Manifestantes vão às ruas contra PL que equipara aborto a homicídio

Direitos Humanos 👩

Texto na Câmara prevê pena de até 20 anos para mulher que abortar. O Projeto de Lei 1904/24 prevê que o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação, em qualquer situação, passará a ser considerado homicídio, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro. A pena será de seis a 20 anos para mulher que fizer o procedimento.

Elaine Patrícia Cruz/Ag.Brasil

foto - Paulo Pinto/Ag.Brasil

Manifestantes realizaram atos nesta quinta-feira (13) em diversas cidades do país, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, contra o projeto de lei que equipara o aborto a homicídio, e argumentam que a aprovação da proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, vai colocar em risco a vida de milhares de brasileiras, especialmente meninas, que são as principais vítimas da violência sexual no país, além de desrespeitar os direitos das mulheres já previstos em lei. O Projeto de Lei 1904/24 prevê que o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação, em qualquer situação, passará a ser considerado homicídio, inclusive no caso de gravidez resultante de estupro. A pena será de seis a 20 anos para mulher que fizer o procedimento.

Atualmente, a legislação permite o aborto ou a interrupção de gravidez em casos em que a gestação decorre de estupro, coloca em risco a vida da mãe e de bebês anencefálicos. Não está previsto um tempo máximo da gestação para que seja realizado. Na legislação atual, o aborto é punido com penas que variam de um a três anos de prisão, quando provocado pela gestante; de um a quatro anos, quando médico ou outra pessoa provoque um aborto com o consentimento da gestante; e de três a dez anos, para quem provocar o aborto sem o aval da mulher. Na noite de ontem (12), a Câmara dos Deputados aprovou urgência para a votação do projeto de lei, ou seja, o texto pode ser votado diretamente no plenário sem passar por discussão nas comissões. Em São Paulo, o protesto foi realizado na Avenida Paulista, em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), sob gritos de "Criança não é mãe", "Respeitem as mulheres" e "Fora Lira" [Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados].
Para as manifestantes, a aprovação da proposta vai afetar principalmente as crianças, cujos casos de abuso sexual e gestações demoram a ser identificados, resultando em busca tardia aos serviços de aborto legal. De acordo com dados do Fórum de Segurança Pública, 74.930 pessoas foram estupradas no Brasil em 2022. Desse total, 61,4% eram crianças com até 13 anos de idade. “Esse projeto de lei é totalmente inconstitucional, uma vez que ele coloca em risco milhões de meninas que serão obrigadas a serem mães dos filhos de seus estupradores e mulheres que serão obrigadas a levar uma gestação sendo vítima de violência sexual”, disse Rebeca Mendes, advogada e diretora-executiva do Projeto Vivas - entidade que atua junto a mulheres que necessitam de acesso ao aborto legal, em entrevista à Agência Brasil. Outra crítica é que se o projeto de lei for aprovado, a pena para as mulheres vítimas de estupro será maior do que a dos estupradores, já que a punição para o crime de estupro é de 10 anos de prisão, e as mulheres que abortarem, conforme o projeto, podem ser condenadas a até 20 anos de prisão. “Esse PL protege o estuprador, não a vítima. E isso diz muito sobre a nossa sociedade”, acrescentou. Quem também participou do ato na Avenida Paulista foi Jennyffer Tupinambá, uma mulher indígena do povo Tupinambá de Olivença e que sofreu violência sexual quando criança. “”Estou aqui na Paulista muito emocionada. Fui vítima de violência sexual na primeira infância, entre os 3 e 11 anos, e poderia ter engravidado. Olho isso hoje sabendo que nossos representantes iriam me forçar a ter um filho de um estuprador. Esse é um trauma que até hoje, aos 40 anos, tento superar. E não há superação. Como é que uma vítima, que está totalmente abalada e traumatizada, poderia ser mãe?”, questionou ela. “É inadmissível que hoje o Brasil esteja aceitando isso e que deputados estejam direcionando o que o nosso povo deve fazer”, ressaltou. No ato, houve críticas ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), por ter colocado o projeto de lei em votação. “Hoje estamos aqui contra o absurdo que foi feito pelo presidente [da Câmara dos Deputados] Arthur Lira, onde ele, em 23 segundos, conseguiu colocar em risco milhões de meninas e mulheres que são vítimas de violência sexual. Nossos direitos foram barganhados em 23 segundos ontem no Congresso Nacional”, disse Rebeca Mendes.
Na Câmara, Lira afirmou que o projeto foi colocado em votação para ser apreciado em regime de urgência após acordo entre os líderes partidários. Em maio deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a utilização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como o caso de estupro.

Fonte - Agência Brasil  13/06/2024

Confusão no ar

Ponto de Vista  🔍

Há muita confusão no ar e é por isto que se deve manter a cabeça fria e a vontade firme. -Há um verdadeiro decantamento na sociedade e um desencantamento com as promessas que na campanha eleitoral iludiram muita gente. Mais uma vez, insisto, é hora de persistência no bom senso.Reagir às medidas reacionárias e contrárias aos interesses de todos (excluindo apenas os enraivecidos bolsonaristas) e fortalecer a frente democrática em defesa da Constituição é tarefa de todos e de cada um.

João Guilherme Vargas Netto* - Portogente

João G.Vargas Netto

Quando a fina flor dos economistas da banca são unânimes em afirmar, destilando pessimismo, que o governo perdeu o momento mágico de fazer as deformas; quando apoiadores do presidente convocam atos de rua contra o Supremo Tribunal Federal, contra o Centrão e contra o “sistema” e quando, renitentemente, o travamento da economia se transforma em recessão e depressão com o desemprego nas alturas é hora de persistir no caminho apontado pelas manifestações do dia 15.
Há um verdadeiro decantamento na sociedade e um desencantamento com as promessas que na campanha eleitoral iludiram muita gente. Mais uma vez, insisto, é hora de persistência no bom senso.
Reagir às medidas reacionárias e contrárias aos interesses de todos (excluindo apenas os enraivecidos bolsonaristas) e fortalecer a frente democrática em defesa da Constituição é tarefa de todos e de cada um.
Os estudantes e o pessoal da Educação demonstraram sua insatisfação e convocam novas manifestações para o dia 30 de maio. Esta pauta e esta tática estão corretas e devem ser respeitadas e apoiadas.
Uma manobra parlamentar em curso, apesar do atropelo das discussões de inúmeras medidas provisórias, pretende tirar do Executivo o protagonismo da deforma previdenciária e votá-la com modificações. Mais que nunca cresce a necessidade de diálogo com os parlamentares e a reafirmação da luta contra a deforma com o desmascaramento das orientações do posto Ipiranga.
O movimento sindical dos trabalhadores tem uma e uma só grande tarefa: a realização com êxito da greve geral do dia 14 de junho.
Todas as iniciativas – abaixo-assinado dos trabalhadores contra a deforma, greves localizadas em negociações salariais, greves decorrentes da tática das GPSs, visitas a parlamentares, personalidades e instituições relevantes (civis e militares) – devem ter o norte de fortalecer a convocação para greve e de garantir seu êxito.
Com o sucesso da greve, que encarna sua pauta, o movimento sindical demonstrará sua relevância e, junto com os demais protagonistas, desempenhará papel importante na superação da crise e da confusão que está no ar.

*João Guilherme Vargas Netto é analista político

Fonte - Portogente  21/005/2019

Lei dos Agrotóxicos: qual o impacto da modernização?

Ponto de Vista  🍒 🍑

A grande mudança da nova lei é a retirada de poderes de decisão de órgãos de saúde e meio ambiente no processo de registro dos defensivos agrícolas, reduzido seu papel à simples homologação do uso desses produtos químicos. Sendo assim, se enfraquece significativamente os critérios para aprovação do uso de agrotóxicos e, portanto, alguns compostos que hoje são proibidos podem vir a ser comercializados no país.

Grace Jenske - Portogente

foto - ilustração/WW2 camara

O assunto agrotóxico está em discussão no cenário nacional devido a aprovação por uma Comissão da Câmara de Deputados do Projeto de Lei 6.299/2002, que propõe modificações no sistema de regulamentação do uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Brasil.
A lei vigente sobre as questões ligadas aos agrotóxicos é firmada pela Lei nº 7.802, de 1989, que fala sobre a pesquisa, rotulagem, armazenamento, importação, exportação e registro, ou seja, quase todos os processos relacionados ao uso, liberação e fiscalização dos agrotóxicos no país. Muitos defendem a necessidade de uma modernização do processo regulamentário do uso de um novo agrotóxico, porém pouco se sabe dos reais impactos que as mudanças propostas podem causar à população e ao meio ambiente.
A grande mudança da nova lei é a retirada de poderes de decisão de órgãos de saúde e meio ambiente no processo de registro dos defensivos agrícolas, reduzido seu papel à simples homologação do uso desses produtos químicos. Sendo assim, se enfraquece significativamente os critérios para aprovação do uso de agrotóxicos e, portanto, alguns compostos que hoje são proibidos podem vir a ser comercializados no país. Alguns exemplos são: Cihexatina, Carbofurano, Endossulfam, Forato, Lindano, Metamidofós, Monocrotofós, Parationa Metílica, Pentaclorofenol, Procloraz, Triclorfom, entre muitos outros que podem surgir com o tempo.
O aumento da variedade de agrotóxicos nas plantações acarreta, consequentemente, em um aumento de interações químicas desses compostos com diferentes componentes do ambiente e entre as diversas classes de produtos químicos também utilizados, modificando suas propriedades e influenciando no seu comportamento. Cientificamente, não há como prever o resultado do contato dessas substâncias, nem quais subprodutos poderão ser formados.
O que se sabe sobre estes agrotóxicos é que são produtos tóxicos e que podem causar diversas doenças, como problemas neurológicos, infertilidade, alterações na produção de hormônios sexuais, má formação fetal, aborto e câncer de diversos tipos. Existe um outro fator pouco lembrado pela população: em um único alimento podemos ingerir diversos tipos de agrotóxicos diferentes e nosso organismo não possui a capacidade de sintetizar e eliminar a maioria deles.
Segundo informações divulgadas pela ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva, 2018) o brasileiro consome em média 7 litros de agrotóxicos por ano. Mesmo que esse consumo não ocorra de forma direta, os agrotóxicos utilizados nas plantações não somem do nosso planeta, ficam no meio ambiente contaminando solos, águas e ar.
Não é apenas o consumidor final que tem sua qualidade de vida prejudicada pelo uso de agrotóxicos, no grupo podem ser incluídos os agricultores e as comunidades próximas as plantações que utilizam esses produtos químicos. Os efeitos da exposição contínua são tão grandes que a ciência ainda não conhece a dimensão dos estragos que os agrotóxicos causam a saúde humana.
Para se ter uma noção da seriedade do assunto, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2015), 70% dos alimentos in natura estão contaminados por agrotóxicos e um terço dos vegetais possuem essas substâncias em quantidades inaceitáveis. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), entre os países em desenvolvimento, os agrotóxicos causam 70.000 intoxicações por ano.
Estamos diante de uma questão ética que envolve saúde pública e preservação do meio ambiente. O debate causado pela nova proposta de lei e o aumento nos últimos anos do consumo de produtos orgânicos, mostra que a população está preocupada com os impactos que os agrotóxicos causam e que vem buscando alternativas para fugir do consumo dessas substâncias. Precisamos de leis que incentivem a produção orgânica e a agroecologia, alternativas que visam uma agricultura mais sustentável e benéfica ao meio ambiente.

*Grace Jenske, engenheira química, coordenadora de Instrumentação do Freitag Laboratórios

Fonte - Portogente  17/07/2018

Escolhendo o retrocesso

Ponto de Vista  🔍

Quando o Estado interrompe investimentos em Educação ocorre imediatamente o esvaziamento de projetos em andamento com áreas vitais, tal como Ciência e Tecnologia.São conexões intersetoriais que promovem o fluxo entre pesquisa e aplicação e que dependem do investimento contínuo em Educação para que projetos de longo alcance, mas de lenta execução, não padeçam os efeitos da descontinuidade.

Gilberto Alvarez Giusepone Jr.* - Portogente

foto - ilustração/arquivo

Os gastos com educação estão diminuindo sensivelmente. Em termos práticos, a retração da ordem de 16% assumida pelo Ministério da Educação de 2017 para 2018, ou seja, de aproximadamente R$ 4,5 bilhões, revela que o Estado brasileiro não somente parou de investir em educação, mas também esvaziou o custeio.
Considerando que desde 2016 os investimentos educacionais sofrem os efeitos restritivos das sucessivas crises políticas/econômicas, os números que se anunciam para o biênio 2017-2018 revelam um cenário sombrio.
Quando o Estado interrompe investimentos em Educação ocorre imediatamente o esvaziamento de projetos em andamento com áreas vitais, tal como Ciência e Tecnologia.
São conexões intersetoriais que promovem o fluxo entre pesquisa e aplicação e que dependem do investimento contínuo em Educação para que projetos de longo alcance, mas de lenta execução, não padeçam os efeitos da descontinuidade.
Um declínio tão acentuado no investimento em Educação prontamente desestabiliza todas as dinâmicas de qualificação e isso não se restringe à desconexão com o universo da ciência e tecnologia.
Essa situação repercute rapidamente, por exemplo, nas estruturas, já precarizadas, de formação continuada de professores e na aquisição de materiais essenciais para o adensamento das práticas docentes.
No Brasil o Estado é um ator fundamental na compra de livros para as redes públicas de ensino e essa retração inibe a publicação de editais voltados à qualificação das bibliotecas escolares.
A ação do Estado, no âmbito da multiplicação de leitores, foi exemplar na primeira década deste século e tudo indica que estamos abrindo mão de uma expressiva conquista nesse sentido.
Deve-se também levar em consideração o que acontece quando a queda nos índices de investimento vem acompanhada da retração no custeio.
Essa retração de custeio conduz inexoravelmente ao sucateamento.
Todas as escolas, da educação infantil à pós-graduação, sem manutenção e renovação permanente de equipamentos, rapidamente se deterioram e comprometem a qualidade de seus trabalhos mais essenciais.
Especificamente no ensino superior o sucateamento interrompe atividades essenciais relacionadas à pesquisa e promove a desativação de setores, serviços e estruturas, o que rapidamente é percebido pela população que vai perdendo acesso a unidades de atendimento como, por exemplo, quando ocorre o sucateamento dos hospitais universitários.
Não é casual que no mesmo momento em que retração e sucateamento se combinam despontem com tanto destaque manifestações a favor dos expedientes diretos e indiretos de privatização da educação pública.
Aquilo que no Estado de Goiás, por exemplo, é denominado de gestão eficaz, com transferência da administração das escolas públicas para a responsabilidade da polícia estadual, ou aquilo que no discurso de lideranças políticas conservadoras desponta como defesa dos “vouchers” para que os pais possam “comprar educação com liberdade de escolha”, fazem parte do contexto em que o sucateamento não é exatamente uma consequência desastrosa de uma crise, mas sim uma escolha ideológica e um modo de pensar sobre o que é o compromisso entre Estado e educação.
O retrocesso que testemunhamos é de grandíssimo porte. Seus efeitos talvez não sejam sequer mitigáveis, tamanho o poder destrutivo de certos encaminhamentos.
Em 1961 o país foi sacudido com o movimento em defesa da educação liderado por Florestan Fernandes e Anísio Teixeira. O atual cenário é ainda mais grave, o que nos obriga a honrar, e rapidamente, a memória desses estadistas da educação.

*Gilberto Alvarez Giusepone Jr., diretor do Cursinho da Poli e presidente da Fundação PoliSaber

Fonte - Portogente  23/05/2018

Se melhorou, quero o meu

Ponto de Vista  🔍

O desemprego segue alto, os empregos criados são de baixíssima qualidade com salários irrisórios e a informalidade campeia. O salário mínimo oficial teve o menor reajuste em 24 anos.O custo de vida parou de subir e a inflação permanece controlada pela falta de poder aquisitivo do povo e pela política econômica de arrocho. A queda da Selic não se reflete no aumento do crédito popular porque os juros praticados permanecem proibitivos.

João Guilherme Vargas Netto* - Portogente

João G.Vargas Neto

Apesar da maciça propaganda do governo e sua repercussão pelos agentes do mercado a situação econômica para o povo trabalhador não é a maravilha que trombeteiam; apenas parou de piorar.
O desemprego segue alto, os empregos criados são de baixíssima qualidade com salários irrisórios e a informalidade campeia. O salário mínimo oficial teve o menor reajuste em 24 anos.
O custo de vida parou de subir e a inflação permanece controlada pela falta de poder aquisitivo do povo e pela política econômica de arrocho. A queda da Selic não se reflete no aumento do crédito popular porque os juros praticados permanecem proibitivos.
Os efeitos desorganizadores da lei celerada ainda não se fazem sentir completamente, mas aqui e ali aparecem – como ponta de iceberg – exemplos de retrocesso nas relações do trabalho e demonstrações gritantes do que os empresários pretendem fazer com a lei (não nos esqueçamos dos professores de grandes grupos privados de ensino demitidos de baciada).
Os sindicatos e todo o movimento sindical encontram-se acossados, com os trabalhadores desconfiados de suas lideranças e, ao mesmo tempo, exigindo direções firmes e consequentes que os representem, ajudem e defendam.
Em alguns setores industriais que vinham sendo massacrados pela crise aparecem, na contracorrente do desalento generalizado que ainda persiste, alguns indicadores positivos. Por ora são apenas números que devemos levar em conta, mas que não se refletem na vida cotidiana dos trabalhadores nas empresas e em suas famílias.
O discurso otimista do governo e do mercado não se sustenta, mas é verdade que por força do esgotamento do ciclo da crise a situação parou de piorar. É uma retomada econômica lenta, gradativa, desigual e insegura, com o salário levando uma coça do capital.
Mas, naqueles setores em que o fenômeno positivo se manifesta (principalmente na indústria) é imperioso que as direções – auxiliadas pelo Dieese – estudem com seriedade a evolução do quadro, visando tomar medidas defensivas e ofensivas que compatibilizem as aspirações dos trabalhadores com a eventual nova situação.
Nestes casos, constatada a retomada, soma-se à luta de resistência à aplicação da lei celerada a luta para garantir as conquistas do passado e as novas conquistas proporcionadas pelo alento econômico. A palavra de ordem deve ser: “Se melhorou, quero o meu.”

*João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

Fonte - Portogente  09/01/2017

Brasil em liquidação?

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Diz Pedro Celestino,presidente do Clube de Engenharia,em artigo recente: "O governo Temer, desde que assumiu, sob a justificativa de resolver pretensa crise fiscal, dedica-se a propor e implementar o desmonte sistemático das conquistas econômicas e sociais das últimas oito décadas, que levaram nosso país a passar da condição de mero exportador de produtos primários à de uma das maiores economias do mundo."

Portogente

foto - ilustração

Para o presidente do Clube de Engenharia, Pedro Celestino, sim, o País não só está à venda, mas em liquidação. A entidade, fundada em 1880, está imbuída, junto a outras entidades profissionais da área, em denunciar o que definem como desmonte do desenvolvimento nacional. Diz Celestino, em artigo recente: "O governo Temer, desde que assumiu, sob a justificativa de resolver pretensa crise fiscal, dedica-se a propor e implementar o desmonte sistemático das conquistas econômicas e sociais das últimas oito décadas, que levaram nosso país a passar da condição de mero exportador de produtos primários à de uma das maiores economias do mundo."
Para ele, o discurso governamental alardeia, propositalmente, uma crise fiscal para "impor como única saída a venda, a toque de caixa, de ativos estratégicos indispensáveis ao nosso desenvolvimento. Compromete-se o futuro do país nas próximas décadas". Estão nessa "barca", ainda segundo o profissional, a desfiguração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), hoje o principal indutor do desenvolvimento industrial nacional; a aceleração do desmonte da Petrobras, fatiada para que passe apenas a ser produtora de óleo, e amplia-se a venda a petroleiras estrangeiras das reservas do pré-sal; propõe-se privatizar as hidrelétricas da Eletrobrás e entregar ao “mercado” a responsabilidade de organizar o sistema elétrico; na mineração, três recentes Medidas Provisórias reformulam o marco regulatório do setor (Código de Minas), extinguem o Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM) e reorganizam a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), tudo com o propósito explícito de desnacionalizar o aproveitamento dos nossos recursos naturais.
Celestino prossegue em seu ponto de vista sobre a "liquidação" brasileira: "Ciência, tecnologia e educação são desorganizadas, e encaradas como negócio a atrair crescente apetite estrangeiro. O Sistema Único de Saúde (SUS), único meio de acesso popular à saúde e a medicamentos, é esvaziado para que seguradoras estrangeiras passem a “cuidar” da área. Por fim, várias medidas anunciadas e em vias de implementação atingem a soberania brasileira, entre as quais se destacam a privatização do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC); a emenda constitucional que elimina o monopólio da União nas atividades de exploração, pesquisa e produção de energia nuclear; e o corte de verbas no âmbito do Ministério da Defesa prejudicando o andamento de projetos estratégicos, como o submarino a propulsão nuclear, o projeto Sisfron e aquisição dos caças para a Força Aérea."
Pela análise do presidente do Clube de Engenharia, não sobrará nada para o País e para a sociedade brasileira.

Fonte - Portogente  03/10/2017

Destinos do desamparo

Ponto de Vista   🔍

A história que descrevo não é completamente nova. O século 20 foi pródigo em diferentes ditaduras que prometeram segurança e amparo. As multidões acorreram e após anos ou décadas estavam decepcionadas. Logo, à medida que cresce o desamparo, aumentam os riscos da frágil liberdade. Até prova em contrário, a humanidade está vivendo um retrocesso.A extrema-direita após anos quieta, está na liderança e já não se sabe o que poderá ocorrer. 

Por Abrão Slavutzky - Portogente 

foto - ilustração

Somos desamparados, o desamparo nos acompanha do nascimento à morte. O desamparo está na origem das angústias, tanto a angústia automática quanto a angústia sinal. Há os destinos criativos e os destinos destrutivos do desamparo. Destinos criativos são, por exemplo, as artes, a fraternidade, o trabalho, a vida familiar. Já as drogas são destinos destrutivos, aliviam o desamparo ao mesmo tempo que afundam os drogados. Na política, um destino destrutivo é o anseio de pessoas que ainda se entusiasmam com os regimes autoritários. Buscam um protetor poderoso que promete certezas que aliviam o desamparo das incertezas. A vitória de Donald Trump é um exemplo, porque ele prometeu conduzir os Estados Unidos a uma segurança imaginária. Estamos diante dos inimigos internos da democracia, título do livro de Tzvetan Todorov.
A história que descrevo não é completamente nova. O século 20 foi pródigo em diferentes ditaduras que prometeram segurança e amparo. As multidões acorreram e após anos ou décadas estavam decepcionadas. Logo, à medida que cresce o desamparo, aumentam os riscos da frágil liberdade. Até prova em contrário, a humanidade está vivendo um retrocesso.
Já aqui no Brasil, a democracia com justiça social, uma democracia democrática, também está em declínio. A grande ameaça recente seria a corrupção e hoje esse problema, que não foi resolvido, parece relegado. O problema maior hoje é que a democracia aqui e no mundo está ferida. A extrema-direita após anos quieta, está na liderança e já não se sabe o que poderá ocorrer. A humanidade parece desnorteada, sem rumo, dominada pela incerteza. O pânico do desamparo é propício a saídas salvadoras geradas pela servidão voluntária.
O desamparo também ocorre na vida cotidiana, no dia a dia. Medo de assaltos, medo dos estranhos, e histórias sem fim de violências. Marcar um jantar à noite, hoje, já é toda uma novela de precauções. Outro dia, fui caminhar pela Avenida Protásio Alves e escutei a pergunta se não era perigoso andar na rua muito cedo. Indispensável é seguir caminhando ou vamos nos paralisar. Paralisia de pernas, paralisia de pensamento, paralisia de vida. Precisamos caminhar buscando a alegria de viver. Caminhar hoje sob a corajosa liderança das mulheres norte-americanas que lembram as madres argentinas de Plaza de Mayo.

*Abrão Slavutzky é psicanalista e médico psiquiatra.

Fonte - Portogente  10/03/2017

Os perigos da humilhação

Ponto de Vista  🔍

A dívida individual, a submissão à subempregos, retrocesso em direitos sociais universais e a castração da inovação nos setores mais importantes da nossa economia, como os pequenos negócios e a educação não nos levarão à salvação do fosso financeiro em que nos enfiamos. Com a sua política econômica e as nomeações feitas neste governo, Michel Temer, o aposentado precoce, pavimenta com tijolos dourados a estrada para o autoritarismo e o caos social.

Por Rafael Antunes Padilha* - Portogente

Rafael Antunes Padilha/Portogente

Em 1920, John Maynard Keynes publica uma das suas obras mais importantes, “As Consequências Econômicas da Paz” , livro que tratava da sua experiência como membro da Conferência de Paz de Paris no ano anterior. A grande preocupação de Keynes àquela altura eram as consequências desastrosas que a humilhação e os pesadas indenizações que o povo alemão deveria pagar.
A imposição destes pesados encargos, como previu o brilhante economista inglês, promoveriam a degradação e servidão de toda uma geração de jovens alemães. Keynes também previu a terrível hiperinflação, cujas consequências eram vistas na Alemanha do entre-guerras, onde milhões de marcos não compravam um pão sequer. Keynes tornou-se um profeta da ascensão do nazismo na Alemanha da década de 1930.
Do norte do continente europeu, ao sul, outro importantíssimo pensador do século XX, Umberto Eco, também teve algo a dizer sobre a humilhação. Presenciou as consequências, quando criança, das crises financeiras e a que caminho elas podem nos levar. Em seu famoso artigo de 1995, “O Fascismo Eterno”, Eco volta à sua infância na Itália dos tempos de Mussolini e estabelece quatorze características que garantem a sobrevivência do pensamento fascista nos dias atuais.
Não é de surpreender, que entre os mais diversos traços, desde o anti-intelectualismo até o tradicionalismo e nacionalismo, apareçam entre os seus argumentos a questão econômica e a humilhação, em seu sexto ponto sobre o tema, o escritor e filósofo revela:
“6. O Ur-Fascismo provém da frustração individual ou social. O que explica por que uma das características dos fascismos históricos tem sido o apelo às classes médias frustradas, desvalorizadas por alguma crise econômica ou humilhação política, assustadas pela pressão dos grupos sociais subalternos. Em nosso tempo, em que os velhos “proletários” estão se transformando em pequena burguesia (e o lumpesinato se auto exclui da cena política), o fascismo encontrará nessa nova maioria seu auditório. “ 1
A dívida individual, a submissão à subempregos, retrocesso em direitos sociais universais e a castração da inovação nos setores mais importantes da nossa economia, como os pequenos negócios e a educação não nos levarão à salvação do fosso financeiro em que nos enfiamos. Com a sua política econômica e as nomeações feitas neste governo, Michel Temer, o aposentado precoce, pavimenta com tijolos dourados a estrada para o autoritarismo e o caos social.
Nosso povo apresenta-se desorientado, revoltado, imobilizado pela falta de representação, pela incapacidade de interpretar e propor soluções que fujam às mãos do Estado. O sentimento de humilhação nunca foi uma novidade para nós, porém a inovação agora é vender gato por lebre: forma-se uma ideia de que os cortes são necessários, que o Estado não pode ajudar à todos e os aposentados drenam recursos, para que famintos e despedaçados, alimentemos uns tanto quantos indivíduos que nada produzem.
Não podemos investir as nossas energias na venérea ideia da desregulamentação do Estado, como também não podemos depender do mesmo para cuidar de todos os aspectos da nossa vida econômica. É preciso elaborar um projeto nacional, ao mesmo tempo empoderar o cidadão comum e o pequeno empresário. Canalizando os fluxos de recursos novamente para aqueles que produzem com eles, teremos a recuperação do sentimento de dignidade.

*Rafael Antunes Padilha é mestrando pelo Programa de Pós-Graduação Multidisciplinar em Culturas e Identidades Brasileiras pelo Instituto de Estudos Brasileiros da Universidade de São Paulo

Fonte - Portogente  15/02/2017

ONU teme retrocesso no combate à pobreza no Brasil

Desenvolvimento Humano  👪

“Tivemos redução da pobreza,nos últimos anos,mas,com a crise de hoje,há o risco de a população voltar aos níveis de pobreza anteriores”, disse Maristela que participou hoje (12) do seminário Diálogos sobre Prosperidade.Segundo o Radar IDHM estudo do Pnud divulgado no mês passado,a proporção de pessoas com renda domiciliar per capita inferior a R$ 255,entre 2011 e 2014,diminuiu 9,3% por ano.No período de 2000 a 2010,o decréscimo anual foi de 3,9%.

Fernanda Cruz
Repórter da Agência Brasil

foto - ilustração

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) está atento a um possível retrocesso nas ações de combate à pobreza no Brasil diante da atual crise econômica, afirmou a representante do programa no país, Maristela Baioni.
“Tivemos redução [da pobreza], nos últimos anos, mas, com a crise de hoje, há o risco de a população voltar aos níveis de pobreza anteriores”, disse Maristela que participou hoje (12) do seminário Diálogos sobre Prosperidade: Parcerias para o Desenvolvimento Sustentável, realizado na BM&F Bovespa, na capital paulista.
Segundo o Radar IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal), estudo do Pnud divulgado no mês passado, a proporção de pessoas com renda domiciliar per capita inferior a R$ 255, entre 2011 e 2014, diminuiu 9,3% por ano. No período de 2000 a 2010, o decréscimo anual foi de 3,9%.
A redução da pobreza e temas como desigualdade social, corrupção, violência crescente, degradação do meio ambiente e déficit de infraestrutura integram a Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Essas metas foram adotadas por 193 países-membros das Nações Unidas, incluindo o Brasil, a partir da Rio+20, em 2012.

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Didier Trebucq, diretor do Pnud, defende que o Brasil aumente os esforços para a promoção do desenvolvimento humano, já que mais de 224 milhões de latinos correm o risco de voltar à pobreza, ou seja, 35% da população latina. “Precisamos de medidas que permitam reforçar a inclusão produtiva”, disse.
Segundo ele, atrair novos modelos de negócios e estratégias ajudam no desenvolvimento econômico. Por isso, o programa fez um acordo de cooperação técnica com 2 mil micro e pequenas empresas, como forma de impulsionar o setor e a economia do país.
Já a coordenadora da Secretaria do Programa de Parcerias e Investimento da Presidência da República, Vanialucia Lins, disse que o governo quer impulsionar as concessões e parcerias público-privadas, capacitando servidores e levando mais informação à população.
“Os desafios são grandes, porque tem várias resistências ideológicas. Felizmente, a sociedade discute, agora, gastos, como a reforma da Previdência. Isso é importante porque os gastos não são ilimitados”, disse.

Fonte - Agência Brasil  12/12/2016

Direitos ameaçados nos três poderes da República

Ponto de Vista 🔍

O Poder Executivo cuida do ajuste fiscal, voltado ao corte de direitos; o Legislativo, dos marcos regulatórios, destinados a retirar o Estado da prestação de serviços e da exploração da atividade econômica; e o Judiciário, notadamente o Supremo Tribunal Federal (STF), da desregulamentação ou flexibilização dos direitos trabalhistas.

Antônio Augusto de Queiroz* - Portogente

foto - ilustração

A investida dos três Poderes sobre os direitos sociais dos trabalhadores é devastadora e até parece orquestrada, como se houvesse uma distribuição de tarefas entre eles.
O Poder Executivo cuida do ajuste fiscal, voltado ao corte de direitos; o Legislativo, dos marcos regulatórios, destinados a retirar o Estado da prestação de serviços e da exploração da atividade econômica; e o Judiciário, notadamente o Supremo Tribunal Federal (STF), da desregulamentação ou flexibilização dos direitos trabalhistas.
No caso do Poder Executivo, três exemplos ilustram o que se afirma.
O primeiro foi o PLP 257, dispondo sobre a negociação da dívida dos estados, que determina um forte ajuste nas contas públicas desses entes infranacionais, impedindo-os de contrair qualquer nova despesa nos próximos dois anos, inclusive com pessoal, além de obriga-los a entregar patrimônio público como garantia da dívida repactuada.
O segundo é a PEC 241, que congela o gasto da União, em termos reais, por 20 anos. Nesse período haverá apenas a atualização, pelo IPCA, da despesa realizada no ano anterior, independentemente de haver ou não crescimento da receita e do PIB.
A PEC não foi feita para ser cumprida. Ela foi concebida para punir o crescimento da despesa. Ou seja, para forçar o corte de direito nas diversas áreas, como educação, saúde, Previdência, pessoal etc. Se a despesa for maior que a do ano anterior, corrigida pelo IPCA, o governante terá, automaticamente, que promover cortes, inicialmente sobre os direitos dos servidores e também sobre os benefícios da Seguridade Social.
O terceiro é a reforma da Previdência, que propõe, entre outras mudanças: 1) idade mínima de 65 anos; 2) pensão com 60% do benefício; 3) igualdade de critérios entre homens e mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais para efeito e concessão de benefícios; 4) cálculo do benefício com 50% relativo à idade mínima, de 65 anos, e os restantes à razão de 1% por ano de contribuição, sendo o mínimo de 25% anos; 5) fim das aposentadorias especiais dos professores e policiais; e 6) regra de transição apenas para os segurados com mais de 45 anos, no caso de mulher, e de 50 anos, no caso do homem.
No caso do Poder Legislativo federal as iniciativas no campo da regulação têm dupla dimensão: uma relacionada à abertura da economia, privatizações e parcerias público-privadas e outra associada à chamada melhoria do ambiente de negócios, que passa por desburocratização e também por mudança nas relações de trabalho.
São exemplos de leis e iniciativa nessas áreas no Congresso: 1) a Lei 13.303/16, dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias nos três níveis de governo; 2) a Lei 13.334/16 cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI); 3) o PLP 268/15, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que trata das regras de governança dos fundos de pensão, profissionalização da gestão e dos conselhos; e 4) o PL 4.576/16, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), que dispõe sobre o fim da Petrobras como operadora única do Pré-Sal.
Além destes, muitos outros projetos sobre relações de trabalho e revisão de processos nos campos da licença ambiental e licitações estão em debate ou formulação no âmbito da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, criada no Senado Federal para debater e deliberar sobre a chamada “Agenda Brasil”, proposta pelo presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
No caso do Supremo Tribunal Federal, as decisões individuais e até coletiva dos ministros tem alvejado os direitos trabalhistas, sempre em prejuízo do trabalhador. Senão vejamos.
O STF, em processo em que o ministro Gilmar Mendes foi relator, determinou a redução de 30 para cinco anos o prazo prescricional para reclamação em relação ao deposito em favor do emprego do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
Como ninguém reclama no curso da relação de trabalho, porque em defesa do acessório pode perder o principal, que é o emprego, o risco é que o empregado só receba os últimos cinco anos de sua relação com a empresa, se o empregador resolver não depositar.
Outro processo, que teve liminar do ministro Gilmar Mendes, suspende uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho que trata da ultratividade de cláusula de acordo e convenção coletiva. Para evitar que a empresa inviabilizasse a negociação coletiva, já que o dissídio exige o “de comum acordo” entre as partes (sindicato e empresa), o TST garantiu que as cláusulas de acordo ou convenção coletiva só seria revogadas por outro acordo ou convenção. A decisão do ministro retira essa garantia do trabalhador.
O ministro Teori Zavascki, na condição de relator de outro processo sobre relações de trabalho, reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado. Ou seja, permitiu que acordo, mesmo retirando direitos do trabalhador, tenha mais força do que a lei que o protege. Retira, com isso, o caráter de norma de ordem pública e caráter irrenunciável da lei trabalhista.
O ministro Luiz Fux, na condição de relator de outra causa trabalhista, não apenas propõe a autorização da terceirização na atividade-fim da empresa, revogando súmula do TST, como requer que essa decisão tenha repercussão geral. Isto significa que, caso seja aprovada sua decisão, qualquer empresa poderá funcionar sem funcionários próprios, terceirizando toda sua força de trabalho.
A julgar pelos fatos relados, os direitos dos trabalhadores, dos assalariados e dos que dependem da prestação do Estado se encontram fortemente ameaçados por essa onda conservadora e neoliberal. É preciso que a sociedade reaja e ponha freio a essa investida sobre os direitos dos mais fracos econômica, social e politicamente na relação com o Estado e com o mercado.
*Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)
Fonte - Portogente  01/11/2016

Terceirização: magistrados temem insegurança e retrocesso na lei trabalhista

Economia

Para a entidade, a regulamentação da terceirização, do jeito que está, pode ser vista como um passo para trás. “Esse projeto poderá resultar no maior retrocesso da história da legislação trabalhista brasileira desde a origem do trabalhismo e dos direitos sociais conquistados na década de 30”, avalia o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano.

Pedro Peduzzi
Repórter da Agência Brasil

foto - ilustração

O projeto de lei que propõe novas regras para a terceirização, aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado, não trará segurança jurídica às empresas ou ao trabalhador, avalia a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
Para a entidade, a regulamentação da terceirização, do jeito que está, pode ser vista como um passo para trás. “Esse projeto poderá resultar no maior retrocesso da história da legislação trabalhista brasileira desde a origem do trabalhismo e dos direitos sociais conquistados na década de 30”, avalia o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano.
“A legislação atual já tem parâmetros estabelecidos quanto aos critérios de legalidade, construídos pela jurisprudência nos tribunais do trabalho. Para ter segurança jurídica basta que esses critérios sejam repassados à lei. Os empresários acham que a terceirização trará segurança jurídica, o que não é verdade. Ela substituirá os critérios atuais, já instituídos pela jurisprudência, por critérios que, além de mal conhecidos, foram motivo de controvérsia em outros países”, argumentou o magistrado.
Segundo ele, hoje as discussões da jurisprudência giram em torno do que é classificado como atividade-fim e atividade-meio. Caso o texto do Projeto de Lei 4.330/2004 seja aprovado como está, haverá dificuldade em se definir o que é uma “empresa especializada com objeto social único” (termo utilizado no projeto para definir empresas que poderão prestar serviços terceirizados) e sobre o que é considerado fraude. “Sem a menor dúvida haverá empresas falseando especializações. Para a vida dos brasileiros, o que posso dizer é que os riscos irão muito além dos direitos trabalhistas", alertou.
"Em pouco mais de uma década, as pessoas se internarão em hospitais de alto nível achando que lá haverá médicos de primeiro time. No entanto, não terão a menor segurança de que haverá ali um profissional desse nível. As pessoas pegarão aviões de uma companhia, mas sem a segurança de que o piloto tenha sido contratado ou selecionado por aquela companhia”, argumentou.
Na avaliação da gerente executiva de relações do trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena, o projeto busca estipular regras que hoje não existem no país. “O que se busca é regulamentar a terceirização no país, de forma a tapar buracos que existem na jurisprudência brasileira, que não trazem segurança jurídica e não protegem empresas nem trabalhadores”, disse.
“A jurisprudência consolida entendimento de que só pode ser terceirizada a atividade-meio, mas não há doutrina ou conceito certeiro sobre o que vem a ser atividade-meio ou fim, e essa ausência resulta em conflitos judiciais trabalhistas. Por exemplo: uma indústria de suco tem como atividade-fim plantar e colher o fruto? Há entendimentos de que sim e de que não”, observou Lorena.
Segundo a entidade, conceitos de atividades-fim e meio não se aplicam à economia moderna devido a fatores como evolução tecnológica; práticas e técnicas produtivas e estratégias de negócios.
Por isso, a CNI tem defendido que a decisão sobre o que terceirizar tenha de ser uma "livre escolha" das empresas. “É o caso dos fabricantes de smartphones. Eles têm sempre de buscar especializações em áreas como de design, tecnologia, velocidade [do sistema operacional]. Portanto têm de montar estratégias a partir de uma expertise interna e também buscar a expertise de outras empresas com especialização em outras áreas. Caso contrário, o ambiente de negócio fica desfavorável”, acrescentou.
Para a CNI, o texto do projeto define com clareza o que seria empresa especializada com objeto social único. “Esse texto nos permitirá identificar se a empresa realmente terá especialização [no objeto do contrato], qualificação técnica e capacidade econômica porque arrola requisitos para essa comprovação. Além disso, dá como garantia para o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada 4% sobre o contrato de prestação de serviço”, disse a gerente da CNI.
Para o representante da Anamatra, a aprovação do projeto de terceirização poderá frustrar expectativas de melhorias da situação financeira das empresas, a médio prazo. “As estatísticas mostram que trabalhadores terceirizados recebem um terço a menos do que o trabalhador normal. Provavelmente as contribuições previdenciárias também cairão para esse nível um terço menor. Isso seria desastroso para a economia como um todo. Tenho dúvidas até sobre se a terceirização aumentaria o lucro das empresas, uma vez que ela certamente implicaria em uma piora da produção. O resultado disso tudo, pode apostar, será o desaquecimento da economia. Ou seja, as próprias empresas que defendem a terceirização poderão ser prejudicadas”, acrescentou.
A representante da CNI não acredita em efeitos nocivos para a economia devido ao projeto que regulamenta a terceirização. "Não temos conhecimento detalhado sobre essa informação de que terceirizadas pagam um terço a menos do que as contratações diretas. O que acreditamos é que mais vagas no mercado resultam em mais fomento para a economia e que, bem feita, a terceirização fomentará o mercado, com empresas mais competitivas que, ao crescerem, gerarão mais empregos e melhores condições de trabalho”, rebate a representante da CNI.
“Empresas que queiram manter-se no mercado, valorizadas e competitivas, terão de prestar o melhor serviço e apresentar o melhor produto. Portanto, elas terão de buscar as melhores empresas para a terceirização. Essa é a estratégia a ser considerada”, acrescentou.
“Ao defender a terceirização, a CNI defende o que é melhor para o Brasil, para as empresas e para o trabalhador. É isso o que, do nosso ponto de vista, o projeto faz. Não temos interesse em reduzir direitos dos trabalhadores. Quando [em outros momentos] criticamos o excesso de encargos trabalhistas, nos referimos a questões tributárias. Não a direitos específicos do trabalhador”, completou.
Para o juiz trabalhista e diretor da Anamatra, causa “estranheza” discursos e campanhas de entidades patronais em defesa dos trabalhadores. “O raciocínio pelo qual a terceirização penetra desde os anos 80 no pensamento empresarial visa apenas substituir mão de obra para barateá-la. É estranho ver essas entidades dizendo o que é bom para o trabalhador de forma tão personalizada, como se fosse uma antiga bandeira de luta. Seria o mesmo que ver trabalhadores fazendo campanha em defesa de direitos para os empresários”, argumentou.
Ontem (30), a presidenta Dilma Rousseff defendeu a necessidade de uma legislação que regulamente a terceirização. Para ela, entretanto, é preciso aprovar uma lei que não precarize o trabalho. Também nesta semana, o ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, criticou o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. Para ele, a proposta fragiliza as relações de trabalho. Já o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que a terceirização só será viável se não provocar redução na arrecadação de tributos.
Fonte - Agência Brasil  01/05/2015

Retirar ciclovias em São Paulo é retrocesso sem precedentes, diz especialista

Mobilidade

“Voltar ao que estava antes na Avenida Paulista não faz sentido para ninguém”, afirma.Segundo Benites, o ritmo de instalação das ciclovias do Brasil “é parecido com que se viu em todo o mundo” e “não parece que não há estudos”.

Renato Lobo
C/ informações de
“O Estado de São Paulo”

Imagem de Apu Gomes | Folhapress

Retirar as ciclovias de São Paulo “é um retrocesso que não se viu em nenhum lugar do mundo”, na avaliação de Thiago Benites, gerente de transportes ativos no Brasil do Institute for Transportation & Development Policy (ITDP), entidade com sede em Nova York que atua com prefeituras na elaboração de projetos de mobilidade. “Voltar ao que estava antes na Avenida Paulista não faz sentido para ninguém”, afirma.
Segundo Benites, o ritmo de instalação das ciclovias do Brasil “é parecido com que se viu em todo o mundo” e “não parece que não há estudos”.
“O que se via era uma série de estudos que nunca eram implementados. O conceito de uma rede mínima, que está sendo feito agora, mostra que há sim um planejamento”, afirma o consultor, que também afasta qualquer possibilidade de as ciclovias trazerem insegurança. “Isso é um descalabro”, afirma.
Já para o ativista e editor do site Vá de Bike Willian Cruz, o Ministério Público tem o direito de pedir para ver o projeto e questionar se houve estudos de implementação. “Mas interromper e retroceder o trabalho que já foi feito para a modalidade urbana na cidade é um absurdo.”
Cada quilômetro de ciclovia custa R$ 200 mil. Até o momento, a Prefeitura já gastou cerca de R$ 54 milhões com o projeto.
A Promotora Camila Mansour Magalhães da Silveira não detalha o que ocorrerá com o dinheiro que já foi gasto nesse projeto, mas diz que quem investiga os custos é a Promotoria do Patrimônio Público e Social.

Fonte - Via Trolebus  19/03/2015

Dez coisas que o Brasil vai perder se eleger Aécio Neves

Política

Os mais jovens de hoje não têm uma noção muito precisa do que significa 'perder direitos'. Entraram na maturidade 'ganhando direitos e posições', como o emprego, por exemplo

Por Flávio Aguiar, para a RBA

Porto de Cabedelo, litoral paraibano.
Polo nordestino revitalizado por políticas públicas em infraestrutura
©PARAIBATOTAL

Quem hoje tem 25 anos tinha 13 em 2002, quando Lula foi eleito pela primeira vez Presidente da República. Quem tem 18, tinha 6 naquela ocasião. Os eleitores entre estas idades viveram os oito anos do mandato do FHC como adolescentes ou como crianças. Não têm uma noção muito precisa, para dizer o mínimo, do que significa “perder direitos” ou “posições”. Entraram na maturidade “ganhando direitos e posições”, como o emprego, por exemplo.
Pode parecer hoje que tudo vai continuar assim, independentemente de quem estiver no Palácio do Planalto, no Ministério da Fazenda e no Banco Central. Mas não é bem assim. Aqui está uma lista do que o Brasil vai perder caso Aécio Neves seja eleito presidente, com Armínio Fraga como seu braço direito na economia.

1) Empregos – Aécio e Armínio costumam falar coisas vagas, imprecisas. Mas nisto Armínio foi muito claro: mais desemprego não faria mal ao país. Por quê? Porque na visão deste tipo de economista o desemprego ajuda a comprimir os salários para baixo, e isto torna o Brasil “mais competitivo”. Ou seja, eles pensam no modelo que está devastando as economias europeias, levando-as à recessão prolongada e atingido sobretudo os mais jovens.

2) Melhores salários – Esqueça qualquer política de valorização do salário mínimo, dos salários em geral, das pensões e aposentadorias, da participação dos assalariados na renda nacional. As políticas sociais serão reduzidas, no mínimo. Tudo isto, que hoje faz o Brasil ser considerado um sucesso internacional, é condenável do ponto de vista desta visão econômica ortodoxa.

3) Poder aquisitivo – Em consequência, o poder aquisitivo da população é rebaixado. A economia entra em recessão para quem tem menos, embora possa até “melhorar” para quem já tem mais. É como o tipo de política que os conservadores estão mantendo e anunciando o aprofundamento na Inglaterra: compressão dos créditos e da disponibilidade monetária e de ajuda social (como para comprar a casa própria, por exemplo) para os mais pobres (pronunciamento do chanceler econômico inglês, George Osborne, que pode ser lido no The Guardian). Tudo em nome da “austeridade”.
Sim: “austeridade” para quem já leva uma vida austera; abono para quem já desfruta de uma vida abonada.

4) Investimentos produtivos – A prometida e esperada política de juros elevados se destina a favorecer e manipular a especulação com os títulos da dívida pública. Assim foi no governo FHC (que também "desfrutou" de uma altíssima taxa de desemprego, por exemplo, 25% em Salvador, atingindo também sobretudo os mais jovens).
Portanto, o ideal deste tipo de economia é tornar o Brasil atraente para os capitais especulativos – aqueles que se volatilizam e vão embora assim que surge a menor contrariedade ou aparecem praças mais atraentes. Como aconteceu na Irlanda, na Islândia, em Chipre e outros países que se tornaram momentaneamente as meninas dos olhos deste tipo de especulação.
Já os investimentos em setores produtivos exigem um controle e uma orientação dada pelo Estado e sinalizada (apoiada e garantida) pelos bancos públicos, justamente o setor que o tipo de política prevista por Aécio e Armínio quer restringir e coibir.

5) Infraestrutura – Esqueça. Este tipo de investimento, absolutamente necessário para garantir a dinâmica da economia e da vida brasileiras depende desta capacidade de garantir sua continuidade e orientação pelo setor público.
O Brasil necessita de estradas, portos, aeroportos, rede ferroviária, transporte urbano, saneamento, hidrovias, energia, revitalização do seu setor industrial. Isto só é possível se houver um projeto claro para o país, se o país for um projeto, e de longo prazo. Para visões como as de Aécio e Armínio, o Brasil não é um projeto: é uma praça, um mercado a ser explorado.

6) Mobilidade – Este foi um dos grandes temas das manifestações de junho. Sem investimentos adequados em infraestrutura, não vai haver melhor transporte nem melhor circulação urbana, nada disso. Mas “mobilidade” não significa apenas transporte: significa também mobilidade social, investimento em educação, em acesso a ela, à universidade, programas de apoio a ela em todos os níveis simultaneamente. Se o programa dos candidatos Aécio e Armínio preveem a diminuição do poder de intervenção do Estado, adeus tais investimentos.

7) Reforma política – Que reforma política poderá fazer um partido cuja aliança histórica principal foi com o DEM, ex-PFL, o velho coronelismo travestido de liberalismo, que manietava o Nordeste quase inteiro. Aliás, este é um tema interessante: para um certo tipo de pensamento preconceituoso, nordestino não sabe votar quando passa a votar em frentes populares; quando votava no PFL, era a gema das eleições brasileiras.

8) Luta contra a corrupção - Quem precisa de total autonomia não é o Banco Central, mas sim a Polícia Federal, como tem acontecido nos últimos anos. Nunca a Polícia Federal foi tão ativa em levantamentos de casos de corrupção, e os chamados crimes do colarinho branco.
Já nos tempos de FHC a dinâmica da PF era muito menor, vivíamos sob o programa do “Engavetador Geral da República”, lembra-se? Aliás, o número de CPIs engavetadas pelas maiorias do PSDB e seus aliados em São Paulo e Minas é inigualável.

9) Segurança – Se você acha que aumentar a segurança é baixar a idade penal, pode tirar, ou pôr o cavalo da ou na chuva. Aumento de segurança se consegue com políticas de pleno emprego, educação, reforma das polícias militares e estaduais, tudo aquilo que empodera e revê os padrões policiais do país. Nosso sistema carcerário e judicial precisa de reformas profundas. Já temos as chamadas universidades do crime nas penitenciárias, para adultos. Com os mais jovens, vamos criar também as escolas médias para a criminalidade.

10) Soberania – O Brasil é um dos únicos países que tem relações diplomáticas com todos os países da ONU. Sua aposta em fóruns multilaterais e na diversificação de sua política externa tem dado resultados muito bons para om país, ajudando a dinamizar relações comerciais e portanto a impulsionar nossa economia num momento de recessão mundial.
A visão do PSDB acusa a política externa de nosso país de ser “ideologizada”, mas “ideologizada” será a deles, que querem arrefecer o Mercosul e a integração com os BRICS em nome de “se reaproximar” – leia-se, nos reatrelar de modo subalterno – àquilo que de mais recessivo existe hoje no mundo – as políticas periclitantes dos EUA e da Zona do Euro, nos reintegrando a um clima ideológico herdeiro dos tempos da Guerra Fria.
O ideal do PSDB, declarado por FHC quando assumiu a presidência, era “o fim da era Vargas”. Sim, mas não para diante, porém para trás, em direção à República Velha, coronelícia (aliança do PSDB com o antigo PFL, hoje DEM, e seus antigos “currais eleitorais” no Nordeste, em Santa Catarina etc.).
Este ideal esteve presente desde antes, quando FHC literalmente presidiu a reforma monetária. O nome da nossa moeda passou a ser o “real”. Aparentemente uma palavra forte, cheia de “realidade”. Mas na verdade uma evocação da moeda dos tempos da República Oligárquica, do Império, que de tão desgastada que foi ao longo do tempo tornou-se o popular “milréis”, “mil reais”.
Mas é verdade que hoje o ideal do PSDB não é, de fato, tornar o Brasil um país apenas agrário-exportador, como era nos tempos da República Velha. Tornou-se o ideal de um país importador: importador da especulação financeira, da recessão, da subserviência programada. Se conseguirem impor suas políticas, vão de novo quebrar o país, como já aconteceu em 2000/2002.
Hoje o Brasil não é mais devedor, mas credor do FMI e da União Europeia. Nem é monitorado. Embora o Brasil não seja membro efetivo, mas convidado, da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, seu programa de luta contra a corrupção foi tão elogiado pela ONU que o levou a presidir a comissão temática da OCDE a respeito. O Brasil hoje não é mais parte da problemática, mas da “solucionática”.
É tudo isto que o Brasil perderá, se o candidato Aécio e seu cardeal econômico, Armínio Fraga, forem sufragados.
Fonte - Rede Brasil Atual ( RBA)  12/10/2014