Mais de dois mil municípios descumprem lei e não têm plano de mobilidade

Mobilidade/PlaMobi

Na maioria das cidades mais populosas, os projetos já foram elaborados ou estão em desenvolvimento.Os que não cumpriram o prazo, perderam o acesso a recursos do OGU (Orçamento Geral da União) para projetos voltados a essa área, enquanto não regularizarem a situação.

Natália Pianegonda - Ag. CNT 

foto - Sérgio Alberto/CNT

​Dos cerca de 3,3 mil municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes, que deveriam ter elaborado os planos de mobilidade urbana até abril deste ano, apenas 500 já os definiram ou estão com os planos em fase de elaboração. Essa é uma exigência da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela lei 12.587/2012. Os que não cumpriram o prazo, perderam o acesso a recursos do OGU (Orçamento Geral da União) para projetos voltados a essa área, enquanto não regularizarem a situação.
"Isso é um problema seríssimo porque a maioria dos municípios depende dessa verba. A única brecha que se achou é para que as prefeituras recebam recursos do OGU, por meio de emenda parlamentar, para executar os planos", diz o secretário nacional de Mobilidade Urbana e Transportes do Ministério das Cidades, Dario Rais Lopes. Segundo ele, desde 2012, a pasta vem auxiliando as administrações municipais no desenvolvimento dessa ferramenta, que define o planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade.
O secretário afirma que, entre as cidades mais populosas, a maioria obedeceu os prazos estabelecidos pela lei. "Dos 26 municípios com mais de 750 mil habitantes, poucos são os que ainda não apresentaram os planos, mas estão em desenvolvimento", explica.
É o caso, por exemplo, de Porto Alegre (RS), Salvador (BA), Niterói (RJ) e Belém (PA). O maior índice de descumprimento da lei está entre os municípios menores, que somam cerca de três mil. Apesar disso, Dario Lopes diz que a maioria da população urbana do Brasil está em áreas que já possuem as estratégias para o setor, num total aproximado de 60 milhões de pessoas. "Do ponto de vista populacional, o foco nas grandes cidades está sendo cumprido e elaborado, de modo que existe perspectiva de melhorar condições de mobilidade", complementa.

Outro problema é a qualidade dos planos desenvolvidos nas cidades. Para o secretário nacional de Mobilidade, uma das estratégias para promover melhorias é condicionar a validade dos projetos à aprovação pelas Câmaras de Vereadores. Segundo ele, a partir da observação dos planos que têm chegado ao governo federal, os que foram submetidos ao legislativo têm maior qualidade em relação aos que foram aprovados por decretos municipais. "Hoje, a lei deixa isso em aberto. Por isso pode-se avaliar o aprimoramento do texto", defende Dario Lopes. Além disso, ele afirma que a Secretaria Nacional de Mobilidade e Transporte deve tornar os planos elementos decisivos na seleção de projetos apoiados por recursos federais. "Aquilo que for pleiteado pelo município deve ser prioridade do próprio plano", ressalta.
Após a implementação dos planos de mobilidade urbana, o secretário diz que o desafio está em estabelecer uma série de critérios que permitam avaliar se está sendo satisfatório e efetivo. Conforme a lei que criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os planos municipais devem ser revisados, no máximo, a cada 10 anos. Ainda segundo o texto, as estratégias devem, entre outras coisas, priorizar modos de transporte não motorizados e coletivos sobre o transporte individual motorizado, buscar a integração dos modos e serviços de transporte urbano e reduzir impactos ambientais e socioeconômicos nos deslocamentos. Já os municípios de regiões metropolitanas devem desenvolver os sistemas de forma integrada entre si.
O desenvolvimento e os desafios à implementação dos planos municipais de mobilidade urbana foi um dos temas debatidos nesta quarta-feira (14), durante o III Seminário Internacional de Mobilidade e Transportes, realizado pela UnB (Universidade de Brasília) na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).
Fonte - Agência CNT de Notícias  14/10/2015

Prazo para municípios apresentarem planos de mobilidade termina no domingo

Mobilidade 

A exigência está prevista na lei 12.587/12, que criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana.A medida é condição para que o governo federal libere recursos do OGU (Orçamento Geral da União) para projetos voltados ao setor.

Autor - Natalia Pianegonda
Agência CNT de Notícias

créditos - Arquivo CNT

Encerra neste domingo, 12 de abril, o prazo para os municípios com mais de 20 mil habitantes apresentarem seus planos de mobilidade. A exigência está prevista na lei 12.587/12, que criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A norma estabelece que, sem esse documento, que fixa as diretrizes das ações voltadas para o tema em cada cidade, as prefeituras não terão acesso a recursos do OGU (Orçamento Geral da União) para investimentos nesse segmento. O Ministério das Cidades ainda não dispõe de um levantamento de quantos municípios estão de acordo com a legislação. Conforme a pasta, são 1.728 que devem dispor do planejamento.
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pede o adiamento do prazo, em razão da dificuldade técnica que muitas cidades enfrentam. Mas o PL 7898/2014 ainda aguarda deliberação da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Casa. Entidades que representam transportadores, a exemplo da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) e da ANTP (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros), já defenderam a prorrogação, a fim de que as prefeituras não percam acesso a recursos que podem ser investidos em infraestrutura de transportes.
O secretário nacional de Transportes e Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, contudo, avalia que a data limite deve ser mantida, a fim de que a lei seja cumprida. Dario Rais Lopes esclarece que as prefeituras poderão buscar outras fontes de financiamento, que não recursos do OGU, para custeio de projetos e que a legislação não afetará outros setores da administração pública. "É importante que aproveitemos este ano, que é de restrição orçamentária, para trabalharmos em novos projetos", disse o secretário.
Conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os planos municipais devem ser debatidos com a comunidade, priorizar o transporte não motorizado e coletivo, com planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, e estar de acordo com o plano diretor das cidades.

Fonte - Agência CNT de Notícias  09/04/2015