MPF AJUIZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA OBRAS DO BRT DE SALVADOR

BRT de Salvador   🚌

MPF ajuiza Ação Civil Pública com pedido de Tutela de urgência em face da ,União,CFC (Caixa Econômica Federal),Município de Salvador e Consorcio BRT Salvador para suspender obras do BRT de Salvador e repasses do Gov. Federal.

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Imagem - Facebook/W Takemoto

Cuiabá e a Mobilidade sem plano

Mobilidade

O MPE ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que Cuiabá apresente, em 90 dias, um Plano de Mobilidade Urbana.A ação foi proposta pela 29º Promotoria de Defesa e da Ordem Urbanística da cidade e prevê que a primeira medida a ser adotada será a edição imediata do ato, com a definição da forma de participação popular e de todas as etapas de elaboração do plano.

Yuri Ramires - DC

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), deve ganhar um prazo de até 90 dias para apresentar o Plano de Mobilidade Urbana. O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município, diante da falta de informações, uma vez que o plano se tornou obrigatório por lei desde abril deste ano.
A ação foi proposta pela 29º Promotoria de Defesa e da Ordem Urbanística da cidade e prevê que a primeira medida a ser adotada será a edição imediata do ato, com a definição da forma de participação popular e de todas as etapas de elaboração do plano.
O promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva explicou que o documento deverá conter um enfoque especial ao transporte não motorizado e ao motorizado coletivo, conforme previsto no Plano diretor Estratégico da Capital e pela Lei de Mobilidade Urbana.
Segundo o promotor, antes de ingressar com a ação, o MPE já havia encaminhado uma notificação recomendatória instigando o Poder Público municipal a elaborar o Plano de Acessibilidade e Mobilidade Urbana e ações de intervenção nas ciclovias e ciclofaixas, mas poucas providências foram adotadas.
“Em relação à elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, o município constituiu uma comissão para avaliar o assunto apenas para dar uma “satisfação” ao Ministério Público, sendo depois verificado que tal colegiado nunca chegou a se reunir para tratar do assunto”, explicou Silva.
Uma audiência pública sobre o tema foi realizada com intuito de sensibilizar o Poder Público sobre a imprescindibilidade da elaboração do documento, mas ações concretas não foram implementadas, lembrou o promotor.
“Além da grave situação que envolve o número de acidentes de trânsito na Capital e os congestionamentos frequentes, é cedido que não há qualquer ordenamento do tráfego de veículos pesados no Centro Histórico de Cuiabá. Esta e outras questões, como a do péssimo serviço de transporte público municipal colocado à disposição da população, justificam a necessidade imperiosa da elaboração do documento”.
Ainda na ação, o MPE requer ao Poder Judiciário que determine a suspensão de repasses e transferência de recursos orçamentários federais do Orçamento Geral da União destinados à mobilidade urbana de Cuiabá, até que a prefeitura elabore o referido plano.
“A Lei de Mobilidade Urbana tornou obrigatória a elaboração, até abril de 2015, de Planos de Mobilidade Urbana para todos os municípios com mais de vinte mil habitantes, sob apena de ficarem impedidos de receber recursos orçamentários federais, destinados à mobilidade”, finalizou.
O DIÁRIO procurou a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) e foi informado de que a pasta só irá se manifestar após a notificação.
Fonte - Diário de Cuiabá  09/10/2015

BRT de Feira de Santana, projeto é alvo de uma ação civil pública

Mobilidade

Projeto do BRT feirense é alvo de uma ação civil pública.Ação pede a imediata suspensão de toda e qualquer implementação ou execução do projeto 

Alean Rodrigues

Sucursal Feira de Santana

Lúcio Távora -  Ag. A TARDE

O impasse em torno do Bus Rapid Transit (BRT) de Feira de Santana parece não ter fim. A nova etapa é uma ação civil pública protocolada na última semana pela 1ª Regional da Defensoria Pública do Estado da Bahia na cidade, que pede a imediata suspensão de toda e qualquer implementação/execução do projeto.A ação é contra o Municipio e a Via Engenharia S.A., responsável pelas obras de implantação do sistema de transporte na cidade.A Defensoria pede também a suspensão de qualquer desembolso de recursos públicos até que sejam adequadamente elaborados o Plano Diretor Participativo e o Plano de Transporte/Mobilidade, além de outras medidas condicionantes para a execução do projeto.
E pede a anulação do contrato com a Via Engenharia S.A., da licença ambiental e da autorização de supressão vegetal concedidas sem a adequada avaliação ambiental. Segundo a Defensoria, a nova ação se baseou nas informações do Ministério das Cidades acerca das obras, o qual teria informado que o município assinara um termo de responsabilidade.
Neste termo, afirmava haver Plano Diretor e Plano de Mobilidade em conformidade com a legislação federal, o que não seria verdade. "A cidade realmente tem um plano diretor, mas que está desatualizado e o plano de mobilidade não existe", informou a Defensoria.
Em caso de descumprimento, o órgão pede a fixação de multa diária em R$ 100 mil. A ação foi protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana e até o momento não há resposta sobre a concessão ou não de liminar. A Procuradoria Geral do Município diz que ainda não foi notificada e aguarda este procedimento para apresentar defesa.

Fonte - A Tarde  17/08/2015

Justiça do Rio simplifica gratuidade nos ônibus para idosos

Mobilidade

O recurso foi interposto em ação civil pública, ajuizada em 2005, pela 1ª e 2ª promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência contra o município do Rio de Janeiro e o Sindicato das Empresas de Ônibus (Rio Ônibus). A medida determina também que quem verificar o descumprimento em algum ônibus deve comunicar ao órgão, pelo Portal Consumidor Vencedor

Da Agência Brasil

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Rio de Janeiro - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) obteve hoje (19) decisão judicial que garante o acesso de idosos aos ônibus do município sem o cartão de gratuidade RioCard. Segundo o MP-RJ, a decisão tem efeito imediato, e os usuários poderão pegar o coletivo apresentando apenas o documento de identidade. A determinação é baseada no Estatuto do Idoso, que garante acesso gratuito, amplo e irrestrito ao transporte coletivo urbano, independentemente de cadastro prévio e do tipo de ônibus.
O recurso foi interposto em ação civil pública, ajuizada em 2005, pela 1ª e 2ª promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência contra o município do Rio de Janeiro e o Sindicato das Empresas de Ônibus (Rio Ônibus). A medida determina também que quem verificar o descumprimento em algum ônibus deve comunicar ao órgão, pelo Portal Consumidor Vencedor. As empresas que receberem denúncias poderão ser multadas no valor de R$ 300 mil.
Na decisão, o direito é assegurado nas linhas regulares de ônibus ou microônibus, com ou sem ar condicionado, independentemente de o usuário ter cadastro prévio ou portar o cartão RioCard ou documento similar. Outra determinação é que não haja restrição ao número de deslocamentos, que sejam reservados 10% dos assentos aos idosos, com identificação própria, e que o município do Rio de Janeiro promova a fiscalização do transporte coletivo.
Em nota, o Rio Ônibus informa que vai cumprir o acórdão, mas vai recorrer da decisão, por entender que o RioCard é um sistema que assegura a gratuidade ao idoso, permitindo maior controle e eficiência, bem como a redução de fraudes.
Fonte - Agência Brasil  19/01/2015

Promotora ajuíza ação contra venda de terrenos da prefeitura

Salvador

Hortênsia Pinho quer retirada de projeto da Câmara - No processo, que se encontra na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, a promotora diz que o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, não enviou cópia dos estudos técnicos realizados para a escolha das áreas públicas, entre elas a Praça Wilson Lins, na Pituba, local do antigo Clube Português.

Rodrigo Aguiar e Patrícia França  - A Tarde

Eduardo Martins | Ag. A TARDE

A promotora de Justiça Hortênsia Pinho, do Ministério Público da Bahia, ajuizou ação civil pública contra a prefeitura de Salvador, para pedir a retirada, da pauta da Câmara, do projeto de lei que autoriza a venda de 62 terrenos.
A matéria deu entrada na Casa no dia 20 de maio e, transcorrido o prazo regimental necessário, pode ser votada já na próxima segunda-feira, 25.
Líder do governo na Câmara, o vereador Joceval Rodrigues (PPS) destaca que o trâmite já foi cumprido. "Começamos a ouvir os partidos da base. Pode ser votado na hora que a Casa achar que deve", informou.
A ouvidora-geral da Câmara, Aladilce Souza (PCdoB), já havia pedido a retirada do projeto. "A cidade é de todos e a população precisa ser ouvida", cobra a vereadora.
No processo, que se encontra na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, a promotora diz que o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, não enviou cópia dos estudos técnicos realizados para a escolha das áreas públicas, entre elas a Praça Wilson Lins, na Pituba, local do antigo Clube Português.
"O que nos leva a crer que eles simplesmente não foram realizados, tendo assim, a escolha das áreas [...] sido realizada de maneira extremamente arbitrária com base no valor meramente comercial das mesmas", afirma no documento.
Contatada, a promotora disse que só poderia falar mais sobre o assunto hoje, por estar fora do seu horário de trabalho.

Defesa do projeto
Já o secretário fala em "prejuízo à população" caso o projeto não seja aprovado. "Não estamos nos desfazendo de patrimônio público. Estamos trocando imóveis inservíveis por outros que servirão para construir creches, escolas e hospitais", declarou.
Mauro Ricardo diz que a escolha das áreas obedeceu a critérios apresentados às promotoras Hortênsia e Rita Tourinho. Afirma ainda que cumprirá o que está estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e Lei de Ordenamento do Solo (Louos).
"Não vejo motivo para ajuizar esta ação, já que é a Câmara que tem o direito constitucional de deliberar sobre a matéria", defende.
Ainda na ação, a promotora defende que o projeto desrespeita o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que "veda a alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes".
Em mensagem enviada à Câmara, o prefeito ACM Neto (DEM) diz que as alienações gerariam "recursos financeiros indispensáveis ao cumprimento da programação de investimentos do Município, em consonância com o Plano Plurianual 2014 - 2017".

Fonte - A Tarde  22/08/2014

MP denuncia Odebrecht por trabalho escravo de brasileiros em Angola

Direitos Humanos

Trabalhadores brasileiros eram levados do município de Américo Brasiliense, a 298 quilômetros de São Paulo, para as obras de uma usina de cana-de-açúcar no país africano. Lá, eles eram submetidos a condições precárias de trabalho, de acordo com o procurador Rafael de Araújo Gomes.

Marcelo Brandão 

Repórter da Agência Brasil

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Araraquara entrou com uma ação civil pública contra o Grupo Odebrecht, alegando envolvimento da empresa em um esquema de tráfico de pessoas para trabalho análogo ao de escravo em Angola.
Trabalhadores brasileiros eram levados do município de Américo Brasiliense, a 298 quilômetros de São Paulo, para as obras de uma usina de cana-de-açúcar no país africano. Lá, eles eram submetidos a condições precárias de trabalho, de acordo com o procurador Rafael de Araújo Gomes.
Segundo ele, ações trabalhistas na região de Araraquara, com condenações judiciais proferidas, já reconheceram a situação degradante a que os operários eram submetidos. Além de condições precárias nas instalações sanitárias, na alimentação – por receber comida estragada – os trabalhadores não podiam ir aonde quisessem.
“[A investigação do Ministério Público] permitiu revelar que, além da condição degradante, existem vários outros sinistros de extrema gravidade, como o cerceamento de liberdade, que é outra condição que o Artigo 149 do Código Penal equipara a trabalho escravo. A retenção de documentos pessoais, a não disponibilização de transporte. Bastaria uma dessas para caracterizar trabalho análogo à escravidão”, disse Gomes à Agência Brasil.

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Segundo o MPT, a empresa levou os operários a Angola sem autorização para trabalhar no país, além de reter seus passaportes, impossibilitando-os de procurar outro emprego ou sair do canteiro de obras. Os que saíam acabavam presos pelas autoridades locais, por serem estrangeiros sem qualquer documentação. O órgão pede que a Odebrecht pague R$ 500 milhões de indenização.
Em nota, a empresa informou que ainda não foi citada judicialmente mas, que quando isso ocorrer, irá apresentar defesa. A Odebrecht negou as acusações de trabalho escravo e de condições precárias de trabalho. “Não existe cerceamento de liberdade para seus integrantes e seus parceiros”, diz a nota, que acrescenta que a empresa “oferece transporte gratuito aos trabalhadores para as cidades vizinhas de suas operações”.
A assessoria da Odebrecht informou ainda que “oferece, sem custo aos trabalhadores, benefícios de qualidade como refeição, transporte e alojamento, todos com acesso à internet, televisão, telefone que possibilita ligações tanto locais quanto internacionais, e área de lazer conjugada”.

Fonte - Agência Brasil  18/06/2014

Defensoria denuncia retirada de moradores de rua em Salvador

Direitos humanos

Mulher dorme em cama improvisada em canteiro da estação do metrô, em Nazaré - O documento, assinado pelas defensoras públicas Fabiana Miranda, Alexandra Soares e Bethânia Ferreira, foi baseado em depoimentos de pessoas em situação de rua, colhidos durante o segundo semestre do ano passado e início deste ano.

Luana Almeida - A Tarde

Raul Spinassé | Ag. A TARDE

A Defensoria Pública do Estado da Bahia propôs ação civil pública contra o município, por conta da retirada deliberada de moradores de rua do Centro da cidade e arredores da Arena Fonte Nova. O motivo para a "limpeza humana" seria a realização dos jogos da Copa do Mundo.
O titular da Secretaria de Promoção Social e de Combate à Pobreza (Semps), Henrique Trindade, afirmou que as denúncias não procedem.
O documento, assinado pelas defensoras públicas Fabiana Miranda, Alexandra Soares e Bethânia Ferreira, foi baseado em depoimentos de pessoas em situação de rua, colhidos durante o segundo semestre do ano passado e início deste ano.
Nos relatos apresentados na ação, os moradores de rua afirmam que estariam sendo retirados à força de viadutos e marquises desde março deste ano. Para tanto, os agentes municipais estariam utilizando caminhões da Empresa de Limpeza Urbana do Salvador (Limpurb) para recolher papelões e pertences dos moradores de rua.
Em caso de resistência, estariam soltando jatos de água ou acionando agentes da Guarda Municipal para a retirada das ruas, dizem os relatos. Depois, seriam levados em veículos do tipo Kombi, com a marca da Prefeitura.
De acordo com a defensora pública Fabiana Miranda, responsável pela Equipe Multidisciplinar de Atendimento à População em Situação de Rua, o local onde essas pessoas são deixadas ainda é uma incógnita.
"Por meio dos relatos, conseguimos identificar que eles são levados para abrigos da prefeitura e, em alguns casos, são deixados em chácaras situadas em Simões Filho, Mata de São João e Candeias. Porém, não foi possível chegar a esses lugares, pois nem os denunciantes sabem ao certo a localização deles", afirmou.
Ainda de acordo com a defensora, há, também, histórias que envolvem falsas promessas: "Os moradores de rua relataram ter ouvido promessas de que, se entrassem no veículo, seriam aceitos em programas como o Programa Minha Casa, Minha Vida".

Represálias
A equipe de reportagem de A TARDE percorreu ruas do Centro e ouviu moradores de rua, que confirmaram a denúncia da Defensoria Pública. Único a aceitar se identificar, Ubiraci Alves Gomes, 30 anos, que dorme sob o viaduto dos Engenheiros - que dá acesso a Nazaré -, disse que já foi abordado de forma violenta por três vezes.
"Eles oferecem ajuda, consulta com médico. Quando neguei, vieram me agredir, mas consegui fugir. Não sei para onde querem me levar, tenho medo", contou. A presidente do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Maria Lúcia Pereira, confirma as denúncias.
Segundo ela, a ação da prefeitura dá continuidade à "limpeza humana" iniciada em 2013, durante a Copa das Confederações. Na ocasião, a prefeitura foi acusada de usar o imóvel da antiga Casa de Saúde Ana Nery, no largo da Soledade, como "depósito" de pessoas em situação de rua.
A ação civil pública proposta pela Defensoria contesta, ainda, a utilização de antigos motéis, localizados nos bairros de Itapuã e Pau da Lima, como unidade de acolhimento da prefeitura.
De acordo com a defensora pública Fabiana Miranda, os abrigos não obedecem às normas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sobretudo no que diz respeito ao número de abrigados, que deve ser de até 50 pessoas.
"Hoje, esses lugares contam com mais de 26 famílias. Os quartos têm ar condicionado, espelhos e conforto. No entanto, a equipe de assistentes sociais detectou que há pessoas além do limite aceitável", afirmou.
O secretário Henrique Trindade, no entanto, considera as unidades como adequadas e afirma que elas dispõem de todos os serviços exigidos pelas normas federais.

Foco municipal é reaproximar moradores de rua de familiares
O secretário Trindade rechaça as acusações de que os moradores de rua estariam sendo levados contra a vontade. “Não tenho conhecimento da existência dessa ação. Contamos, sim, com uma equipe de abordagem, que vai às ruas diariamente”, rebateu.
Segundo o secretário, o foco das ações do município está na reinclusão dessas pessoas nas suas famílias. “Não objetivamos ‘maquiar’ a cidade para a Copa do Mundo. Tentamos intermediar o diálogo entre as duas partes. Enquanto isso, oferecemos abrigos”, esclareceu.
O secretário nega que os moradores de rua estejam sendo enviados contra a vontade a outros municípios. “Nossa atuação está restrita a Salvador. As pessoas só são levadas se concordarem. Se houver comprovação de ações desse tipo por parte da prefeitura, ponho meu cargo à disposição”, disse.
“Temos condições de estada e convívio para acolher com privacidade pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono. Dispomos, ainda, de uma equipe capacitada para auxiliar em serviços sociais, como cadastramento em programas como o Bolsa Família e para encaminhá-los para obter documentação”, explicou.

Ex-motel
Antiga moradora de rua, a paraibana Eliene Guimarães, 40, é uma das primeiras abrigadas na unidade de acolhimento de Itapuã. Ela conta que chegou ao local por livre e espontânea vontade.
“Uma equipe me abordou e informou sobre este abrigo. Estava cansada de ser andarilha. Aqui, tenho comida e um quarto de luxo, que tem até ar condicionado. Não quero mais sair”, disse.

Fonte - A Tarde  02/06/2014

MPF em Santos ajuíza ACP para que a ALL recupere a ferrovia Santos-Cajati

Ferrovias

O trecho encontra-se desativado e abandonado, embora a ALL tenha, em contrato firmado com a União, assumido a responsabilidade de assegurar a adequada prestação de serviços de transporte ferroviário na região

Porto Gente 
O Ministério Público Federal em Santos ajuizou ação civil pública com pedido de tutela antecipada para que a América Latina Logística S.A. (ALL Holding) e a ALL Malha Paulista S.A. (antiga Ferrovias Bandeirantes S.A., Ferroban), concessionárias do trecho ferroviário Santos-Cajati, cumpram com suas obrigações contratuais e realize a manutenção integral da ferrovia.

O MPF quer que a Justiça Federal determine de imediato que a ALL, num prazo de 90 dias, promova a recuperação da infra e da superestrutura da via, colocando-a, no mínimo, em condições similares às encontradas no momento da concessão. Para isso, o MPF espera que, em caso de concessão de tutela antecipada por parte da Justiça Federal, a ALL estabilize a plataforma; restaure os dispositivos de drenagem; sinalize e revitalize as passagens de nível; reponha os trilhos retirados e reaplique os dormentes, entre outras medidas.
O trecho encontra-se desativado e abandonado, embora a ALL tenha, em contrato firmado com a União, assumido a responsabilidade de assegurar a adequada prestação de serviços de transporte ferroviário na região. O abandono da ferrovia remonta a 2002, quando o trecho ainda estava sob o controle da Ferroban, posteriormente incorporada à ALL. Na época, os vagões e locomotivas que ali operavam foram desviados para outros fluxos, mesmo existindo no trecho carga suficiente para sustentar sua utilização.

Sucateamento
Mas foi a partir de 2006, quando já estava sob a responsabilidade da ALL, que o trecho passou a ser sucateado de maneira escandalosa, a ponto de ter os trilhos retirados de forma deliberada para serem utilizados em outras ferrovias. Os pátios foram erradicados, as talas e pregações dos trilhos foram em sua maioria extraídas, estações foram totalmente abandonadas e destruídas. Ou seja, o patrimônio público que estava sob a guarda da ALL foi dilapidado, saqueado e sucateado.
Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da ação, chamar de ferrovia o trecho em questão “é até algo impróprio, visto que em muitos locais nem mais dormentes e trilhos existem”. Em alguns pontos há mato no lugar dos trilhos e até mesmo casas. Além dos prejuízos ao patrimônio público e à população que poderia utilizar o trem como meio de transporte, o procurador também destaca sua preocupação com prejuízos ao patrimônio histórico que compõe o conjunto: “O que se tem é o completo abandono de estações que potencialmente têm valor histórico, parte integrante de uma ferrovia com mais de um século de existência”. A história da ferrovia, aliás, se confunde com o próprio desenvolvimento da região.
Na ação, o MPF pede também a responsabilização da União, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Thiago Lacerda Nobre pede que a União seja condenada a fiscalizar devidamente o contrato de concessão e, caso encontre problemas, a anular o procedimento. Quanto à ANTT, o pedido é para que a agência reguladora seja condenada a realizar fiscalizações e inspeções e a elaborar relatórios técnicos periódicos sobre a execução dos serviços de recuperação da ferrovia e também sobre as condições de segurança na malha férrea, inclusive quanto às passagens de nível. Já o Ibama terá que apontar todas as pendências existentes para a obtenção do licenciamento ambiental para a recuperação da malha ferroviária, e o Iphan terá que acompanhar a execução das obras para garantir a proteção e a restauração dos imóveis de interesse histórico.
Também são réus na ação os municípios de Santos, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Itariri, Pedro de Toledo, Miracatu, Juquiá, Registro, Jacupiranga e Cajati. O MPF pede que as respectivas prefeituras se responsabilizem pela retirada dos ocupantes de áreas próximas à ferrovia, pelo fechamento de passagens de nível clandestinas e pela realização de obras necessárias para a adequação de toda a sinalização das passagens de nível.
A ação foi ajuizada nesta quarta-feira, 28 de maio, na Justiça Federal em Santos. Informação da Assessoria de Comunicação do MPF.

Fonte - STEFZS  31/05/2014

MP-BA aciona João Henrique e ex-secretário de educação por desvio de verbas do Fundeb

Foto: Tiago Melo/Bahia Notícias

Acusados de fazerem uso indevido de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) o ex-prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro, e o ex-secretário municipal de educação, Carlos Ribeiro Soares, foram acionados por improbidade administrativa em ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual, nesta sexta-feira (10). Caso a liminar pedida na ação seja concedida os dois podem ter seus bens bloqueados pela Justiça no valor mínimo de cerca de R$ 10 milhões. De acordo com MP, João Henrique e Carlos Soares teriam gasto os recursos destinados à educação com publicidade e outras despesas inadequadas. Ainda segundo o órgão, no ano de 2009, Salvador teria empregado no setor somente 18,98% da receita advinda dos impostos, percentual bastante inferior aos 25% exigidos constitucionalmente. João Henrique inclusive, já foi notificado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por destinar as verbas do Fundeb a “despesas estranhas” ao investimento e manutenção da educação da cidade.
Fonte - Bahia Notícias  11/05/2013