou o pedido de revisão do licenciamento ambiental do trecho sul da ferrovia Norte-Sul, após tomar ciência de que a Valec, empresa estatal responsável pela construção da linha férrea, vem descumprindo uma ordem liminar de 2016 que proíbe o avanço dos trabalhos sobre áreas por onde passem canos de escoamento de vinhaça, um resíduo da destilação do álcool.

Portogente

Portogente

O Ministério Público Federal voltou a acionar a Justiça para que o licenciamento ambiental do trecho sul da Ferrovia Norte-Sul seja revisto. A Procuradoria ajuizou o pedido após tomar ciência de que a Valec, empresa estatal responsável pela construção da linha férrea, vem descumprindo uma ordem liminar de 2016 que proíbe o avanço dos trabalhos sobre áreas por onde passem canos de escoamento de vinhaça, um resíduo da destilação do álcool. No início do mês, um dos dutos na região de Fernandópolis (SP) se rompeu devido à continuidade da obra, causando o derramamento da substância corrosiva que pode contaminar o solo, lençóis freáticos e cursos d’água.
Com o requerimento protocolado, o MPF pede que a Justiça determine ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a imediata revisão do processo de licenciamento e que exija da Valec estudos sobre a viabilidade da obra em áreas onde haja adutoras. A Procuradoria quer também que a autarquia federal fiscalize o andamento da construção para garantir o cumprimento da liminar de 2016. Na época, o MPF já havia formulado todos esses pedidos no âmbito de uma ação civil pública, mas a 1ª Vara Federal de Jales não os acolheu, limitando-se a ordenar a suspensão dos trabalhos da Valec na região e a estabelecer multa de R$ 1 mil diários em caso de desrespeito à decisão.
“A desobediência da Valec à ordem exarada por este Juízo demonstra que, além da aplicação da multa, é necessário medidas complementares para evitar que danos venham a ser causados pela ação da empresa, o que necessariamente passa pela atuação mais incisiva do Ibama”, destacou o procurador da República Carlos Alberto dos Rios Junior, autor do requerimento. “A flagrante omissão do Ibama vem contribuindo para o risco de ocorrência de evento potencialmente causador de poluição do solo e de águas”.
O procurador ajuizou também um pedido de execução provisória de multa contra a Valec, no qual exige o pagamento de R$ 23 mil. A quantia corresponde aos 23 dias de desrespeito à liminar desde o fim do mês passado, quando a empresa Alcoeste, proprietária das adutoras, alertou ao MPF a realização de novas intervenções da estatal na área. Por fim, a Procuradoria quer que o valor diário da multa em eventuais novos episódios de descumprimento da decisão seja elevado para R$ 10 mil, tanto para a Valec quanto para o Ibama.

Fonte - Portogente  24/07/2018

Justiça Federal negou a liminar para suspender a obra do BRT de Salvador

Ponto de Vista  🔍🚌

Alegou a juíza que interromper as obras poderia causar danos ao erário público, que os recursos federais do FGTS que financiam as obras já estão nos cofres da prefeitura e poderiam ser perdidos, e que causariam também danos à população no que diz respeito a mobilidade.

Por Walter Takemoto

imagem ilustração/arquivo

A justiça Federal negou a liminar para suspender a obra do BRT do ACM Neto.Qual é a novidade?
As manchetes dos jornais e blogs baianos anunciam que na noite de ontem a juíza da 14a vara da justiça federal negou liminar para as ações impetradas pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal que pediam o embargo imediato das obras do BRT que o ACM Neto realiza em Salvador.
Alegou a juíza que interromper as obras poderia causar danos ao erário público, que os recursos federais do FGTS que financiam as obras já estão nos cofres da prefeitura e poderiam ser perdidos, e que causariam também danos à população no que diz respeito a mobilidade.

Para a juíza os argumentos da prefeitura foram consistentes para a sua decisão.
Não foi o que vimos na audiência de conciliação promovida pela juíza, quando o público presente pode comprovar a incapacidade dos advogados da prefeitura e da empreiteira em responder qualquer um dos nove pontos apresentados pelos defensores do embargo das obras, que demonstraram as ilegalidades da licitação, como a falta de licenciamento, de projeto executivo da obra, o desvio de finalidade no uso dos recursos, entre outros problemas graves.

E sobre os argumentos da juíza é preciso dizer:
- O prazo para a conclusão da fase 1 da obra, que vai do Parque da Cidade ao Iguatemi, com 2,9 km, é de no mínimo dois anos e meio, ou seja, após a saída do ACM Neto da prefeitura, portanto mesmo que acreditemos que é uma obra importante, só entrará em operação daqui a quase três anos na melhor das hipóteses, portanto suspender a obra agora em nada afetará a caótica mobilidade urbana da cidade e que o prefeito não tem nenhuma política para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas empresas de ônibus;
- Daqui a dois anos teremos um novo prefeito para a cidade, que necessariamente terá que apresentar um programa para a gestão de Salvador, que envolva o desenvolvimento urbano, econômico e social para a população, envolvendo a mobilidade e a integração entre os modais, inclusive com a região metropolitana, considerando ainda que teremos o VLT (veículo leve sobre trilhos) do Subúrbio em implantação. E se o projeto do novo prefeito que toma posse em 2021 for incompatível com a fase 1 do BRT do Neto? Vai fazer o que com o elefante branco do Neto, um elevado de concreto? Derrubar a construção de mais de R$ 300 milhões gastos nos 2,9 km? É preciso lembrar a juíza que no Rio de Janeiro se derrubou um elevado e em São Paulo se discute o mesmo destino para o famigerado Minhocão;
- Para realizar esse projeto de BRT o prefeito ACM Neto pretende derrubar ou transplantar 579 árvores, já tendo cortado mais de 50 árvores, e tampar dois rios. A juíza considerou o dano irreversível para a cidade e sua população se esse crime ambiental ocorrer? E levou em consideração que até agora a prefeitura não tem a permissão para tampar os rios? Caso o INEMA não autorize o tamponamento dos rios as obras não poderão prosseguir, portanto ao permitir que as obras continuem com o risco de terem que parar daqui alguns meses por não poder tampar os rios, o prejuízo não será maior ainda?

- Alega a juíza que a suspensão das obras trará prejuízos a prefeitura diante dos contratos firmados com a empreiteira.

 Nos últimos anos temos assistido o poder judiciário interromper obras gigantescas a partir de investigações de desvios de recursos, formação de cartéis, ilegalidades em licitações, entre outros. E são inúmeras obras interrompidas no país por ausência de recursos para que possam ter continuidade, que vão de creches a hospitais. Como a própria juíza cita em seu despacho, o BRT do ACM Neto ainda não iniciou as obras de engenharia, portanto a interrupção das mesmas nesse momento seria o mal menor para a população.
A questão que me parece essencial nesse momento é até que ponto o poder judiciário deixará de considerar os interesses sociais, o bem comum para a população de uma cidade, como secundários diante dos interesses administrativos e o formalismo legal, que ao fim e ao cabo são aqueles que interessam ao prefeito de plantão e seus aliados?
A cidade de Salvador nesse momento enfrenta uma greve de professores da rede municipal que estão sem reajuste ao longo dos últimos anos e seus direitos legais são negados pelo prefeito. As escolas enfrentam problemas de manutenção, falta de recursos materiais e pedagógicos. A situação não é diferente na saúde, saneamento básico, limpeza e conservação das ruas e calçadas. Mas a prioridade do prefeito é construir uma obra de R$ 820 milhões que irá beneficiar principalmente a construtora e os carros particulares!
Se a juíza estivesse de fato preocupada com a mobilidade urbana da população, como cita em seu despacho, deveria saber que em Salvador por volta de 40% da população anda a pé por não ter como pagar a tarifa de ônibus e que 25% desses sofrem acidentes ortopédicos pela péssima condição das calçadas. E deveria saber que o contrato firmado entre a prefeitura e as empresas em 2014 só uma cláusula é efetivamente cumprida: o aumento anual da tarifa.
Os ônibus continuam velhos, sujos, as linhas foram reduzidas, o tempo de espera nos pontos aumentou. Nada do que está no contrato foi cumprido pelo prefeito ou pelas empresas.
A população só resta continuar lutando, esse sempre foi o recurso que ao longo da história nos restou para defender nossos direitos.

Por Walter Takemoto no Facebook  11/07/2018

MPF AJUIZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA OBRAS DO BRT DE SALVADOR

BRT de Salvador   🚌

MPF ajuiza Ação Civil Pública com pedido de Tutela de urgência em face da ,União,CFC (Caixa Econômica Federal),Município de Salvador e Consorcio BRT Salvador para suspender obras do BRT de Salvador e repasses do Gov. Federal.

foto - ilustração

Imagem - Facebook/W Takemoto

MPF abre inquérito para investigar aumento da passagem da Trensurb

Transportes sobre trilhos  🚄

No fim da tarde desta quinta-feira (1º), o Sindimetrô-RS realizou ato, que atraiu movimentos sociais, contra o aumento da passagem. O palco foi a estação Mercado, no Centro da Capital, que registra maior fluxo de usuários da malha do serviço. O sindicato informa que analisa a possibilidade de ingressar com uma ação na Justiça Federal para derrubar o reajuste.

Jornal do Comércio

foto - ilustração/arquivo

Enquanto mais de 220 mil usuários pagarão mais caro pela passagem da Trensurb a partir deste sábado (3), o Ministério Público Federal (MPF) decidiu instaurar um inquérito para investigar o nível de reajuste aplicado pela estatal. O aumento foi de 94%, passando o bilhete de R$ 1,70 para R$ 3,30. O valor estava congelado há 10 anos. O índice autorizado pelo governo federal ficou acima da inflação oficial (IPCA) do período, que foi de 79%, segundo o IBGE. Além do bilhete unitário, a correção atinge também a integração - trens e ônibus (TRI e SIM). O valor passa de R$ 5,18 para R$ 6,62.
No fim da tarde desta quinta-feira (1º), o Sindimetrô-RS realizou ato, que atraiu movimentos sociais, contra o aumento da passagem. O palco foi a estação Mercado, no Centro da Capital, que registra maior fluxo de usuários da malha do serviço. O sindicato informa que analisa a possibilidade de ingressar com uma ação na Justiça Federal para derrubar o reajuste.
Para segunda-feira (5), grupos como o Juntos e outros que lideraram os protestos contra o aumento dos ônibus de Porto Alegre, em 2013, marcaram nova manifestação, às 17h30min. O evento Não ao aumento abusivo do Trensurb está sendo convocado pelo Facebook e soma 3,1 mil pessoas interessadas e 1,2 mil que indicaram que devem participar.
Segundo a assessoria do MPF, o procurador Celso Antônio Tres, que atua em Novo Hamburgo, instaurou inquérito civil público nessa quarta-feira (31), quando a Trensurb oficializou o índice. Tres vai apurar se o índice está correto, já que ficou bem acima da inflação. Serão solicitadas explicações da estatal. Segundo o procurador, serão analisadas as razões de a direção da companhia não ter feito os reajuste ao longo dos dez anos - o último foi em 5 de janeiro de 2008, que pode ter contribuído para gerar dificuldades financeiras e até abrir caminho para a privatização, segundo informou a assessoria do MPF. O inquérito pode resultar em uma ação civil pública.
O diretor Jurídico do Sindicato dos Metroviários, Henrique Frozza, reforçou que o reajuste é fora da realidade, o que já havia sido dito nessa quarta, e que, com a crise e perda de renda, não há como os passageiros suportarem a elevação. Aí o governo vem com esse talagaço, disse Frozza, sobre o reajuste. O dirigente lembrou que o subsídio da passagem, para manter o valor mais baixo, soma R$ 100 milhões, cifra que é compensada pela redução de uso de outros transportes, como carro, e que demandaria mais investimentos em infraestrutura.
O Sindimetrô-RS lembrou ainda que não há uso dos 15 trens novos, que são usados como razão para aumento de custos. A maior parte está parada por problemas técnico, que geraram ação na Justiça contra os fabricantes. Trem novo economiza mais energia, o que reduziria a despesa da estatal, observa Frozza.
Uma das lideranças do Juntos Gabriel Feltrin diz que o ato de segunda é organizado por movimentos sociais, coletivos de estudantes e partidos, como o PSOL. Vamos fazer o questionamento do aumento abusivo e inesperado, avisa Feltrin. A concentração será no saguão da estação, próximo às catracas de acesso aos trens. Os atos podem ganhar força e repetir o que foi 2013, aposta o militante. As manifestações de quatro anos atrás contra o aumento das tarifas de ônibus eclodiram em Porto Alegre e outras capitais como os primeiros protestos que atingiram o governo federal, na época da então ainda presidente Dilma Rousseff (PT).
O governo age agora para privatizar a empresa. Os trens novos não rodam e até banheiros em algumas estações não funcionam, critica Feltrin. Vamos pressionar a direção da Trensurb contra o aumento, que foi aplicado sem nenhum debate com os usuários.

Trensurb esclarece valor da integração
Em nota, a estatal informou que, por questões técnicas, a alteração de valor do bilhete da integração (ônibus e trens) entra em vigor somente na terça-feira (6). Em Canoas, a tarifa entre o metrô e os ônibus de Canoas operados pela Vicasa segue inalterada por prazo indeterminado, em R$ 5,45. A integração ônibus-metrô-ônibus entre Porto Alegre e Canoas também não muda por enquanto, permanecendo em R$ 9,10.
Para créditos adquiridos até segunda-feira (5), os valores a serem descontados seguem sendo os anteriores ao reajuste da tarifa do metrô até o dia 7 de março, tanto para a integração com os ônibus de Porto Alegre (R$ 5,18) quanto para a passagem unitária (R$ 1,70).

Fonte - Revista Ferroviária  01/02/2018

MPF emite alerta sobre concessões de ferrovias

Ferrovias  🚃

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ontem à noite, em ofício encaminhado para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que ela se abstenha de assinar aditivos com prorrogações para "quaisquer contratos" no setor de ferrovias.Na prática, a correspondência serve como um alerta claro do MPF de que haverá judicialização em torno do assunto caso a agência reguladora siga adiante com o processo.

Valor Econômico - RF

foto - ilustração/arquivo

A renovação antecipada das concessões de ferrovias - medida com que o governo promete destravar R$ 25 bilhões em investimentos - enfrenta um novo obstáculo. O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ontem à noite, em ofício encaminhado para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que ela se abstenha de assinar aditivos com prorrogações para "quaisquer contratos" no setor.
Na prática, a correspondência serve como um alerta claro do MPF de que haverá judicialização em torno do assunto caso a agência reguladora siga adiante com o processo. Os procuradores da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), que trata de direitos do consumidor e da ordem econômica, deram prazo de dez dias úteis para manifestação da ANTT.
As concessões atuais expiram na próxima década. O governo abriu negociações para estender, por 30 anos, os contratos com cinco empresas: Rumo Malha Paulista, MRS Logística, Estrada de Ferro Vitória-Minas, Estrada de Ferro Carajás (EFC) e Ferrovia Centro-Atlântica (FCA). A Malha Sul, também operada pela Rumo, deve entrar brevemente na lista.
O Palácio do Planalto vê esse processo como uma oportunidade para desengavetar investimentos de expansão da rede, que praticamente não sai do lugar desde sua transferência à iniciativa privada, nos anos 90. Obras como o Ferroanel de São Paulo, o contorno ferroviário de Belo Horizonte e o trecho Rio-Porto do Açu (RJ) são algumas apostas do governo. O mercado vem trabalhando com a expectativa de que o primeiro aditivo contratual, referente à Malha Paulista da Rumo, possa sair ainda neste ano.
O ofício do MPF, ao qual o Valor teve acesso, enfatiza duas recomendações. Primeira: a ANTT deve evitar a assinatura das prorrogações até "manifestação conclusiva" do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o pleito de cada concessionária. Segunda: uma vez demonstrado o atendimento dos requisitos legais e a vantagem de mais prazo sobre uma eventual relicitação dos ativos, espera-se a regularização de passivos, débitos existentes e possíveis descumprimentos contratuais antes de qualquer aditivo.
"Reconhecemos o elevado déficit de infraestrutura logística do país e a importância do investimento privado para enfrentar esse problema. No entanto, defendemos a importância de termos ambiente regulatório estável e com acentuada segurança jurídica para atrair o investimento", diz o procurador José Elaeres Marques Teixeira, que coordena a 3ª CCR do Ministério Público.
Elaeres aponta fragilidades na MP 752, a medida provisória que permite renovar antecipadamente os contratos de ferrovias, convertida em lei pelo Congresso Nacional e sancionada em junho.
"A prorrogação do contrato de concessão de serviço público constitui regra de excepcionalidade", afirma o procurador do MPF. "Muito embora a Lei 13.448 exija a demonstração de vantajosidade da prorrogação antecipada do contrato, em detrimento da realização de uma nova licitação, os critérios objetivos definidos são extremamente mais permissivos do que aqueles previstos para uma concessão ordinária."
O MPF faz ainda várias outras considerações negativas, como o "elevado risco moral e consequente prejuízo que pode advir de uma avaliação fragmentada dos pedidos" feitos pelas concessionárias sob o mesmo grupo controlador, em referência à Rumo. Cita também "problemas relacionados ao modelo de regulação vigente" no país: abandono de trechos ferroviários, tarifas abusivas, lesão ao patrimônio público (bens, histórico e cultural).
Além da cautela adotada pelos procuradores com relação ao assunto, a prorrogação antecipada das concessões de ferrovias é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Ferrofrente - que reúne trabalhadores, usuários e operadores "em defesa" das ferrovias - e pela Federação das Associações de Engenheiros Ferroviários.
Depois da Malha Paulista, a concessionária com processo mais adiantado na ANTT atualmente é a MRS Logística.

Fonte - Revista Ferroviária  21/09/2017

Governo e Consorcio do VLT de Cuiabá pedem mais 30 dias à justiça para acordo com MPs

Transportes sobre trilhos  🚄

O documento foi protocolado na 1ª Vara Federal em Mato Grosso, já que o juiz Ciro José de Andrade Arapiraca, tinha estipulado prazo de 5 dias úteis para que as partes entrassem em consenso.O desafio das partes é encontrar uma solução amigável que atenda ao interesse da retomada das obras, com segurança jurídica o que pressupõe, no caso de acordo, a óbvia anuência dos Ministérios Públicos”, diz trecho do documento protocolado na Justiça Federal.

Folha MT - RF

foto - ilustração/arquivo

Sem conseguir sanar todas as irregularidades apontadas pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, o Governo do Estado e o Consórcio VLT 🚄Cuiabá-Várzea Grande protocolaram na tarde desta quinta-feira (27), na Justiça Federal, pedido mais 30 dias úteis para apresentarem versão da minuta de acordo entre as partes.

O documento foi protocolado na 1ª Vara Federal em Mato Grosso, já que o juiz Ciro José de Andrade Arapiraca, tinha estipulado prazo de 5 dias úteis para que as partes entrassem em consenso. O que ainda não aconteceu.

“O desafio das partes é encontrar uma solução amigável que atenda ao interesse da retomada das obras, com segurança jurídica o que pressupõe, no caso de acordo, a óbvia anuência dos Ministérios Públicos”, diz trecho do documento protocolado na Justiça Federal.

“Cabe registro que no prazo conferido por esse juízo as partes realizaram encontros com representantes do MPE e está agendada para a próxima semana reunião com o MPF”, De acordo com o Governo, das reuniões realizadas com o MPE saiu a necessidade de produção de documentos complementares “para esclarecer ponto relevante levantado pelo Ministério Público, que demanda tempo adicional no interesse do acordo”, justifica em outro.

“As partes peticionantes reiteram firme propósito de achar a uma solução consensual para a retomada das formas de forma a propiciar o aproveitamento de todos os atos inerente às negociações levadas ao conhecimento deste juízo, já que se não houve acordo judicial a ação deverá retomar singular marcha com destranhamento de todas as petições e documentos relativos ao acordo que se está a tentar”, pondera.

“Diante do exposto as partes requerem dilação de prazo para apresentação de versão do termo que leve em consideração questões suscitadas pelo MP por 30 dias úteis em razão da necessidade de se produzir novos documentos, estudos e também de se realizar novas reuniões com os técnicos envolvidos de todas as partes e também com representantes dos Ministérios Públicos, mantendo-se suspensas a ação e a vigência do contrato 37/2012”.

O documento é assinado pelo Procurador-Geral do Estado, Rogério Gallo, pelo procurador Carlos Antonio Perlin e advogado de Brasília, William Romero.

O governador Pedro Taques estava confiante pela manhã. Disse que dos 26 apontamentos feitos pelos MPs faltavam apenas dois pontos para serem acordados. “Sábado passado eu estive em são Paulo, onde o governador Geraldo Alchmin [PSDB] cedeu o Palácio para que nós fizéssemos uma reunião com o Consórcio VLT, e ontem a nossa equipe técnica se reuniu com os peritos do Ministério Público Estadual. Vamos resolver esta obra”, pontuou ainda pela manhã. “Não podemos perder os R$ 700 milhões que estão parados”, acrescentou o governador.

Entre os apontamentos acolhidos pelo Governo e consórcio estava a indicação dos Ministérios Públicos em reduzir o prazo para conclusão da obra, de 24 para 19 meses. Estima-se que a medida pode representar uma economia de R$ 30 milhões a R$ 50 milhões no teto estipulado para a construção que, somando o passivo existente, estava na casa dos R$ 922 milhões.

Fonte - Revista Ferroviária  28/07/2017

MPF defende cobrança por minutos em estacionamento do Aeroporto de Salvador

Serviços  ✈

A manifestação está em parecer do órgão em ação civil pública movida pela Associação Baiana de Defesa do Consumidor (Abdecon) contra o aeroporto.Segundo o MPF, a cobrança é excessiva porque os usuários do local são obrigados a pagar o equivalente a uma hora de estacionamento, mesmo que permaneçam por um minuto no local. A prática é incompatível,inclusive, com outros estacionamentos de aeroportos do Brasil e outros estacionamentos públicos e privados de Salvador.

Sayonara Moreno
Correspondente da Agência Brasil

foto - ilustração/arquivo

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) defende a cobrança por minutos no estacionamento do Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães, em Salvador, e considera abusiva a exigência de pagamento pela primeira hora cheia independentemente do tempo de permanência dos usuários. A manifestação está em parecer do órgão em ação civil pública movida pela Associação Baiana de Defesa do Consumidor (Abdecon) contra o aeroporto.
Segundo o MPF, a cobrança é excessiva porque os usuários do local são obrigados a pagar o equivalente a uma hora de estacionamento, mesmo que permaneçam por um minuto no local. A prática é incompatível, inclusive, com outros estacionamentos de aeroportos do Brasil e outros estacionamentos públicos e privados de Salvador.
O parecer, assinado pelo procurador regional da República Bruno Calabrich, destaca que a empresa que administra o estacionamento - EWS Estacionamentos Salvador - deve fornecer o serviço com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo que tenha obtido concessão por meio da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
O Aeroporto de Salvador tem 1.350 vagas de estacionamento, que custam cerca de R$ 12 a primeira hora. A EWS Estacionamentos informou, em nota que “não efetua qualquer cobrança em desacordo com a legislação vigente, especialmente considerando as peculiaridades da concessão”. Procurada pela Agência Brasil, a Infraero não comentou o assunto.

Fonte - Agência  Brasil  19/07/2017

Ministério Público Federal pede nulidade de leilão do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas em Recife

Memória ferroviária  🚃

De acordo com o parecer do MPF, diante da decisão da Justiça Federal de anular o leilão, cabe à União adotar as medidas necessárias para cumprir a sentença judicial e reassumir a propriedade, devolvendo o valor pago no leilão pelo Consórcio, enquanto o Iphan deve declarar a importância histórica da área em razão de sua memória ferroviária. O MPF argumenta ainda que o Iphan deve negar qualquer licenciamento de projeto sobre a área que não leve em consideração sua importância histórica e fazer respeitar a visibilidade do sítio histórico e a compatibilidade arquitetônica com o local.

Diário de Pernambuco

foto - Teresa Maia/DP/Arquivo

Mais um capítulo da disputa judicial do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, no bairro São José, entorno do Cais José Estelita. Em junho de 2016, o juiz federal da 1ª Vara, Roberto Wanderley, reafirmou a anulação do leilão do pátio, onde o Consórcio Novo Recife Empreendimentos Ltda adquiriu a área para implantação do projeto Novo Recife. Na ocasião, o Consórcio afirmou que o caso já estava
judicializado desde 2015 e que a reafirmação do juiz da 1ª instância não teria valor legal. Ontem, foi a vez do Ministério Público Federal (MPF) opinar pela manutenção da sentença da Justiça Federal que declarou a nulidade do leilão. O Consórcio Novo Recife se pronunciou, por meio da assessoria de imprensa, ressaltando que o departamento jurídico da empresa só se posicionará após ser notificado oficialmente.
Após o Consórcio Novo Recife recorrer da decisão de 2016, o MPF encaminhou parecer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) sustentando a necessidade de uma posição do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) referente à existência de valor histórico da área em questão, o que não foi observado para a realização do leilão.
De acordo com o parecer do MPF, diante da decisão da Justiça Federal de anular o leilão, cabe à União adotar as medidas necessárias para cumprir a sentença judicial e reassumir a propriedade, devolvendo o valor pago no leilão pelo Consórcio, enquanto o Iphan deve declarar a importância histórica da área em razão de sua memória ferroviária. O MPF argumenta ainda que o Iphan deve negar qualquer licenciamento de projeto sobre a área que não leve em consideração sua importância histórica e fazer respeitar a visibilidade do sítio histórico e a compatibilidade arquitetônica com o local.
Em sua defesa, de acordo com o MPF, o Consórcio Novo Recife alega que o Poder Judiciário não teria competência de assumir atos relacionados à declaração da importância cultural ou histórica de determinado local por esse ser um papel do Poder Executivo, impossibilitando qualquer controle judicial sobre o ato, sob pena de ofensa ao princípio constitucional de separação dos poderes.
O MPF cita o artigo 129-II da Constituição Federal que legitima o Ministério Público à promoção de interesses que inclui os bens de valor histórico e cultural. E, diante da ausência de opinião do Iphan, antes da realização do leilão e da falta de compatibilidade arquitetônica com as construções da área, o MPF pede ao TRF5 que mantenha a nulidade do leilão e, em consequência, o retorno da propriedade à União.

Fonte - Diário de Pernambuco 26/06/2017

Acordo para retomar obras do VLT de Cuiabá deve sair até segunda

Transportes sobre trilhos   🚄

Na última semana, o MPF e o Ministério Público do Estado emitiram um parecer conjunto em que se posicionam contra a minuta do acordo apresentada pelo estado e o Consórcio-VLT. Entre outros pontos, afirmam que peritos analisaram a minuta do acordo e encontraram inconsistências. 

Ag.Brasil

foto - ilustração

A Justiça Federal deu prazo de cinco dias úteis para que o Consórcio VLT Cuiabá, o estado de Mato Grosso e os ministérios públicos estadual e federal entrem num consenso sobre o acordo para a retomada das obras do Veículo Leve Sobre Trilhos, em Cuiabá.
Na última semana, o MPF e o Ministério Público do Estado emitiram um parecer conjunto em que se posicionam contra a minuta do acordo apresentada pelo estado e o Consórcio-VLT. Entre outros pontos, afirmam que peritos analisaram a minuta do acordo e encontraram inconsistências.
Segundo o MPF, o consórcio pede por diversas vezes nos autos que o estado arque com as despesas causadas por conta do período de suspensão judicial de mais de dois anos, como os gastos de conservação de material que ficou parado, situação que ainda não foi decidida judicialmente.
O Ministério Público acredita que esses valores estão sendo embutidos no acordo para a continuação das obras.
De acordo com o secretário adjunto das obras do VLT de Mato Grosso, José Píccoli Neto, o governo vai apresentar novas alegações até segunda-feira (12), para tentar agilizar a retomada das obras.
A decisão ressalta que o MPF e o Ministério Público Estadual são os responsáveis por fiscalizar o atendimento ao interesse público e, também, por velar pelo patrimônio público.
No entanto, ressalta que deve-se levar em conta a tentativa do estado e do Consórcio VLT, de buscarem uma composição amigável para uma solução definitiva. O prazo para apresentação da nova tentativa de acordo termina na próxima segunda-feira.
Em 2012, o governo de Mato Grosso assinou contrato com o Consórcio VLT, no valor de R$ 1,4 bilhão, com prazo de execução da obra fixado em 24 meses. Em dezembro de 2014, o Governo de Mato Grosso determinou a paralisação das obras, alegando atrasos no cronograma de execução, por exemplo.
O contrato foi paralisado com 30% das obras físicas executadas e um investimento de mais de R$ 1 bilhão.
Procurado, o MPF disse que vai aguardar o estado se manifestar nos autos sobre um novo acordo.

Fonte - Abifer   09/06/2017

MPF aciona Justiça para impedir videomonitoramento de trânsito em Fortaleza

Trânsito  🚗

Iniciada em março, a fiscalização das vias com câmeras vem gerando polêmica por conta do nível de detalhamento das imagens dos equipamentos instalados. Na ação judicial, Costa Filho alega que o videomonitoramento “afronta os direitos fundamentais relativos à intimidade e à vida privada.”

Edwirges Nogueira
Correspondente da Agência Brasil

foto - ilustração/Gov.CE

O videomonitoramento do trânsito de Fortaleza é alvo de ação judicial por parte do Ministério Público Federal no Ceará. O procurador Oscar Costa Filho entrou com ação com pedido de liminar para suspender esse tipo de fiscalização na cidade e anular as multas aplicadas pelas câmeras.
Iniciada em março, a fiscalização das vias com câmeras vem gerando polêmica por conta do nível de detalhamento das imagens dos equipamentos instalados. Na ação judicial, Costa Filho alega que o videomonitoramento “afronta os direitos fundamentais relativos à intimidade e à vida privada.”
A nova medida obedece a Resolução 532 de 2015 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No entanto, o MPF questiona esse fato ao afirmar que não houve regulamentação dos equipamentos que devem ser utilizados. Segundo o procurador da República, as câmeras utilizadas pela Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza alcançam 400 metros e têm zoom de 20 vezes.
A autarquia, que implanta e promove a fiscalização por videomonitoramento, disse em nota que ainda não foi notificada da ação judicial, mas que tem “total tranquilidade” quanto a obedecer a resolução do Contran.
A nota diz ainda que a autarquia vai prestar todos os esclarecimentos à população sobre “a importância da utilização das câmeras no monitoramento do tráfego, no atendimento mais ágil aos acidentes e na coibição de irregularidades que comprometem tanto a fluidez quanto a segurança.” A previsão é que 41 cruzamentos de Fortaleza tenham esse tipo de fiscalização.

Fonte - Agência Brasil  30/05/2017

Ministério Público pede a condenação de Cláudia Cruz

Política  👀

Os procuradores federais da Operação Lava Jato entregaram nesta terça-feira a petição com as alegações finais em que pedem a condenação da jornalista Cláudia Cruz, mulher do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha.

Sputnik

Marcos Oliveira/Agência Brasil

A condenação da mulher de Cunha agora depende de análise e decisão do juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal em Curitiba. Consta ainda o pedido para que a ré comece a cumprir pena em regime fechado, dada a gravidade dos crimes cometidos, segundo os procuradores.
Cláudia Cruz é acusada pelos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. No processo em que é ré, consta que ela teria mantido recursos financeiros não declarados no exterior, mais precisamente na Suíça, onde havia uma conta em nome da offshore Köpek, ligada a Cunha.
Em sua defesa, a mulher de Cunha afirmou que não tinha conhecimento das movimentações financeiras. Contudo, os procuradores federais não acreditam nesta versão. Para o Ministério Público Federal (MPF), Cláudia Cruz era coautora na lavagem de dinheiro ao lado do marido.
“É claro que Cláudia Cruz, pessoa bem esclarecida, sempre teve conhecimento de que o salário de Eduardo Cunha, como servidor público, jamais seria capaz de manter o elevado padrão de vida por eles mantido”, diz trecho do documento, publicado pela revista Veja.
A Sputnik entrou em contato com o MPF do Paraná, que informou que a petição trata apenas da reafirmação das “acusações feitas no momento da denúncia”. “Não houve pedido de prisão. Simplesmente se trata das alegações finais apresentadas junto ao processo que tramita na JFPR [Justiça Federal do Paraná]”, informou, por meio da sua assessoria de imprensa.
No escritório dos advogados de Cláudia Cruz ninguém foi localizado para falar sobre o assunto.
Além do pedido de condenação e prisão, os procuradores querem que a Justiça Federal determine que Cláudia Cruz devolva US$ 2,3 milhões (cerca de R$ 7 milhões) aos cofres públicos. O valor corresponde ao que, de acordo com o MPF, Cunha recebeu em negócios ilícitos.

Compras
Na acusação constam ainda as compras de luxo feitas com cartões de crédito pela família de Cunha no exterior, para a aquisição de sapatos, bolsas e roupas de grifes badaladas.
“Quase a totalidade do dinheiro depositado na Köpek (99,7%) teve origem nas contas Triumph SP (US$ 1.050.000,00), Netherton (US$ 165 mil) e Orion SP (US$ 60 mil), todas pertencentes a Eduardo Cunha”, diz outro trecho da petição do MPF, publicado pelo G1.
Os recursos na conta de Cláudia Cruz foram utilizados, por exemplo, para pagar compras de luxo feitas com cartões de crédito no exterior de artigos de grife como bolsas, sapatos e roupas, ainda conforme o MPF.
Na mesma petição, o MPF também pede as condenações do empresário português Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira, do lobista João Augusto Rezende Henriques, e do ex-diretor da área Internacional da Petrobras Jorge Luiz Zelada. Como a mulher de Cunha, todos deveriam começar a cumprir suas penas em regime fechado, na opinião do MPF.
A expectativa é de que Moro anuncie a sua sentença no caso nas próximas semanas.
Recentemente, Eduardo Cunha foi condenado a 15 anos de prisão. Desde outubro de 2016 ele está preso em Curitiba, depois de uma série de pedidos de habeas corpus terem sido negadas a ele e seus advogados.

Fonte - Sputnik  19/04/2017

Pega fogo a discussão sobre cobrança de bagagens no transporte aéreo

Transporte aéreo  ✈

O imbróglio é de difícil resolução.Na madrugada desta segunda-feira, a Justiça Federal de São Paulo, atendendo a apelo do Ministério Público, proibiu a cobrança que consta na Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Bruno Merlin - Portogente

foto - ilustração

Já está pegando fogo o "cabo de guerra" que diz respeito às regras brasileiras de cobrança de bagagens em voos domésticos e internacionais. Conforme antecipou Portogente na madrugada desta segunda-feira, a Justiça Federal de São Paulo, atendendo a apelo do Ministério Público, proibiu a cobrança que consta na Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). É importante destacar que outras mudanças previstas no documento como reembolso da passagem em até sete dias úteis e correção de nomes de passageiros já entram em vigor nesta terça-feira, dia 14 de março.
O imbróglio é de difícil resolução. No entanto, diante da grande repercussão pública, é uma grande oportunidade para o Brasil aperfeiçoar as regras do transporte aéreo, possibilitando maior espaço para concorrência e buscando beneficiar o consumidor. O juiz José Henrique Prescendo, autor da liminar, resolveu interromper a "jogada" alegando que essa medida promove "não os interesses dos consumidores e sim das empresas de transporte aéreo de passageiros".
A polêmica em torno da cobrança da bagagem está presente na Resolução nº 400 da Anac, de 13 de dezembro de 2016. Uma perícia realizada pela Procuradoria da República concluiu que as novas regras reduziriam "a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens", apenas incrementando os pacotes mais caros para estimular os consumidores a optarem por estes.

O número da ação é 0002138-55.2017.403.6100.
Trecho da decisão registra que o juiz José Henrique Prescendo alega que os passageiros teriam "ônus financeiro adicional nas viagens, consistente em pagar uma taxa extra pela bagagem despachada, sem direito a qualquer franquia, exceto para bagagem de mão".
Os próximos dias serão de grande importância para definição das regras. Os passageiros se dividem entre a possibilidade de obter passagens aéreas mais baratas ao não transportar bagagens e em acreditar que as grandes empresas realmente reduzirão os preços, ao invés de aumentar valores para os passageiros que carregam muito peso. No País, o mercado de transporte aéreo é dominado pelas companhias TAM, Gol, Azul e Avianca Brasil.
Fonte Portogente  14/03/2017

Cármen Lúcia homologa delações da Odebrecht na Lava Jato

Política  👀

A ministra Cármen Lúcia, homologou as delações de 77 executivos e ex-funcionários da empresa Odebrecht,com isso, os mais de 800 depoimentos prestados pelos executivos e ex-funcionários da Odebrecht ao Ministério Público Federal (MPF) se tornaram válidos juridicamente, isto é, podem ser utilizados como prova.

Felipe Pontes
Repórter da Agência Brasil

foto - ilustração

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, homologou as delações de 77 executivos e ex-funcionários da empresa Odebrecht, nas quais eles detalham o esquema de corrupção na Petrobras investigado na Operação Lava Jato.
Com isso, os mais de 800 depoimentos prestados pelos executivos e ex-funcionários da Odebrecht ao Ministério Público Federal (MPF) se tornaram válidos juridicamente, isto é, podem ser utilizados como prova.
A expectativa agora é saber se Cármen Lúcia irá retirar o sigilo das delações, nas quais os ex-executivos citam dezenas de políticos com mandato em curso como envolvidos no pagamento de propinas. Entre os delatores está o ex-presidente do grupo, Marcelo Odebrecht, que encontra-se preso desde 2015 em Curitiba e já foi condenado a 19 anos de prisão pela primeira instância da Justiça Federal.
A homologação ocorre após a morte do relator da Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki, na semana passada, na queda de um avião no mar próximo a Paraty (RJ). Ele trabalhava durante o recesso do Judiciário para conseguir homologar rapidamente as delações.
Após a morte de Teori, restou à ministra Cármen Lúcia a prerrogativa de poder homologar as delações durante o recesso do Judiciário, por ser presidente do Supremo.
Após o recesso, que termina amanhã (31), Cármen Lúcia não mais poderá tomar decisões ligadas à Lava Jato, que ficarão a cargo do próximo relator da operação no Supremo.
A definição do próximo relator ainda é tema de especulação no STF, uma vez que o regimento interno prevê diferentes saídas. Não se sabe, por exemplo, se o próximo ministro responsável pela Lava Jato será sorteado entre todos que compõem o pleno ou somente entre os que integram a segunda turma, colegiado do qual Teori fazia parte.

Departamento da propina
Segundo investigações da Polícia Federal (PF), autorizadas pelo juiz federal Sérgio Moro, em Curitiba, a Odebrecht mantinha dentro de seu organograma um departamento oculto destinado somente ao pagamento de propinas, chamado Setor de Operações Estruturadas.
De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, havia funcionários exclusivamente dedicados a processar os pagamentos, que eram autorizados diretamente pela cúpula da empresa.
Tudo era registrado por meio de um sofisticado sistema de computadores, com servidores na Suíça, e cujo conteúdo o Ministério Público Federal ainda se esforça para ter acesso, devido ao rígidos protocolos de segurança do sistema.
Em março do ano passado, na 23ª fase da Lava Jato, denominada Operação Acarajé, a PF apreendeu na casa do ex-executivo da Odebrecht Benedicto Barbosa da Silva Júnior uma planilha na qual estão listados pagamentos a mais de 200 políticos. A lista encontra-se sob sigilo.
Os esquemas ilícitos da empresa se espalham além das fronteiras brasileiras. A Odebrecht é investigada pelo menos em mais três países da América Latina: Peru, Venezuela e Equador. Em um acordo de leniência firmado com os Estados Unidos no final de dezembro, a empresa admitiu o pagamento de R$ 3,3 bilhões em propinas para funcionários de governos de 12 países.

Fonte - Agência Brasil  30/01/2017

Geddel, Cunha e outros investigados agiam para beneficiar empresas, diz MPF

Política  👀

Ao pedir à Justiça Federal autorização para a PF cumprir sete mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais das quatro unidades da federação, o Ministério Público Federal (MPF) citou Cunha e o ex-ministro Geddel Vieira Lima como suspeitos de possíveis crimes de corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, praticados entre 2011 e 2013.

Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil

foto ilustração/Agência Brasil

A operação que a Polícia Federal deflagrou hoje (13), no Distrito Federal, Bahia, Paraná e São Paulo para investigar um suposto esquema de fraudes na liberação de créditos da Caixa Econômica Federal, entre 2011 e 2013, teve origem na obtenção de informações extraídas de um aparelho celular apreendido em 2015, do ex-presidente da Câmara, o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Ao pedir à Justiça Federal autorização para a PF cumprir sete mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais das quatro unidades da federação, o Ministério Público Federal (MPF) citou Cunha e o ex-ministro Geddel Vieira Lima como suspeitos de possíveis crimes de corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, praticados entre 2011 e 2013. Para o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, Geddel “valeu-se de seu cargo na Caixa para, de forma orquestrada, beneficiar empresas com liberações de créditos dentro de sua área de alçada e fornecer informações privilegiadas para outros membros da quadrilha composta, ainda, por Eduardo Cunha” e outros.
Também são representados o ex-vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Fábio Ferreira Cleto; o ex-vice-presidente de Gestão de Ativos Marcos Roberto Vasconcelos, exonerado do cargo a pedido em setembro de 2016; o servidor da Caixa, José Henrique Marques da Cruz, que chegou a ocupar a vice-presidência de Varejo e Atendimento do banco, além do fundador da Marfrig Alimentos, Marcos Antonio Molina, e do doleiro Lúcio Bolonha Funaro.
Segundo o MPF, o ex-deputado Eduardo Cunha manipulava a liberação de créditos na Caixa com o envolvimento de Cleto e, possivelmente, do então vice-presidente de Pessoa Jurídica da Caixa, Geddel Vieira, mencionado em diversas mensagens eletrônicas como beneficiários de valores desviados por meio do esquema.
Geddel ocupou a vice-presidência de Pessoa Jurídica da Caixa entre março de 2011 e dezembro de 2013. Entre 2007 e 2010, período do segundo governo Lula, Geddel chefiou o Ministério da Integração Nacional. Em maio de 2016, voltou ao Palácio do Planalto como ministro-chefe da secretaria de governo do presidente Michel Temer, deixando o cargo em novembro do mesmo ano, alvo de suspeitas de ter atuado para beneficiar uma construtora na Bahia.
De acordo com o MPF, foi o ex-vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Fábio Cleto quem, ao prestar depoimentos à Procuradoria-Geral da República, acusou Eduardo Cunha de ter recebido propina de empresas em troca da liberação de verbas do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS ). A gestão do fundo estava sob a responsabilidade da vice-presidência de Gestão de Ativos, então ocupada por Marcos Roberto Vasconcelos, que foi exonerado do cargo a pedido, em setembro de 2016.
Para o procurador Cordeiro Lopes, os indícios de irregularidades já reunidos apontam que os investigados operaram para fraudar a liberação de créditos da Caixa empregando técnicas semelhantes às usadas para desviar recursos da Petrobras e já reveladas pela Operação Lava Jato. Entre outras acusações, o procurador sustenta que Cunha obtinha empréstimos fraudulentos para empresas participantes do esquema junto à diretoria comandada por Geddel.
Dentre as empresas citadas como beneficiárias do esquema estão o grupo J&F, a BR Vias (pertencente ao Grupo Constantino e alvo da Operação Lava Jato), a Oeste Sul Empreendimentos Imobiliários, Digibrás, Inepar, Grupo Bertin, entre outras.
“A BR Vias beneficiava-se de sistemática ilícita para obtenção de recursos junto à CEF, contando com a participação ativa do então vice-presidente de Pessoa Jurídica, Geddel Vieira Lima, bem como do ex-deputado federal Eduardo Cunha e de Fábio Cleto e Lúcio Bolonha”, afirma o procurador. Em uma mensagem extraída do telefone apreendido de Cunha, Geddel informa o ex-presidente da Câmara de que há problemas na liberação de créditos para a Oeste Sul.
“Outras mensagens dão testemunho de que, assim como a BR Vias, outras empresas vinculadas à família Constantino negociavam a obtenção de recursos na vice-presidência de Pessoas Jurídicas da CEF”, relata Cordeiro Lopes, mencionando o grupo Marfrig e Seara como beneficiários do esquema.
Diante dos argumentos e elementos apresentados pelo MPF, o juiz federal Allisney de Souza Oliveira autorizou a PF a fazer buscas e apreender documentos em endereços residenciais e comerciais ligados aos investigados e na própria Caixa. Também a pedido do MPF, o magistrado suspendeu o sigilo de todo o processo, inicialmente enviado ao STF, devido ao foro privilegiado de que Geddel e Cunha dispunham no início das investigações e, posteriormente, remetidos para o Tribunal Regional Federal do Distrito Federal.
Procurada, a assessoria do PMDB informou que Geddel ainda não se pronunciou sobre as suspeitas. A reportagem ainda não conseguiu contato com o ex-ministro, com os advogados de Eduardo Cunha e com os demais alvos dos mandados de busca e apreensão.
A Caixa informou que o banco está em contato permanente com as autoridades, prestando irrestrita colaboração com as investigações, procedimento que continuará sendo adotado pela instituição.

Fonte - Agência Brasil  13/01/2017

MPF reitera pedido de liminar para restringir dragagens em Santos

Meio ambiente 🚢

Desde o ano de 2010, quando foram iniciadas as dragagens para aprofundamento e alargamento do canal de acesso ao porto de Santos, começou um rápido processo de erosão das faixas de areia das praias de Santos, entre os bairros do Embaré e Ponta da Praia, o que compromete cerca de 40% das praias da cidade e praticamente já fez desaparecer a faixa de areia da Ponta da Praia.

Por Portogente

Portogente

Para a procuradoria, dragagens intensificam ressacas e também causam erosão em metade das praias da cidade
O Ministério Público Federal reiterou o pedido de liminar na ação civil pública na qual contesta o excesso de dragagens na Baía de Santos, no trecho I do canal de navegação do Porto de Santos. O pedido foi apresentado em caráter de urgência para a 3ª Vara Federal de Santos em razão da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) ter reiniciado as escavações no local.
As escavações são feitas por draga que retira dezenas de milhares de toneladas de sedimentos da Baía de Santos por dia, descartando-os no oceano, em ponto distante das praias.
Desde o ano de 2010, quando foram iniciadas as dragagens para aprofundamento e alargamento do canal de acesso ao porto de Santos, começou um rápido processo de erosão das faixas de areia das praias de Santos, entre os bairros do Embaré e Ponta da Praia, o que compromete cerca de 40% das praias da cidade e praticamente já fez desaparecer a faixa de areia da Ponta da Praia.
Uma das consequências das dragagens é a intensificação e aumento do número de ressacas (ondas com mais energia). Antes restritas a, no máximo, quatro por ano, em 2010, primeiro ano das dragagens, o número de ressacas já saltou para 26, conforme apontam relatórios do Programa de Monitoramento do Perfil Praial contratado pela Codesp.
Após 2010, os efeitos de erosão e a perda do nível de areia das praias foram sentidos pela população, motivando um abaixo-assinado para proteção das praias, com 3.000 assinaturas, além de duas audiências públicas realizadas na Câmara Municipal.
A cada ano após o início das referidas dragagens na Baía de Santos, as ressacas atingem mais equipamentos públicos, derrubando muretas, ponto de ônibus, deixando expostas e sem sustentação, por falta de areia, raízes de coqueiros, cabos de iluminação dos postes, tubulação de água da Sabesp, que teve que ser transferida da faixa de areia para debaixo da ciclovia, além de causar prejuízos à população em geral.
Para o MPF, determinante para o problema são as falhas no Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima) feito pela Codesp e aprovado pelo Ibama, que autorizou a dragagem na entrada do estuário de Santos. As praias, por exemplo, não foram consideradas áreas diretamente afetadas pelo empreendimento, não foram estudados os efeitos do aumento do canal de navegação sobre elas, mesmo seu traçado apontando diretamente para a direção das praias do Embaré e da Aparecida (entre os canais 4 e 6) e passando ao lado da Ponta da Praia, todas de Santos, e da praia do Góes, em Guarujá.
“O Eia-Rima cumpriu apenas seu papel formal, pois, na prática, tais relevantes efeitos nocivos à sustentabilidade ambiental não foram devida e previamente estudados e evitados”, afirma o procurador da República Antonio Daloia no documento em que reitera o pedido liminar. Consta da petição do MPF que a Codesp, o Ibama e a União “nada fizeram para evitar os efeitos erosivos da dragagem” depois de a ação ter sido proposta, em junho de 2015.
Para o MPF, é descabida a alegação da Codesp de que a construção dos Canais de Santos (de 1907), da Avenida da Praia (de 1940) e da Plataforma do Emissário Submarino (de 1973) são responsáveis pela acentuada erosão verificada ano após ano desde 2010, pois se tratam de “intervenções antrópicas existentes há muitos anos (de cem a quarenta anos atrás), consolidadas há décadas e que nunca tiverem o condão de causar a acelerada erosão ora em curso na Ponta da Praia e adjacências, conforme comprovam fotos de satélite comparativas da região” (veja as imagens na petição).
Ainda, sustenta o MPF, as alegações da Companhia Docas ignoram o fato de que a acelerada erosão e o aumento da intensidade e do número de ressacas iniciaram somente após fevereiro de 2010, quando começaram as dragagens na Baía de Santos para aprofundar e alargar o canal de navegação nela situado, o que permitiu a entrada de mais água no sistema hídrico da Baía de Santos, alterando os padrões hidrodinâmicos da região, nos termos de estudos de oceanógrafo do MPF e outros profissionais da área que instruem a ação.
Para o MPF, baseado em pareceres elaborados por peritos da instituição, a largura atual do canal de navegação, de 170 metros, é suficiente para a passagem e a navegação segura dos maiores navios que operam no Porto de Santos. A paralisação ou restrição da dragagem, portanto, não prejudicaria a operação do porto.

Fonte - Portogente  02/12/2016

Prefeitura de Salvador permitiu construção do La Vue

Política  🏠

As razões técnicas que fundamentaram a suspensão da obra em diversos momentos, a última delas determinada em caráter liminar pela Justiça Federal na última quinta-feira (24), se referem essencialmente ao tema da proteção de edificações tombadas presentes na área. A preservação destes sítios é uma atribuição do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan), órgão subordinado ao Ministério da Cultura.

Por Julio Fisherman
Para os Jornalistas Livres

Simulação/Jornalistas livres

A construção do edifício de luxo La Vue – pivô da queda do então ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, e culminando ainda com a denúncia pelo ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, de que o próprio presidente Michel Temer intercedeu em benefício da posição e interesse de Geddel – compreende um escândalo político não apenas nacional, mas também recheado por ingredientes locais.
As razões técnicas que fundamentaram a suspensão da obra em diversos momentos, a última delas determinada em caráter liminar pela Justiça Federal na última quinta-feira (24), se referem essencialmente ao tema da proteção de edificações tombadas presentes na área. A preservação destes sítios é uma atribuição do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan), órgão subordinado ao Ministério da Cultura.
Mas se a repartição do Iphan na Bahia, durante a fortemente criticada superintendência de Carlos Amorim, concedeu permissão que mais tarde foi tratada como irregular e rechaçada pela direção nacional do órgão, a Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) concedeu o alvará de construção para o empreendimento não só sem fiscalizar a real adequação deste aval como sem observar outros aspectos necessários.
Segundo Solange Araújo, presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-Bahia), a prefeitura foi alertada pelo próprio IAB sobre a ilegalidade da poligonal traçada pelo Iphan-Bahia estabelecendo a área de proteção das construções tombados na região.
“A prefeitura sempre manteve o discurso de que liberava o alvará de construção porque tinha autorização do Iphan (Bahia). Se o Iphan (Bahia) permitiu, ela não teria mais nada com o tema. Mas também cabe aos órgãos da cidade que fiscalizam as construções verificar se aquilo está correto ou não. Este foi o caso do IAB (Bahia), que percebeu a inadequação e alertou para a ilegalidade da obra. Como não fomos ouvidos aqui, entramos com a ação civil pública na esfera federal”, disse Araújo.
Outra voz crítica do papel da prefeitura no episódio foi o vereador Gilmar Santiago (PT). Provocado por moradores da Barra, Santiago chamou a atenção para os problemas da construção do prédio. Ainda no fim do ano passado realizou uma audiência pública sobre a obra, o que só conseguiu não na Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, mas na Comissão de Defesa dos Direitos do Cidadão.
“O que muito me interessa neste debate é denunciar que a Sucom está ‘a mercê’ dos interesses privados do setor imobiliário na cidade. E tenta aparecer nesta história do La Vue como se não tivesse nenhuma responsabilidade. Até parece que a central de liberação de obras na cidade agora se mudou para o Iphan. É a Sucom a responsável pela gestão do solo urbano em Salvador”, declarou.
Na ocasião da liberação da licença, a Sucom tinha a frente como secretário Silvio Pinheiro. Amigo pessoal do prefeito reeleito, ACM Neto (DEM), Pinheiro chegou a ser cotado para ser o candidato a vice-prefeito na chapa de ACM Neto, mas o escolhido foi o deputado estadual Bruno Reis (PMDB) do mesmo partido de Geddel.

Impacto na paisagem e vizinhança
De acordo com Solange Araújo, o projeto original de 30 andares (nem todos eles residenciais) criaria um grande impacto no conjunto de edificações em seu entorno. Lá a vizinhança é de casas e edifícios de no máximo 12 andares. Visto da Baía de Todos os Santos, o La Vue se sobressairia sozinho afetando a paisagem urbana do bairro e da cidade.
Além de não levar em consideração o impacto da obra para a paisagem local, a prefeitura não exigiu, do proeminente empreendimento, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
“Foi o IAB (Bahia) quem convidou o professor Heliodoro Sampaio para encaminhar um estudo sobre a implantação deste empreendimento na área. No estudo fica demonstrado, deixando de lado a questão do patrimônio tombado, o impacto na paisagem e a possibilidade de que outros edifícios como esse passassem a ser construídos ali descaracterizando a área. Sem contar o choque com o próprio conceito de requalificação realizada por esta administração na faixa de orla do bairro que limitou a velocidade e o trânsito de veículos”, afirmou Araújo.

Risco de sombra na praia
O empreendimento chamou atenção ainda pelo risco de sombreamento que pode causar na praia do Porto da Barra, uma das mais simbólicas da cidade e por diversas vezes eleita por periódicos internacionais como uma das praias de área urbana mais belas do mundo.
Diversas simulações passaram a circular nas redes alertando para esta consequência. O tema é ainda mais controverso porque a obra foi liberada sob a vigência do antigo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo (Louos). Só no segundo semestre deste ano é que o novo PDDU e a Louos, ambos bastante criticados por movimentos sociais e instituições de classe como o IAB e o Conselho de Arquitetos e Urbanistas, foram aprovados e sancionados.
Entre outros pontos, os novos marcos legais passaram a ser permissivos, abrindo a possibilidade para que empreendimentos imobiliários como o La Vue em diversos pontos da faixa de orla acabem causando sombras nas praias. Até aqui as praias eram preservadas, com raras exceções, deste risco. O tópico guarda relação ainda com o tema da ventilação no interior da cidade.
Fonte - Jornalistas Livres  29/11/2016