Senadores recorrem ao STF para suspender projeto da Lei de Telecomunicações

Política 📡

Os senadores recorreram ao Supremo para impedir que a matéria seja enviada para sanção da Presidência da República e que o projeto seja votado pelo plenário do Senado. A matéria foi aprovada no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Antes de recorrer ao STF, os parlamentares protocolaram o mesmo recurso na Mesa Diretora do Senado.

André Richter
Repórter da Agência Brasil

foto - ilustração

Senadores de oposição se reuniram hoje (22) com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, para pedir urgência no julgamento da ação liminar na qual os parlamentares pretendem suspender a tramitação do projeto que muda a Lei Geral de Telecomunicações 📡.
Os senadores recorreram ao Supremo para impedir que a matéria seja enviada para sanção da Presidência da República e que o projeto seja votado pelo plenário do Senado. A matéria foi aprovada no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado. Antes de recorrer ao STF, os parlamentares protocolaram o mesmo recurso na Mesa Diretora do Senado.
De acordo com a senadora Vanessa Graziotin (PcdoB-AM), o texto deveria tramitar em pelos menos três comissões que envolvem a matéria e passar por votação no plenário. Para a senadora, o projeto de lei não foi levado ao plenário porque os defensores do texto "tiveram receio do debate para favorecer interesse de alguma empresa".
Além da senadora amazonense, também assinam a petição os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Humberto Costa (PT-PE), Lídice da Mata (PSB- BA), Reguffe (sem- partido-DF), Paulo Rocha (PT-PA), Regina Sousa (PT-PI) Gleisi Hoffmann (PT-PR).
Uma das principais alterações na Lei Geral de Telecomunicações é a que permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. Segundo a proposta aprovada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai deliberar sobre o pedido mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos.

Fonte - Agência Brasil  22/12/2016

Senadores recebem comitiva chinesa para debater obra da Ferrovia Bioceânica

Ferrovias

Composta por profissionais da área de ferrovia e engenharia da China, a comitiva veio ao Brasil trocar informações referentes à obra e disponibilizar sua experiência nessa área a fim de colaborar com as dificuldades apresentadas pelos relatórios preliminares, intermediários e final dos estudos de viabilidade econômica.

Agência Senado

foto - ilustração

Os senadores Jorge Viana (PT-AC), Valdir Raupp (PMDB-RO), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Wellington Fagundes (PR-MT), membros da Frente Parlamentar Mista Brasil-Peru-China Pró Ferrovia Bioceânica, receberam nesta quarta-feira (17) uma comitiva de empresários chineses interessados na construção da Ferrovia Bioceânica que vai ligar o oceano Atlântico ao Pacífico.
Composta por profissionais da área de ferrovia e engenharia da China, a comitiva veio ao Brasil trocar informações referentes à obra e disponibilizar sua experiência nessa área a fim de colaborar com as dificuldades apresentadas pelos relatórios preliminares, intermediários e final dos estudos de viabilidade econômica.
Para o senador Valdir Raupp é preciso que o Governo dê celeridade às análises dos relatórios e aceite os estudos preliminares para avançar nas próximas etapas de execução do empreendimento.
— A China já demonstrou total interesse em colaborar com o projeto e o trecho entre os estados de Mato Grosso e Rondônia já tem carga garantida para escoar. Mas precisamos de agilidade nesse processo — avaliou o peemedebista.
Wellington Fagundes enfatizou a importância do projeto para o desenvolvimento do País, para o escoamento da produção e para relação comercial entre Brasil e China.
— Com a ferrovia o custo de produção vai diminuir, a competitividade dos produtos brasileiros vai aumentar e vamos estreitar a relação econômica entre os dois países — previu Wellington.
Além dos senadores também participaram da reunião os deputados federais Angelim (PT-AC), César Messias (PSB-AC) e Fábio Faria (PSD-RN), que igualmente demonstraram preocupação e ressaltaram a importância desse empreendimento para o desenvolvimento econômico do país.
Lin Zhouyan, presidente do Conselho do Grupo Hsinchong Constructions, agradeceu a receptividade dos parlamentares e governo brasileiro, colocando o grupo à disposição para ajudar a solucionar os entraves apresentados.
— Já ficou claro o entusiasmo de ambos para a construção dessa ferrovia. Todos reconhecemos os desafios a serem enfrentados por se tratar de uma obra gigantesca, mas diante dessa vontade as dificuldades serão vencidas — afirmou.
Ao final do encontro o senador Jorge Viana esclareceu que a proposta da Frente Parlamentar, composta por mais de 200 deputados e senadores, é trabalhar com a embaixada de China e o governo brasileiro para agilizar o projeto. E informa ainda que serão realizados seminários nas regiões onde a ferrovia será construída e que uma visita à China será agendada para conhecer as dificuldades enfrentadas pelos chineses na construção de obras como a Bioceânica.

Fonte - Revista Ferroviária  17/02/2016

Senadores retornam ao Brasil depois de ouvir relatos sobre situação na Venezuela

Internacional

Ao longo do dia, os senadores brasileiros tiveram encontros com esposas dos líderes oposicionistas que estão presos na Venezuela, com famílias de pessoas que foram mortas nos conflitos entre a polícia e a oposição em 2014, com o ex-candidato ao governo venezuelano Henrique Caprilles, com o presidente da Assembleia Nacional do país, Diodado Cabello, e com o membro da Mesa da União Democrática (MUD), que reúne os principais partidos de oposição.

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil 

foto - ilustração/Noticiero

A comitiva de senadores brasileiros que foi à Venezuela para checar a situação política e institucional do país deve retornar ao Brasil na madrugada de hoje (26). De acordo com a senadora Vanessa Grazziotim (PCdoB-AM), que faz parte do grupo, a comitiva terá ainda mais uma reunião na noite desta sexta-feira com a chanceler do país, Delcy Rodriguez, antes de embarcar de volta ao Brasil.
Ao longo do dia, os senadores brasileiros tiveram encontros com esposas dos líderes oposicionistas que estão presos na Venezuela, com famílias de pessoas que foram mortas nos conflitos entre a polícia e a oposição em 2014, com o ex-candidato ao governo venezuelano Henrique Caprilles, com o presidente da Assembleia Nacional do país, Diodado Cabello, e com o membro da Mesa da União Democrática (MUD), que reúne os principais partidos de oposição.
“Tivemos uma agenda que foi cumprida integralmente. Ouvimos todos os lados e estamos prontos para fazer um relato detalhado do que ouvimos”, disse a senadora. Segundo ela, as esposas dos líderes de oposição, que estão presos, convidaram os parlamentares brasileiros a irem ao presídio conversar com eles, mas a proposta foi recusada.
“Nós dissemos que não era o caso. Até porque, você não chega a um país e vai a um presídio falar com um preso sem pedir autorização previamente. Nós dissemos para elas que a ajuda que podemos dar é ouvir todos os lados”, acrescentou a parlamentar.
Recentemente, um dos líderes de oposição no país Leopoldo López fez 30 dias de greve de fome pela libertação de 75 presos políticos, para que o governo convoque eleições parlamentares e para que organismos internacionais acompanhem denúncias de violações democráticas na Venezuela. A greve foi interrompida na última segunda-feira (22) depois de as eleições serem marcadas para o dia 6 de dezembro.
A senadora do PCdoB contou que a comitiva de senadores não percebeu qualquer clima de hostilidade ou violência semelhante ao que foi vivido, na semana passada, por outra comissão do Senado brasileiro que foi a Caracas. Segundo ela, o fato de terem chegado ontem à noite colaborou para que não pegassem trânsito no caminho entre o aeroporto e o centro da cidade e, ao longo do dia, tiveram boa recepção por onde passaram.
Fonte - Agência Brasil  25/06/2015

Governo da Venezuela qualifica de "manobra midiática" ação de senadores

Internacional

Na nota, o governo de Nicolás Maduro reitera parceria com o Brasil, o governo da Venezuela reitera os seus laços de amizade e cooperação com base no respeito mútuo, na não ingerência nos assuntos internos dos Estados e na autodeterminação dos povos com o Brasil. As autoridades do país destacam o “compromisso inabalável” em manter esses compromissos “acima de qualquer manobra divisionista” adotado contra a Venezuela.

Iolando Lourenço 

Repórter da Agência Brasil

Arquivo Agência Brasil Soares

O Executivo venezuelano rechaçou, em nota oficial, o que chamou de “manobra midiática” as tentativas de grupos de direita nacional e internacional que tentaram construir à base de mentiras os episódios envolvendo a visita de uma comissão de senadores brasileiros. Segundo a nota, “os senadores chegaram ao país com o único propósito de desestabilizar a democracia venezuelana, gerar confusão e conflito entre os países irmãos [Brasil e Venezuela]”.
Segundo o governo de Nicolás Maduro, entre as mentiras estão a de que o governo teria negado permissão de sobrevoo para a delegação brasileira, antes mesmo dela apresentar formalmente qualquer explicação. A nota também desmente que o governo teria obstruído a estrada principal que liga o aeroporto a cidade de Caracas. A versão do Executivo venezuelano é de que um acidente com uma carreta com produtos inflamáveis teria impedido o trânsito livre de veículos. Também foi rebatida a alegação de que a segurança e a integridade dos senadores estavam sob riscos.
De acordo com o governo, em nenhum momento a segurança e a integridade dos senadores do Brasil foi posta em risco. Na nota, o governo afirma dispor de vídeos e fotografias que mostram a interação dos senadores com os ativistas políticos que se encontravam em campanha eleitoral para as eleições deste ano, no país. A alegação é de que havia um efetivo de segurança com batedores, patrulhas que acompanharam durante todo o tempo o grupo de brasileiros.
Na nota, o governo da Venezuela reitera os seus laços de amizade e cooperação com base no respeito mútuo, na não ingerência nos assuntos internos dos Estados e na autodeterminação dos povos com o Brasil. As autoridades do país destacam o “compromisso inabalável” em manter esses compromissos “acima de qualquer manobra divisionista” adotado contra a Venezuela.
Na quinta-feira (18), uma missão oficial do Senado, composta de oitos senadores da oposição foi a Venezuela para verificar as condições em que se encontram os presos que são opositores ao regime do governo de Nicolás Maduro. Os senadores alegam que foram impedidos de visitar as pessoas e que estavam cumprindo o dever constitucional de fiscalizar a aplicação da legislação brasileira. A alegação é que, quando o Brasil assinou o tratado do Mercosul, a cláusula de exigência da democracia pelos membros passou a compor a legislação brasileira e deve ter sua obediência cobrada pelo Estado brasileiro em relação aos demais membros do bloco.
Integravam a missão oficial os senadores Aécio Neves (MG), Aloysio Nunes Ferreira (SP) e Cássio Cunha Lima (PB), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), José Agripino Maia (DEM-RN), Sérgio Petecão (PSD-TO) e José Medeiros (PPS-MT).

Fonte - Agência Brasil  20/06/2015

Comissão do Senado aprova ganho real para aposentadorias acima do mínimo

Politica

Pela fórmula proposta por Paim no substitutivo, as aposentadorias passariam a ser corrigidas pela média do crescimento da massa salarial, segundo ele um valor próximo à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior....

Karine Melo
Agência Brasil

fofo - ilustração

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) ao Projeto de Lei (PLS) 159/2013 mantendo pelo menos até 2021 a atual política de reajuste do salário mínimo. A mesma proposta também garante ganho real aos aposentados que recebem acima desse piso, hoje com benefícios corrigidos apenas pela inflação.
Pela fórmula proposta por Paim no substitutivo, as aposentadorias passariam a ser corrigidas pela média do crescimento da massa salarial, segundo ele um valor próximo à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. O projeto original é do senador Mario Couto (PSDB-PA).
Ante o impacto da medida sobre as contas da Previdência, a votação da proposta chegou a ser adiada uma vez e a expectativa hoje era de que a liderança do governo pedisse novo adiamento, até que haja uma manifestação dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Previdência Social sobre custo do projeto nas contas públicas, o que não ocorreu.
“Não fui procurado para qualquer outro tipo de mediação, e por isso entendo que [o projeto] pode ser votado com tranquilidade”, disse Paim, antes da aprovação.
O projeto original fixava o valor do salário mínimo nacional em R$ 1,4 mil a partir de 1º de janeiro de 2014, além de estender a mesma política aos aposentados que ganham acima do piso. No relatório, Paim considerou que um aumento repentino de quase 80% para o salário mínimo poderia causar sérios distúrbios ao sistema econômico.
O texto seguirá agora para exame terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Fonte - Agência Brasil  12/02/2014

CCJ do Senado aprova perda automática de mandato

Politica

A extinção do mandato será automática apenas nos casos em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a medida deve ser um dos efeitos da pena. Nos casos em que Supremo não se pronunciar sobre a perda de mandato, continua com o Congresso a palavra final sobre o caso

Karine Melo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Depois de sucessivos adiamentos a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que trata da perda dos mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa.
Na prática, pelo texto aprovado, a extinção do mandato será automática apenas nos casos em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a medida deve ser um dos efeitos da pena. Nos casos em que Supremo não se pronunciar sobre a perda de mandato, continua com o Congresso a palavra final sobre o caso. A novidade é que uma emenda acatada pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), prevê que a votação em plenário desses casos, que hoje é secreta, ocorra abertamente. A perda também passa a ser imediata em casos de condenação pela Justiça Eleitoral.
Além dos casos de condenação por improbidade administrativa, a proposta original previa a perda automática na condenação com trânsito em julgado – aquelas em que estão esgotadas as chances de recurso – e por crime contra a administração pública, mas este último caso foi retirado da proposta.
Se confirmado no plenário do Senado e na Câmara, o texto aprovado hoje pode acabar com um mal-estar criado entre Judiciário e Legislativo durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. À época, parlamentares reagiram sob o argumento de que o Artigo 55 da Constituição estabelece que, no caso de deputado que "sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado", a perda do mandato "será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta".
“A aprovação [da PEC] é importante porque elimina uma pendência, uma dúvida entre aqueles que entendiam ser automática a perda do mandato [de parlamentares quando decida pelo Supremo] e aqueles que entendiam ser necessário deliberação do Congresso Nacional sobre a perda do mandato dos condenados”, disse. “É importante que a Câmara delibere rapidamente sobre o projeto que torna o voto aberto para os casos de cassação. Na esteira dessa mobilização popular no país”, avaliou o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).

Fonte - Agência Brasil  14/08/2013

Fim de aposentadoria como penalidade para juízes deve voltar à pauta do Senado

Carolina Gonçalves
Repórter da Agência Brasil

foto - ilustração

Brasília - Na próxima semana, com o fim do recesso branco, senadores devem retomar os debates sobre o fim da aposentadoria compulsória de juízes afastados por crimes de corrupção. A medida prevista na proposta de emenda à Constituição (PEC) 53/2011 divide posições no Congresso e levou um grupo de magistrados a tentar um acordo com os parlamentares. A mobilização fez com que a PEC fosse retirada de pauta no último dia 11 por um pedido de vista da Mesa Diretora.
Os autores da proposta, entre eles o senador Humberto Costa (PT-PE), criticam as brechas deixadas pela atual legislação que permite que juízes que cometeram falhas graves sejam punidos com a aposentadoria, recebendo integralmente os benefícios. De acordo com esse grupo de parlamentares, a punição se transforma em um prêmio.
O relator da proposta, senador Blairo Maggi (PR-MT), reconheceu a necessidade de aperfeiçoar o regime disciplinar aplicado tanto aos magistrados quanto aos membros do Ministério Público. Maggi também é relator de outra proposta que prevê possibilidades de aplicação de penas de demissão e cassação de aposentadoria de promotores e procuradores. Para o relator, as duas matérias deveriam estar incluídas em um mesmo texto que trataria tanto de penalidades de juízes quanto de membros do Ministério Público.
"Na terça-feira [6], às 15h, haverá reunião de líderes e é quando definiremos a data de votação das PECs 75 e 53 em plenário. As emendas apresentadas já foram incorporadas ao segundo substitutivo que apresentei. A expectativa é que as PECs sejam incluídas na pauta dessa próxima semana."
Maggi defende que, nos casos de crimes que preveem a perda do cargo, o Conselho Nacional de Justiça ou o Conselho Nacional do Ministério Público sejam obrigados a representar ao Ministério Público para que o órgão proponha ação judicial para a perda do cargo, no prazo de 30 dias, em regime de tramitação preferencial. Nesse caso, a Justiça poderia determinar a suspensão cautelar das funções do juiz, promotor ou procurador e essa ação judicial não impediria que outras punições disciplinares fossem aplicadas.
No caso de crimes hediondos e equiparados, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, concussão e outros ilícitos graves definidos em lei complementar, juízes e membros do Ministério Público seriam colocados em disponibilidade com subsídios proporcionais, até que a ação judicial fosse concluída, sem a penalidade da aposentadoria.
“Com a colocação em disponibilidade o agente público terá uma redução em sua remuneração e, por ficar, ainda, vinculado à respectiva carreira, manterá os impedimentos que, conforme estamos propondo no substitutivo, serão integralmente aplicados nessa situação”, destacou Maggi. A proposta é que o magistrado, promotor ou procurador não possa advogar ou prestar consultoria nesse período.
Segundo ele, com essas alterações, é possível avançar dentro dos parâmetros constitucionais, para alcançar um regime previdenciário que garanta a punição de “maus profissionais”, avaliou o senador.
Uma das principais críticas de magistrados e do Ministério Público é que a PEC ameaça o princípio constitucional da vitaliciedade. O pressuposto, que impede que esses profissionais sejam afastados ou demitidos, é apontado como uma das principais garantias da autonomia do Judiciário.
O relator ainda quer incluir duas mudanças no texto. A primeira alteração que Maggi propõe no substitutivo transfere para os tribunais funções que hoje são exercidas pelo presidente da República, como promoção de juízes por antiguidade e merecimento para os tribunais regionais federais e para os tribunais regionais do Trabalho. A outra alteração também deixaria na mão da a responsabilidade pela edição dos atos de concessão de aposentadoria de seus membros.

Fonte - Agência Brasil  03/08/2013

Senado aprova proposta para desonerar empresa que paga estudo de empregado

Karine Melo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou hoje (8), em caráter terminativo, uma proposta que desonera empresas que custeiam o estudo de empregados no ensino regular e em cursos profissionalizantes e de pós-graduação. Atualmente, benefícios concedidos na área de educação são considerados pela Receita Federal parte do salário e constam na base de cálculo das contribuições sociais, como o percentual recolhido pelo empregador ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Na avaliação do senador Pedro Taques (PDT-MT), a regra atual desestimula a concessão de mais benefícios pelas empresas. “As parcelas ou benefícios, uma vez considerados salário, têm reflexos sobre as demais verbas trabalhistas”, disse. Além disso, são imediatamente consideradas na base de cálculo para incidência de tributos, com o levantamento do débito tributário e aplicação de multas, sem contar a possibilidade de o empregador responder por crime de sonegação e apropriação indébita”, completou Taques.
Para evitar fraudes, a proposta prevê que a desoneração seja limitada a gastos com educação até 30% do valor do salário. Como a aprovação ocorreu em caráter terminativo, a proposta segue direto para a Câmara sem necessidade de também ser votada no plenário do Senado.
Fonte - Agência Brasil  08/05/2013