MPF aciona Viabahia, ANTT e União por falta de iluminação e segurança em trecho da BR-324

Infraestrutura viária  🚗  🚚  🚌

De acordo com a ação, o trajeto entre o Shopping Bela Vista e a Estação Pirajá, do sistema metroviário, permanece sem iluminação desde abril de 2016, mesmo com o pagamento das tarifas provenientes do pedágio administrado pela concessionária.

Portogente

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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, em 26 de julho, contra a Viabahia Concessionárias de Rodovias, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e a União, com o intuito de garantir o restabelecimento e a manutenção da iluminação na Rodovia Engenheiro Vasco Filho – trecho da BR-324 que liga Salvador (BA) a Feira de Santana (BA). De acordo com a ação, o trajeto entre o Shopping Bela Vista e a Estação Pirajá, do sistema metroviário, permanece sem iluminação desde abril de 2016, mesmo com o pagamento das tarifas provenientes do pedágio administrado pela concessionária.
O inquérito civil nº 1.14.000.001124/2017-18 foi aberto pelo MPF a partir de um ofício da Prefeitura de Salvador, por meio da Diretoria de Serviços de Iluminação Pública. O órgão destacou a omissão da Viabahia referente às diversas notificações encaminhadas pelo Município, e a falta de manutenção do serviço no local, negligenciando segurança, infraestrutura e monitoramento. Além disso, a prefeitura também buscou auxílio da ANTT – órgão fiscalizador das atividades - como forma de solucionar a situação, mas não obteve retorno.
A Viabahia, por sua vez, admitiu a responsabilidade em garantir a manutenção dos sistemas de energia e iluminação da rodovia. No entanto, relatou que o trecho tem sofrido constantes furtos de cabos e vandalismos, alegando que a garantia de segurança do local é dever da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Em resposta, a PRF informou que atua com duas equipes de ronda nos 22 quilômetros fiscalizados na rodovia e conta com um número pequeno de profissionais para essa tarefa. Além disso, afirmou ser de responsabilidade da concessionária a implementação de soluções para a questão, além da instalação de um sistema de monitoramento eficaz, uma vez que as câmeras de monitoramento da Viabahia são ineficientes durante a noite – o que dificulta a fiscalização.
De acordo com o MPF, dentre as obrigações contratuais da concessionária, está o gerenciamento dos riscos provenientes da execução do contrato, destacando-se roubos, furtos e destruição de bens. Além disso, a Viabahia é obrigada a disponibilizar à ANTT verba anual de no mínimo R$ 683.820,00, destinada exclusivamente à segurança de trânsito, envolvendo programas para prevenção de acidentes e até mesmo aparelhamento para a PRF.
Segundo o procurador da República Leandro Bastos Nunes, a Viabahia fere o Código de Defesa do Consumidor e a ANTT, embora seja o órgão fiscalizador dos serviços prestados, demonstrou-se incipiente na atuação. Os ilícitos se dão “a partir do não oferecimento de um serviço público à população que transita em uma das maiores rodovias do país, ligando as duas maiores cidades da Bahia, com grande intensidade de tráfego”, destaca.
Pedidos – O MPF requer, em pedido liminar, que a Viabahia e a ANTT restabeleçam, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, o fornecimento de energia no local, com a instalação dos equipamentos necessários para o serviço de iluminação e monitoramento, no prazo de 90 dias. As acionadas devem indicar, ainda, um novo plano de ação para fiscalização dos equipamentos instalados.
O órgão requer também que a União, por intermédio da PRF, realize um patrulhamento ostensivo na rodovia, executando operações para a segurança das pessoas, e elabore, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, um plano administrativo eficaz para as operações. Além disso, requer a condenação das acionadas ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos.
E agora? A ação civil pública é ajuizada pelo MPF na Justiça Federal, dando início ao processo judicial para solucionar um problema que o órgão apurou ser de responsabilidade dos acionados. A partir de agora, cabe ao juiz designado para o caso dar seguimento ao processo, que inclui a manifestação judicial dos envolvidos. A Justiça deve primeiro analisar o pedido liminar – que pode ser concedido ou não –, e depois seguir até o julgamento do mérito do processo – etapa em que decide qual a responsabilidade de cada réu do processo no caso, o que pode resultar na condenação e aplicação de penas aos acionados.

Fonte - Portogente  30/07/2018

Dívida ativa da União cresce 14% em cerca de dez meses e chega a R$ 1,8 trilhão

Política ＄

O estoque dos débitos de pessoas físicas e jurídicas com a União passou de R$ 1,58 trilhão, no fim do ano passado, para R$ 1,8 trilhão no início deste mês, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

Mariana Branco
Repórter da Agência Brasil

foto - ilustração/arquivo

A dívida ativa da União aumentou 14% em cerca de dez meses. O estoque dos débitos de pessoas físicas e jurídicas com a União passou de R$ 1,58 trilhão, no fim do ano passado, para R$ 1,8 trilhão no início deste mês, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A dívida ativa cresce em função da correção pela Selic, taxa básica de juros da economia, e da inclusão de novos débitos.
Segundo a diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, Anelize Lenzi, a entrada de novas dívidas é constante. “A gente teve, este ano, aproximadamente 1,5 milhão de novas inscrições em dívida ativa”, relata. Segundo ela, entre esses registros, cerca de 300 mil são de integrantes do Simples Nacional, programa tributário para pequenos empresários.
“Quanto acontece a crise, o pequeno [empresário] é o primeiro a sofrer”, diz. Anelize ressalta, contudo, que esse tipo de devedor não tem grandes valores a saldar. “Esses lotes [de devedores do Simples] normalmente são grandes, mas, em valores, não são muito consideráveis”, afirma. Na outra ponta, segundo a diretora, está um pequeno grupo de devedores responsável por mais de 60% da dívida.
“Um total de 63,7% do estoque está concentrado em 12.859 devedores. Essas pessoas físicas e jurídicas devem aproximadamente R$ 900 bilhões. Você imagina que alguém deve R$ 1 bilhão e isso seja por causa da crise? Não é só crise. Por isso, a procuradoria olha para eles de uma outra forma. Não estou dizendo que todo grande devedor é ilícito. Mas, nesse estoque, tem muito de sonegação fiscal, evasão de divisas, blindagem patrimonial”, enumera.
Segundo ela, quando há esse tipo de suspeita, a PGFN investiga o devedor e seu patrimônio. Pode, ainda, pedir medida cautelar fiscal para executar a dívida. A procuradoria tem também adotado diversos projetos para driblar a escassez de recursos humanos e acelerar a cobrança da dívida. Entre eles, a formação de um grupo de trabalho para qualificação dos devedores e uma parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O acordo com o Incra, firmado no final do ano passado, prevê a destinação de terras de inscritos na dívida ativa para a reforma agrária, priorizando as áreas em situação de conflito. Segundo Anelize, de lá para cá, duas propriedades rurais foram adjudicadas em favor do Incra. “Em uma das ações, envolvendo um grupo econômico de Pernambuco, o valor da propriedade era em torno de R$ 20 milhões”, relata. Medidas como essa, segundo ela, ajudam a abater o estoque da dívida.
“Ele [o estoque] é abatido pelos pagamentos ou por eventuais cancelamentos [de débitos]. Mas o valor que entra [em novas dívidas] é maior do que o valor que sai. Por causa dos juros e porque, por se tratar de débitos antigos, o grau de recuperabilidade é muito menor que o de um crédito recém-lançado”, explica.

Dívida previdenciária
Do estoque da dívida ativa em novembro, 22,3%, ou R$ 403,3 bilhões, eram débitos previdenciários. As dívidas com a Previdência Social estão em evidência, no momento, devido à discussão sobre a reforma do sistema pretendida pelo governo.
Centrais sindicais reivindicam a cobrança desses débitos como forma de cobrir o déficit da Previdência, que, este ano, deve atingir R$ 146 bilhões. Segundo Anelize, são créditos de difícil recuperação, à semelhança dos demais sob responsabilidade da PGFN.
“É muito comum ter discussões judiciais, principalmente nos grandes débitos. Muitas vezes, [os casos] chegam até o Supremo”, afirma. De acordo com ela, a procuradoria trabalha para melhorar a gestão das informações sobre débitos previdenciários, feita pelo sistema DataPrev. “Isso dificulta um pouco a operacionalização. Os demais débitos são geridos pelo Serpro [Serviço Federal de Processamento de Dados], que tem um sistema um pouco melhor”, diz.

Fonte - Agência Brasil  12/11/2016

União, Minas Gerais e Espírito Santo vão processar Samarco e Vale em R$ 20 bi

Meio ambiente

Em entrevista coletiva, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse que cabe às empresas pagar pelos danos e que, dessa forma, os recursos não sairão do Orçamento Geral da União.A decisão foi anunciada há pouco, no Palácio do Planalto, após reunião da presidenta Dilma Rousseff com os governadores de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e do Espírito Santo, Paulo Hartung.

Paulo Victor Chagas 

Repórter da Agência Brasil

Valter Campanato/Agência Brasil

O governo federal e os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo vão processar a Samarco e as empresas Vale e BHP Billiton para que arquem com R$ 20 bilhões para as despesas de recuperação dos danos e revitalização das áreas atingidas pela tragédia ocorrida na região após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração no município mineiro de Mariana, que resultou no despejo de mais de 50 toneladas de lama ao longo de 850 quilômetros do Rio Doce nos dois estados.
A ação será ajuizada na próxima segunda-feira (30) pela Advocacia-Geral da União e pedirá que a mineradora dê início à composição de um fundo de recursos de cerca de R$ 20 bilhões, que seja gerido pelos próximos 10 anos. O valor, que poderá ser aumentado ao longo da ação, compreenderá uma linha de quatro ações: acabar com os danos, minimizar os impactos do desastre, revitalizar e recompor biologicamente a bacia do Rio Doce e indenizar as pessoas que foram prejudicadas.
A ação foi proposta após avaliação feita pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pelo Instituto Chico Mendes. De acordo com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a ação será contra a Samarco, a Vale e a empresa anglo-australiana BHP Billiton. Ele informou que, como o dano permanece, o valor ainda pode ser alterado ao longo da ação.
A intenção do governo é que as empresas façam um ajustamento direto com a Justiça, mas, caso isso não ocorra, a União e os estados podem pedir o sequestro dos recursos com base no faturamento ou no lucro dessas empresas.
A decisão foi anunciada há pouco, no Palácio do Planalto, após reunião da presidenta Dilma Rousseff com os governadores de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e do Espírito Santo, Paulo Hartung.
Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que participou da reunião, cabe às empresas a responsabilidade cível, criminal e dos danos, além das multas, e dessa forma os recursos não serão obtidos por meio do Orçamento Geral da União. "O que foi perdido ali está perdido. A cadeia biológica não sera reconstruída. Temos que criar condições [para que haja revitalização da bacia]. Teremos que remediar determinadas áreas, trabalhar com sociedade civil e avaliar [os danos]", disse Izabella.

Efeitos a longo prazo e multas
O fundo será composto progressivamente pelos próximos dez anos. No entanto, assim como o valor, o prazo das ações também poderá ser estendido, já que o governo prevê que o efeito final das medidas poderá ser sentido pelos próximos 25 anos.
O fundo será privado e não vai passar pelos fundos estaduais, nem da União. A intenção do governo é de que seja administrado pelo Poder Judiciário
"As prioridades são definidas de acordo com um programa que vai ser ainda apresentado. A nossa ação pede que empresa faz uma proposta [de programa] que vai ser homologada pelo juiz. Nós vamos fiscalizar. Se a empresa fizer uma proposta inferior ao que for necessário à recomposição, vamos questionar", disse Adams.
O advogado-geral informou que a ação proporá que o juiz convide os municípios envolvidos, dos dois estados, a participar do processo. As três empresas estão em "pé de igualdade", afirmou Adams, já que, como são controladoras, a Vale e a BHP Billiton têm responsabilidade financeira e obrigação de supervisionar as ações da Samarco.
De acordo com Izabella Teixeira, os cinco autos de infração que o Ibama já emitiu nas últimas semanas determinam multas, que chegam a R$ 250 milhões com base em legislações sobre poluição por rejeitos e mineração. A ministra informou que o prazo para que a Samarco pague as multas ou recorra da medida ainda não venceu. Outros autos ainda serão protocolados pelo órgão, o primeiro deles relacionado a danos a áreas de preservação permanente.
Fonte - Agência  Brasil  27/11/2015

Ministério da Fazenda divulga lista com os 500 maiores devedores da União

Economia

A soma dos débitos chega a quase quatrocentos bilhões de reais. E grandes empresas estão nas primeiras posições do ranking.

Imagem - TV Brasil

Conselho empresarial quer união da América Latina para atrair investimentos

Economia

A posição de consenso da assembleia do Ceal sugere uma América Latina mais unida."Isso,dentro de uma expectativa onde podemos atrair mais investimentos,fazer mais comércio e ter uma posição de destaque entre os grandes blocos”,disse o presidente internacional do Ceal,o engenheiro brasileiro Ingo Ploger,que participou do encontro na última semana. O PIB da América Latina corresponde a cerca de US$ 9 trilhões.

Alana Gandra

Repórter da Agência Brasil

foto - ilustração

Integração energética, investimentos em infraestrutura e empreendedorismo inovador são caminhos para uma maior integração comercial e econômica na América Latina, com o fortalecimento da região no cenário global. Os temas foram acordados na assembleia do Conselho Empresarial da América Latina (Ceal), em Porto Rico, com a participação de mais de 100 lideranças empresariais e chefes de Estado.
A posição de consenso da assembleia do Ceal sugere uma América Latina mais unida. "Isso, dentro de uma expectativa onde podemos atrair mais investimentos, fazer mais comércio e ter uma posição de destaque entre os grandes blocos”, disse o presidente internacional do Ceal, o engenheiro brasileiro Ingo Ploger, que participou do encontro na última semana. O PIB da América Latina corresponde a cerca de US$ 9 trilhões. "É metade do PIB dos Estados Unidos e da União Europeia e equivale a dois terços do PIB da China", afirmou.
Ploger destacou que na região existem cadeias produtivas globais estratégicas e bem posicionadas, entre as quais as proteínas vegetais e animais e alguns recursos naturais. Além disso, os países latino-americanos adicionam cada vez mais serviços na sua pauta de exportação. Nessa área, tem crescido muito a indústria do turismo, observou.
Para uma maior inserção da América Latina no contexto global, além das cadeias produtivas globais, inovações e empreendedorismo, cujas soluções atingem vários países ao mesmo tempo, o presidente do Ceal destacou a integração energética. “Os países estão buscando eficácia energética, do qual o Brasil é um grande provedor na área da biomassa e de fontes renováveis, como a solar”.
O vice-presidente do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), embaixador José Botafogo Gonçalves, disse não ter dúvida de que os caminhos propostos podem fortalecer a América Latina. "Embora seja uma região muito vasta, os países têm aspectos em comum importantes, além da herança ibérica. Boa parte dos países latinos faz parte do grupo de economias emergentes, onde há uma incorporação crescente de consumidores na nova classe média, ressaltou.
Segundo o embaixador, isso exige pressão sobre a infraestrutura logística, envolvendo transporte urbano, ferrovias, rodovias, portos, além de um consumo crescente de energia, para movimentar toda a atividade econômica. “São projetos comuns que, tanto no campo da infraestrutura, como no alimentar e energético, oferecem grandes oportunidades para todos que queiram investir na América Latina”. Observou, entretanto, que isso não será aproveitado se as empresas não fizerem um grande esforço em produtividade. “Isso só se consegue com tecnologia e inovação. Uma coisa está ligada à outra”.
O presidente internacional do conselho confirmou que os investimentos em infraestrutura são um tema forte na região. Dados do Ceal revelam que o investimento estrangeiro direto (IED) dividido pelo PIB da América Latina é mais alto que nos Estados unidos, União Europeia ou China. A relação de IED na região latino-americana é hoje de 1,7% do PIB, contra 1,1% na União Europeia, 0,8% na China e 0,7% nos Estados Unidos. Segundo Ploger, uma das respostas para explicar por que os estrangeiros estão, proporcionalmente ao PIB, investindo mais na América Latina, é porque a infraestrutura nos Estados Unidos e na Europa está muito bem estabelecida. “Há pouco a investir”. Em relação à China, o governo não permite que o investimento estrangeiro direto invista nesse setor. “E a América Latina permite”.
José Botafogo afirmou que o investimento estrangeiro direto (IED) pode ser aproveitado para o desenvolvimento da infraestrutura da região. Ele defende que se eliminem as barreiras burocráticas entre os países, por exemplo na parte regulatória, que dificultam os negócios e complicam a circulação de mercadorias, serviços e pessoas entre as nações. Ingo Ploger analisou que a recente decisão do governo brasileiro de flexibilizar exigências para participação de estrangeiros nos leilões de concessão de rodovias “é um ótimo sinal para a integração entre os países e vai trazer investimentos”.

Fonte - Agência Brasil  23/08/2015

Concessionárias ferroviárias poderão adquirir trens em nome da União

Transportes sobre trilhos

“O objetivo da medida é incentivar o transporte ferroviário e a indústria ferroviária, bem como reduzir os custos dos serviços prestados aos usuários”, explica o autor da proposta.

Agência Câmara Notícias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7701/14, do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que permite que as empresas concessionárias dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas possam adquirir, em nome da União, os equipamentos, locomotivas, material rodante, peças e demais bens vinculados à prestação desses serviços.
“O objetivo da medida é incentivar o transporte ferroviário e a indústria ferroviária, bem como reduzir os custos dos serviços prestados aos usuários”, explica o autor da proposta.
Júlio Lopes argumenta que boa parte dos bens vinculados à execução dos serviços de transporte ferroviário de pessoas e cargas acaba por retornar ao patrimônio da União. “São os chamados bens reversíveis, que retornam ao poder concedente após o término dos contratos de concessão, quando então são indenizados caso não tenham sido integralmente amortizados” afirma.
A proposta acrescenta dispositivo à Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, que trata dos transportes aquaviário e terrestre. Segundo Lopes, os procedimentos necessários à aplicação da medida deverão ser definidos pelo poder concedente.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte - STEFZS  19/12/2014

Dilma reeleita,destaca união e reforma política em primeiro discurso

Política

Presidente reeleita Dilma Roussef disse que fará uma reforma política com a realização de um plebiscito - A presidenta disse também que entendeu o recado das urnas sobre a necessidade de mudanças. "O caminho é muito claro.

Mariana Jungmann 

Repórter da Agência Brasil 

Fabio Rodrigues Pozzebom - Agência Brasil

lA presidenta reeleita Dilma Rousseff falou em união e reformas em seu primeiro discurso após o resultado das urnas. Em Brasília, Dilma negou que o país esteja dividido e pediu paz entre todos. "Conclamo, sem exceção, todas as brasileiras e brasileiros a nos unirmos em favor de nossa pátria, de nosso país, do nosso povo. Não creio que essas eleições tenham dividido o país. Entendo que elas tenham mobilizado ideias e emoções, às vezes contraditórias, mas movidas por um sentimento comum: a busca por um futuro melhor para o Brasil", disse.
A presidenta disse também que entendeu o recado das urnas sobre a necessidade de mudanças. "O caminho é muito claro. Algumas palavras e temas dominaram essa campanha. A palavra mais repetida, mais falada, foi mudança. O tema mais amplamente convocado foi reforma. Sei que estou sendo reconduzida para ser a presidenta que irá fazer as grandes mudanças que a sociedade precisa", disse.
Segundo a presidenta, a primeira reforma que ela buscará será a política. Dilma disse que vai procurar o Congresso Nacional para conversar, assim como movimentos da sociedade civil. Ela voltou a insistir na necessidade de um plebiscito para "dar força e legitimar" a reforma.
"Entre as reformas, a primeira e mais importante deve ser a reforma política. Deflagrar essa reforma, que é de responsabilidade do Congresso, deve mobilizar a sociedade por meio de um plebiscito, de uma consulta popular. Somente com um plebiscito nós vamos encontrar a força e a legitimidade para levar adiante este tema. Quero discutir isso com o novo Congresso eleito. Quero discutir igualmente com os movimentos sociais e as forças da sociedade civil."
Em seguida, Dilma voltou a prometer empenho no combate à corrupção. “Terei um compromisso rigoroso com o combate à corrupção, fortalecendo os mecanismos de controle e propondo mudanças na legislação para acabar com a impunidade, que é a protetora da corrupção”, disse Dilma.
Na área econômica, a presidenta disse que vai promover “com urgência” ações localizadas na economia para a recuperação do ritmo de crescimento com a manutenção de empregos e da renda dos trabalhadores. O combate à inflação também será uma prioridade, segundo ela. “Vou estimular, o mais rápido possível, o diálogo e a parceria com todos os setores produtivos do país”, disse. Por fim, Dilma disse que hoje está “muito mais forte, mais serena e mais madura” para a tarefa que lhe foi delegada.

Fonte - Agência Brasil  26/10/2014

Parcelamentos especiais fazem superávit primário bater recorde em novembro

Economia

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Os parcelamentos especiais a grandes empresas, que renderam R$ 20,4 bilhões aos cofres federais, fizeram o superávit primário bater recorde em novembro. Segundo números divulgados há pouco pelo Banco Central (BC), o esforço fiscal da União, estados e municípios somou R$ 29,7 bilhões no mês passado, o melhor resultado para novembro desde o início da série histórica, em 2001.
O superávit primário é a economia de recursos para pagar os juros da dívida pública. Em novembro, quase todo o esforço fiscal deveu-se ao Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), que registrou superávit de R$ 28,6 bilhões. Os estados e municípios apresentaram superávit de R$ 949 milhões. Embora não estejam obrigadas a fazer superávit, as empresas estatais federais economizaram R$ 188 milhões no mês.
Apesar do desempenho recorde em novembro, o superávit primário soma R$ 80,9 bilhões no acumulado do ano e está abaixo do esforço fiscal de R$ 82,7 bilhões registrados de janeiro a novembro do ano passado. No acumulado de 12 meses, o esforço fiscal soma R$ 103,2 bilhões, o equivalente a 2,17% do Produto Interno Bruto (PIB).
Originalmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias previa meta de superávit primário de 3,1% do PIB para União, estados e municípios em 2013. Posteriormente, o governo lançou mão de mecanismos que permitiam o abatimento de gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de receitas que deixaram de entrar por causa de desonerações e revisou a meta para 2,3% do PIB, R$ 110,9 bilhões. Desse total, R$ 73 bilhões referem-se apenas à meta do Governo Central.
No acumulado do ano, os estados e os municípios economizaram R$ 20,2 bilhões, contra uma meta de R$ 47,8 bilhões. No entanto, no fim de novembro, o Congresso Nacional aprovou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que desobriga a União de compensar o descumprimento da meta dos governos estaduais e das prefeituras.
O principal fator que elevou o superávit primário em novembro foram os parcelamentos especiais para bancos, seguradoras e multinacionais brasileiras que renegociaram tributos em atraso e impulsionaram as receitas da União. Além disso, o pagamento de R$ 15 bilhões do bônus de assinatura do leilão do Campo de Libra, na área do pré-sal, também impulsionou o esforço fiscal.
A elevação do superávit primário fez a dívida líquida cair de 34,9% do PIB em outubro para 33,9% em novembro, o segundo menor nível da história, superior apenas ao de agosto deste ano. A dívida líquida leva em conta tudo o que o setor público tem que pagar, descontado o que tem que receber.
Por causa do aumento dos juros básicos e do resultado das operações de swap (venda de dólares no mercado futuro), os gastos com juros da dívida pública somaram R$ 29,9 bilhões em novembro. No ano, esse tipo de despesa totaliza R$ 224,8 bilhões, contra R$ 194,8 bilhões de janeiro a novembro do ano passado. Em 12 meses, os gastos com juros equivalem a 5,13% do PIB, o valor mais alto desde agosto de 2012, quando o acumulado em 12 meses tinha registrado 5,21% do PIB.
Mais cedo, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, tinha divulgado o resultado primário recorde do Governo Central em novembro. Os números do Banco Central diferem das contas do Tesouro Nacional. Além de incluir o desempenho fiscal de estados, municípios e estatais, o BC usa metodologia diferente para calcular o resultado primário. Enquanto o Tesouro contabiliza os gastos registrados no orçamento, o BC faz os cálculos com base na variação do endividamento público.
Fonte - Agência Brasil  27/12/2013