Mais de dois mil municípios descumprem lei e não têm plano de mobilidade

Mobilidade/PlaMobi

Na maioria das cidades mais populosas, os projetos já foram elaborados ou estão em desenvolvimento.Os que não cumpriram o prazo, perderam o acesso a recursos do OGU (Orçamento Geral da União) para projetos voltados a essa área, enquanto não regularizarem a situação.

Natália Pianegonda - Ag. CNT 

foto - Sérgio Alberto/CNT

​Dos cerca de 3,3 mil municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes, que deveriam ter elaborado os planos de mobilidade urbana até abril deste ano, apenas 500 já os definiram ou estão com os planos em fase de elaboração. Essa é uma exigência da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela lei 12.587/2012. Os que não cumpriram o prazo, perderam o acesso a recursos do OGU (Orçamento Geral da União) para projetos voltados a essa área, enquanto não regularizarem a situação.
"Isso é um problema seríssimo porque a maioria dos municípios depende dessa verba. A única brecha que se achou é para que as prefeituras recebam recursos do OGU, por meio de emenda parlamentar, para executar os planos", diz o secretário nacional de Mobilidade Urbana e Transportes do Ministério das Cidades, Dario Rais Lopes. Segundo ele, desde 2012, a pasta vem auxiliando as administrações municipais no desenvolvimento dessa ferramenta, que define o planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade.
O secretário afirma que, entre as cidades mais populosas, a maioria obedeceu os prazos estabelecidos pela lei. "Dos 26 municípios com mais de 750 mil habitantes, poucos são os que ainda não apresentaram os planos, mas estão em desenvolvimento", explica.
É o caso, por exemplo, de Porto Alegre (RS), Salvador (BA), Niterói (RJ) e Belém (PA). O maior índice de descumprimento da lei está entre os municípios menores, que somam cerca de três mil. Apesar disso, Dario Lopes diz que a maioria da população urbana do Brasil está em áreas que já possuem as estratégias para o setor, num total aproximado de 60 milhões de pessoas. "Do ponto de vista populacional, o foco nas grandes cidades está sendo cumprido e elaborado, de modo que existe perspectiva de melhorar condições de mobilidade", complementa.

Outro problema é a qualidade dos planos desenvolvidos nas cidades. Para o secretário nacional de Mobilidade, uma das estratégias para promover melhorias é condicionar a validade dos projetos à aprovação pelas Câmaras de Vereadores. Segundo ele, a partir da observação dos planos que têm chegado ao governo federal, os que foram submetidos ao legislativo têm maior qualidade em relação aos que foram aprovados por decretos municipais. "Hoje, a lei deixa isso em aberto. Por isso pode-se avaliar o aprimoramento do texto", defende Dario Lopes. Além disso, ele afirma que a Secretaria Nacional de Mobilidade e Transporte deve tornar os planos elementos decisivos na seleção de projetos apoiados por recursos federais. "Aquilo que for pleiteado pelo município deve ser prioridade do próprio plano", ressalta.
Após a implementação dos planos de mobilidade urbana, o secretário diz que o desafio está em estabelecer uma série de critérios que permitam avaliar se está sendo satisfatório e efetivo. Conforme a lei que criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os planos municipais devem ser revisados, no máximo, a cada 10 anos. Ainda segundo o texto, as estratégias devem, entre outras coisas, priorizar modos de transporte não motorizados e coletivos sobre o transporte individual motorizado, buscar a integração dos modos e serviços de transporte urbano e reduzir impactos ambientais e socioeconômicos nos deslocamentos. Já os municípios de regiões metropolitanas devem desenvolver os sistemas de forma integrada entre si.
O desenvolvimento e os desafios à implementação dos planos municipais de mobilidade urbana foi um dos temas debatidos nesta quarta-feira (14), durante o III Seminário Internacional de Mobilidade e Transportes, realizado pela UnB (Universidade de Brasília) na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).
Fonte - Agência CNT de Notícias  14/10/2015

Cuiabá e a Mobilidade sem plano

Mobilidade

O MPE ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que Cuiabá apresente, em 90 dias, um Plano de Mobilidade Urbana.A ação foi proposta pela 29º Promotoria de Defesa e da Ordem Urbanística da cidade e prevê que a primeira medida a ser adotada será a edição imediata do ato, com a definição da forma de participação popular e de todas as etapas de elaboração do plano.

Yuri Ramires - DC

foto - ilustração

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), deve ganhar um prazo de até 90 dias para apresentar o Plano de Mobilidade Urbana. O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município, diante da falta de informações, uma vez que o plano se tornou obrigatório por lei desde abril deste ano.
A ação foi proposta pela 29º Promotoria de Defesa e da Ordem Urbanística da cidade e prevê que a primeira medida a ser adotada será a edição imediata do ato, com a definição da forma de participação popular e de todas as etapas de elaboração do plano.
O promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva explicou que o documento deverá conter um enfoque especial ao transporte não motorizado e ao motorizado coletivo, conforme previsto no Plano diretor Estratégico da Capital e pela Lei de Mobilidade Urbana.
Segundo o promotor, antes de ingressar com a ação, o MPE já havia encaminhado uma notificação recomendatória instigando o Poder Público municipal a elaborar o Plano de Acessibilidade e Mobilidade Urbana e ações de intervenção nas ciclovias e ciclofaixas, mas poucas providências foram adotadas.
“Em relação à elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, o município constituiu uma comissão para avaliar o assunto apenas para dar uma “satisfação” ao Ministério Público, sendo depois verificado que tal colegiado nunca chegou a se reunir para tratar do assunto”, explicou Silva.
Uma audiência pública sobre o tema foi realizada com intuito de sensibilizar o Poder Público sobre a imprescindibilidade da elaboração do documento, mas ações concretas não foram implementadas, lembrou o promotor.
“Além da grave situação que envolve o número de acidentes de trânsito na Capital e os congestionamentos frequentes, é cedido que não há qualquer ordenamento do tráfego de veículos pesados no Centro Histórico de Cuiabá. Esta e outras questões, como a do péssimo serviço de transporte público municipal colocado à disposição da população, justificam a necessidade imperiosa da elaboração do documento”.
Ainda na ação, o MPE requer ao Poder Judiciário que determine a suspensão de repasses e transferência de recursos orçamentários federais do Orçamento Geral da União destinados à mobilidade urbana de Cuiabá, até que a prefeitura elabore o referido plano.
“A Lei de Mobilidade Urbana tornou obrigatória a elaboração, até abril de 2015, de Planos de Mobilidade Urbana para todos os municípios com mais de vinte mil habitantes, sob apena de ficarem impedidos de receber recursos orçamentários federais, destinados à mobilidade”, finalizou.
O DIÁRIO procurou a Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) e foi informado de que a pasta só irá se manifestar após a notificação.
Fonte - Diário de Cuiabá  09/10/2015