Começa a valer hoje multa para patrão que não assinar carteira de doméstica

Cidadania

O Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias. Para fazer uma denúncia, o trabalhador, um parente ou pessoa próxima deve procurar uma unidade regional do ministério - Agência do Trabalhador, Delegacia do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho - onde terá de preencher um formulário com os dados do empregador.

Karine Melo 

Repórter da Agência Brasil 

O Instituto Doméstica Legal prevê que o número
 de formalização no setor aumente de 10% a 15%
Antônio Cruz/Agência Brasil

A partir de hoje (7), a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão. A previsão está na Lei 12.964/14. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 6,35 milhões de domésticos no Brasil, 4,45 milhões (70% da categoria) são informais.
O Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias. Para fazer uma denúncia, o trabalhador, um parente ou pessoa próxima deve procurar uma unidade regional do ministério - Agência do Trabalhador, Delegacia do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho - onde terá de preencher um formulário com os dados do empregador. O patrão será notificado a comparecer a uma Delegacia do Trabalho para prestar esclarecimentos. “Caso o empregador não compareça, a denúncia será encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para que tome as providências cabíveis”, garantiu o coordenador-geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Roberto Leão.
Segundo ele, não haverá fiscalização nas residências. "Em momento nenhum a gente vai fiscalizar a casa das pessoas. De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal, o lar é inviolável. As pessoas não podem ingressar a não ser que tenham autorização judicial”, esclareceu à Agência Brasil.
Para Leão, a existência de multa tem grande caráter pedagógico. “A partir do momento em que existe uma penalidade que pode ser aplicada ao patrão, isso é um incentivo para que as pessoas regularizem a situação porque até agora isso não existia. Até agora, o único risco que existia ao empregador era o trabalhador ingressar em juízo. A gente entende que isso incentiva a formalização dos vínculos”, avalia.
De acordo com o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, a expectativa é que o número de formalizações aumente de 10% a 15%, já que a informalidade “vai ficar mais cara”. Segundo ele, o fato de a multa começar a vigorar já "quebra a espinha de uma cultura patriarcal". “A lei trabalhista doméstica sempre foi [benéfica] para o patrão. A lei determina o direito, mas não [prevê casos em] que ela for descumprida, por isso a informalidade é tão alta”, lembra.
“O registro das informações na carteira é obrigatório, mesmo nos casos em que o profissional esteja em período de experiência”, explica o advogado trabalhista Cristiano Oliveira. Ainda segundo ele, se a pessoa trabalha pelo menos três dias por semana para uma família, precisa ser registrada dentro das normas. São considerados trabalhadores domésticos, cuidadores, auxiliares de limpeza, cozinheiras, jardineiros, motoristas e caseiros e babás, entre outros.

A lei que determina a punição por falta de registro não faz parte da chamada PEC das Domésticas, emenda constitucional que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores, promulgada em abril do ano passado. Entretanto, é considerada mais uma conquista dos trabalhadores já que pressiona os patrões a formalizar a situação dos domésticos. Vários dos direitos previstos na PEC das Domésticas ainda não foram regulamentados. Trabalhadores domésticos e defensores da categoria reclamam da demora para a consolidação de direitos considerados fundamentais como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família e seguro-desemprego. Com o ano eleitoral, a expectativa é que a regulamentação, parada na Comissão Especial do Congresso Nacional que trata do assunto, só saia no ano que vem.
“O registro das informações na carteira é obrigatório, mesmo nos casos em que o profissional esteja em período de experiência”, explica o advogado trabalhista Cristiano Oliveira. Ainda segundo ele, se a pessoa trabalha pelo menos três dias por semana para uma família, precisa ser registrada dentro das normas. São considerados trabalhadores domésticos, cuidadores, auxiliares de limpeza, cozinheiras, jardineiros, motoristas e caseiros e babás, entre outros.
A lei que determina a punição por falta de registro não faz parte da chamada PEC das Domésticas, emenda constitucional que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores, promulgada em abril do ano passado. Entretanto, é considerada mais uma conquista dos trabalhadores já que pressiona os patrões a formalizar a situação dos domésticos. Vários dos direitos previstos na PEC das Domésticas ainda não foram regulamentados. Trabalhadores domésticos e defensores da categoria reclamam da demora para a consolidação de direitos considerados fundamentais como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família e seguro-desemprego. Com o ano eleitoral, a expectativa é que a regulamentação, parada na Comissão Especial do Congresso Nacional que trata do assunto, só saia no ano que vem.

Fonte - Agência Brasil  07/08/2014

Empregador deve assinar carteira de domesticas até o dia 8

Emprego

Esta é mais uma das medidas que passam a valer após a aprovação da PEC das Domésticas no ano passado, assim como a jornada de trabalho de oito horas e o pagamento de horas extras. Alguns direitos previstos pela lei ainda dependem de regulamentação.

Paula Janay Alves - A Tarde

Raul Spinassé | Ag. A TARDECom a assinatura da carteira, os patrões terão
 um gasto mensal de até R$ 965,33

A partir de 8 de agosto empregadores que deixarem de assinar a carteira de trabalho de empregadas domésticas estarão sujeitos a uma multa de R$ 805. O valor pode aumentar em caso de omissão do empregador, idade do empregado e tempo de serviço.
Esta é mais uma das medidas que passam a valer após a aprovação da PEC das Domésticas no ano passado, assim como a jornada de trabalho de oito horas e o pagamento de horas extras. Alguns direitos previstos pela lei ainda dependem de regulamentação.
Presidente em exercício da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB-BA, a advogada trabalhista Cínzia Barreto explica que a nova lei não faz parte da PEC das Domésticas, mas vem na esteira da conquista de direitos.
"A obrigação não é nova. A novidade é o Ministério do Trabalho ter o poder de cobrar a multa e fazer uma autuação. A autuação já acontecia em empresas. Para o doméstico não existia", diz.
Apesar da lei, ainda há uma indefinição pelo Ministério do Trabalho de como será feita a fiscalização, já que um auditor não poderá entrar na casa das pessoas.
"O fato de a multa estar prevista em lei não significa que ela será automática. Só será multado o empregador que for denunciado ou acionado na Justiça pela doméstica", afirma a advogada trabalhista Isabelli Gravatá.
Apesar de apontarem as dificuldades de fiscalização, especialistas alertam que os patrões devem regularizar a situação antes do prazo para evitar denúncias e ações trabalhistas.

Pendências
A assinatura da carteira de trabalho deve ser retroativa: ou seja, a data de admissão deve ser a original e o patrão terá de arcar com o pagamento retroativo de direitos trabalhistas que não foram cumpridos, como recolhimento do INSS, 13º salário e férias.
"Se existir esse tipo de situação e o empregador quiser regularizar, é preciso contratar retroativamente e regular o recolhimento previdenciário. Vai existir um risco de multa, mas fica muito mais barato do que uma ação trabalhista", diz o consultor trabalhista Daniel dos Santos.
O consultor ainda recomenda que para casos em que o empregador esteja irregular há muitos anos, é indicado a análise de um advogado. "Se for até cinco anos, é bom estudar o caso como um todo para tomar uma decisão apropriada", afirma Daniel dos Santos.
Assinar a carteira de trabalho é simples e pode ser feito em casa, com ajuda da internet e telefone. Após solicitar a carteira de trabalho, o empregador vai preencher as informações pessoais e entrar no site do INSS para gerar os boletos do Guia de Recolhimento Previdencial (GPS). Na internet, também é possível calcular o recolhimento retroativo. Carnês do guia também estão disponíveis em livrarias.

Fonte - A Tarde  28/07/2014

Dilma chega a Salvador sem que a Câmara vote isenção para o metrô

Metrô de Salvador

Fernando Duarte - TB

foto - ilustração

Antes tratada como pré-requisito da assinatura do contrato para construção e operação do sistema metroviário de Salvador, a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) caminha para votação amanhã, no turno oposto ao previsto para que presidente Dilma Rousseff desembarque na capital baiana para fazê-lo.
O projeto está sob impasse na Câmara de Vereadores e, de acordo com o presidente do legislativo municipal, Paulo Câmara, não há condições políticas de apreciá-lo hoje. “Tenha certeza que não votamos hoje”. Entre as dificuldades está o conflito de interesses de partidos que compõem a base do prefeito ACM Neto (DEM) e do governador Jaques Wagner (PT), em lados políticos opostos, mas que enfrentam um acirramento das negociações.

Em público, nada é explicitado. Nos bastidores, no entanto, legendas que possuem dupla base utilizam a votação da isenção do ISS do metrô como moeda de troca por mais espaço. A tensão eminente, negada por parlamentares, foi explicitada quando, na última quarta-feira, as siglas que fazem parte das bancadas de governo no município e no estado se ausentaram do plenário durante a verificação de quórum para votação.
Desde então, lideranças políticas entraram em campo para agilizar as negociações. Porém há acusações nos bastidores de que pelo menos um vereador ligado ao Palácio de Ondina, Henrique Carballal (PT), negocia contrário ao metrô. Ele, no entanto, nega. Em público, no entanto, a versão oficial é que não existem empecilhos na bancada de oposição ao prefeito ACM Neto (DEM).
Sob o argumento de que não vai expor a Câmara a situações constrangedoras, o presidente anunciou na última quinta-feira que a perspectiva é que o projeto seja votado apenas amanhã.“Na terça-feira o colégio de líderes se reúne e o projeto será votado”, antecipou Câmara.

Enquanto na agenda de Dilma consta a visita a Bahia, o horário em que a sessão de hoje da Câmara que poderia aprovar a isenção pode ter um plenário esvaziado. Está agendada para as 14h de hoje a apresentação do planejamento estratégico da prefeitura, evento que vai contar com a participação de boa parte dos vereadores da base governista. Em resumo, a empresa vencedora da licitação assina o contrato sem a certeza de que haverá a isenção do ISS.

Fonte - Tribuna da Bahia  14/10/2013