Marco Civil da Internet pode perder força com novas leis, dizem pesquisadores

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A pesquisa O Brasil e o Marco Civil da Internet: o estado da governança digital, do Instituto Igarapé, organização dedicada a temas de segurança, justiça e desenvolvimento, indica que projetos de lei no Congresso Nacional que alegam a necessidade de facilitar investigações criminais põem em risco direitos como o da privacidade e o da liberdade de expressão.

Ana Cristina Campos
Repórter da Agência Brasil

foto - ilustração

Hoje (23) completam-se três anos da sanção da Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, apontado como referência mundial para as legislações que tratam da rede mundial de computadores. Os princípios da lei – especialmente a garantia da neutralidade da rede, da liberdade de expressão e da privacidade dos usuários – foram estabelecidos para manter o caráter aberto da internet.
A pesquisa O Brasil e o Marco Civil da Internet: o estado da governança digital, do Instituto Igarapé, organização dedicada a temas de segurança, justiça e desenvolvimento, indica que projetos de lei no Congresso Nacional que alegam a necessidade de facilitar investigações criminais põem em risco direitos como o da privacidade e o da liberdade de expressão.
Entre as propostas apontadas pela publicação como ameaça ao Marco Civil está o Projeto de Lei 215/2015, que exigiria, se aprovado, que todas as empresas de internet armazenassem informações do usuário como nome, CPF e endereço residencial. Também exigiria que essas empresas fornecessem as informações à polícia em investigações criminais sem ordem judicial, o que teria um efeito prejudicial para normas de privacidade online.
Segundo o autor do estudo, o pesquisador do Instituto de Política Internacional da Universidade de Washington Daniel Arnaudo, em maio de 2016, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Crimes Cibernéticos aprovou seu relatório final recomendando projetos que contestam o Marco Civil.
“O relatório inclui uma iniciativa que permitiria a expansão da retenção de dados de usuários por aplicativos e provedores de internet (PL 3.237/2015) e outra que autorizaria o acesso a endereços de IP [protocolo de internet, código usado na transmissão de dados entre as máquinas em rede] em investigações criminais sem ordem judicial (PLS 730/2015)”, diz o autor, na pesquisa.
Para o cientista político e professor do curso de relações internacionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Maurício Santoro, o Marco Civil da Internet é uma lei com relevância global, que trouxe avanço considerável ao que se tinha, tendo sido amplamente debatido pela sociedade. Ele também avaliou que há uma série de ações no Congresso que podem enfraquecer o Marco Civil. “O que mais me assustou foi a CPI sobre crimes cibernéticos com um discurso contra o marco civil”.

Fonte - Agência Brasil   23/04/2017

Especialistas debatem marco civil da Internet

Marco Civil

Legislação estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no País - Empresas buscam entender as reais implicações da norma, diz Schuh

Patricia Knebel - JC

JOÃO MATTOS/JC 

O impacto que o Marco Civil da Internet trará para as empresas será tema de um evento realizado pelo Instituto de Estudos em Gestão Empresarial (Iege) no próximo dia 18 de setembro, na Fiergs. Nomes de peso vão debater questões como a privacidade e a responsabilidade civil, as repercussões no Judiciário e a proteção dos dados pessoais no ambiente corporativo.
Entre os nomes já confirmados estão Marcel Leonardi, diretor de Políticas e Relações Governamentais do Google no Brasil, Eugênio Facchini Neto, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Têmis Limberger, procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado, entre outros.
O Marco Civil foi aprovado no dia 23 de junho deste ano e diversos pontos ainda dependem de regulamentação. A legislação é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no País.
O presidente do Iege, Luiz Henrique Cabanellos Schuh, observa que as empresas ainda estão procurando entender as reais implicações do Marco Civil. Por isso mesmo que, durante o encontro, a ideia é estimular o conhecimento da norma, oferecer uma orientação técnica adequada e uma melhor noção quanto às responsabilidades decorrentes dessa nova lei.
Ele cita, por exemplo, o cuidado que as corporações que produzem algum tipo de conteúdo para a internet precisam ter, mesmo que os textos sejam destinados apenas às suas páginas institucionais. “Muitos sites precisarão, inclusive, ser reconfigurados para se adequar às normas”, explica. O evento deve ainda fazer um link entre os impactos corporativos do Marco Civil e a forma como os tribunais vão começar a atuar em cima desse tema.
As inscrições podem ser feitas no site www.iege.org.br a um investimento que varia de R$ 60,00 a R$ 100,00 (com almoço incluído). De acordo com Schuh, a ideia é realizar um debate interativo, com os painelistas se dividindo entre as suas apresentações e as conversas com o público presente.

Preço no comércio eletrônico no País recua em agosto, mostra pesquisa
O Índice Fipe/Buscapé, que mede os preços no comércio eletrônico no País, caiu 0,01% em agosto na comparação com julho e 1,56% ante o mesmo mês do ano passado. Esta é a sexta queda mensal consecutiva registrada em 2014, apesar de a intensidade do recuo vir diminuindo desde março.
Com o resultado, o indicador calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) acumula queda de 1,55% nos oito primeiros meses do ano em relação a igual período de 2013.
Dos 10 grupos de produtos que compõem o índice, cinco apresentaram queda em agosto ante julho: cosméticos e perfumaria (-0,74%), moda e acessórios (-0,69%), eletrodomésticos (-0,66%), telefonia (-0,31%) e fotografia (-0,001%). Já os cinco grupos que tiveram aumento de preço foram casa e decoração (3,19%), brinquedos e games (0,38%), eletrônicos (0,22%), esporte e lazer (0,21%) e informática (0,04%).
Os economistas da Fipe afirmam que a tendência é de que a queda anual se mantenha no nível atual, em torno de -1,5%, caso não ocorra um novo ciclo de valorização do dólar sobre o real.

Fonte - Jornal do Comércio  09/09/2014

Marco Civil da Internet entra em vigor hoje

Internet

Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação. Em entrevista logo após a sanção da lei, a presidenta disse que tudo será discutido com a sociedade

Sabrina Craide e Karine Melo

Repórteres da Agência Brasil

As novas regras para uso da internet no Brasil
 estão na Lei 12.965/14
 Marcelo Camargo/Agência Brasil

Começam a valer hoje (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.
Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação. Em entrevista logo após a sanção da lei, a presidenta disse que tudo será discutido com a sociedade.
Para os usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes.
Outro direito dos usuários é relacionado à privacidade. Segundo a nova lei, informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os dados são coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes sobres as preferências e opções dos internautas.
Outra mudança: atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o marco civil, as empresas não podem retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. O provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.
O Marco Civil também determina que os registros de conexão dos usuários sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
“O Brasil saiu na frente de vários países dando exemplo de como regulamentar essas decisões de maneira equilibrada entre os vários interesses e potos de vista sobre essa questão”, diz Nejm, diretor da SaferNet Brasil, organização não governamental (ONG) que atua na pesquisa e prevenção de crimes da internet.
Apesar de destacar todos os pontos positivos da norma, Nejm ressalta que o grande desafio, a partir de agora, fazer com que lei não fique só no papel. “Ainda tem uma lacuna importante na estrutura das policias especializadas, a carência de infraestrutura é grande”, destaca.
Hoje, segundo levantamento da SaferNet, só o Distrito Federal e os estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul tem delegacias especializadas. “Na Polícia Federal, a estrutura também é precária para a demanda. Falta estrutura para oferecer ao cidadão um atendimento adequado”, diz Nejm. A morosidade da Justiça também preocupa já que, segundo a ONG, com exceção de casos de nudez, julgamentos de processos por calúnia e difamação, por exemplo, pode demorar anos.
“Em um dia de exposição, o dano é imensurável e o tempo de resposta na Justiça não é tão rápido. O dano sempre é maior que a reparação”, acrescentou.
Para reduzir o número de crimes na internet, a SaferNet Brasil aposta na prevenção. A novidade neste sentido é que o Artigo 26 do Marco Civil, de forma inédita no Brasil, estabelece que é dever do Estado promover a educação para o uso seguro e responsável da internet em todos os níveis de ensino.
”Para nós, isso é muito importante. Mais que a questão de segurança, queremos discutir a cidadania digital: ética, direitos humanos, respeito por direitos e deveres, e não falar só sobre perigos na internet”, concluiu. A ONG preparou vasto material sobre o assunto que pode ser acessado gratuitamente e usado por escolas.
Fonte - Agência Brasil  23/06/2014

Marco Civil ganha elogios na Suécia

Marco civil

Pela nova legislação, é proibido a provedores e operadoras cobrar a mais por internet mais veloz conforme o conteúdo acessado pelo usuário

DN

foto - divulgação

Estocolmo. O Marco Civil da Internet, sancionado pela presidente Dilma Rousseff em abril passado, recebeu muitos elogios de especialistas e ativistas da área durante o Fórum de Internet de Estocolmo.
Eileen Donahoe, da Human Rights Watch, por exemplo, disse que a legislação é um “ótimo modelo para o resto do mundo” e que os brasileiros eram os “verdadeiros heróis do ano”. A marfinense Nnenna Nwakanma, da Web Foundation, falou da “liderança do Brasil, que é governado por uma senhora como eu, em avançar na questão”.
Entre os ativistas brasileiros presentes na plateia, porém, a lei ainda inspira cautela.
“Internacionalmente, nós promovemos uma política pioneira com relação à internet, mas, internamente, ainda temos muitos problemas para resolver, e o acesso é um dos mais graves”, diz Laura Tresca, da Article 19, que defende a liberdade de expressão. “O texto fala que o acesso à internet é fundamental para a promoção da cidadania, e não podemos permitir que se torne letra morta”, continua. “Não temos serviço de qualidade, a oferta, em si, ainda é pequena”. Carolina Rossini, vice-presidente de política internacional na Public Knowledge (EUA), destaca que há preocupação, inclusive, quanto à preservação da neutralidade da rede, cuja inclusão no texto do Marco Civil foi amplamente festejada.
Pela nova legislação brasileira, é proibido cobrar a mais por internet mais veloz conforme o conteúdo acessado pelo usuário. Por exemplo, é vetado a provedores cobrar taxas extras de usuários que priorizam a transmissão de vídeos.

Diário do Nordeste 01/06/2014

Sociedade quer participar da regulamentação do Marco Civil da Internet

Marco Civil

Organizações da sociedade civil e especialistas que contribuíram para a elaboração do projeto, por meio de consulta pública, e defenderam que o projeto não fosse alterado nos debates na Câmara, pedem agora que a sociedade seja ouvida, nas próximas etapas que envolvem a Lei 12.965, sancionada, na última quarta-feira (23), pela presidenta Dilma Rousseff.

Helena Martins 

Repórter da Agência Brasil

Após ter sido sancionado
 Marco Civil da Internet precisa da regulamentação
Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Após cinco anos de debates acirrados no país, o Marco Civil da Internet, que entra em vigor em menos de 60 dias, deve ser objeto de regulamentação. Isto é, regras devem ser criadas para detalhar a aplicação de determinados pontos da legislação geral.
Organizações da sociedade civil e especialistas que contribuíram para a elaboração do projeto, por meio de consulta pública, e defenderam que o projeto não fosse alterado nos debates na Câmara, pedem agora que a sociedade seja ouvida, nas próximas etapas que envolvem a Lei 12.965, sancionada, na última quarta-feira (23), pela presidenta Dilma Rousseff.
Essas etapas, sobretudo a regulamentação, devem abordar pontos importantes da lei. Ainda faltam ser definidas as situações nas quais a neutralidade de rede, princípio que garante que todo conteúdo deva ser tratado igualmente na internet, poderá ser dispensada. De acordo com o Artigo 9 do marco, as exceções só ocorrerão em duas ocasiões: “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e priorização de serviços de emergência”.
Integrante do Comitê Gestor da Internet do Brasil, Sérgio Amadeu, destaca a importância desses dispositivos. Ele conta que um dos motivos da disputa, na Câmara dos Deputados, foi exatamente quem seria responsável por normatizar as exceções: se a Presidência da República ou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cuja independência diante das empresas de telecomunicações é questionada por especialistas, segundo Amadeu.
O texto final estabelece que a regulamentação ficará a cargo da Presidência, que deve ouvir tanto o comitê gestor quanto a Anatel. “Mas nada impede que toda a sociedade seja ouvida, aliás, eu defendo que tudo o que for apresentado para regulamentar o marco civil seja colocado em consulta pública”, diz o integrante do comitê e também professor da Universidade Federal do ABC (UFABC).
O coordenador do Intervozes, Pedro Ekman, também defende que “o aspecto mais importante da regulamentação do marco civil talvez seja a necessária consulta ao comitê para regulamentação do Artigo 9. Isso aponta para um formato que considera a participação social na formulação de políticas públicas e ajudará a garantir que de fato a neutralidade de rede se estabeleça impedindo a discriminação de conteúdos e o apartheid social na rede”.
Sobre os pontos em discussão, Sérgio Amadeu explica que a qualidade de banda larga ofertada pelas empresas no Brasil é baixa. “Nós temos situações em que pagamos 100% e recebemos só 10% da velocidade contratada”.
Para ele, as teles devem investir em infraestrutura para que possam ofertar a quantia de dados consumida pelos usuários da rede, em todo o país. “A quebra da neutralidade por motivos técnicos pode beneficiar o desinvestimento na infraestrutura de telecomunicações que a sociedade precisa”, alerta.
O polêmico Artigo 15, alvo de uma campanha organizada pela sociedade civil, que queria que a presidenta Dilma o vetasse, também carece de regulamentação. Ele trata da guarda de registros e acesso a aplicações na internet. Um das críticas é que abre a possibilidade para o armazenamento de informações dos usuários da rede por até seis meses.
O texto determina que, por decisão e aval judicial, autoridade policial ou administrativa poderão requerer informações pessoais. Pedro Ekman considera que o dispositivo abre brecha para a “vigilância em massa”, por isso espera que, na regulamentação, a prática seja restrita.
Para o pesquisador e gestor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação GetulioVargas, Luiz Fernando Moncau, a regulamentação deve especificar como será operacionalizada tanto a guarda quanto a disponibilização dos registros. “A regulamentação pode ser um processo importante para estabelecer e criar formas de controle das atividades do Estado para que não haja abuso no acesso aos dados”. Na avaliação de Moncau, a nova regra pode estabelecer quais autoridades obterão informações e quais prazos existirão para solicitá-las e mantê-las.
Moncau também aponta a necessidade da criação de mecanismos de controle social sobre o uso dos registros por parte das autoridades policiais e administrativas. “Na Europa, por exemplo, foi aprovada uma regra de guarda de dados e também foi estabelecido que seria publicado um relatório periódico que deve mostrar quais dados foram solicitados, o que foi feito com eles e qual o percentual de dados serviu para resolver casos judiciais”.
Outro ponto que deve ser regulamentado é o que obriga os provedores de conexão a dar informações sobre coleta, guarda e armazenamento dos dados, para averiguar se as ações das empresas seguem a legislação nacional, bem como sobre a garantia da privacidade e do sigilo das comunicações. Também será objeto de normas o direito dos usuários a ter acessibilidade garantida à internet.
Em um bate-papo em rede social durante a semana, a presidenta Dilma Rousseff disse que a sociedade irá participar da regulamentação do marco e que o armazenamento de dados não põe em risco a liberdade individual nem a privacidade.
Fonte - Agência Brasil  26/04/2014

Dilma diz que regulamentação do marco civil será discutida com a sociedade

Política

Dilma respondeu a perguntas de internautas pelo Facebook, em um evento online batizado de Face to Face com Dilma (#FaceToFaceDilma), na página do Palácio do Planalto na rede social. Ochat recebeu mais de 1,2 mil perguntas e comentários, cerca de 900 curtidas e foi compartilhado por mais de 850 usuários do Facebook. Foi a primeira vez que a presidenta participou de atividade desse tipo nessa rede social.

Luana Lourenço

Repórter da Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (24) que a regulamentação do Marco Civil da Internet será discutida com a sociedade e reafirmou que a nova lei está na vanguarda da regulamentação internacional sobre a rede. De acordo com ele, a nova legislação vai proteger direitos dos usuários à privacidade e à liberdade de expressão. A Lei 12.965, que institui o Marco Civil da Internet, foi publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União.
Dilma respondeu a perguntas de internautas pelo Facebook, em um evento online batizado de Face to Face com Dilma (#FaceToFaceDilma), na página do Palácio do Planalto na rede social. Ochat recebeu mais de 1,2 mil perguntas e comentários, cerca de 900 curtidas e foi compartilhado por mais de 850 usuários do Facebook. Foi a primeira vez que a presidenta participou de atividade desse tipo nessa rede social.
Dilma mandou um high five para os internautas, durante bate-papo que discutiu o Marco Civil da Internet Roberto Stuckert Filho/PR
Ao responder uma pergunta sobre o armazenamento de dados, previsto no marco civil, Dilma disse que o mecanismo não põe em risco a liberdade individual nem a privacidade, porque o acesso será restrito e condicionado à decisão judicial, e que tudo estará regulamentado por decreto.
“O armazenamento de dados não afeta a liberdade individual porque é vedado às empresas e aos governos a violação da privacidade de dados, seja no que se refere a pessoas, no que se refere às empresas, e ao governo. Haverá um decreto regulamentando essa lei. Ele será discutido amplamente pela internet e com toda a sociedade, para que nós possamos aprimorar cada vez mais esse dispositivo que assegura a privacidade, coibindo eventuais abusos”. A presidenta acrescentou que a regulamentação será discutida com a sociedade.
Dilma também comentou a necessidade de decisão judicial para determinar a retirada de qualquer conteúdo da rede, mas ressaltou que haverá exceção para casos de exposição de cenas privadas de sexo ou nudez. “As únicas exceções no marco civil, no que se refere a exigência de medidas judiciais para retirada de conteúdo, são materiais com cena de nudez ou ato sexual de caráter privado. O intuito é o de proteção, em especial de mulheres, com privacidade violada pelos parceiros”, ponderou.
Em resposta a outro internauta, Dilma voltou a criticar as atividades de espionagem e monitoramento de dados feitas pelo governo dos Estados Unidos e descobertas em 2013, e defendeu o Marco Civil da Internet como um modelo de governança mundial para a rede, com caráter multissetorial e sem controle de nenhum país ou governo.
“Os direitos que as pessoas têm offline devem também ser protegidos online. A NETMundial [evento aberto ontem pela presidenta], que ocorre agora em São Paulo, vem impulsionar esse esforço, e mostra como o mundo quer, defende e luta por mudanças na situação vigente e pelo fortalecimento da liberdade de expressão e da privacidade na internet. Por isso, acreditamos que nenhum país tem o direito, sob quaisquer alegações, de espionar pessoas, empresas e outros países”, defendeu.
A presidenta negou que a nova legislação brasileira tenha o objetivo de estabelecer qualquer tipo de censura a conteúdos da rede e disse que críticas nesse sentido têm a ver com “o conservadorismo das pessoas”. Perguntada por um usuário sobre a retirada do ar de sites que fazem denúncias de corrupção no governo, Dilma garantiu que o marco civil não prevê nenhum tipo de intervenção.
“Nós devemos combater a corrupção no país por todos os métodos, inclusive por meio da internet, e o marco civil, agora aprovado, garante que não há a possibilidade de censura de conteúdo de nenhuma forma. E muito menos no caso de páginas na internet que protestam contra a corrupção. Pelo contrário. Todos aqueles que o fazem terão seu direito à livre expressão [garantido] e podem contar com a minha parceria”, respondeu.
Também em resposta a internautas, Dilma disse que o governo não pretende editar nenhuma legislação fora do marco civil para regulamentar a necessidade de as empresas manterem em território nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados data centers (centros de dados). A previsão estava na proposta original do governo, mas foi derrubada na votação do texto na Câmara dos Deputados.
“O governo não irá insistir em outra legislação para implantar data centers no país. Consideramos superado esse debate pelo Parágrafo 3º do Artigo 11, justamente a obrigação para os provedores de conexão e aplicação de cumprir a legislação brasileira, referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados”, avaliou.
O dispositivo citado pela presidenta diz, na íntegra, que “os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações”.
No bate-papo, Dilma também falou sobre a melhoria nos serviços de internet com a entrada em vigor da nova lei e de projetos do governo para ampliar o acesso à banda larga. A presidenta também respondeu a saudações e elogios de usuários e, em resposta a um deles, publicou uma foto com um cumprimento conhecido como high five – quando duas pessoas tocam as mãos no alto.

Fonte - Agência Brasil  24/04/2014

Dilma sanciona Marco Civil da Internet

Política

A presidenta Dilma Rousseff avaliou o marco civil como “um passo fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet

Luana Lourenço 

Repórter da Agência Brasil

Valter Campanato/Arquivo Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (23) o Marco Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo, que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial ainda hoje.

O marco civil, aprovado pelo plenário do Senado na noite de ontem (22), define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.
Após assinar a sanção, Dilma iniciou seu discurso defendendo o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet. “Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”, comparou.
Ontem (22), pelo Twitter, Dilma avaliou o marco civil como “um passo fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet”, além de destacar o papel da lei na garantia da neutralidade do caráter livre e aberto da rede mundial.

A presidenta também destacou os mecanismos de defesa dos direitos dos usuários estabelecidos com a nova legislação. “O novo marco civil estabelece que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados. Além disso, o marco civil veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. O nosso modelo de marco civil poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho para garantia de direitos reais no mundo virtual”, escreveu Dilma em sua conta pessoal no Twitter.
Fonte - Agência Brasil  23/04/2014

Senado aprova Marco Civil da Internet e texto segue para sanção presidencial

Marco Civil 

Plenário do Senado aprova a proposta do Marco Civil da Internet. - Um dos principais pontos do projeto a proteção da neutralidade de rede está no Artigo 9º, que garante tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago.

Mariana Jungmann 

Repórter da Agência Brasil 

O plenário do Senado aprovou hoje (23), por votação simbólica, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. Após momentos de embate entre governistas e oposicionistas, a redação final da matéria foi aprovada sem alterações pela unanimidade dos senadores presentes. O texto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Um dos principais pontos do projeto a proteção da neutralidade de rede está no Artigo 9º, que garante tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam –- cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.
Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade , especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.
O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros. O objetivo é evitar casos de espionagem como o escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana de informações.
O Artigo 19, que limita à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos, também está entre os principais pontos do projeto. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam, a partir de simples notificações.

José Cruz/Agência Brasil

Os senadores oposicionistas reclamaram da votação antecipada da matéria. Eles queriam discutir mais o assunto e chegaram a apresentar emendas que foram rejeitadas em plenário. No fim, entretanto, votaram a favor do texto final e comemoraram a aprovação do novo marco regulatório. “Infelizmente, o rolo compressor [do governo] prevaleceu. Mas o novo marco da internet é, sem dúvida, um avanço porque mantém a neutralidade da rede, que é uma vitória de toda a sociedade”, disse o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG).
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que o Brasil dará exemplo ao mundo no que se refere à regulação das relações na internet e ressaltou que a maioria dos países ainda não têm leis tão “maduras” quanto a que foi aprovada no Congresso brasileiro. Ele confirmou que a presidenta Dilma Rousseff deverá apresentar a nova legislação no evento internacional sobre o assunto, NetMundial, que começa amanhã (23), em São Paulo. “O encontro internacional será premiado com a grande legislação que o Brasil oferecerá para o mundo amanhã”, disse o senador.
Braga admitiu que o texto ainda deverá passar por ajustes, que serão tratados em uma medida provisória no futuro. Ela deverá abordar os artigos 10º e 13, especialmente no que se refere a quais autoridades terão permissão de acesso a dados pessoais dos usuários de internet.

Comissão do Senado aprova Marco Civil da Internet

Política

O texto foi aprovado com mudanças apenas de redação, com o objetivo de evitar que a matéria retorne à Câmara dos Deputados.

Débora Álvares 
Agência Estado

foto - ilustração

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 22, o projeto que estabelece o Marco Civil da Internet. O texto foi aprovado com mudanças apenas de redação, com o objetivo de evitar que a matéria retorne à Câmara dos Deputados. Com isso, o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), atende a um pedido da presidente Dilma Rousseff, que quer apresentar a proposta na quarta-feira, 23, em evento mundial sobre internet como uma contribuição brasileira para as discussões em torno dos deveres e direitos na web.
Este é um dos três relatórios sobre o Marco Civil da Internet em tramitação no Senado. Os outros dois ainda estão em análise nas comissões de Fiscalização e Controle e de Ciência e Tecnologia. Os aliados do governo vão tentar apressar a votação desses outros dois pareceres nas comissões para que a matéria seja levada ao plenário ainda hoje, até o fim do dia.
Fonte - A Tarde 22/04/2014

A realidade virtual faz o Marco Civil nascer obsoleto

Marco Civil

 É um passo na direção certa, e de astronauta: um passinho que é um grande salto. O interesse das grandes empresas de telecomunicação, e seus representantes no Congresso, foi derrotado. O interesse das grandes empresas de internet e mídia venceu. Agora toca ficar de olho em umas e outras. Ganha o brasileiro, como consumidor e cidadão.

André Forastieri

Garota testa o Oculus Rift

Se você tem certeza sobre alguma coisa no mundo digital, tenha certeza que está errado. A única coisa inteligente a dizer sobre internet é a clássica sentença de William Goldman sobre Hollywood: "Nobody knows anything."
O Brasil aprovou o Marco Civil da Internet. Ótimo. O Marco Civil é imperfeito, como tudo no mundo da política e dos homens. É um passo na direção certa, e de astronauta: um passinho que é um grande salto. O interesse das grandes empresas de telecomunicação, e seus representantes no Congresso, foi derrotado. O interesse das grandes empresas de internet e mídia venceu. Agora toca ficar de olho em umas e outras. Ganha o brasileiro, como consumidor e cidadão.
O principal defeito do Marco Civil é que ele facilita a censura, jogando a decisão sobre o que pode ser publicado ou não na internet para "juizados especiais". Esperemos que isso seja modificado na primeira revisão. Que virá logo. Porque o Marco Civil já nasce defasado. Vai requerer revisões contínuas. As leis que regulamentam o trabalho não vêm mudando desde o final da escravidão? Pois cem anos no mundo real passam em cinco no mundo digital. E, como sabemos, não basta ter lei - há que fazê-las valer, o mais difícil.
A velocidade da mudança fica espetacularmente evidente hoje. Justamente no dia que o Brasil aprova o Marco Civil, o Facebook anuncia a compra da Oculus VR. Quem? É uma empresa com um ano e meio de idade. Seu primeiro produto, que ainda nem foi lançado oficialmente, é o Oculus Rift, óculos de realidade virtual para jogar videogames. A Oculus VR já queimou uns U$ 160 milhões em investimento. O Rift tem 75 mil encomendas. Quem testou, curtiu. Quem testou, testou na E3, maior feira de games do mundo; é assunto velho pra gamer; eu já li uns trinta artigos sobre o Rift desde 2012.
Que tem games, e realidade virtual, a ver com rede social? Tudo. Mark Zuckerberg, fundador do Facebook, explica: "A realidade virtual é uma forte candidata a ser a grande próxima plataforma social e de comunicação. Imagine assistir um jogo da primeira fileira, ou estudar em uma classe com alunos e professores do mundo inteiro, ou fazer uma consulta com um médico - simplesmente colocando seus óculos de realidade virtual, na sua casa. Da mesma maneira que a internet móvel é o presente, realidade virtual é o futuro.".
O discurso de Mark é para o grande público, que está por fora. O Oculus VR não é o futuro, é o presente - tanto, que o Facebook pagou US 2,3 bilhões por ele. O que vem depois? Não sei, mas sei onde procurar. Mais uma vez, pela milionésima vez, como a tela touch, o avatar, a rede social, o tablet e o controle de voz, o futuro vem do mundo dos games. Mas cansei de repetir isso no Brasil. Ninguém quer entender ou investir em games ou gamificação. Nenhuma empresa de tecnologia ou comunicação do nosso país quer enxergar isso.
E muito menos nossos políticos, claro. O Marco Civil, que é não mais que decente, quase não é aprovado. E já nasce incapaz de absorver a realidade virtual, que é a pauta do dia. Na verdade, tem uma única coisa que dá pra saber sobre o universo digital: a maioria de nós tenta entendê-lo olhando para o passado, não para o presente, e muito menos para frente. Mantenho os olhos fixos no horizonte, atento no jogo, lá onde a visão embaça, onde a certeza dissolve - como um relógio de Dali.

Fonte - R7.com  26/03/2014

Henrique Alves diz que Marco Civil da Internet está "amadurecido" para votação

Política

Mesmo sem acordo total sobre pontos polêmicos, os parlamentares tentarão concluir hoje (25) o debate e a votação do projeto do Marco Civil da Internet. A matéria foi adiada diversas vezes em função de impasses em torno de pontos como o princípio da neutralidade. Agora, a maior divergência é em relação ao Artigo 20, que trata da responsabilidade dos provedores sobre conteúdos produzidos por terceiros.

Carolina Gonçalves 

Repórter da Agência Brasil 

Presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves
 José Cruz/Agência Brasil

Enquanto o marco civil não for aprovado segue impedindo que outras propostas de lei sejam votadas na Câmara, o que vem ocorrendo desde outubro do ano passado. Parlamentares e governo redobraram os esforços nas últimas semanas em busca de consenso. “[O projeto] está amadurecido e pronto para votação”, avaliou o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assegurando que a votação será concluída hoje, “com certeza”.
Para chegar ao atual ponto de debates menos acalorados, o governo cedeu em alguns pontos do texto na semana passada. O Executivo aceitou a retirada da obrigatoriedade dos provedores de conexão manterem data centers no Brasil, desde que a legislação brasileira seja a referência para dados gerados em território nacional.
Por outro lado, o Planalto não abriu mão de manter o princípio da neutralidade, mas aceitou incluir que o decreto presidencial que regulamentará essa norma terá que seguir “fielmente” o que está previsto na lei e precisará passar pela análise de órgãos que atuam no setor, como a Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
Depois da reunião de líderes da base governista, na manhã de hoje, o relator da matéria, Alessandro Molon (PT-RJ), disse que ainda não fez as alterações no texto. Ele confirmou que a redação final será concluída “ao longo do dia”. Segundo Molon, a discussão sobre o projeto será centrada em torno do Artigo 20, que define que os provedores de conexão à internet só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, depois de ordem judicial específica.
“O Artigo 20 é para garantir a liberdade de expressão dos internautas. A derrubada [deste artigo] será um prejuízo grave”, disse, garantindo que não há resistência da base aliada. O relator admitiu que alguns parlamentares ainda têm dúvidas sobre o item, “muito técnico”.
A decisão sobre este ponto deve ficar para o plenário e há sinais de que o artigo pode ser destacado do texto para ser analisado separadamente. Ainda assim, a articuladora do governo no Congresso, ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais), mostrou otimismo em relação à votação da matéria.
“Eu acredito que vamos ter votação garantindo pontos essenciais. Nosso projeto, com certeza, terá a aprovação da neutralidade e da soberania nacional fazendo valer a legislação brasileira sobre tudo o que é produzido e circula no país”, disse Ideli.
Na conversa com os líderes partidários, a ministra aproveitou para fazer um apelo e pediu aos deputados que se dediquem na inclusão, na pauta do plenário, a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, (Confaz), na semana passada, sobre a divisão do Imposto sobre Circulação Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico.
“A tributação o ICMS fica quase única e exclusivamente com um único estado que sedia as empresas que vendem pela internet. A partir deste acordo, temos condições de aprovar a PEC do Comércio Eletrônico trazendo uma distribuição mais justa do ICMS para todos os estados e municípios brasileiros”, ressaltou.
Fonte - Agência Brasil  25/03/2014

Governo pretende votar Marco Civil nesta quarta (19)

Marco Civil

Após diversas reuniões com lideranças da base aliada, o governo cedeu em um ponto considerado polêmico: a obrigação de que empresas provedoras de conexão e aplicações de Internet manterem em território nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados data centers. Agora, a intenção é debater e votar a proposta na quarta (19).

Luciano Nascimento 
Repórter da Agência Brasil 

Ag.Brasil

Com a previsão de que o projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11) finalmente vá a votação, nos próximos dias, o governo tenta formar consenso em torno da proposta que define os direitos e deveres de internautas e de provedores de acesso e conteúdo na internet.
Após diversas reuniões com lideranças da base aliada, o governo cedeu em um ponto considerado polêmico: a obrigação de que empresas provedoras de conexão e aplicações de Internet manterem em território nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados data centers. Agora, a intenção é debater e votar a proposta quarta (19).
O Artigo 12 do texto do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), determinava que o governo poderia, por meio de decreto, obrigar os provedores de conexão - "que exerçam suas atividades de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas - a instalarem ou utilizarem estruturas para armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional, considerando o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro".
Após reunião, no início da noite desta terça-feira, com líderes do PSD, PCdoB, PSD, PR e PROS o governo admitiu retirar o artigo que gerou descontentamento com alguns partidos da base aliada. Por outro lado, os partidos decidiram acatar a previsão de neutralidade de rede, que consta no projeto.
"Ficou bastante claro que os partidos aprovaram a neutralidade e que iremos fazer um ajuste para a questão dos data centers, enfatizando a questão da soberania nacional", disse Ideli Salvatti.
"Nós vamos reforçar a redação do Artigo 11 para que não haja brecha sobre os dados coletados e armazenados no Brasil, para que não haja nenhuma dúvida sobre a aplicação da legislação nacional nessa matéria", disse Molon ao explicar que a redação foi incluída no projeto após a revelação dos casos de espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos, revelados pelo ex-consultor que prestava serviços à Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) norte-americana, Edward Snowden.
A posição do governo foi reforçada na Câmara dos Deputados pelos líderes do PSD, Moreira Mendes (RO), e do PROS, Givaldo Carimbão (AL). Do ponto de vista do PSD, estamos saindo com o assunto liquidado para aprovar na íntegra o projeto, ressalvado o ponto do data center", disse Mendes. "A base do governo está pronta para votar nesta quarta (19)", completou Carimbão.
Desde o início da semana, o governo vem se reunindo com os parlamentares na tentativa do governo de domar a base aliada em torno da proposta. Ontem, Ideli se reuniu com o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), principal opositor do projeto, mas sem consenso.
Hoje pela manhã, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e Ideli Salvatti se reuniram com líderes da base aliada para tentar convencer os parlamentares de alguns pontos discordantes. Ao final do dia, o movimento do governo começou a surtir efeito e o principal ponto defendido pelo governo, o da neutralidade de rede, recebeu o apoio da base aliada, menos o PMDB, que já tinha apresentado uma proposta na semana passada para se contrapor ao projeto defendido pelo governo.
O PMDB é contra a neutralidade da rede. Em diversas ocasiões, o líder do partido na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), disse que a bancada votaria contra a proposta do marco civil.
O relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RJ), e o governo defendem a neutralidade de rede, princípio pelo qual as empresas que gerenciam conteúdo ou vendem acesso à Internet, ficam proibidas de dar tratamento diferenciado aos usuários.
Molon diz que se o texto for retirado, aumenta o risco de pacotes diferenciados de serviços. Quem pagar mais terá maior acesso a dados, como vídeos e streaming, enquanto os demais só poderão adquirir pacotes com acesso restrito a redes sociais e e-mails.
O projeto prevê ainda que qualquer modificação ou discriminação de conteúdo na neutralidade será feita mediante decreto, e só poderá ocorrer em casos de priorização de serviços de emergência, ou a partir de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações.
Já o substitutivo do PMDB, limita a neutralidade da rede e possibilita a existência de contratos com pacotes em que a provedora de conexão faça contratos com pacotes com condições especiais: só e-mails; só acesso a redes sociais; só acesso a vídeos etc.
Além do PMDB, o DEM também apresentou texto alternativo que poderá se levado a plenário. Na proposta apresentada pelo DEM, não haverá exceções para a neutralidade de rede. "O conceito de neutralidade não pode, em nenhuma hipótese, ser definido ou pormenorizado por meio de regulamento ou decreto", diz a proposta, que também exclui a previsão de instalação de data center no país para a guarda de dados.
"Os data centers, como está posto no texto reivindicado pela presidenta Dilma [Rousseff], vai encarecer as conexões de Internet no Brasil, porque você vai ter que replicar data center de grande escala no mundo para o Brasil, e isso vai encarecer para o consumidor" disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), para quem a neutralidade da rede do projeto do governo é falsa.
Molon refutou o argumento. De acordo com o deputado petista, a proposta apresentada pelo DEM é que traria prejuízo para os brasileiros que acessam a Internet, uma vez que se o princípio for retirado haverá diferenciação entre os internautas que poderão pagar por pacotes diferenciados, com maior acesso a dados, e os que só poderão adquirir pacotes com acesso restrito. "Se essa emenda fosse aprovada, isso inviabilizaria a Internet como conhecemos", disse Molon.
O Marco Civil da Internet tranca a pauta da Câmara desde outubro do ano passado. Diante da intenção do governo de iniciar a votação amanhã, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que o texto vai começar a ser discutido em plenário nesta quarta (19), mas calcula que a votação pode sair até a próxima terça-feira (25).
"Havia o risco de chegarmos ao plenário e, por manobra legítima de obstrução, não votarmos. O ministro Cardozo vai estar aqui na quarta (19) para a última reunião a respeito do marco civil, e a partir da próxima terça-feira esta Casa terá que ter a sua pauta destrancada", disse Alves.
Para a ministra Ideli Salvatti, o ideal é que a votação seja realizada na quarta (19). "Se houver condições políticas, pretendemos votar, reforçou.
Fonte - Agência Brasil 18/03/2014 

Marco Civil da Internet deve voltar ao plenário da Câmara na terça-feira

Internet

O Marco Civil da Internet, projeto que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores da rede mundial de computadores no pais, deve voltar ao plenário da Câmara dos Deputados para discussão na 

próxima terça-feira (18)

Luciano Nascimento 

Repórter da Agência Brasil

Garantias como a neutralidade da internet
estão ameaçadas por setores contrários
 ao marco civil
Marcelo Camargo/Agência Brasil

O debate e votação do projeto que tranca a pauta da Casa desde outubro de 2013, quando venceu o prazo do regime de urgência constitucional para sua tramitação tem sofrido vários adiamentos. Na semana passado, o texto foi retirado da pauta a pedido do governo após desentendimentos com a base aliada, especialmente o PMDB.
O líder do partido na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), já se posicionou contrariamente ao atual texto do marco civil e apresentou proposta alternativa. O principal ponto de crítica tem sido o princípio da neutralidade de rede, que assegura não haver discriminação ou privilégio no tráfego de dados.
A previsão para a obrigatoriedade do armazenamento de dados de navegação em data centers localizados no Brasil também é um motivo de discordância dos críticos, que alegam aumento de custos para as empresas e repasse ao usuário final da conexão.
O governo defende a neutralidade de rede e a obrigação de armazenamento de informações no país. O ponto passou a ser considerado questão de honra após as as denúncias de espionagem do governo americano feitas pelo ex-consultor da Agência Nacional de Segurança (NSA , na sigla em inglês) Edward Snowden.
Ativistas também consideram que a retirada do princípio pode colocar em risco o acesso livre aos conteúdos da internet.
O relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ), argumenta que a proposta foi construída em conjunto com a sociedade civil e que a neutralidade pretende impedir que haja prioridade para tráfego de dados de empresas ligadas aos provedores de conteúdo ou de conexão, em detrimento de concorrentes.
Molon refutou o argumento contrário à neutralidade e lembrou que o projeto explicita que os provedores podem oferecer diferentes velocidades de acesso, mas que veda a discriminação no que diz respeito ao acesso a conteúdos, ou seja, ao tráfego de informações.
Para o deputado, caso a neutralidade da rede não seja aprovada, o acesso à internet vai acabar ficando similar ao que ocorre atualmente com os planos de TV por assinatura, em que o acesso a determinados pacotes é condicionado ao pagamento de planos mais caros. "Isso vai criar uma exclusão digital para mais de 100 milhões de brasileiros", argumentou Molon.

Fonte - Agência Brasil  16/03/2014

Marco Civil: a importância da neutralidade de rede

Internet

É claro que há interesses na derrubada da neutralidade de rede da internet para além das características do PMDB. Como já afirmado, a internet abala o poder dos conglomerados de mídia no seu controle sobre a informação que circula no país.

Cadu Amaral

E a votação do Marco Civil da internet foi adiada mais uma vez sob o risco de ser reprovado na Câmara dos Deputados. E mais uma vez o imbróglio foi criado pelo PMDB e sua “fome” descomunal. E o tipo de mídia que consegue abalar, mesmo que minimamente, os grandes conglomerados de mídia e segue sem regulamentação.
Convenhamos que se for para o Marco Civil for aprovado sem a neutralidade de rede, é melhor deixar como está. E a dúvida que fica no ar é a quantidade de “comida” para saciar a “fome” do PMDB de Eduardo Cunha, líder do partido na Câmara.
É claro que há interesses na derrubada da neutralidade de rede da internet para além das características do PMDB. Como já afirmado, a internet abala o poder dos conglomerados de mídia no seu controle sobre a informação que circula no país.
Está em voga no Brasil o “jornalismo de dossiê”. Termo usado por Bernardo Kucinski em “Jornalismo na Era Virtual – ensaios sobre o colapso da razão ética”, lançado em 2004 pelas editoras Fundação Perseu Abramo e Editora UNESP. Segundo o autor, esse tipo de jornalismo ganhou força no período do segundo governo FHC e não precisa ser especialista em comunicação para ver que essa prática inunda os noticiários.
Ainda segundo Kucinski, o “jornalismo de dossiê” é uma das versões do denuncismo. Puro e barato, com o único objetivo de confundir a opinião das pessoas em favor dos interesses da imprensa grande e a classe que ela representa.
“O objetivo do jornalismo de dossiês não é verificar a veracidade de eventuais acusações para levar o acusado aos tribunais, e sim o de linchar a vítima no espaço público da mídia. Não havendo julgamento formal, o acusado não precisa se dar ao trabalho de se defender e nem de recorrer a advogados. Por isso, o jornalismo de dossiê também não se preocupa em ‘ouvir o outro lado’, como manda o manual de redação do próprio jornal. [...] é, assim, uma modalidade de justiça sumária ministrada diretamente pela imprensa, segundo seus próprios ritos. A imprensa define quais são os crimes – que, como vimos, não são necessariamente os capitulados em lei – e qual a punição: quase sempre a difamação da vítima, a destruição de sua imagem”. (pág. 67)
A internet dá a oportunidade de livramento das amarras dos barões da mídia. Dá oportunidade do contraponto às campanhas difamatórias da imprensa grande e ajuda a equilibrar a disputa pela narrativa da realidade. Em um país como o Brasil, que tem a mídia mais concentrada do planeta, a internet é fundamental para a democracia.
É claro que a regulamentação dos meios de comunicação eletrônicos é também de suma importância. Mas enquanto essa batalha não é vencida, temos a internet como instrumento central. Sem ela, a lei dos meios fica a – ainda mais – anos luz de acontecer.
Em maio de 2002, Kucinski participou de uma palestra na Conferência de Comunicação da Pastoral da Comunicação da Conferência nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Sua fala foi transformada em texto e está publicado em “Jornalismo na Era Virtual – ensaios sobre o colapso da razão ética”.
Se a discussão do Marco Civil já estivesse em voga naquela época, os cabelos dos barões da mídia estariam arrepiados há mais tempo.
O autor em nenhum momento tira da internet seu caráter liberal e individualista com traços ideológicos como a flexibilização de relações de trabalho ou culto ao “indivíduo-empresário”, mas evidencia o poder que ela tem como instrumento ao que se resignam contra o neoliberalismo e hoje, contra a manipulação e a concentração dos meios de comunicação. Neoliberalismo era o grande tema político em 2002.
“Do ponto de vista tecnológico, é um erro considerar a revolução da microeletrônica um mero desdobramento da revolução industrial que criou a máquina no século XVII. As novas tecnologias levam a organização da produção a uma direção oposta à da revolução industrial. Grupos amplos de trabalhadores, em especial os intelectuais, recuperam uma autonomia relativa que havia sido destruída impiedosamente pelo capital intensivo da revolução industrial do século XVIII. Esse é o maior significado da atual revolução tecnológica. Ela é barata, anticoncentradora e libertária. E tem alcance quase infinitos.” (págs. 71 e 72)
Na internet a mesma pessoa – sem os grandes aportes econômicos que possuem o grande capital – pode publicar livros, manter sites e blogs com informações que todo o tipo, publicar vídeos e áudios (podcasts), mas não de forma simplória, e sim, com formato jornalístico da tevê e do rádio. Até filmes podem ser produzidos e disponibilizados na internet com um alcance incontável.
Essa mesma pessoa pode realizar transmissões ao vivo de qualquer parte do planeta. E pode ter mais audiência que a mais poderosa rede televisão existente. E com outro fator essencial: a interatividade.
A internet é um mundo novo, onde as pessoas vão descobrindo novas narrativas da realidade que as cerca. E isso é um pesadelo para o baronato midiático. Era deles a exclusividade sobre essa narrativa. “[a internet] rompe a verticalidade e a concentração das agências tradicionais e alimenta não apenas jornais a partir de escritórios centrais, mas liga também ONGs, produtores intelectuais e movimentos políticos e sociais.” (págs. 73 e 74)
E como a internet sendo consumida pelas massas é novidade, daí o espanto como movimentos com a volta da ditadura civil-militar ao Brasil. eles sempre existiram, mas agora estão visíveis. Graças à internet.
A sociabilização e troca de experiências entre pessoas geograficamente distantes, mas a um simples toque do botão de um teclado é horripilante aos olhos de quem detinha a exclusividade da informação. E de forma em que apenas despejava o que queria, sem um retorno. Na internet, não. Há a interatividade e, por mais que os sites da grande mídia – ou não – não estimulem de verdade essa troca, ela não pode ser freada. Mas pode ser limitada, e cair a neutralidade de rede.
Em poucas palavras a neutralidade de rede é apenas a garantia que você que agora lê esse blog o faz com a mesma velocidade com que lê um grande portal da imprensa grande. A rapidez do clique, com a rede neutra, é a mesma. E isso faz uma diferença.
Imagine se alguém irá esperar determinado site abrir sua página por mais de alguns segundos. Sem a neutralidade de rede, blogs como esse levarão alguns minutos para abrir em sua tela, pois aqui não há condições de disputar economicamente com os grandes conglomerados e, convenhamos, mesmo que tivesse, não há a mínima vontade de encher ainda mais os donos das empresas de telecomunicação.
Fonte - Blog do Cadu  12/03/2014

Votação do Marco Civil da Internet fica para a próxima semana

Marco civil

A proposta, que desde 2012 aguarda votação, esbarra em divergências na base aliada. Ontem (11), após reunião, os líderes da base aliada decidiram esclarecer alguns pontos levantados pelo PSD, que pediu esclarecimento sobre alguns pontos do projeto.

Luciano Nascimento 
Agência Brasil

EBC

A votação do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11) ficou para a próxima semana. Hoje (12) o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), fez a leitura do relatório sobre o tema. Após a leitura, os líderes partidários decidiram deixar para a próxima semana o debate em torno do projeto que define os direitos e deveres de usuários e provedores de internet.
A proposta, que desde 2012 aguarda votação, esbarra em divergências na base aliada. Ontem (11), após reunião, os líderes da base aliada decidiram esclarecer alguns pontos levantados pelo PSD, que pediu esclarecimento sobre alguns pontos do projeto.
Contudo, é o PMDB, principal aliado do PT, que tem levantado mais divergências em torno do projeto. O partido questiona, em especial, o ponto que trata da neutralidade de rede. Por esse princípio, os provedores de conteúdo de conexão têm que tratar o usuário da mesma forma, sem privilegiar um determinado conteúdo ou aplicativo. O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), disse à Agência Brasil que não há acordo e que o partido votará contra o princípio da neutralidade de rede. "Vamos votar contra, não tem acordo", disse Cunha.
O Marco Civil da Internet tramita em regime de urgência a pedido do próprio governo. Por falta de consenso, não foi votado no ano passado, trancando a pauta da Câmara desde outubro. O texto é o primeiro de uma lista de cinco projetos do Poder Executivo com urgência constitucional que trancam a pauta.
Fonte - Agência Brasil  12/02/2014

Governo tentará levar marco civil da internet a votação

Internet

Ricardo Della Coletta 

Eduardo Bresciani - Agência Estado

foto - ilustração

O governo trabalha para levar o Marco Civil da Internet a voto mesmo sem acordo com o principal partido aliado, o PMDB. Visando angariar forças para o embate em plenário com os peemedebistas, os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, estiveram nesta terça-feira, 11, com as demais siglas da base para sentir o clima de votação na Casa e tentar costurar o apoio aos dois itens que ainda geram divergências no relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ): a neutralidade da rede e a exigência de manutenção de datacenters no País.
"Posso dizer que a base governista tem um bom nível de coesão em torno do relatório do deputado Molon, é uma proposta equilibrada que significa um avanço", avaliou o ministro Cardozo. "Acho que a Casa tem a tendência de aprovar o projeto do deputado Molon", concluiu o ministro. Cardozo não disse se o governo defendia a votação do texto ainda nesta semana. A decisão final sobre isso cabe ao Colégio de Líderes da Câmara, que se reúne nesta tarde.
O governo calcula que tem maioria para sair vencedor na questão da neutralidade, mesmo com a oposição declarada do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ). Apenas o PSD teria manifestado dúvidas em relação à neutralidade. "A esmagadora maioria dos parlamentares é a favor do relatório", disse há pouco Molon.
Na neutralidade, o ponto central que tem sido levantado pelo líder do PMDB é a defesa da liberdade de modelo de negócio. Eduardo Cunha sustenta que, da forma como está no texto, seria possível proibir as empresas até de venderem pacotes de dados ou por velocidade.
A insistência do peemedebista fez com que o relator colocasse em seu texto que os modelos de negócios serão respeitados, desde que se enquadrem no princípio da neutralidade da rede, que proíbe os provedores de conexão de privilegiar ou depreciar o acesso a determinado conteúdo sem justificativa técnica. Cunha, porém, quer desvincular os dois conceitos.

Datacenters
Molon espera um confronto mais duro em relação ao dispositivo do texto que torna obrigatória a instalação de datacenters em território nacional. Além do PMDB e de partidos da oposição, o PP tampouco concorda com essa exigência. Para garantir a votação, os deputados podem acertar ainda um acordo de procedimento em relação ao dispositivo que trata dos datacenters. Molon disse que esse item pode ser destacado para ser votado separadamente do restante do texto.

Fonte - A Tarde  11/02/2014

Votação do Marco Civil da Internet é adiada

Politica

Presidente da Câmara descarta votação do Marco Civil da Internet para hoje

Carolina Gonçalves
Agência Brasil

foto - ilustração

Brasília – Na contramão da expectativa de alguns parlamentares e do desejo do governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse há pouco que a votação do projeto que estabelece o Marco Civil da Internet (PL 2.126/11) está longe de ser concluída e não deve ocorrer hoje (26). O debate sobre a neutralidade da rede é o ponto de maior divergência.
“O impasse continua e não há viabilidade de votar hoje. Mas vou reunir com líderes porque esta Casa não pode ficar com a pauta trancada por esse projeto, pelo projeto do FGTS [PL 328/13, que destina multa adicional de 10% para o Programa Minha Casa, Minha Vida], e do porte de armas [para agentes penitenciários, do PL 6.565/13]. Quero ver com líderes como desobstruir a pauta”, lamentou.
Veja mais matérias sobre o Marco Civil da Internet no Portal EBC
Todos os projetos citados pelo presidente da Câmara trancam a pauta da Casa e serão assunto da reunião de líderes, marcada para o início desta tarde. Henrique Alves quer aproveitar a reunião com as lideranças partidárias para definir matérias que podem ser votadas mesmo com a pauta trancada, como o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/10).
“A Casa sabe que tem pauta remanescente importante e não vejo sentido ficarmos com a pauta trancada nas semanas finais de trabalho legislativo. Tem uma pauta de projetos importantes que precisa ser votada antes do recesso”, argumentou.
O texto básico da proposta do novo CPC foi aprovado no início do mês, mas ainda há pontos polêmicos que precisam ser definidos. Não há consenso, por exemplo, em torno do dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais de honorários por causas ganhas para a União, como ocorre na iniciativa privada.
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a base aliada vai tentar votar o CPC na sessão extraordinária prevista para a tarde de hoje. Segundo ele, as lideranças que apoiam o governo na Casa querem apresentar um requerimento para esvaziar a pauta da sessão ordinária do início da tarde, para que a votação do novo código possa ser concluída ainda hoje.
Fonte - EBC  26/11/2013

Marco Civil da Internet prevê decreto para obrigar guarda de dados no Brasil

Internet

O texto final do relator da proposta na Câmara, Alessando Molon (PT-RJ), condiciona a uma nova regulamentação, por meio de decreto do governo, a obrigação de os provedores de internet que atuam no país guardarem as informações em datacenters no Brasil. A regra valerá para empresas que atuam comercialmente, não sendo aplicadas a blogueiros, por exemplo

Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O texto final do Marco Civil da Internet, apresentado hoje (5) pelo relator da proposta na Câmara dos Deputados, Alessando Molon (PT-RJ), condiciona a uma nova regulamentação, por meio de decreto do governo, a obrigação de os provedores de internet que exercem atividades no país guardarem as informações em datacenters no Brasil. O projeto também deixa claro que a regra vai valer para empresas que atuam comercialmente, não sendo aplicadas para blogueiros, por exemplo.
Segundo a proposta, a obrigação de armazenamento deve considerar o porte e o faturamento da empresa no país e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro. “O objetivo dessa regra é pegar sobretudo aqueles que têm grande porte e que, muitas vezes, alegam que não devem respeitar a lei brasileira, que protege a privacidade dos brasileiros, porque os dados estão armazenados em outro país”, disse Molon.
De acordo com o deputado, as empresas poderão ter o conteúdo armazenado também no exterior, mas devem respeitar a legislação brasileira.
A obrigação da neutralidade de rede, que prevê que os provedores tratem da mesma forma qualquer pacote de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação, também foi reforçada no texto final de Molon. Ele deixou mais clara a regra de que os provedores não podem causar danos aos usuários e devem agir com proporcionalidade, transparência e isonomia e oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.
Molon disse que a questão da neutralidade de rede é o “coração” da proposta do Marco Civil da Internet e espera que seja mantida na votação em plenário. “Garantindo a neutralidade de rede, queremos garantir o direito de todos os brasileiros a uma internet por inteiro. Espero que a Casa proteja, sem abrir exceções. Vamos lutar com todas as forças para que [a neutralidade] não seja derrubada por nenhuma emenda.”
Já a questão dos datacenters é mais polêmica, e pode haver resistência para aprovação em plenário. O relator admitiu que a bancada do PMDB, por exemplo, é resistente à ideia, mas disse que ainda não conheceu a nova redação, que prevê um decreto presidencial regulamentando a questão. “Todo o texto foi repassado com o governo e tem o apoio dele para sua aprovação”, ressaltou.
Empresas de tecnologia da informação alegam que a obrigatoriedade de dados de brasileiros ou de atividades executadas no país em território nacional poderá aumentar os custos e estimular a migração de atividades desenvolvidas por companhias globais no país.
Amanhã (6) uma comissão geral deverá tratar do assunto, mas a votação da proposta ficou marcada para a semana que vem.

Fonte -Agência Brasil  05/11/2013

Marco Civil da Internet começa a ser discutido esta semana

 Internet

Priscilla Mazenotti 

Radioagência Nacional

Comissão Geral da Câmara dos Deputados

 vai debater, a partir da quarta-feira (6),

 regulamentação do uso da plataforma no Brasil. 

Veja aqui a matéria

Fonte - Portal EBC 04/11/2013

Saiba o que é o Anteprojeto de dados pessoais, que aguarda aprovação do Marco Civil

Cidadania



Paulo Rená, criador do Partido Pirata e gestor do projeto do Marco Civil, afirma que projeto deve impor limites na forma de como as empresas podem utilizar dados de usuários.

EBC - 26/08/2013