VLT do Rio multará passageiros que não pagarem tarifa a partir de segunda (05)

Transportes sobre trilhos

A fiscalização será feita por guardas municipais, que aplicarão a multa. Os agentes da concessionária confirmarão a infração por equipamentos de conferência. Os usuários flagrados serão notificados e autuados, com comprovante entregue na hora.

Gustavo Ribeiro - O Dia

foto - ilustração/arquivo

Começa na segunda-feira a aplicação de multa aos passageiros que não efetuarem o pagamento de tarifa no VLT. Os valores da penalidade, prevista em lei municipal, são de R$ 170 e de R$ 225, em caso de reincidência.
A fiscalização será feita por guardas municipais, que aplicarão a multa. Os agentes da concessionária confirmarão a infração por equipamentos de conferência. Os usuários flagrados serão notificados e autuados, com comprovante entregue na hora.
O governo estadual suspendeu o cadastramento de idosos maiores de 65 anos e de crianças de até 5 anos no Bilhete Único Intermunicipal. A Secretaria de Transportes informou que o objetivo da medida é conter custos de R$ 7,5 milhões ao ano, já que esses públicos têm direito à gratuidade nos transportes, que será mantida.
Segundo a secretaria, a suspensão também visa a impedir o uso indevido do benefício. A base atual de cadastros será reavaliada e os benefícios já existentes serão cancelados em data a ser divulgada na próxima semana. A medida foi decretada na última quinta-feira.
Fonte - O Dia  03/09/2016

PL que pune quem não respeitar ciclovias é aprovado

Mobilidade

Projeto de Lei (PL) 2180/15, do deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para punir motoristas e ciclistas que não respeitarem as regras para o uso correto de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.

Mariana Czerwonka

Portal do Trânsito *

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei (PL) 2180/15, do deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para punir motoristas e ciclistas que não respeitarem as regras para o uso correto de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.
No caso dos motoristas, o texto modifica o código no artigo 182, para acrescentar pena de multa também para quem parar o veículo em ciclovias e ciclofaixas. Atualmente, apenas quem circula pelas ciclovias com veículos é punido.

Penalidade para ciclistas
Em relação aos ciclistas, o texto aprovado considera infração gravíssima, com pena de multa e retenção da bicicleta, deixar de transitar nas ciclovias ou ciclofaixas quando a via dispuser deste tipo de pista. Nesse caso, se o ciclista não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o valor das multas será vinculado ao número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), podendo ser o valor inscrito em Dívida Ativa em decorrência de inadimplência.
Relator na comissão, o deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) apresentou parecer pela aprovação do projeto principal e do apensado (PL 2728/15), mas sugeriu um novo texto por entender que as mudanças devem ser inseridas em artigos já existem e não criando novos dispositivos.
“Em atendimento à Lei Complementar (95/98) que trata da redação das normas legais, elaboramos substitutivo, incluindo, no Código de Trânsito Brasileiro, os assuntos trazidos pelos projetos de lei em exame”, disse Mariani.

Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara

Fonte - Portal do Trânsito  17/12/2015

Ibama aplicará multas de R$ 100 milhões à mineradora Samarco

Desastre ambiental

A empresa é responsável pelas barragens Fundão e Santarém, que se romperam há uma semana, causando uma enxurrada de lama que inundou casas no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, na Região Central de Minas Gerais, em 5 de novembro último.

Da Agência Brasil

imagem - Ag.Brasil

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) vai aplicar multas de R$ 100 milhões à mineradora Samarco, informou a presidente do órgão, Marilene Ramos.
A empresa é responsável pelas barragens Fundão e Santarém, que se romperam há uma semana, causando uma enxurrada de lama que inundou casas no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, na Região Central de Minas Gerais, em 5 de novembro último.
No total, o Ibama aplicará à Samarco duas multas: uma de R$ 50 milhões, pelo lançamento de rejeitos em rios próximos em decorrência do rompimento das barragens; e outra – no mesmo valor – em razão dos prejuízos causados à biodiversidade.
Segundo Marilene Ramos, o Ibama continua analisando a situação ambiental da área atingida pelo desastre. De acordo com o Ibama, o rompimento das barragens lançou 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos em áreas vizinhas.
Marilene Ramos informou que, nos testes realizados até o momento, foram verificadas alterações nos padrões de qualidade da água em rios próximos, inclusive no Rio Doce, que passa pelos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Para a presidente do Ibama, as alterações de qualidade não significam, porém, a presença de substância tóxica na água.
O Corpo de Bombeiros de Minas Gerais informou que, até o momento, seis mortes foram confirmadas em razão do rompimento das barragens. Dois outros corpos foram encontrados e aguardam identificação.
Fonte - Agência Brasil  12/11/2015

Trafegar em via exclusiva para ônibus passa a ser infração gravíssima

Transito

O condutor que for pego dirigindo nos corredores exclusivos de ônibus, pode ter o veículo apreendido, além de perder sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e pagar multa de R$ 191,54. A Lei 13.154/15 altera o Código Brasileiro de Trânsito nesse e em outros pontos

Portal do Trânsito
Mariana Czerwonka

foto - Cesar Brustolin/SMCS[/caption]

A presidente Dilma Roussef sancionou alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que a partir de hoje passa a considerar infração gravíssima transitar em faixas e vias exclusivas para circulação de veículos do transporte público coletivo de passageiros.
O condutor que for pego dirigindo nos corredores exclusivos de ônibus, pode ter o veículo apreendido, além de perder sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e pagar multa de R$ 191,54.
Antes da mudança, trafegar na faixa exclusiva à direita era considerado infração leve (3 pontos) e nos corredores à esquerda da via, grave (5 pontos). Em nenhum dos casos estava prevista a apreensão do veículo.
Outra mudança nas infrações de trânsito e que altera o comportamento de taxistas, motoristas de vans e ônibus é que agora passa a ser considerada uma irregularidade dirigir o veículo realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento. A infração será considerada média, com multa de R$ 85,13 e acréscimo de quatro pontos na CNH.

Curso preventivo de Reciclagem
Uma novidade trazida pela Lei é que agora os motoristas habilitados nas categorias C, D ou E, que incluem caminhoneiros e condutores de ônibus ou vans, serão obrigados a fazer um "curso preventivo de reciclagem", quando somarem 14 pontos no período de um ano. Após o curso, os pontos serão zerados e o profissional poderá ser chamado novamente para a "reciclagem" apenas depois de 1 ano.

Mais alterações
A Lei 13.154 também tira dos municípios a competência de registrar e licenciar os ciclomotores facilitando a regularização destes veículos pelo Estado, que passará a registrá-los, licenciá-los e cobrar habilitação dos condutores desse tipo de veículo. Além disso, mantém o registro dos veículos destinados a agricultura, mas desobriga o emplacamento e licenciamento dos tratores.

Fonte - Portal do Transito  31/07/2015

Ceará,MP e OAB querem que pedestres sejam multados

Transito

Para órgãos, punição faria com que as pessoas usassem mais as passarelas e reduziria o número de acidentes.A penalidade para quem não usa a passarela já é prevista em lei, correspondendo a 50% do valor da punição de infração leve, ou seja, R$ 26,60

Ultima Hora
Lêda Gonçalves - Reporter

Foto - Lucas de Menezes

Ceará-O Código de Trânsito Brasileiro (CBT) é claro: tanto quanto os motoristas, os pedestres também estão passíveis de serem penalizados por comportamento irresponsável e abusivo no tráfego e mobilidade. Por isso, a Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB/CE), e Ministério Público do Ceará (MPCE) defendem aplicação de multa para aquele que ignora a legislação e atravessa a via em meio aos veículos, mesmo tendo disponível passarela, passagem subterrânea ou faixa preferencial.
De acordo com o CTB, a penalidade prevista para quem desrespeita uma dessas situações é a aplicação de multa de 50% do valor de infração de natureza leve, o que equivale a R$ 26,60. A lei ainda estabelece que é proibido permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido, ou utilizá-la em grupos sem a devida autorização.
O promotor de Justiça e integrante do Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito (Naetran), Antônio Gilvan de Abreu Melo, pede a instalação de mais passarelas, em frente ao Shopping Via Sul e nas proximidades das tapioqueiras, na Avenida Washington Soares, como a implantação das travessias permanentes no Centro de Evento e Iguatemi. "Mas não adianta se a população que anda a pé não vai usar devidamente. Para isso, assim como é para o condutor de qualquer veículo, a aplicação de multa. Quando dói no bolso, a cabeça pensa melhor", aponta ele.
A ideia é compartilhada com o presidente da Comissão Especial de Assuntos e Estudos sobre Direito do Trânsito e Tráfego, da OAB/CE, Fernando Rabello Franco. Em sua avaliação, como ainda não há regulamentação para essa penalidade por questões jurídicas, os pedestres infratores continuam impunes, mesmo que a multa esteja prevista desde o Código de 1966, sendo anterior à legislação em vigor, que completará 18 anos em setembro próximo.
"O pedestre faz parte do tráfego, é um dos coadjuvantes e também tem que arcar com as consequências quando desobedece as normas vigentes", frisa.
Para ele, cabe ao poder público dispor de estrutura para colocar em prática o CTB. "O problema é que aquele que anda a pé se acostumou errado e acha que tudo é permitido a ele", opina.

Prioridade
É importante salientar, diz Franco, que o pedestre sempre terá prioridade, mesmo que não haja semáforo em faixa destinada à travessia. Havendo semáforo, a cor da luz determina a preferência. Mas, se o sinal muda antes do fim da travessia, os motoristas devem aguardar que a pessoa conclua a passagem.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE), via sua assessoria de comunicação, reconhece a importância do uso das faixas e passarelas e avisa que nunca multou ninguém até agora por passar entre os veículos ao invés de utilizar o equipamento. No entanto, instalou placas de avisos em todas elas, situadas nas avenidas Washington Soares e Carlos Jereissati, com o objetivo de conscientização.
De acordo com a Polícia Rodoviária Estadual (PRE), a punição está prevista, mas não é empregada. O comandante da PRE, Paulo Sérgio, comenta que a aplicação da multa é dificultada pela forma de notificação. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), explica, ainda não especificou os meios para aplicar a multa a pedestres. "Não se sabe se é pelo CPF ou pela identidade, como será esse recolhimento", ressaltou. Além disso, aponta, a corporação não tem estrutura de efetivo para dispor de dois agentes por passarela para fiscalização de quem trafega a pé.
O engenheiro de Trânsito Paulo Ângelo Nascimento reconhece que a aplicabilidade da legislação no que se refere à multa de pedestres é complicada. Além dos custos operacionais da emissão da multa, que não seriam cobertos pelo valor cobrado, ele afirma que a forma de abordagem e identificação do infrator, inclusive com o endereço para o envio da multa, seriam inconsistentes. "A não ser se cada pessoa tivesse um chip de identificação, mas o custo desse sistema seria ainda maior e completamente fora da realidade do País", alega.

Um acidente é registrado a cada 36 horas
Embora não informe dados comparativos relativos ao igual período de 2014, a Polícia Rodoviária Estadual (PRE) alerta para o número de acidentes nas proximidades das passarelas das avenidas Carlos Jereissati (perto do Aeroporto) e Washington Soares (Iguatemi, Centro de Eventos, Fórum e Ypióca) nos primeiros quatro meses deste ano: a cada 36 horas, uma ocorrência com feridos e danos materiais é registrada.
"A gente percebeu que, com o trabalho de fiscalização e as placas indicativas instaladas pelo Detran, esse número vem diminuindo, mas ainda é motivo de preocupação", aponta o comandante da corporação, coronel Paulo Sérgio.
Apesar dos perigos, muita gente prefere correr riscos e atravessar no meio das vias. É o caso da dona de casa Janelucia da Silva. Em pleno horário de pico na Washington Soares, ela passou correndo e quase foi atropelada. "Lá em cima (da passarela) balança, tem buracos e venta muito. Tenho mais medo de lá do que atravessar assim", conta.

Provisórios
Nas rodovias federais os casos se multiplicam. Na BR-116, que corta Fortaleza, foram instalados seis equipamentos para travessia. A BR-222 também possui um. Todos provisórios e com a promessa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) de transformá-los em permanentes. Ainda não existe previsão de licitação.
Em relação às de competência do Estado, o Ministério Público do Ceará, entrou com ação civil pública com pedido de liminar para a implementação de passarelas definitivas nas rodovias estaduais CE-025, CE-040, CE-401, CE-522 e na área urbana de Fortaleza, por parte do Departamento Estadual de Rodovias do Ceará (DER).

Fonte - Diário do Nordeste  03/05/2015

Cetesb multa em R$ 100 mil empresa responsável por trens que bateram

Ferrovias

Penalidade se deu por conta de vazamento de 8 mil litros de óleo diesel. Choque entre trens ocorreu no dia 31 de outubro em Cubatão, SP.

G1

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) multou a América Latina Logística (ALL) em R$ 100 mil, por conta do vazamento de cerca de 8 mil litros de óleo diesel para o sistema de galeria de águas pluviais na Avenida Tancredo Neves, em Cubatão (SP). A penalidade se deu também pelo derramamento de milho na área de mangue e pelos incômodos à população. Os danos foram provocados depois que dois trens se chocaram no local, no dia 31 de outubro.
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, o trem que colidiu contra o que se encontrava parado estava acima da velocidade permitida no trecho, que é de 25 km/h.
De acordo com a MRS Logística, responsável pelo trecho ferroviário, o tráfego de trens já foi liberado. Profissionais especializados em acidentes de várias partes do País trabalharam na área da colisão.
Em nota, a ALL, responsável pelos trens, informa que cinco vagões foram afetados e que está apoiando a MRS Logística para averiguar as causas da ocorrência e tomar as providências necessárias. A responsável pelo trecho esclarece que uma análise inicial dos registros de sinalização e de comunicação no trecho indicou que não houve qualquer anomalia no sistema de controle de tráfego ou na via férrea. A empresa seguirá investigando.
A ALL também afirma que cumpre rigorosamente a legislação trabalhista vigente, e que as jornadas de trabalho de ambos os maquinistas envolvidos na ocorrência estavam de acordo com as normas regulamentares. A empresa acrescenta, ainda, que realiza manutenções periódicas em suas locomotivas e vagões, garantindo condições adequadas de circulação dos ativos.

Acidente
A colisão entre dois trens aconteceu por volta das 7h45 do dia 31 de outubro e causou o derramamento de milho e açúcar na pista e na linha férrea, além de óleo diese. Uma das composições saiu do trilho e colidiu com uma outra que estava parada. Um maquinista foi encaminhado em estado de choque para o Pronto Socorro da cidade e não corre risco de morte.
Com o forte impacto da batida, um dos vagões acabou indo parar no meio da rua e atingiu um veículo de passeio que passava pelo local. Já outro carro foi acertado pelos fios da rede elétrica que caíram após a colisão.
Houve vazamento de cerca de 8 mil litros de óleo diesel, causado por um rompimento no tanque de combustível de uma das locomotivas. O óleo atingiu o sistema de drenagem de águas pluviais da Avenida Tancredo Neves, responsável por recolher a água da chuva e levá-la para uma galeria subterrânea. A ALL acionou caminhões para para fazer a remoção desse óleo diesel, para evitar a contaminação outras partes das galerias e rios e também um incêndio ou explosão.
Os dois lados da avenida foram interditados após o acidente. Agentes da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) confirmaram que pelo menos 2 mil usuários do bairro ficaram sem energia elétrica às 14h.

Fonte - STEFZS  08/11/2014

Começa a valer hoje multa para patrão que não assinar carteira de doméstica

Cidadania

O Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias. Para fazer uma denúncia, o trabalhador, um parente ou pessoa próxima deve procurar uma unidade regional do ministério - Agência do Trabalhador, Delegacia do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho - onde terá de preencher um formulário com os dados do empregador.

Karine Melo 

Repórter da Agência Brasil 

O Instituto Doméstica Legal prevê que o número
 de formalização no setor aumente de 10% a 15%
Antônio Cruz/Agência Brasil

A partir de hoje (7), a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão. A previsão está na Lei 12.964/14. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 6,35 milhões de domésticos no Brasil, 4,45 milhões (70% da categoria) são informais.
O Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias. Para fazer uma denúncia, o trabalhador, um parente ou pessoa próxima deve procurar uma unidade regional do ministério - Agência do Trabalhador, Delegacia do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho - onde terá de preencher um formulário com os dados do empregador. O patrão será notificado a comparecer a uma Delegacia do Trabalho para prestar esclarecimentos. “Caso o empregador não compareça, a denúncia será encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para que tome as providências cabíveis”, garantiu o coordenador-geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Roberto Leão.
Segundo ele, não haverá fiscalização nas residências. "Em momento nenhum a gente vai fiscalizar a casa das pessoas. De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal, o lar é inviolável. As pessoas não podem ingressar a não ser que tenham autorização judicial”, esclareceu à Agência Brasil.
Para Leão, a existência de multa tem grande caráter pedagógico. “A partir do momento em que existe uma penalidade que pode ser aplicada ao patrão, isso é um incentivo para que as pessoas regularizem a situação porque até agora isso não existia. Até agora, o único risco que existia ao empregador era o trabalhador ingressar em juízo. A gente entende que isso incentiva a formalização dos vínculos”, avalia.
De acordo com o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, a expectativa é que o número de formalizações aumente de 10% a 15%, já que a informalidade “vai ficar mais cara”. Segundo ele, o fato de a multa começar a vigorar já "quebra a espinha de uma cultura patriarcal". “A lei trabalhista doméstica sempre foi [benéfica] para o patrão. A lei determina o direito, mas não [prevê casos em] que ela for descumprida, por isso a informalidade é tão alta”, lembra.
“O registro das informações na carteira é obrigatório, mesmo nos casos em que o profissional esteja em período de experiência”, explica o advogado trabalhista Cristiano Oliveira. Ainda segundo ele, se a pessoa trabalha pelo menos três dias por semana para uma família, precisa ser registrada dentro das normas. São considerados trabalhadores domésticos, cuidadores, auxiliares de limpeza, cozinheiras, jardineiros, motoristas e caseiros e babás, entre outros.

A lei que determina a punição por falta de registro não faz parte da chamada PEC das Domésticas, emenda constitucional que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores, promulgada em abril do ano passado. Entretanto, é considerada mais uma conquista dos trabalhadores já que pressiona os patrões a formalizar a situação dos domésticos. Vários dos direitos previstos na PEC das Domésticas ainda não foram regulamentados. Trabalhadores domésticos e defensores da categoria reclamam da demora para a consolidação de direitos considerados fundamentais como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família e seguro-desemprego. Com o ano eleitoral, a expectativa é que a regulamentação, parada na Comissão Especial do Congresso Nacional que trata do assunto, só saia no ano que vem.
“O registro das informações na carteira é obrigatório, mesmo nos casos em que o profissional esteja em período de experiência”, explica o advogado trabalhista Cristiano Oliveira. Ainda segundo ele, se a pessoa trabalha pelo menos três dias por semana para uma família, precisa ser registrada dentro das normas. São considerados trabalhadores domésticos, cuidadores, auxiliares de limpeza, cozinheiras, jardineiros, motoristas e caseiros e babás, entre outros.
A lei que determina a punição por falta de registro não faz parte da chamada PEC das Domésticas, emenda constitucional que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores, promulgada em abril do ano passado. Entretanto, é considerada mais uma conquista dos trabalhadores já que pressiona os patrões a formalizar a situação dos domésticos. Vários dos direitos previstos na PEC das Domésticas ainda não foram regulamentados. Trabalhadores domésticos e defensores da categoria reclamam da demora para a consolidação de direitos considerados fundamentais como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família e seguro-desemprego. Com o ano eleitoral, a expectativa é que a regulamentação, parada na Comissão Especial do Congresso Nacional que trata do assunto, só saia no ano que vem.

Fonte - Agência Brasil  07/08/2014

Agetransp mantém multas que somam mais de R$ 1 mi a concessionárias

Rio de Janeiro

O conselho diretor desta agência reguladora também manteve multa de R$ 41.889,15, aplicada à concessionária Supervia por um incidente ocorrido no dia 11 de agosto de 2010 - A Agetransp manteve a multa de R$ 868.474,96 para a Supervia no processo que apurou a qualidade do atendimento aos usuários durante incidente ocorrido no dia 22 de janeiro....

Jornal do Brasil

Em sessão regulatória realizada na tarde da última segunda-feira (7), o conselho diretor da Agetransp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro) decidiu não acatar os recursos e manter três multas aplicadas este ano às concessionárias Supervia e Metrô Rio, que somam R$ 1.199.305,49. Outras três penalidades foram aplicadas à concessionária Supervia, que, somadas, chegam a R$ 117.436,72, referentes a incidentes ocorridos em 2012 e 2013.
A Agetransp manteve a multa de R$ 868.474,96 para a Supervia no processo que apurou a qualidade do atendimento aos usuários durante incidente ocorrido no dia 22 de janeiro, quando um trem do ramal Saracuruna descarrilou nas proximidades da estação São Cristóvão, ocasionando quebra das estruturas de sustentação da rede aérea e de sinalização, com interrupção da circulação em todos os ramais, que durou mais de dez horas e teve reflexo em outros meios de transporte, como ônibus e metrô.
A concessionária alegou que os procedimentos de atendimento foram adequados; que houve ampla comunicação aos passageiros; e que o incidente foi imprevisto e inevitável. O conselho diretor da Agetransp considerou, no entanto, nota técnica da Catra (Câmara Técnica de Transportes e Rodovias) que apontou como causas da deficiência no atendimento aos usuários a insuficiência de treinamento dos agentes envolvidos, déficit de pessoal nas estações mais afetadas e gerenciamento inadequado do incidente com relação ao plano de contingência da concessionária.
O conselho diretor desta agência reguladora também manteve multa de R$ 41.889,15, aplicada à concessionária Supervia por um incidente ocorrido no dia 11 de agosto de 2010, com queda de rede aérea próxima ao pátio da estação Deodoro. Passageiros de um trem do ramal Japeri tiveram que desembarcar na via férrea e caminhar até a estação. O relatório da Catra constatou inconformidades nas manutenções preventivas e o incidente provocou impacto significativo na operação, uma vez que, do total de 32 trens em circulação no ramal, 11 circularam com atrasos. A concessionária alegou não ter responsabilidade sobre as causas do incidente.
A concessionária Metrô Rio também teve recurso não acatado e multa de R$ R$ 288.941,38 mantida. A penalidade é referente ao processo que apurou desacoplamento mecânico entre dois carros do metrô, ocasionando a paralisação da circulação dos trens da Linha 2 durante 90 minutos, na noite do dia 16 de janeiro deste ano, entre as estações de Irajá e Colégio. Análise da Catra constatou como causa do problema no engate mecânico o travamento da alavanca de desacoplamento manual do engate, devido a torque excessivo na montagem do parafuso pivotante da alavanca.
Mais três multas por incidentes no sistema ferroviário
Durante a sessão regulatória, a Supervia recebeu outras três multas. Uma delas, no valor de R$ R$ 39.145,57, é referente ao incidente com um trem no dia 26 de setembro de 2012, próximo à estação Engenho de Dentro. Relatório da Catra constatou que, na ocasião, houve quebra de pantógrafos, com desembarque de passageiros na via férrea. A análise verificou que "não foram observadas as evidências de revisões gerais executadas em três pantógrafos". Por causa do incidente, 57 composições circularam com atraso e outras cinco foram suprimidas.
Em outra decisão, o conselho diretor da Agetransp decidiu multar a concessionária no valor de R$ 39.145,58, por um descarrilamento ocorrido no dia 18 de março de 2013, próximo à estação São Cristóvão. Na ocasião, houve desembarque de passageiros na via férrea. O incidente causou impacto na operação, com duas composições suprimidas e 33 atrasos, sendo oito deles superior a 30 minutos. Relatório técnico da Catra constatou que "no local do descarrilamento, os dormentes e vigas de madeira apresentavam insuficiência no suporte às cargas atuantes, com ausência de fixação em alguns pontos e desnivelamento da via".
Outra multa no valor de R$ 39.145,57 foi aplicada à Supervia em decorrência de um problema com um travessão, equipamento que faz a troca de linha das composições, próximo à estação Campo Grande, no dia 25 de março de 2013. Relatório da Catra constatou que a causa do problema foi a falta de manutenção preventiva no banco de baterias de comando de chaves, que é acionado em caso de alguma irregularidade no fornecimento de energia para o equipamento. Na ocasião, 16 viagens foram realizadas com atraso e outras seis foram suprimidas.
Fonte - STEFZS 10/07/2014

Ministério do Trabalho multa Metrô de São Paulo por demissão de grevistas

São Paulo

Com a multa, aplicada na última sexta-feira (13), a empresa tem 10 dias para apresentar a defesa. Segundo Bignani, não existem indícios que justifiquem a demissão por justa causa dos trabalhadores penalizados. “A empresa, unilateralmente, rompeu o contrato com esses 42 trabalhadores argumentando genericamente justa causa, indicando um artigo do código penal como argumentação.

Daniel Mello 
Repórter da Agência Brasil 

foto - ilustração

O Ministério do Trabalho multou em R$ 8 mil o Metrô de São Paulo por prática antissindical. A empresa estadual demitiu 42 metroviários acusados de praticar atos de vandalismo durante a greve da categoria. A medida foi tomada após a Justiça do Trabalho considerar a paralisação abusiva e estipular uma multa, caso os funcionários continuassem com o movimento. “Ele [Metrô] foi autuado por ato antissindical por promover a dispensa de 42 trabalhadores diretamente envolvidos na greve, um dia depois da sentença do Tribunal Regional do Trabalho”, ressaltou o auditor fiscal da superintendência do ministério em São Paulo, Renato Bignani.
Com a multa, aplicada na última sexta-feira (13), a empresa tem 10 dias para apresentar a defesa. Segundo Bignani, não existem indícios que justifiquem a demissão por justa causa dos trabalhadores penalizados. “A empresa, unilateralmente, rompeu o contrato com esses 42 trabalhadores argumentando genericamente justa causa, indicando um artigo do código penal como argumentação. No entanto, não há processo penal contra nenhum desses trabalhadores”, destacou.
O auditor disse que a expectativa do ministério é que a companhia desista das dispensas. De acordo com ele, o Ministério Público do Trabalho também deve interceder em favor dos demitidos. “Nós vamos seguir com a fiscalização. A nossa expectativa é que a empresa se convença de ter se equivocado especificamente em relação a essas demissões. Nós estamos em nenhum momento discutindo a sentença ou o dissídio”, acrescentou Bignani enfatizando que o ministério entende que a atitude da empresa extrapolou a decisão judicial que determinou o fim da greve. O sindicato dos metroviários foi multado em R$ 900 mil pelos cinco dias de paralisação.
Em nota, o Metrô criticou a posição do Ministério do Trabalho. “Defender os demitidos é ignorar as ordens judiciais que declararam a greve abusiva. A posição do Ministério do Trabalho é um acinte ao Judiciário, ignora o sofrimento de 5 milhões de usuários do Metrô e contradiz inclusive a posição do ministro da Justiça, que defendeu a decisão judicial”, diz o comunicado.
Fonte - Agência Brasil  16/06/2014

ALL é condenada a pagar 15 milhões por trabalho escravo

Direitos Humanos

Acionados pelo MPT, fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foram ao local e resgataram 51 trabalhadores isolados na mata

Repórter Brasil

foto - ilustração

Multa foi um dos resultados da ação que o MPT-SP moveu contra empresa após o resgate de 51 trabalhadores em condições análogas à escravidão. Eles trabalhavam na conservação de linhas férreas exploradas e mantidas pela All América Latina
A All América Latina foi condenada pela justiça do trabalho ao pagamento de R$ 15 milhões por dano moral coletivo após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP). Considerada a maior companhia ferroviária do Brasil, a empresa foi alvo de uma denúncia anônima feita ao MPT-SP em novembro de 2010 relatando haver trabalhadores em condições análogas à escravidão em um alojamento no Embu-Guaçú e no alojamento e frentes de trabalho da Estação Ferraz.
Acionados pelo MPT, fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foram ao local e resgataram 51 trabalhadores isolados na mata, impedidos de ir até a cidade e manter qualquer contato externo. Segundo os relatos dos resgatados, o supervisor de operações da All proibia o maquinista do trem que levava materiais de manutenção de transportar os empregados à cidade, até mesmo para atividades simples, como ir ao banco e votar. Também eram obrigados diariamente a caminhar cerca de duas horas até o local de trabalho e outras duas para voltar, sempre carregando as próprias ferramentas (marretas, enxadas, picaretas). Também disseram ter sido constantemente trancados no alojamento pelo lado de fora durante a noite.
“Não devo nada para vagabundo nenhum” – Os trabalhadores também sofriam ameaças e agressões físicas e verbais, e eram intimidados por homens ostentando armas de fogo. Em depoimento, o ajudante permanente de ferrovia, P.S.J., relatou que, quando um grupo de empregados foi reclamar com um superior do atraso de salários, ouviram a seguinte resposta: “Não devo nada para vagabundo nenhum, se vierem reclamar aqui vou mandar a polícia baixar o pau em vocês”. Quando um deles insistiu em receber o salário, segundo o depoimento, foi agredido a cotoveladas.
Jornadas extensas, que chegavam às 70 horas semanais (um dos entrevistados pelos fiscais relatou ter trabalhado por 22 horas seguidas), eram também comuns. Em regra, não havia direito ao descanso nos finais de semana, nem mecanismo de registro da jornada de trabalho.
Os alojamentos não tinham água potável, chuveiro, lavatório, nem depósito de lixo. Os homens faziam as necessidades na mata, e um deles relatou que vira diversos trabalhadores adoecerem sem receber qualquer tratamento, apoio humanitário ou transporte para posto de saúde da região.
“Ao chegar ao alojamento e frente de trabalho ‘Ferraz’, a equipe da Fiscalização deparou-se com o trabalhador E. A. M. sofrendo seguidas convulsões decorrentes de epilepsia, sem que recebesse qualquer socorro por parte da All. A auditora fiscal do Trabalho Teresinha Aparecida Dias Ramos, médica do Trabalho e socorrista, integrante da equipe, prestou atendimento de emergência ao trabalhador”, relatou o procurador do Trabalho João Filipe Moreira Lacerda Sabino, representante do MPT-SP na ação civil. O funcionário em questão foi levado pela equipe de resgate a um hospital no Grajaú, em São Paulo, onde ficou internado por 6 dias.
Responsabilização – Os homens resgatados trabalhavam na conservação de linhas férreas exploradas e mantidas pela All América Latina, concessionária de serviço público. Em defesa própria, a All alegou que as irregularidades encontradas são incomuns e de responsabilidade somente da Prumo Engenharia, empresa terceirizada pela All que aliciara os trabalhadores na Bahia e em São Paulo. Entretanto, a decisão reconheceu expressamente a responsabilidade da All América por sua cadeia produtiva, enfatizando que a companhia tem o dever de fiscalizar o cumprimento da legislação por suas terceirizadas.
Os depoimentos dos trabalhadores revelaram também que a Prumo retinha as Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de trabalhadores quando eram admitidos. As carteiras foram encontradas e apreendidas pelos fiscais do Trabalho no alojamento situado na área urbana de Embu-Guaçu, em posse de Elder Gustavo Bruno, funcionário da Prumo.
Na decisão judicial, a juíza do Trabalho Maria José Bighetti Ordoño Rebello determinou, além da multa de R$ 15 milhões por dano moral coletivo, o cumprimento de 40 obrigações de fazer e não fazer, para que a All regularize a situação trabalhista de todos os empregados, terceirizados ou não, corrija os locais de trabalho de acordo com as normas de segurança e higiene vigentes, e que forneça meios de transporte, equipamento e alimentação adequados. Caso a empresa não cumpra as obrigações, terá de pagar R$ 100 mil reais por trabalhador prejudicado. A empresa é também obrigada a fiscalizar toda a sua cadeia de prestação de serviços em busca de irregularidades trabalhistas, sob pena de multa de 100 mil reais. Todos os valores são revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Após a publicação desta notícia, a ALL América Latina enviou um posicionamento, reproduzido a seguir:
A ALL informa que irá recorrer da decisão de primeira instância da Justiça do Trabalho de Itapecerica da Serra, relacionada aos fatos ocorridos em 2010, sem o seu conhecimento, envolvendo trabalhadores terceirizados pela empresa Prumo Engenharia.
A companhia esclarece ainda que a empresa Prumo Engenharia, formalmente, reconheceu sua responsabilidade sobre os fatos.
A ALL repudia veementemente qualquer prática contrária aos direitos trabalhistas e reforça que possui políticas rígidas internas que determinam o cumprimento das normas legais aplicáveis ao seu negócio, incluindo as empresas prestadoras de serviços.
Texto originalmente publicado no site da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (MPT-SP)
Fonte - STEFZS  13/05/2014

JOÃO HENRIQUE É CONDENADO A DEVOLVER R$ 57 mil

Política

Ex-prefeito foi multado "em razão de irregularidades no repasse de recursos" - Desta vez, João deve ressarcir R$ 57,82 mil ao município, "em razão de irregularidades no repasse de recursos à Associação dos Amigos de Praia Grande de Ilha de Maré e Adjacências, no exercício de 2010", disse o TCM.

Biaggio Talento - A Tarde

Eduardo Martins | Ag. A TARDE

Enquanto se preocupava em dar entrada em representação no Ministério Público Estadual na ação contra o aumento de 15,35% na conta de energia elétrica da Bahia, o ex-prefeito de Salvador João Henrique Carneiro (PSL) recebeu mais uma multa determinada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Desta vez, João deve ressarcir R$ 57,82 mil ao município, "em razão de irregularidades no repasse de recursos à Associação dos Amigos de Praia Grande de Ilha de Maré e Adjacências, no exercício de 2010", disse o TCM.
O órgão explicou que embora tenha recebido R$ 63 mil, a associação só conseguiu comprovar despesas de pouco mais de R$ 5.700. No julgamento realizado nesta terça-feira, 22, no TCM, o gestor, conforme a assessoria de comunicação do órgão, "se limitou a anexar documentos, no entanto, deixou em aberto as comprovações de despesas pendentes". Cabe recurso da decisão.

Atividades
A subvenção deveria ter sido usada no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti, que beneficiaria 200 crianças e adolescentes, "proporcionando-lhes a participação em atividades de reforço escolar, socioeducativas, esportivas e de lazer".
O advogado Celso Castro, que defende o ex-prefeito nas quatro rejeições de contas, disse que até a tarde de ontem não havia sido procurado para tratar do caso.
Fonte - A Tarde   23/04/2014

Empresas de telefonia pagam mais de R$ 3 bilhões em multa por mau serviço

Telefonia

Comissão que investiga a má qualidade dos serviço de telefonia móvel e fixa no estado. De acordo com Geovani Menezes, assessor de Relações Institucionais da Anatel, nos últimos três anos houve a arrecadação de mais de R$ 3 bilhões com multas aplicadas nas operadoras de telefonia.

Rivânia Nascimento - TB

foto - ilustração

Um dia após o Procon-BA divulgar o cadastro de reclamações do ano de 2013, o qual colocou os serviços de telefonia no topo do ranking das reclamações dos consumidores, representantes da Agência Nacional de Telefonia (Anatel), e operadoras de telefonia móvel participaram, ontem, na Assembleia Legislativa, da Comissão que investiga a má qualidade dos serviço de telefonia móvel e fixa no estado. De acordo com Geovani Menezes, assessor de Relações Institucionais da Anatel, nos últimos três anos houve a arrecadação de mais de R$ 3 bilhões com multas aplicadas nas operadoras de telefonia.
Ele destacou que esse montante vai para o Tesouro Nacional e que uma das resoluções tomadas pela agência é justamente reverter esse valor em melhoria no setor. “Essa resolução de número 653 vai permitir que a agência reverta o recurso das multas em benefício para o consumidor”, declarou.
Outra novidade anunciada por Menezes foi a implantação, a partir do mês de julho, do Sistema Integrado de Gestão (SIG) que, segundo ele, trará inúmeros benefícios para o consumidor, como cancelamento de linhas pela internet ou por telefone, facilidades na contestação de contas. Além do acesso às contas e recargas realizadas. Nesse sistema, as operadoras serão obrigadas a fornecer para os clientes um sumário com preços de tarifas das outras operadoras, inclusive para os pré-pagos que representam cerca de 78% no pais, de acordo com Menezes.
A empresa de telefonia Oi ocupou a primeira e a segunda posições do ranking (Telemar Oi - Telemar Norte Leste S/A - e Oi - TNL PCS S/A -, respectivamente) dos mais reclamados, somando 1699 reclamações. Referente a esses dados, Fernando Ornelas, gerente regional da Anatel, disse que a agência continua atenta aos serviços prestados de forma irregular pelas operadoras e continuará aplicando medidas punitivas.
“Falta habilidade das operadoras em atender a reclamações dos consumidores. A telefonia representa hoje 87% das reclamações. Embora tenha um índice de resoluções positivo, isso sobrecarrega a agência, além de aumentar custos. A fiscalização, que é feita com base nas principais queixas dos consumidores, continuará acontecendo de forma rigorosa principalmente no estado da Bahia”, relatou.
Questionamento
O deputado estadual Leur Lomanto Jr. (PMDB) questionou os representantes da Anatel, presentes na reunião da CPI da Telefonia, sobre a ineficiência das operadoras no plano de expansão da cobertura móvel nas zonas rurais do estado, o estágio de funcionamento da banda larga 4G em Salvador e o prazo para melhor configuração do serviço na capital e Região Metropolitana. Além disso, o parlamentar cobrou a aplicação do dinheiro das multas na melhoria dos serviços telefônicos. Na sessão, os dirigentes da Agência relataram a apuração de R$234 milhões gerados a partir das multas, cobradas às empresas de telefonia móvel.
Segundo Lomanto Jr., são “alarmantes e inúmeras” as reclamações dos consumidores baianos, em relação aos serviços prestados pelas operadoras de telefone fixo e móvel, sendo “escandalosa” a forma com que os clientes são tratados pelas empresas. O parlamentar relatou as queixas referentes também ao atendimento no call center da Anatel. “As pessoas precisam ligar milhares de vezes até serem atendidas, sem contar quando as ligações são transferidas de ramal em ramal e depois caem, frustrando a expectativa dos consumidores de realizarem suas reclamações”.
O gerente regional da Anatel, Fernando Ornelas, admitiu o problema na central de atendimento da Agência. “Isso já está sendo monitorado. Quem puder, por enquanto, deve fazer a reclamação por outros meios, como exemplo a internet”, disse.
Fonte - Tribuna da Bahia  20/03/2014

Irregularidades nos trens levam Ministério Público a pedir multa para SuperVia

Transportes sobre trilhos

Cristina Indio do Brasil 

Repórter da Agência Brasil 

foto - ilustração

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), protocolou na 6ª Vara Empresarial um pedido de aplicação de multa de R$ 2,1 milhões, à concessionária SuperVia, responsável pelo sistema de trens do Rio. Para o MPRJ, houve descumprimento em itens de uma liminar obtida na Justiça em ação civil pública ajuizada em 2009. Nela, a empresa é obrigada a solucionar a má qualidade dos serviços de trens, em especial, os atrasos, tumultos, acidentes e a paralisação dos serviços e falta de informações para os passageiros.
Para fundamentar o pedido, o Ministério Público incluiu reportagens e manifestações dos consumidores, com fotos, vídeos e documentos do site rj.consumidorvencedor.mp.br e outros enviados pela Ouvidoria, sobre as panes no sistema ferroviário registradas nos dias 22 e 24 de janeiro deste ano.
Segundo o MPRJ, as irregularidades incluem a ausência de equipes de resgate ao sistema de som ineficaz e composições antigas e em mau funcionamento ainda em circulação, além da falta de informações adequadas. O pedido foi encaminhado à 6ª Vara Empresarial pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
No dia 22, o descarrilamento de um trem na Estação de São Cristóvão, na zona norte da cidade, provocou a interrupção do serviço durante 13 horas no acesso aos principais ramais à Estação Central do Brasil. Além disso, foram bloqueados os ramais Saracuruna e Belford Roxo e as composições circularam apenas até a Estação Triagem. Os de Japeri, Santa Cruz e Deodoro pararam na Estação Engenho de Dentro, dez estações antes da Central.
Fonte - Agência Brasil  30/01/2014

Ministério Público do RJ pede multa para SuperVia por pane ferroviária

Transportes sobre trilhos

Flávia Villela 
Repórter da Agência Brasil 

foto - ilustração

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) protocolou hoje (27), na 6ª Vara Empresarial, petição para aplicação de multa à SuperVia, concessionária dos trens urbanos do Rio de Janeiro, pelos prejuízos causados aos usuários com a pane de quarta-feira (22) passada no sistema ferroviário do município.
Leia mais sobre os problemas dos trens no Rio de Janeiro.
De acordo com o subcoordenador da área de Defesa do Consumidor do MPRJ, Sidney Rosa, a petição inclui vídeos, fotos e documentos enviados pelos usuários, além de imagens veiculadas pela imprensa, que evidenciam o descumprimento da liminar obtida na Justiça pela 3ª Promotoria de Defesa do Consumidor, que exige solução para a má qualidade dos serviços de trens, sobretudo, atrasos, tumultos, acidentes e paralisação dos serviços.
“A liminar prevê que, se empresa não fizer manutenção e permitir a ocorrência de panes por falta de reparos nas composições, ela deve receber uma multa no valor de R$ 300 mil. O que estamos fazendo é demonstrar o descumprimento da liminar e pedir a aplicação de multa. Temos feito isso recursivamente”, explicou ele.
Em 2003, o Ministério Público firmou com a SuperVia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determina a devolução do valor da passagem quando a viagem é interrompida. A SuperVia comprometeu-se a restituir o valor da tarifa sempre que viagem não se completar e a pagar multa de R$ 500 a cada caso de descumprimento, ou seja, quando não devolver o valor a cada passageiro prejudicado.
Também foi ajuizada uma ação civil pública que obriga a SuperVia a impedir a circulação de trens com portas abertas. Multa de R$ 20 mil será cobrada em cada caso de descumprimento. O promotor disse que o ministério já requereu, com base em vários casos de circulação de trens com portas abertas, a aplicação de multas que totalizam R$ 240 mil.
O MPRJ tem pelo menos 15 ações contra a concessionária, das quais oito com decisões de liminar já deferidas. Os usuários que enfrentam problemas com os trens urbanos podem encaminhar pela internet relatos, imagens ou vídeos no site Consumidor Vencedor.
“Sempre que houver descumprimento dessas decisões, é bom que o consumidor nos envie material para pedirmos novas aplicações de multa”, ressaltou o promotor.
Em nota, a SuperVia informou que aguarda a intimação para tomar as medidas necessárias.
Fonte - EBC  27/01/2014

Golpe da Coca-Cola não é manchete

Por Altamiro Borges

A Coca-Cola é uma das maiores anunciantes do mundo e do Brasil. Isto talvez explique o silêncio da mídia comercial diante de uma decisão da Justiça na semana passada. A fábrica da multinacional estadunidense em Minas Gerais foi multada em irrisórios R$ 460 mil por reduzir a quantidade de refrigerante nas embalagens de 600 ml para 500 ml. A multa, aplicada originalmente pelo Procon-MG, foi mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que "a informação da alteração da embalagem foi prestada de forma insuficiente diante da força das marcas, o que causou dano aos consumidores".
Ainda segundo a sentença, "fala-se, aqui, de produtos altamente conhecidos – Coca-Cola, Fanta, Sprite e Kuat –, em relação aos quais o consumidor já desenvolveu o hábito de guiar-se mais pela marca e menos pelos detalhes do rótulo. Exatamente por isso, o fornecedor deveria ter zelado, preventivamente, para que a informação sobre a redução de volume fosse deveras ostensiva, clara e precisa, preservando a confiança do consumidor... A redução do volume dos refrigerantes, sem qualquer mudança da embalagem já reconhecida há vários anos pelo consumidor, implicaria violação do direito do consumidor à informação clara, precisa e ostensiva".
Segundo a fabricante, a mudança no tamanho da embalagem ocorreu em 2006 em partes de Minas Gerais e na região serrana do Rio de Janeiro. A maquiagem do produto, que resultou em "aumento disfarçado" do preço dos refrigerantes, segundo denúncia do Procon, garantiu maiores lucros à filial da multinacional ianque. O roubo, porém, não mereceu as manchetes dos jornalões e nem foi motivo de comentários ácidos dos "calunistas" de plantão das emissoras de rádio e televisão. Um tipo de corrupção passiva!
Fonte - Blog do Miro  19/05/2013