Ministério Público pede que prefeitura de Manaus envie Plano de Mobilidade Urbana até abril

Mobilidade

Manaus pode ficar sem recursos federais para mobilidade.Sem o plano aprovado na Câmara, capital amazonense pode deixar de receber verbas federais para mobilidade urbana 

A Crítica

créditos: Winnetou Almeida

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) recomendou ao Município de Manaus o envio imediato do projeto referente ao Plano de Mobilidade Urbana à Câmara Municipal de Manaus para possibilitar a participação efetiva da sociedade civil na elaboração do documento em tempo hábil.
Caso não elabore o plano até abril de 2015, a capital amazonense pode deixar de receber verbas federais para a mobilidade urbana, conforme determina a Lei 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana). Mesmo sem ter sido concluído, plano deve ser enviado pela Prefeitura ao MPF no prazo de cinco dias.
No documento, o MPF/AM pede à Prefeitura que disponibilize, em local de fácil visualização na página oficial na Internet e no prazo de dez dias, a íntegra do Plano de Mobilidade Urbana e de todos os estudos e anexos, organizados de maneira sistemática e acompanhados de sumário explicativo e cronograma das medidas previstas para sua implementação.
De acordo com o procurador da República Jorge Medeiros, autor da recomendação, desde 2012 os municípios com mais de 20 mil habitantes estão cientes do dever de elaborar o Plano de Mobilidade Urbana integrado ao Plano Diretor Municipal, obrigação estabelecida pela Lei 12.587/2012.
“Até a presente data não existe nenhum registro de encaminhamento à Câmara de Vereadores de Manaus, pelo Executivo municipal, de projeto de lei versando sobre o Plano de Mobilidade Urbana”, ressalta o procurador no documento.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) reconheceu, por meio de ofício, o atraso na elaboração do projeto e informou que já existem estudos e elementos técnicos referentes ao Plano de Mobilidade Urbana, apontando o mês de fevereiro deste ano como o prazo para conclusão dos trabalhos.
Na recomendação, o MPF/AM ressalta que a participação da sociedade civil é condição indispensável para a validade do plano, com imposição legal de aplicação de instrumentos como órgãos colegiados, ouvidorias e procedimentos sistemáticos de comunicação, além de audiências e consultas públicas.
A inexistência do Plano de Mobilidade Urbana na cidade de Manaus já havia sido atacada pelo MPF em trecho de ação civil pública que suspendeu as obras do monotrilho, no final de 2013. No processo, o órgão classificou a falta do plano como “reforço” em relação às inadequações na implementação do projeto, que acabou descontinuado.
“O que se verifica é a atuação do ente federativo fora de sua esfera de competência, procurando implementar um projeto de maneira isolada, como um ponto fora da curva, que ignora a imposição legal da necessidade de planejamento pelo município de sua política de mobilidade urbana”, diz um trecho da ação.

Diretrizes
A Lei de Mobilidade Urbana estabelece como partes obrigatórias do plano municipal onze itens, dos quais se destacam os serviços de transporte público coletivo, a circulação viária, a infraestrutura do sistema de mobilidade urbana e a integração dos modos de transporte público e destes como os privados e os não motorizados.
Problemas crônicos enfrentados pela cidade de Manaus como operação do transporte de carga nas ruas e áreas de estacionamentos públicos e privados também devem ter diretrizes apontadas no Plano de Mobilidade Urbana.
No plano, os municípios deverão identificar claramente dos objetivos de curto, médio e longo prazo com clara previsão dos meios financeiros e institucionais que assegurem a implantação e execução das medidas previstas. Também deverão formulados e implantados mecanismos de monitoramento e avaliação sistemáticos e permanentes dos objetivos estabelecidos.

Fonte - Mobilize  09/02/2015

MP denuncia viagem clandestina de crianças em trens de carga da Vale

Pará

Promotoria diz que situação é frequente no Pará e Maranhão. Empresa diz que faz rondas frequentes para evitar clandestinos.

G1 PA

O Ministério Público do Estado do Pará denuncia que crianças e adolescentes viajam de forma irregular pelo Pará ao pegar carona em trens da mineradora Vale. De acordo com a promotoria, a situação dos chamados "meninos do trem" vem sendo combatida desde 2006, mas ainda é muito frequente nos estados do Pará e Maranhão.
Os embarques clandestinos acontecem ao longo da Estrada de Ferro Carajás, que liga o sudeste do Pará a São Luís. De acordo com a promotoria da Infância e da Juventude, este tipo de deslocamento coloca as crianças em risco de asfixia, contaminação, choque térmico, atropelamento e outros acidentes.
Por conta dos diversos casos registrados pelos Ministérios Públicos dos dois estados, a promotoria de Marabá instaurou Inquérito Civil para apurar estes embarques clandestinos. Além deste inquérito, também tramita no Maranhão uma Ação Civil Pública para obrigar a empresa a não permitir o embarque de crianças e adolescentes nos trens sem autorização de pais ou responsáveis.
A Vale afirmou que está tomando providências para combater as viagens clandestinas, realizando rondas diárias nos pátios de cruzamentos das composições das ferrovias para evitar o acesso clandestino aos trens de minérios. A empresa disse ainda que realiza, ao longo de todo ano, reuniões para esclarecer a comunidade sobre o perigo deste tipo de ação, tendo apresentado um plano de segurança que está sendo revisado pelo Ministério Público.

Audiência pública
O MP agendou uma audiência pública para debater o plano de segurança da empresa. O diálogo com a sociedade está marcado para o dia 25 de fevereiro de 2015, no Auditório da Câmara Municipal de Marabá. O edital de convocação ainda está sendo elaborado, mas o MP confirma a participação da promotoria de Infância e Juventude de São Luís.

Fonte - STEFZS  12/12/2014

Candidatos condenados pela Justiça terão nomes impugnados nos próximos dias

Política

TSE e Ministério Público cruzam dados dos candidatos para obter informações, levantar sobre quem foi réu em processo ou teve gestão pública reprovada - Quem foi condenado em alguma ação terá a candidatura automaticamente impugnada pelo TSE.

Hylda Cavalcanti, da RBA

Arruda foi flagrado recebendo propina, preso por
 desvio de recursos e perdeu o mandato de governador
WIKIMEDIA COMMONS/CC

Brasília – Passadas as convenções partidárias, com as homologações dos nomes de todos os candidatos e iniciado, de fato, ontem (6), o período eleitoral, os próximos dias são de trabalho, por parte do Ministério Público e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para fazer o cruzamento de dados entre as listas dos tribunais referentes a políticos e agentes públicos processados. Quem foi condenado em alguma ação terá a candidatura automaticamente impugnada pelo TSE.
Conforme cadastro mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reúne dados de condenações de políticos e agentes públicos de todos os tribunais, existem no Judiciário brasileiro mais de 14 mil processos em que houve condenação de políticos. Somente o Tribunal de Contas da União, incluiu na lista 6.600 gestores públicos com contas reprovadas – que também são suscetíveis de impugnação, caso tenham se candidatado.
Somando-se tudo isso, há ainda as listagens de cada tribunal de contas estadual a serem enviadas para o TSE. Um trabalho que, de acordo com avaliação de analistas judiciários, se estimado por baixo, resultará em mais de 2 mil candidaturas impugnadas. Nas últimas eleições, em 2012, foram 1.200 as impugnações de candidatos por ficha suja.
Já se sabe que, do total de 14.175 políticos com a ficha suja, a maior parte dos nomes está concentrada em São Paulo, Distrito Federal, Paraná e Minas Gerais. São Paulo dispara na frente com 2.903 deles. O Distrito Federal tem 2.515 nomes de condenados entre políticos e gestores públicos. O Paraná tem 1.581 políticos condenados e Minas Gerais 1.262 deles. Caberá, a partir de agora, ao Ministério Público Eleitoral, checar os nomes de todos os políticos que registraram candidaturas e repassar tais informações ao TSE.
"A parceria entre os órgãos para inclusão destes nomes num cadastro único possibilita maior controle sobre a situação de candidatos a cargos eletivos", afirmou o promotor Gilberto Martins, conselheiro do CNJ.
Segundo ele, nas últimas eleições, muitas candidaturas não foram impugnadas por falta de informação ao Judiciário, Ministério Público Eleitoral e partidos políticos. "Descobriu-se, depois, que o candidato foi registrado e eleito, mas tinha, desde a origem, condenação que teria gerado inelegibilidade. Situações semelhantes serão evitadas a partir da alimentação e consulta a esse cadastro”, disse. De acordo com o conselheiro, as condenações em cortes de contas são as que mais resultam em casos de inelegibilidade.
Como a lei dá ao MP apenas prazo de cinco dias para avaliar as candidaturas após o final das convenções, muitos analistas acreditam que o período é curto para cruzar tantos dados e poderá ocorrer de muitos destes nomes condenados virem a manter a candidatura. Nesse caso, os pedidos de impugnação poderão ser solicitados por terceiros ao TSE e decididos pelo tribunal após alguma ação ou recurso.

Aplicação prática
A Lei da Ficha Limpa terá, nesta eleição, a aplicação prática, já que nas eleições de 2012, quando passou a ter validade, muita gente que disputou eleições para prefeito ou vereador entrou com ação no TSE, contestando a inclusão entre os nomes e argumentando serem réus em processos que ainda não tinham transitado em julgado (processos já totalmente concluídos).
Este ano, com as regras mais claras, muita gente desistiu da candidatura ou resolveu arriscar e formalizá-la, mas já com a expectativa de receber a impugnação do TSE. Apesar disso, técnicos e magistrados avaliam que, ainda assim, devem ser apresentados muitos recursos ao tribunal.
“Muita gente deixou para se candidatar no final do prazo justamente como estratégia para burlar a lei e isso vai exigir bastante cuidado por parte dos órgãos que receberam a missão de cruzar dados para que o trabalho não provoque injustiças e, por outro lado, para que não deixem passar nomes já condenados judicialmente”, declarou o advogado e analista judiciário Hélio Dourado, servidor do TSE.
Dentre os deputados federais, por exemplo, pelo menos oito nomes são citados entre os que possuem ficha-suja nas listagens. Levantamento feito pela ONG Transparência Brasil em março passado, destaca dentre os parlamentares que tiveram ações contra eles transitadas em julgado pelo menos oito deles: Marcos Montes (PSD-MG), Abelardo Camarinha (PSB-SP), Antonia Lúcia (PSC-AC), Chico das Verduras (PRP-RR), Edinho Araújo (PMDB-SP), Emanoel Fernandes (PSDB-SP), Fernando Jordão (PMDB-RJ) e Paulo Maluf (PP-SP).

O fator ‘Arruda’
Muitos dos nomes encontram brechas na legislação porque se a ação da qual são réus não foi totalmente concluída e couber a apresentação de novos recursos, eles não poderão ter candidatura impugnada. Essa é uma regra, por exemplo, da qual muitos se valem.
O exemplo mais recente é a candidatura do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda às próximas eleições. Arruda foi flagrado recebendo propina em vídeo amplamente divulgado, chegou a ser preso por participação em esquema fraudulento de desvio de recursos e perdeu o mandato de governador. Mesmo assim, se vale de decisão tomada recentemente que autorizou a segunda instância de julgamento do processo que tramita contra ele.
Caso não houvesse a autorização, o processo seria encerrado após julgamento do STJ e não caberia mais recurso, o que o colocaria imediatamente entre os listados na ficha suja e impedido de se candidatar. Contudo com a autorização para que ele possa recorrer a uma segunda instância – no caso, o STF – Arruda passou a ter o direito de se candidatar.

O que diz a lei
Sancionada após tramitar no Congresso mediante um projeto de iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa incentiva o voto consciente do eleitor, mostrando a importância de se conhecer o passado dos candidatos, baseado no comportamento e ações.
A legislação considera inelegíveis para as eleições dos próximos oito anos, contados a partir da decisão judicial, todos aqueles que figurarem como réus em ações encerradas no Judiciário, bem como os que tiverem as contas de exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável com ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se houver sido suspensa ou anulada pela Justiça.
O autor da Lei da Ficha Limpa, juiz Marlon Reis, vê como positiva essa parceria entre os órgãos para avaliar a situação dos candidatos, mas lembrou que, mais importante do que a legislação, é a conscientização e pesquisa individual a ser feita pelo eleitor.
“A ficha limpa é uma barreira para evitar candidatos com um passado sombrio, mas os eleitores também precisam saber quem são os candidatos em quem vão votar”. Reis disse, também, que existem muitos candidatos com práticas erradas, mas que, como não têm condenações criminais na forma exigida pela lei, não poderão ser impugnados e têm direito à concorrer ao pleito. "Só mesmo os eleitores poderão repeli-los nas urnas”, frisou.

Fonte - Rede Brasil Atual  08/07/2014

Ministério Público investiga acidente no monotrilho

São Paulo

Alckmin afirma que acidente não atrapalha obra do monotrilho - O inquérito foi instaurado no dia 10 de junho pelo Promotor de Justiça Mário Augusto Vicente Malaquias, em razão de eventual risco nas obras ao longo de toda a extensão do monotrilho. 

Journal Noticias

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital investiga a queda de uma viga de sustentação do monotrilho. A informação foi divulgada pelo MP (Ministério Público) na última sexta-feira (27). Um operário morreu e outros dois ficaram feridos no acidente, que aconteceu em 9 de junho, na esquina da rua Vieira de Moraes com a avenida Washington Luís, na zona sul.
O inquérito foi instaurado no dia 10 de junho pelo Promotor de Justiça Mário Augusto Vicente Malaquias, em razão de eventual risco nas obras ao longo de toda a extensão do monotrilho.
A promotoria expediu ofício à Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo), responsável pela obra, solicitando cópias de todos os projetos referentes aos trechos da linha 17 ? Ouro protocolizados junto aos órgãos públicos, das licenças prévias de instalação, do cronograma de obras em relação a cada trecho da linha 17, e do Decreto de Utilidade Pública de toda a linha, além do EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental).
O Metrô deverá informar, ainda, as causas do acidente e fornecer à promotoria laudo de segurança de todas as obras ao longo da linha onde ocorreu a queda da viga de sustentação.

Fonte - STEFZS  30/06/2014

MP ajuíza ação publica contra prefeitura devido a Fan Fest

Salvador

A ação que foi só divulgada nesta sexta-feira, 23, levou em conta a ausência de previsão orçamentária para realização da festa, além do reconhecimento da prefeitura de que não dispõe de orçamento para realizar o evento.

A Tarde
Da Redação

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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação civil pública contra o município de Salvador, na quarta-feira, 21, para que a Fifa Fan Fest, não seja realizada com recursos públicos da capital baiana. De acordo com as promotoras autoras da ação Rita Tourinho e Patrícia Medrado o evento não deixará qualquer legado para a população soteropolitana.
A ação que foi só divulgada nesta sexta-feira, 23, levou em conta a ausência de previsão orçamentária para realização da festa, além do reconhecimento da prefeitura de que não dispõe de orçamento para realizar o evento.Outro ponto apontado na ação é o custo da festa que pode chegar a R$ 20 milhões e incluem gastos com aluguel e preparação do local, segurança, estacionamento, equipe de apoio para artistas, estandes de alimentos e bebidas, sanitários, dentre outros.
As promotoras alegam também que a resistência do Município no cumprimento da recomendação expedida no dia 20 deste mês pelo MP, decorre do receio de que a Fifa venha a adotar medidas contra o Poder Público Municipal, já que o contrato afirma que a cidade-sede indenizará a Fifa, o Comitê e seus afiliados comerciais, as transmissoras e seus respectivos representantes com relação a toda e qualquer obrigação ou responsabilidade.
Fonte - A Tarde  23/05/2014

Ministério Público vê Serra envolvido no cartel da CPTM

Cartel CPTM

Em um depoimento revelador, noticiado em reportagem da revista IstoÉ dessa semana, o ex-dirigente da Siemens Nelson Branco Marchetti conta "ter sido pressionado pelo próprio governador José Serra a desistir de medidas judiciais para anular a vitória da espanhola CAF, em um certame para o fornecimento de 320 vagões". Caso a Siemens avançasse nas ações judiciais, Serra anularia a licitação, segundo o delator.

IstoÉ

Reportagem da revista IstoÉ cita duas investigações na Procuradoria-Geral de São Paulo envolvendo o ex-governador do PSDB no esquema de cartel do transporte; a primeira trata da pressão que o tucano exerceu para que a espanhola CAF vencesse uma licitação durante seu governo (2007-2010); em depoimento revelador, ex-dirigente da Siemens Nelson Branco Marchetti conta que foi pressionado por Serra a desistir de medidas judiciais para anular a vitória da empresa; outro processo investiga omissão do tucano em relação ao esquema, uma vez que ele recebeu alertas do Tribunal de Contas, Ministério Público e até do Banco Mundial sobre o caso; há ainda apuração de contratos suspeitos de irregularidades
247 – O envolvimento do ex-governador de São Paulo José Serra (PSDB) no esquema de cartel do metrô, que envolve agentes públicos e políticos tucanos, está cada vez mais confirmado. Investigações em curso na Procuradoria-Geral do Estado atuam em duas frentes: na pressão que o tucano teria exercido para beneficiar empresas no setor de transporte, durante seu governo, e a omissão do ex-governador diante do esquema, uma vez que teria recebido alertas sobre ele. Há ainda a apuração de irregularidades em contratos para a prestação de serviços ao setor, firmados durante a gestão de Serra.
Em um depoimento revelador, noticiado em reportagem da revista IstoÉ dessa semana, o ex-dirigente da Siemens Nelson Branco Marchetti conta "ter sido pressionado pelo próprio governador José Serra a desistir de medidas judiciais para anular a vitória da espanhola CAF, em um certame para o fornecimento de 320 vagões". Caso a Siemens avançasse nas ações judiciais, Serra anularia a licitação, segundo o delator. Em outro depoimento, ele revela que dirigentes do Metrô e da Secretaria de Transportes Públicos sugeriram que sua empresa se associasse à Alstom para vencer uma licitação.
Leia abaixo a íntegra da reportagem, assinada pelo jornalista Pedro Marcondes de Moura:
Apesar das evidências do envolvimento do ex-governador José Serra (PSDB) com o cartel de trens e o propinoduto em São Paulo, desde o surgimento das primeiras denúncias em junho do ano passado o tucano tem procurado se desvincular do escândalo. Com verdadeiras ginásticas verbais, Serra tenta explicar o inexplicável. "Qualquer manual anticartel nos daria razão. Ganharíamos a medalha anticartel", declarou Serra na última semana, sem levar em conta que foram as próprias empresas integrantes do cartel que confessaram a prática criminosa e lesiva aos cofres públicos paulistas durante os governos do PSDB, apontando inclusive a participação de políticos e agentes públicos no esquema. Agora, sobre a mesa do procurador-geral de São Paulo, Álvaro Augusto Fonseca, há dois procedimentos investigatórios sobre o envolvimento do tucano com a máfia dos trilhos. O primeiro refere-se à pressão exercida por Serra para que a empresa espanhola CAF vencesse uma licitação de fornecimento de trens para a CPTM durante sua gestão como governador (2007 e 2010). O outro apura a omissão do tucano diante das fraudes cometidas pelo cartel, já que ele, também na condição de governador, recebeu uma série de alertas do Tribunal de Contas, Ministério Público e até do Banco Mundial. Em paralelo, as autoridades ainda investigam contratos celebrados durante a administração de Serra que foram considerados lesivos ao erário. Entre eles, a bilionária modernização de trens do Metrô e a implementação do sistema CBTC. A obra encontra-se até hoje incompleta.
Em ofício, o promotor Marcelo Milani diz haver indícios da ligação de Serra em licitações investigadas por fraudes na CPTM. "Segundo os delatores (executivos da Siemens), era realizada toda sorte de falcatruas e combinações para a conquista de contratos", escreveu Milani. "Ficou claro que todas as licitações de determinado período (que compreende o governo Serra) foram baseadas em atos ilícitos", complementou. Ao apurar o pagamento de propina e outras irregularidades em um acordo firmado entre a Alstom e a CPTM para manutenção de trens da série 7000, o MP chegou a um depoimento revelador dado à Polícia Federal. Nele, Nelson Branco Marchetti, ex-dirigente da Siemens, diz ter sido pressionado pelo próprio governador José Serra a desistir de medidas judiciais para anular a vitória da espanhola CAF, em um certame para o fornecimento de 320 vagões. A CAF não atendia a exigência mínima de capital social pedida no edital de licitação, em que a Siemens ficou na segunda colocação. Mesmo assim, Serra insistiu para que a Siemens não recorresse e, assim, beneficiasse a CAF. "Releva notar que o delator diz ter participado de tratativas, na Holanda, com agentes do governo do Estado de São Paulo. Especialmente o então governador José Serra", diz o promotor. Ainda chamou a atenção das autoridades a proposta nada republicana oferecida pela cúpula do governo Serra para pôr fim ao imbróglio: que as empresas se acertassem entre si e a Siemens fosse subcontratada para tocar um terço do projeto. Para Milani, ao agir dessa maneira, o Estado, durante o governo Serra, acabou por incentivar a formação do cartel. Ao final, a sugestão não foi acatada e a CAF forneceu sozinha os trens, ou seja, aconteceu o que Serra almejava desde o início.
Em outro depoimento, desta vez ao Ministério Público, Marchetti narrou um insólito caso que demonstra a inequívoca ligação de Serra com as empresas do cartel de trens em São Paulo. Segundo Marchetti, durante o governo do tucano, tanto ele como executivos da Alstom foram convidados a um encontro por dirigentes do Metrô e da secretaria de Transportes Metropolitanos. Na reunião, os agentes públicos incentivaram as duas companhias a se associarem para vencer a licitação do sistema de sinalização dos trens das linhas 1, 2 e 3 do Metrô. Os executivos ainda sugeriram que a estatal licitasse a sinalização linha por linha, triplicando a concorrência. Mas integrantes do governo Serra sinalizaram que queriam a vitória de um consórcio formado pelas duas empresas para as três linhas. A Alstom acabou ganhando sozinha o contrato para o fornecimento do CBTC. O sistema até agora não foi plenamente instalado, gerando inúmeros problemas aos usuários e levando ao bloqueio de pagamentos pelo Metrô, na gestão do governador Geraldo Alckmin. A companhia francesa alega que foi decidido fazer a "implementação operacional em fases".
Na gestão Serra, concentraram-se também os controversos contratos de reformas de trens com mais de quatro décadas de funcionamento. Em outros metrôs pelo mundo, as locomotivas estariam aposentadas. Não à toa, os veículos entregues apresentam problemas de operação. Na versão oficial, a modernização dos 98 veículos das linhas 1 e 3 do Metrô paulista trariam uma economia de 40%. No entanto, investigações do MP apuraram que as reformas custaram mais do que vagões novos vendidos pelas mesmas empresas em outros locais. A constatação veio com o depoimento de um ex-diretor do Metrô, Sérgio Correa. Ele revelou que a estatal não previa no orçamento "o chamado truque, bem como a caixa que importariam em 40% do custo final". Mas esses e outros itens foram licitados e trocados. A falta de concorrência na disputa dos quatro lotes da "modernização" também fez com que os acordos fossem fechados a valores acima dos previstos em tomadas de preços com as próprias vencedoras dos certames. A reforma, que se encontra suspensa, foi alvo, segundo o MP, de superfaturamento de aproximadamente R$ 800 milhões. As autoridades tentam agora obter a devolução do dinheiro. A Alstom admite que está "enfrentando acusações", mas ressalta que implementa regras "de conformidade e ética". Autora de denúncia do cartel, a Siemens diz colaborar para que "as autoridades competentes possam prosseguir com suas investigações". Procurados, a CAF e o ex-governador José Serra não responderam os questionamentos feitos por ISTOÉ.
Outra investigação em curso pelo Ministério Público apura a prática do crime de improbidade administrativa pelo ex-governador do PSDB. O MP quer saber a razão de o tucano ter mantido a execução de contratos firmados por empresas do cartel com a CPTM e o Metrô, apesar de seguidos alertas dados pelos promotores e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) dizendo que eles eram prejudiciais aos cofres públicos. A informação sobre os alertas, encaminhados a presidentes das estatais e publicados no "Diário Oficial", foi revelada, em agosto, por ISTOÉ. Em fevereiro de 2009, por exemplo, o TCE constatou desvios e direcionamentos em licitações da CPTM. Ao analisar um recurso, o conselheiro Antonio Roque Citadini concluiu que a estatal adotou uma conduta indevida ao usar uma licitação para fornecimento de 30 trens com o consórcio Cofesbra, realizada em 1995, para comprar 12 novos trens mais de uma década depois. Citadini revelou à ISTOÉ que o governo foi avisado inúmeras vezes das evidências de falcatruas.
O Ministério Público também disparou vários avisos de irregularidades, que Serra preferiu ignorar. Ao apurar um acordo do Metrô com a CMW Equipamentos S.A, o órgão declarou: "A prolongação do contrato por 12 anos frustrou o objetivo da licitação, motivo pelo qual os aditamentos estariam viciados". Na ocasião, a CMW Equipamentos foi incorporada pela Alstom. Os promotores também apontaram para fraudes numa série de contratos firmados com outras companhias. Ainda assim, Serra insiste em se dizer merecedor de uma medalha.
Fonte - São Paulo Trem Jeito  08/03/2014

Projeto do VLT Santos será definido na justiça

VLT

G1 Santos

foto - ilustração

Após uma reunião entre Ministério Público e a EMTU sobre o traçado do Veículo Leve sobre Trilho (VLT), aconteceu na tarde desta quarta-feira (4) em Santos, no litoral de São Paulo, ficou decidido que o projeto do VLT será decidido na Justiça. O Ministério Público entendeu que há falhas nos estudos da EMTU e irá abrir uma ação civil para parar a obra.
Os promotores do Meio Ambiente apontaram falta de informações no estudo apresentado pela EMTU. Para eles, faltam respostas em vários aspectos que justifiquem porque o melhor traçado do VLT na Francisco Glicério, entre o Canal 1 e o Canal 3, é no canteiro central da avenida. O promotor do meio ambiente Daury de Paula Junior explicou quais são os problemas. "Os nossos técnicos avaliaram o estudo e concluíram que o traçado do VLT pelo canteiro lateral, pela antiga linha férrea, é o melhor traçado do ponto de vista urbanístico, em relação ao impactos que trazem para aquela comunidade vizinha", disse ele.
O diretor presidente da EMTU, Joaquim Lopes, não se opõe em esclarecer as dúvidas. Mas, explica porque não pode esperar para retomar as obras. Algumas intervenções já começaram no jardim lateral da avenida Francisco Glicério. "Julho está aí.Nós temos um compromisso de entrega desse empreendimento, sabemos o quanto ele é importante para quase 170 mil cidadãos que usam o transporte coletivo aqui na região", falou Joaquim Lopes.
Os representantes da EMTU e da Prefeitura de Santos se comprometeram em encaminhar todas as respostas ao Ministério Público mas não quiseram estender o prazo. Diante disso, os promotores do Ministério Público decidiram que vão mover uma ação civil pública. "A ação, se tiver por objeto a anulação da licença ambiental, ela pode atingir a obra como um todo. Não é o objetivo do Ministério Público questionar outros trechos da obra mas, infelizmente, a judicialização leva a essa consequência", disse o promotor.
Fonte - Revista Ferroviária  04/11/2013

MP pede suspensão de contratos de reforma de 98 trens do Metrô de SP

Política

Bruno Bocchini
Repórter da Agência Brasil

foto - ilustração

São Paulo – O Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo pediu hoje (3) a suspensão imediata de dez contratos de reforma de 98 trens do Metrô de São Paulo, que totalizam R$ 2,5 bilhões. De acordo com o MP, os contratos estão com vício de ilegalidade. A recomendação administrativa foi entregue ao Metrô, que tem 30 dias para apresentar providências. Os contratos foram assinados entre os anos de 2008 e de 2010.
“Uma das empresas envolvidas na licitação, e que também trabalha na reforma dos trens, recentemente fechou um contrato com o Metrô de Nova York. E os trens novos lá de Nova York vão ter um preço menor do que os trens reformados aqui”, disse o promotor do caso, Marcelo Camargo Milani.
De acordo com o MP, três trens reformados já entregues ao Metrô, e já em funcionamento, foram pivôs em acidentes nos últimos anos: em 1º de dezembro de 2012 (quando um trem andou sozinho na Estação Jabaquara e colidiu com outro); em 5 de agosto de 2013 (uma composição descarrilou na Linha 3 - Vermelha devido a um problema em uma peça); e em 16 de maio de 2013, (quando ocorreu, na Linha 3 - Vermelha, a colisão entre dois trens).
“Três acidentes em trens reformados do Metrô. É mais um indicativo no sentido de que essa reforma tem sido danosa para o metrô e para os cofres públicos de maneira geral”, disse o promotor.
Segundo o MP, os contratos de reforma dos 98 trens do Metrô de SP têm indícios de que houve irregularidade nas licitações para a escolha das empresas que fariam o serviço: Nos contratos, sempre uma única empresa se candidatava a ganhar a licitação. “Nos contratos principais não houve competitividade, ou seja, nas licitações apresentadas contaram apenas com um concorrente e uma proposta, que é a vencedora”, destacou o promotor.
O MP ressalta ainda que há indicativos que não houve vantagem para o erário na decisão pela reforma em vez da compra de novos trens. Também há indícios de que houve o fracionamento, em dez contratos, da contratação do serviço na tentativa de esconder o valor total do contrato.
“A questão é de se saber por que reformar um trem de 40 anos, qual a razão disso. Todas as outras grandes cidades que têm trem, o trem não dura todo esse tempo. É material de sucata. Você faz um novo. Não existe fora da cidade de São Paulo nenhum outro caso de reforma de trem”, disse o promotor.
“Para nós isso é um prejuízo ao erário evidente. Eu reputo que isso é um escândalo total e um prejuízo absurdo para os cofres públicos. É por isso que estamos propondo essa suspensão ao Metrô”, acrescentou o promotor.
A reportagem entrou em contato com o Metrô de SP mas, até o fechamento da matéria, não houve resposta.
Fonte - Agência Brasil   03/12/2013

MP vai investigar se construtoras participaram de fraudes em SP

Política

Servidores da Subse- cretaria da Receita da prefeitura de São Paulo são acusa- dos de desviar recursos do
sistema de arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado do ramo imobiliário. O Ministério Público (MP) estima que foram deviados entre R$ 200 milhões e R$ 500 milhões

Elaine Patricia Cruz
Repórter da Agência Brasil
São Paulo – O Ministério Público de São Paulo vai investigar se construtoras e incorporadoras participaram do esquema em que servidores da Subsecretaria da Receita da prefeitura de São Paulo são acusados de terem desviado recursos do sistema de arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado do ramo imobiliário. O Ministério Público estima que foram deviados entre R$ 200 milhões e R$ 500 milhões.
Segundo o promotor de Justiça Roberto Victor Anelli Bodini, do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime de Formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (Gedec), ainda não é possível saber se as empresas participaram das fraudes ou foram vítimas dos agentes públicos.
Bodini não revelou os nomes das empresas e nem dos funcionários, pois a investigação está sob sigilo de Justiça. Ele também não precisou a quantidade de empresas que podem estar envolvidas.
“Vítima se comporta como vítima. Para analisar e caracterizar criminalmente a situação de cada um, temos que analisar qual foi a conduta dessas empresas. Se elas não tinham outra forma de agir, se elas eram obrigadas a fazer esse pagamento na conta dos fiscais, elas são vítimas de concussão. Por outro lado, se ficar caracterizado que elas optaram por pagar menos, pagando por fora para a conta do fiscal e recolhendo um valor ínfimo para a prefeitura, a conduta delas vai ser caracterizada [como corrupção]”, disse Bodini.
Algumas empresas chegaram a ser chamadas pelos promotores de Justiça e questionadas se houve erro no recolhimento do ISS. Segundo o promotor, todas negaram a ocorrência de falhas.
Durante a Operação Necator, deflagrada na manhã de hoje (30), quatro auditores fiscais da Subsecretaria da Receita da prefeitura foram presos temporariamente. O promotor disse que ainda não há indícios de participação de secretários no esquema.
O esquema fraudava o recolhimento do ISS, calculado sobre o custo total da obra. Esse recolhimento é condição necessária para que o empreendedor obtenha o "habite-se", para que a construção possa ser ocupada. Para construir um prédio, as incorporadoras e construtoras estabelecem um modelo de organização social conhecido como Sociedade de Propósito Específico (SPE). Cada empresa ou incorporadora pode ter vários SPEs. Quando se está em uma etapa próxima do término da obra, é necessário fazer o recolhimento do ISS e obter a certidão de quitação do imposto.
O que ocorria é que os auditores fiscais emitiam as guias de recolhimento do ISS com valores inferiores ao exigido e cobravam das construtoras ou dos incorporadores o depósito de altos valores, geralmente em espécie, em suas contas bancárias. Sem esse “pagamento”, os certificados de quitação do ISS não eram emitidos e o empreendimento não era liberado para ocupação.
“Ao final da obra, a empresa ou incorporadora submete ao Poder Público as notas fiscais, para que seja feito o cálculo de eventual resíduo do ISS. Essas notas fiscais eram recolhidas pelo departamento da prefeitura, operada por esses quatro investigados. Eles faziam o cálculo, chegavam a um número real ou irreal e, em cima desse número, exigiam que a empresa, em vez de recolher 100% da guia para a prefeitura, fizesse o pagamento de uma parte desse valor para uma empresa que foi constituída em nome de um dos fiscais e da esposa dele. E, em nome da prefeitura, era recolhida uma ínfima quantia perto do valor que era depositado na empresa”, explicou Bodini.

A suspeita do Ministério Público é que os auditores eram extremamente rígidos na cobrança das empresas. "Esses auditores fiscais podiam ou não reconhecer as notas [entregues pelas empresas] como aptas à dedução do ISS com muita liberdade. O que conseguimos detectar é que eles eram extremamente rígidos. Em muitos casos, eles diziam que as notas não eram aptas à deduzir do ISS e se chegava a um número absurdo ou até real. Eles faziam essa análise rígida para chegar a um valor inicial alto de resíduo de ISS, por exemplo, de R$ 1 milhão. Ou seja, além de tudo o que já foi recolhido durante toda a obra, a empresa ainda deveria pagar R$ 1 milhão. O modo correto seria: ficou esse resíduo de R$ 1 milhão, expede-se esta guia e se paga esta guia [no valor de R$ 1 milhão]. E então dá-se a certidão de quitação", explicou.
"O que os fiscais faziam: em cima desse valor de R$ 1 milhão, eles davam um desconto de 50%. Ou seja, a empresa teria então que pagar R$ 500 mil. Dentro disso, a empresa recolhia um valor ínfimo como guia, cerca de R$ 16 mil [que ia para a prefeitura], e o restante, os R$ 484 mil, era depositado na conta da empresa do auditor ou de sua esposa", acrescentou.
De acordo com a Controladoria do Município, a arrecadação do imposto nas obras controladas por esses servidores era sempre menor do que a obtida na mesma área por outros servidores. Em seis meses, foram identificados depósitos superiores a R$ 2 milhões de incorporadoras em uma das contas dos investigados.
Segundo o MP, em um dos casos, uma empresa recolheu, a título de ISS, R$ 17,9 mil. No dia seguinte, a mesma empreendedora depositou o valor de R$ 630 mil na conta da empresa de propriedade de um dos auditores fiscais. O valor da propina correspondia, em alguns casos, a 35 vezes o montante destinado aos cofres públicos.
As incorporadoras ou construtoras que transferiram dinheiro para a conta das empresas dos auditores fiscais terão que justificar o pagamento ao Ministério Público. Segundo o promotor, essas empresas serão intimadas (não de forma judicial) para prestar esclarecimentos.
O esquema ocorria desde 2007, de acordo com o Ministério Público. Dos quatro auditores presos, três ocupavam cargos de confiança e foram exonerados entre dezembro e fevereiro deste ano. Segundo o controlador-geral do Município, Mário Spinelli, os quatro servidores são efetivos.
O Ministério Público pediu o bloqueio e sequestro de bens dos auditores presos. “O sequestro e bloqueio de bens, que foi determinado hoje [pela Justiça], é o primeiro passo para que haja esse ressarcimento. Todo esse patrimônio, constituído de barcos, imóveis, flats e fazendas, tudo o que foi apreendido hoje, já está vinculado a esta nossa investigação. Se não for comprovada a origem lícita desses bens, tudo isso será revertido ao Poder Público”, disse o promotor.
As empresas que se julgarem vítimas do esquema podem procurar a prefeitura para refazer o cálculo e recolher o imposto devido, de acordo com o promotor.
Procurado pela Agência Brasil, o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi) informou, em nota, que "foi procurado pelo Ministério Público e aceitou colaborar com a promotoria nas investigações de combate à corrupção, mantendo o sigilo das informações, conforme solicitado pelo MP".
"O Secovi-SP permanece em constante diálogo com o MP e a prefeitura de São Paulo, a fim de continuar colaborando na estruturação de mecanismos de aperfeiçoamento dos processos operacionais que possam levar a ilegalidades. No passado, o sindicato apresentou à administração pública propostas concretas", acrescentou a nota.

Fonte - Agência Brasil  30/10/2013

Campanha incentiva população do Rio a denunciar irregularidades no transporte público

Cidadania

Da Agência Brasil

foto - ilustração

Rio de Janeiro - A partir de hoje (30), a população fluminense poderá enviar fotos e vídeos com denúncias de irregularidades nos transportes públicos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da campanha "Fiscal Cidadão", lançada na página do órgão.
Quem quiser participar da campanha, pode entrar no site do Ministério Público e clicar no link Consumidor Vencedor. É preciso preencher um formulário e carregar arquivos com até 10 megabytes (MB), relatando o descumprimento de decisões judiciais em qualquer esfera. As denúncias enviadas pela internet serão encaminhadas para o promotor de Justiça que atua naquele caso.
Para a promotora Christiane Cavassa Freire, responsável pelo programa, o canal tem como objetivo diminuir a distância entre o órgão e o cidadão. “Queremos que o consumidor conheça as decisões já obtidas pelo consumidor vencedor e participe da fiscalização. Ninguém melhor do que o usuário do serviço para saber se a decisão está sendo aplicada. As fotos e as imagens, judicialmente, são fundamentais para que o Ministério Público possa comprovar em juízo o descumprimento das decisões e aplicar multas”, explicou.
No mês de outubro, a campanha será dedicada aos transportes públicos. A cada semana, um meio de transporte passará por avaliações abertas ao público. Nos próximos dias, é a vez dos trens.
Para denunciar problemas nos serviços ferroviários, o Ministério Público listou quatro opções de irregularidades comuns no setor: portas abertas, falta de manutenção, problemas de ventilação e recusa na devolução do dinheiro da passagem. Após escolher o tipo de irregularidade a ser relatada, o usuário deve clicar no botão vermelho, preencher um formulário e carregar os arquivos que comprovem a denúncia.
Além de acompanhar as vitórias obtidas pelo MP na defesa coletiva, na página Consumidor Vencedor também é possível denunciar o descumprimento de decisões judiciais que ocorrem em outros setores, como educação, alimentação e comércio, entre outros. A partir da próxima semana, o assunto abordado será a situação dos ônibus no estado. Segundo o MP, ainda não há uma temática definida para próximo mês.
Fonte - Agencia Brasil  30/09/2013

MP quer anular licenças ambientais concedidas ao Shopping Paralela

Promotora pede retirada de tanque e suspensão da ampliação do estabelecimento

Correio
Da Redação 

foto ilustração - bahiapress

O Ministério Público estadual pede, por meio de ação civil público, que a Justiça declare nulas as licenças ambientais concedidas pela extinta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Sedham) para a construção de duas pontes sobre o rio Trobogy como contrapartida aos impactos viários decorrentes da instalação do Shopping Paralela na avenida Luís Viana Filho (Paralela). As licenças, segundo o MP, foram concedidas de forma ilegal. 

A promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo Hortênsia Pinho, autora da ação, solicita ainda determinação judicial para retirada de um tanque de refrigeração de água localizado ao lado do empreendimento e que seja impedida a ampliação do estabelecimento já autorizada pelo poder municipal. Para a promotora, o tanque causa danos ambientais visuais à paisagem urbana.
Na ação ajuizada no último dia 27, a promotora argumenta que, por se tratar de construção em Área de Preservação Permanente (APP), devem ser impedidos, por meio de decisão liminar, os efeitos das licenças ambientais e a ampliação do Shopping.
Segundo Hortênsia, uma das ilegalidades é que o Paralela nunca contou com Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), embora no ano de sua inauguração, 2009, a equipe técnica do MP tenha elaborado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o mesmo fosse realizado. Após anos de negociação, o Termo foi refutado em março deste ano pelos representantes do estabelecimento, que se negaram a assiná-lo, de acordo com o Ministério Público.
Além da falta do estudo, a ilicitude da concessão das licenças também estaria relacionada a uma decisão "unilateral" e "monocrática" do então titutar da Sedham, Paulo Damasceno, e a um posicionamento equivocado do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).
A promotora afirma na ação que o órgão de fiscalização estadual informou ao Ministério Público que a intervenção em APP dependeria de autorização de órgão municipal, apesar de se tratar de área de floresta e Mata Atlântica, de competência do Estado.
Damasceno, por sua vez, emitiu uma “Licença Ambiental ad referendum (para aprovação)” quanto à construção da ponte (que depois passaram a ser duas), ato que, segundo a promotora, não conta com “previsão no ordenamento jurídico ambiental pátrio”. A licença foi aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) em dezembro do ano passado, junto a uma nova autorizando a segunda ponte sobre o Rio Trobogy.
Hortênsia afirma que a aprovação foi feita de maneira ilegal porque uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu diversos artigos da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos), entre eles os que previam alterações quanto à competência e composição do Comam, tornando ilegítima a deliberação dos conselheiros que participaram da sessão realizada no final de 2012.

Fonte - Correio  06/08/2013

Defensoria Pública vai apurar atuação da polícia no Rio

Defensoria Pública vai apurar atuação da polícia para conter manifestantes no Rio

Defensores públicos que acompa- nharam a manifestação perto do Maracanã e o confronto com a polícia vão apurar se houve abuso ou exagero por parte das forças de segurança. Quatorze profissionais acompanharam a ação deste domingo (30)


Akemi Nitahara
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - Defensores públicos que acompanharam a manifestação perto do Maracanã e o confronto com a polícia vão apurar se houve abuso ou exagero por parte das forças de segurança.
De acordo com Henrique Guelber, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, 14 profissionais acompanharam a ação de hoje (30) para verificar a atuação da polícia, alguns in loco e outros na Central de Comando.
"Os primeiros objetos lançados foram por iniciativa dos manifestantes, então, de certa forma, foi legítima a reação da polícia. Houve esse início e eu não consigo afirmar se houve abuso ou não, não consigo fazer essa leitura agora. Foi um tumulto, um corre-corre, a gente não consegue definir".
Quem quiser relatar abusos da polícia deve ligar para o número 129 da Defensoria Pública, que atende durante 24 horas. A Avenida Maracanã continua completamente tomada pelas forças de segurança. Alguns manifestantes retornaram à esquina com a Rua São Francisco Xavier.
Fonte - Agência Brasil  30/06/2013

Gurgel dispensa número 2 da Procuradoria-Geral da República

Foto - ilustração

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, dispensou a subprocuradora Deborah Duprat do cargo de vice-procuradora-geral. A informação foi confirmada pela assessoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não justificou o ato. Não há previsão de substituto para o cargo


Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, dispensou hoje (11) a subprocuradora Deborah Duprat do cargo de vice-procuradora-geral. A informação foi confirmada no início desta noite pela assessoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não justificou o ato. Não há previsão de substituto para o cargo.
Na semana passada, enquanto estava em representação oficial na Espanha, Gurgel foi confrontado duas vezes por sua vice. A divergência de opiniões oficiais no Ministério Público é possível porque os procuradores não são obrigados a seguir a posição de seus superiores hierárquicos. Deborah Duprat concorre em lista tríplice à chefia da Procuradoria-Geral da República, que ficará vaga em agosto.
O primeiro embate de ideias ocorreu durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), quando Deborah discordou do parecer de Gurgel contra o projeto de lei que limita a criação de partidos. "Se fossem duas partes em conflito entre si, eu me conservaria calada, mas acredito que esse é um importante e perigoso precedente. Eu sei que o doutor Gurgel esteve bastante preocupado a respeito disso, mas me preocupa a preservação do espaço democrático de discussão", disse Deborah.
No dia seguinte, ela se manifestou favoravelmente à proposta que criou mais quatro tribunais federais no país. Gurgel ainda não havia emitido opinião sobre o caso, pois alertava que a questão poderia ser judicializada e não descartava que a iniciativa poderia partir do próprio Ministério Público.
Com a dispensa, Deborah volta a exercer apenas o cargo de subprocuradora-geral. Atualmente, o quadro de subprocuradores-gerais tem 61 integrantes.
Fonte  - Agência Brasil 11/06/2013

METRÔ DE SÃO PAULO - Ministério Público promove audiência para discutir expansão

Ministério Público promove audiência para discutir expansão do metrô paulista

Elaine Patricia Cruz
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – A expansão e a prestação de serviços do metrô paulista foi tema de audiência pública hoje (6) promovida pelo Ministério Público Estadual. A desapropriação e o reassentamento das famílias que foram ou ainda serão removidas de suas moradias por causa das obras do metrô foram os assuntos mais discutidos entre os participantes. O caso mais preocupante atualmente é o das famílias que moravam ou ainda moram nas comunidades do Buraco Quente e do Comando, próximas à Avenida Água Espraiada, na zona sul da capital, onde serão feitas obras de ampliação da Linha 5- Lilás do Metrô.

foto - ilustração 

“As negociações não foram claras e transparentes para toda a população, ou seja, teve pessoas que receberam valores muito irrisórios; outras receberam valor dito alto, de R$ 119 mil, que é o teto para dez anos de moradia e benfeitorias na sua casa. Mas isso foi exceção. A regra foram valores muito baixos, entre R$ 30 mil e R$ 60 mil”, disse Geilson Sampaio, representante da Comissão de Moradores do Buraco Quente e Comando e do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos.
Sampaio morou no Buraco Quente por 25 anos, até que se casou e passou a viver em outro local. Mas sua mãe, que viveu na comunidade por mais de 35 anos, saiu de lá por causa das obras do metrô, passando a morar com ele. “Estamos brigando pelo valor máximo da indenização. Ela teve que sair de lá, a casa dela foi demolida, e está morando comigo. Estamos agora negociando uma casa da Cohab”, disse.
Segundo Sampaio, 421 famílias que viviam nas duas comunidades foram cadastradas pelo Metrô. A maior parte delas já deixou o local. “Sou a favor do acesso, do progresso, mas não da obra como está sendo feita. Sou usuário do metrô e sei da facilidade que ele possibilita. Porém a obra, em si, não deveria acontecer de forma que o direito ao transporte passe por cima do direito à moradia. Uma coisa deve falar com a outra”, ressaltou.
O bombeiro civil Adriano da Paz vive no Comando há 37 anos. “Nasci lá e estou lá até hoje. Estou esperando o Metrô resolver. Até agora não tem resposta nenhuma para a gente poder tomar outro rumo na nossa vida”, falou. O caso de Adriano é ainda mais complicado. A casa que ele construiu no Comando para viver com a ex-mulher está hoje alugada. E o Metrô ainda não reconheceu o seu direito como proprietário do imóvel.
“Separei, e fui morar com a minha mãe [também no Comando] e aluguei a casa [onde morava]. E eles [Metrô] dizem que a pessoa que está alugando a casa não precisa de casa. Então, o meu caso está sendo estudando. Aliás, 28 casos estão nessa mesma situação”, disse. De acordo com Adriano, o local onde vive foi invadido pelas famílias há cerca de 40 anos. Mas há uma ação tramitando na Justiça há nove anos, de usocapião, para o reconhecimento de posse.
O secretário estadual dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, admitiu que a grande dificuldade no processo não é a desapropriação das famílias, mas o reassentamento. “Na desapropriação existe todo um procedimento de uma avaliação do imóvel. O Metrô é muito criterioso e, quando há contestação, judicializamos e a Justiça decide. A questão do reassentamento é mais complexa porque há normas. O reassentado tem necessidade de permanecer nas proximidades e nem sempre se encontra áreas próximas de onde ele está. Existem também algumas situações mais difíceis, como aqueles reassentados que tm um negócio, um bar ou uma hospedaria e que também é preciso valorar isso quando se discute a questão do reassentamento”, declarou. Mas segundo o secretário, todas as pessoas que estão sendo afetadas com as obras do metrô estão sendo atendidas.
Para atender às famílias das comunidades do Buraco Quente e do Comando, o secretário propôs a uma reunião na próxima semana. “Temos que achar o melhor caminho”, disse. A reunião foi marcada para as 10h da próxima sexta-feira (14), com a participação do Ministério Público.
Moradores da região de Paraisópolis também fizeram a mesma queixa sobre a desapropriação e o reassentamento das famílias. Mas, segundo o Metrô, lá a situação não é tão emergencial quanto a do Buraco Quente e do Comando, já que deverão ocorrer poucas desapropriações e a obra ainda deverá demorar a começar.
De acordo com o secretário, até 2030 as obras que estão previstas em toda a rede do Metrô paulista deverão estar concluídas. A Agência Brasil procurou o Metrô para ter informações sobre quantas famílias, no total, deverão ser desapropriadas por causa das obras, mas até o momento não obteve retorno.
Problemas, como o de superlotação, também foram discutidos durante a audiência. Segundo o Metrô, uma das causas da superlotação é a maneira como a população está distribuída pela cidade, com os empregos concentrados na região central e as pessoas vivendo, em sua maioria, na periferia. O Metrô reconhece a superlotação das linhas e avalia que a solução para o problema virá com a expansão da rede.
O promotor de Justiça Maurício Antônio Ribeiro Lopes, da área de habitação e urbanismo, disse que a audiência pública é importante para o Ministério Público ter clareza dos projetos do Metrô e para a sociedade se manifestar sobre uma obra que afeta a sua vida.
“Temos inúmeros inquéritos civis que versam sobre o Metrô e a prestação de serviços públicos relacionados à mobilidade urbana. Achamos que esta era a oportunidade tanto para o Ministério Público obter alguns esclarecimentos sobre planejamento do Metrô e como é feita a expansão da rede, os problemas que vem enfrentando e como está solucionando esses problemas, como também para a sociedade civil trazer suas críticas e seus pedidos de esclarecimentos. Queremos fazer uma aproximação entre o Metrô, Ministério Público e a sociedade civil”, disse.
Fonte -  Agência Brasil   06/06/2013

Ministério Público requer indisponibilidade dos bens de João Henrique

Foto: Robson Mendes/Arquivo Correio

Ele e o ex-secretário Carlos Ribeiro Soares são alvo de ação por uso indevido de recursos da Educação

João Henrique é alvo de ação por improbidade

Da Redação
O ex-prefeito de Salvador, João Henrique Barradas Carneiro, e o ex-secretário municipal da Educação, Carlos Ribeiro Soares, respondem a uma ação civil pública por improbidade administrativa proposta nesta sexta-feira (10) pelo Ministério Público estadual.
Os dois são acusados de aplicarem indevidamente verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no montante de R$ 10.858.651,18.
João Henrique e o ex-secretário podem ter a indisponibilidade dos bens decretada pela Justiça, caso seja concedida a liminar requerida na ação pelas promotoras de Justiça Rita Tourinho, Patrícia Medrado, Heliete Viana e Célia Boaventura, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam).
De acordo com as promotoras de Justiça, os dois teriam utilizado recursos públicos destinados à Educação, oriundos de impostos e do Fundeb, para fim diverso do planejado, inclusive em gastos de publicidade.
Em 2009, o Município de Salvador aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino somente 18,98% da receita resultante de impostos, percentual inferior aos 25% previstos no art. 212 da Constituição Federal, segundo o MP.
O prefeito já havia sido notificado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em exercícios financeiros anteriores, pela aplicação de receita do Fundeb em despesas estranhas ao desenvolvimento e manutenção do ensino.
O Ministério Público requer a concessão de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos acionados, no valor mínimo de R$ 10.858.651,18, e a procedência total da ação para condená-los às sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
Devolução de R$ 15 milhões
Em março, o MP já havia pedido que R$ 15,1 milhões do ex-prefeito João Henrique fiquem indisponíveis, pois o dinheiro pode ter que ser devolvido aos cofres públicos da cidade para ressarcir prejuízos causados durante sua gestão.
De acordo com a ação, a principal causa do déficit foi a abertura de créditos suplementares por anulação de dotações, ultrapassando o limite definido pela Lei Orçamentária. Também foram abertos créditos da mesma natureza por excesso de arrecadação sem comprovação dos recursos disponíveis.
O MP diz que as irregularidads aconteceram em 2009 e 2010, ocasiões em que as contas do então prefeito foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. A rejeição se baseou em pareceres que apontavam as irregularidades, destacando, além da abertura irregular dos créditos complementares, o descumprimento do investimento mínimo de 25% para educação, assim como foram descumpridos os mínimos constitucionais para ações e serviços públicos em saúde.
Outras irregularidades apontadas estão em processos licitatórios, ou dispensas de licitações, contratações com preços considerados "irrazoáveis", processos que não observaram as regras no empenho, liquidação e pagamento de despesas, entre outros pontos.
Segundo o MP, caso a Justiça aceite o pedido, João Henrique também pode ter seus direitos políticos suspensos de cinco a oito anos e ainda terá que pagar multa civil de até duas vezes o valor do dano, além de ser proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou de créditos por cinco anos.
Fonte - Correio 11/05/2013

Delegados rebatem Gurgel sobre participação do Ministério Público no mensalão

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal criticou hoje (12) declarações do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enaltecendo a participação do Ministério Público no andamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ontem, ele disse que o processo terminaria em pizza sem a investigação do órgão.
Por meio de nota, os delegados dizem lamentar a manifestação do procurador, alegando que ela é “desrespeitosa com os policiais federais, ministros do STF [Supremo Tribunal Federal], jornalistas e com a opinião pública, pois ignora a contribuição de cada um para o desfecho da Ação Penal 470”.
A associação diz estar preocupada com a tentativa de se colocar o Ministério Público “acima do bem e do mal”, de modo que não seja preciso prestar contas à sociedade. A entidade lembra que a independência do Ministério Público é limitada pela escolha de seu líder pelo chefe do Poder Executivo.
Os delegados consideram oportuna a discussão motivada pela proposta de emenda à Constituição que pretende limitar os poderes de investigação do Ministério Público, garantindo exclusividade à polícia. O grupo se diz favorável à uma atuação colaborativa. “O Ministério Público não pode sozinho e paralelamente disciplinar quando, quem e como investigar crimes no Brasil”.
Fonte - Agência Brasil   12/03/2013

MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE as Promotoras Ambientais Dr.'s Cristina Graça Seixas e Hortênsia Pinho.

Meio Ambiente

É uma situação muito vergonhosa... Um diretor de empresas do ramo de empreendimentos imobiliários (e tb Diretor de Assuntos Ambientais da ADEMI), envolvidas em situações irregulares entra na justiça contra promotoras que lutam contra as posturas e ações incorretas... LAMENTÁVEL esta inversão... Todo nosso apoio e solidariedade às Promotoras Ambientais Dr.ªs Cristina Graça Seixas e Hortênsia Pinho. ( Som Do Roque )


MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE

foto - ilustração

As entidades abaixo subscritas, através de seus representantes legais, componentes do ”, informadas de que tramita no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP representação tombada sob n.º 0.00.000.001484/2012/56, movida pelo Sr. André Luiz Duarte Teixeira dirigente da Patrimonial Saraíba Ltda. e GOBI Empreendimentos Imobiliários S/A e, também, Diretor de Assuntos Ambientais da ADEMI contra as Promotoras Ambientais Dr.ªs Cristina Graça Seixas e Hortênsia Pinho, porque, supostamente, estariam atuando contra os parâmetros legais, ao exercitarem suas atribuições funcionais na área ambiental, manifestam sua posição sobre a matéria, nos termos seguintes:
Por estarem permanentemente sintonizadas com os interesses da nossa cidade - particularmente os vinculados a seu patrimônio ambiental - as entidades têm acompanhado regularmente o desempenho das aludidas Promotoras no tocante a questões de maior repercussão para os destinos de nossa gente; e, a propósito, destacam a dedicação, destemor e estrita fidelidade aos interesses sociais, que têm marcado o desempenho de seus misteres funcionais em tais demandas.
Outrossim, não deve ser desprezado, como simples coincidência, o fato de o Representante integrar entidades lamentavelmente notabilizadas por estarem à frente de empreendimentos notoriamente questionados justamente pelo potencial de predação, que infligiriam aos atributos naturais de nossa já tão maltratada cidade, comprometendo seu desfrute para as presentes e futuras gerações.
Citem-se, como exemplo, os seguintes empreendimentos: obras na Ilha dos Frades investigadas pela PF e MPF; obras na Avenida Paralela: Greenville , Colinas de Jaguaribe , Tecnovia e Canal de Mussurunga - que têm mais de 20 Inquéritos civis e criminais em curso propostos pelos MP's estadual e federal .
À vista de tais razões, manifestam sua solidariedade às dignas Promotoras, ao tempo em que encaminham a presente Moção a V.Ex.ª e a seus eminentes Pares, integrantes do órgão legitimado para o julgamento da aludida Representação, certas de que seu desfecho honrará a história dessa Instituição, à qual nossa Constituição confiou a elevada missão de atuar como Advogada da Sociedade.
Salvador, 29 janeiro 2013.

ENTIDADES COMPONENTES DO FÓRUM A CIDADE TAMBÉM É NOSSA
Associação Baiana de Engenharia de Segurança – ABESE, Associação Profissional de Geógrafos do Estado da Bahia – APROGEO, Clube de Engenharia da Bahia (CEB), Conselho de Arquitetos e Urbanistas – CAU, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-BA), Faculdade de Arquitetura da UFBA – FAUFBA, Federação das Associações de Bairro de Salvador (FABS), Grupo Ambientalista da Bahia (GAMBÁ), Grupo de Apoio a Cidadania Ambiental (GACIAM), Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental (GERMEN), Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento da Bahia (IAB/BA), Instituto Búzios, Intersindical/BA, Movimento Desocupa Salvador, Movimento Vozes de Salvador,Movimento Salvador Sobre Trilhos,Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas da Bahia (SINARQ), Sindicato dos Engenheiros do Estado da Bahia (SENGE), Sindicato das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (SINAENCO), Sociedade Brasileira de Urbanismo – SBU, União por Moradia Popular (UNMP).
Fonte - Som Do Roque 01/02/2013

TCM condena João Henrique a devolver quase R$ 3 milhões...

Política

Por unanimidade,o TCE considerou parcialmente procedentes as conclusões contidas no relatório de uma "Auditoria Especial",sobre os gastos com publicidade da prefeitura em 2009.

Biaggio Talento - A Tarde

Marco Aurélio Martins/Ag. A TARDE

O prefeito João Henrique Carneiro (PP) sofreu mais um revés no Tribunal de Contas dos Municípios que considerou, por unanimidade, parcialmente procedentes as conclusões contidas no relatório de uma "Auditoria Especial" sobre os gastos com publicidade da prefeitura em 2009.
Relator do processo, o conselheiro Paolo Marconi requereu a formulação de representação ao Ministério Público, multou o prefeito em R$ 36 mil e determinou o ressarcimento, com recursos pessoais, de R$ 2,9 milhões, "em decorrência do pagamento de publicidade com caráter auto promocional do gestor (R$ 117.324,00)"; da falta de justificativa para o pagamento de R$ 10 mil a um jornal de outra cidade e "da falta de apresentação do conteúdo das publicidades relativas a 96 processos de pagamento (R$ 1.329.345,07); e apresentação de mídias defeituosas prejudicando a análise material dos respectivos conteúdos (R$ 1.451.531,70)".
Baixa Grande - Entre a lista de irregularidades, duas chamam a atenção. Na primeira, os R$ 10 mil pagos pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura ao "Jornal da Região", do município de Baixa Grande (distante 264 quilômetros da capital) para publicação de informe sobre a implantação do Programa "Cidade Educadora" na rede municipal de Salvador.
No mesmo periódico, foi publicada matéria que descreve a ação desenvolvida pelo irmão do prefeito João Henrique, o deputado Sérgio Carneiro (PT) no município de Feira de Santana (onde ele tem base eleitoral). O outro caso foi o gasto de R$ 7,1 mil "em favor do 1º número de uma revista chamada PREMMASP - 'Premiando os Melhores do Ano no Serviço Público' (Edição 2009 - n° 1 - Ano I)".
Na revista, "aparecem em destaque, inclusive com fotos, o prefeito João Henrique, o então secretário municipal de Serviços Públicos e Prevenção à Violência (Sesp), Fábio Rios Mota, e o ex-secretário municipal da Educação, Carlos Ribeiro Soares, todos agraciados com o prêmio Melhores do Ano no serviço público, criado pela própria revista", diz o relatório.
A equipe de auditoria realizou, ainda, um levantamento de 2005 e 2009, constatando que a prefeitura gastou cerca de R$ 75 milhões com publicidade. Houve uma variação de 614,85% entre 2005 (R$ 8,3 milhões) e o total de despesa paga com publicidade até 2009 (R$ 68 milhões), incluindo aditivos.
Conforme o TCM "somente no último ano analisado, a prefeitura gastou R$ 15,17 milhões, montante expressamente reconhecido pelo prefeito e registrado no Sistema de Informação de Gastos com Publicidade do Tribunal, implicando no reconhecimento do gestor de ter extrapolado em R$ 4,7 milhões o limite contratual anual que era de R$ 10,4 milhões.
O secretário de Comunicação do Município, André Curvello disse que a prefeitura vai esperar ser notificada pelo TCM para tomar conhecimento oficial do relatório e apresentar sua defesa.
Fonte - A Tarde 18/12/2012

Processo de improbidade contra Lula é extinto

O PiG não escreveu uma única linha sobre a absolvição de Lula.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em decisão divulgada nesta segunda-feira, extinguiu um processo contra o ex-presidente Lula e o ex-ministro da Previdência Amir Lando. Ambos eram acusados de utilizar a máquina pública ao encaminhar cartas a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciando novas condições de empréstimos consignados em 2004. Conforme o TRF-1, a ação foi proposta após o término do segundo mandato de Lula, em 2011, e por isso não pode ser aceita.
"A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo", afirmou o despacho do TRF. A suposta promoção social, que segundo o Ministério Público (MP) - que entrou com a ação foi julgada ainda pela 13ª Vara da Justiça Federal no DF e envolveu o Banco BMG, apontado pelo governo como a única instituição particular apta a operar na época a nova modalidade de empréstimo.
De acordo com a denúncia, entre outubro e dezembro de 2004, foram enviadas mais de 10,6 milhões de cartas informando sobre o empréstimo, embora, para o MP , não houvesse "interesse público" na divulgação daquele tipo de benefício. Na época, o MP pediu na ação até o bloqueio dos bens de Lula e do senador Amir Lando.Os Amigos de Lula

Fonte -  O TERROR DO NORDESTE 20/11/2012

MP quer Cachoeira de volta a prisão de segurança máxima em Mossoró

Jornal do Brasil
Brasília
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR-1) recorreu da decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que determinou, há meses, a transferência do empresário-contraventor Carlinhos Cachoeira da penitenciária de segurança máxima em Mossoró (RN) para o presídio da Papuda, no Distrito Federal.
No recurso, o Ministério Público Federal sustenta que a decisão da 3ª Turma, ao invés de examinar o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários para a transferência de Carlinhos Cachoeira para a penitenciária federal, afastou por completo a aplicação da Lei 11.671/2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, e do artigo 52 da Lei 7.210/1984, que regulamenta o Regime Disciplinar Diferenciado.
Corte especial
De acordo com o MPF, a questão deveria ser submetida à Corte Especial do TRF-1, que seria o órgão responsável pelo processo e julgamento dos questionamentos de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que apareçam nos processos submetidos ao julgamento do TRF-1.
“O acórdão recorrido violou o artigo 97 da Constituição Federal — que determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público — e a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal — que entende que também viola o artigo 97 da Constituição a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Portanto, o acórdão é claramente nulo”, explicou o procurador regional da República Carlos Alberto Vilhena.
O MPF pede que o recurso seja conhecido e provido para que a decisão seja imediatamente cassada, e a questão submetida à Corte Especial do TRF-1, a fim de que Carlinhos Cachoeira possa ser removido de volta para a Penitenciária Federal de Mossoró (RN).
O caso
Em 13 de abril último, a defesa do acusado e preso na Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, pediu, via habeas corpus, a revogação de sua transferência para a Penitenciária Federal de Mossoró. Em 16 de abril, o desembargador federal Tourinho Neto concedeu a liminar, e determinou que Cachoeira fosse imediatamente para a Penitenciária da Papuda (DF).
Segundo o desembargador, Cachoeira não apresentaria alto risco a sociedade e não teria cometido crimes horripilantes. “Na prisão de Mossoró, o paciente está submetido a um regime diferenciado, cruel, desumano. Regime assemelhado aos das cadeias dos regimes totalitários, nazistas, stalinistas e outros”, argumentou. Outro argumento seria o fato de a suposta quadrilha comandada por Cachoeira ter sido desbaratada, tendo dois suspeitos presos e um foragido.
Fonte -  Jornal do Brasil  06/07/2012