Governo e empresários reagem contra a desativação da malha ferroviária na Bahia

Ferrovias

Resolução da ANTT, datada de 2013, determina que a malha para o transporte de cargas, sob concessão à FCA, deve ser desativada e devolvida ao Governo Federal.No encontro com o Ministro dos Transportes o governador Rui Costa teria requerido a “intervenção do ministério” para garantir que a VLI,que controla a FCA, fizesse os investimentos previstos no contrato de concessão para garantir a segurança da malha, tendo em vista a manutenção do sistema de transporte,vital para a economia do estado.

Albenísio Fonseca TB

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O secretário estadual de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti, garantiu, ontem, concordar com as demandas encaminhadas pelas empresas que integram o Núcleo Ferroviário da Usuport-Associação dos Usuários de Portos da Bahia contra a desativação da malha ferroviária no estado. Resolução da ANTT-Agência Nacional de Transportes Terrestres, datada de 2013, determina que a malha para o transporte de cargas, sob concessão à FCA-Ferrovia Costa-Atlântica, deve ser desativada e devolvida ao Governo Federal, conforme reportagem publicada na edição de ontem da Tribuna. Entre as empresas estão a BSC-Bahia Speciality Cellulose, Colomi, Cristal, Dow Brasil, Ferbasa, Magnesita e Paranapanema.
Cavalcanti anunciou, inclusive, o lançamento de um Plano Estadual de Logística, a ocorrer em abril, com o qual pretende integrar ferrovias, rodovias, portos e que “será mais amplo que o PIL-Programa de Investimentos em Logística-, lançado pelo Governo Federal em 2012”, mas que não avançou até então. Ele ressaltou ter defendido os mesmos pontos de vista, de reação à desativação da malha ferroviária no estado, durante recente ida à comissão de Infraestrutura da Assembléia Legislativa.
O secretário revelou ter acompanhado o governador Rui Costa na audiência com o ministro dos Transportes Antonio Carlos Rodrigues, em janeiro, quando assumiam os cargos. No encontro, conforme Cavalcanti, o governador teria requerido a “intervenção do ministério” no sentido de garantir que a VLI-Vale Logística Integrada, uma holding da Vale do Rio Doce que controla a FCA, fizesse os investimentos previstos no contrato de concessão para garantir a segurança da malha, tendo em vista a manutenção do sistema de transporte, vital para a economia do estado.
Ele disse ter se reunido, também, com o presidente da FCA, Marcello Spinelli, quando defendeu que a multa aplicada pela ANTT à empresa pela falta de investimentos na manutenção das linhas e convertidas em investimentos, fosse aplicada na Bahia. O montante, cerca de R$ 1 bilhão em valores atualizados, ganhou status de “doação” e passou a ser destinado à malha Centro-Leste que envolve corredores ferroviários nos estados de Goiás, Minas Gerais e Rio de Janeiro, em detrimento da malha na Bahia.

Nova ferrovia demandaria 10 anos
Mantendo a expectativa com relação ao PIL, Cavalcanti avaliou, contudo, que a construção de uma nova ferrovia – ligando Belo Horizonte a Salvador – “demandará um horizonte de oito a 10 anos e não podemos ficar esperando a construção de uma nova malha quando já dispomos de um longo trecho implantado”.
Como as demandas encaminhadas ao Ministério dos Transportes e à VLI não foram contempladas até o momento, ele garantiu que o governador Rui Costa “deverá retornar a Brasília para novo contato com o ministro dos Transportes”. Antonio Carlos Rodrigues, em sua posse, acenou com o propósito de implementar “um novo patamar logístico” no país.
Antes, porém, é possível que o Ministério Público, na Bahia e em Sergipe, atenda à representação impetrada pelo Sindicato dos Ferroviários e Metroviários, com base nos dois estados, e instaure inquérito civil público para adoção das cautelas necessárias a fim de suspender a destruição da rede ferroviária no estado.
Fonte - Tribuna da bahia  20/03/2015

Manifestação para Audiência ANTT - Dia 18 Dezembro - Montes Claros

Ferrovias

Paulo Sérgio Giusti
Membro da ONGtrem

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As decisões totalmente despropositadas e lesivas da Resolução 4.131 não passam de um crime lesa-pátria, furto de um conluio despudorado entre uma empresa que só enxerga lucro, e uma Agência que ao invés de zelar pelos interesses da Nação como deveria, apenas defende interesses comerciais imediatistas. Falar em devolver linhas pelas quais a FCA não se interessa, até que seria benéfico, se tomada há mais tempo atrás, antes que ela abandonasse à depredação tantos trechos como o fez, e que os tivesse devolvido nas condições em que recebeu. Mas, além de perdoar os milhares de quilômetros abandonados e depredados, a 4.131 ainda inaugura a era da acumulação de créditos em linhas pelas quais não se quer trafegar, créditos estes, tanto mais acumulados, quanto mais tempo se ficar esperando pelas quimeras e meras promessas que são as linhas do PIL. E se alguém ainda achar pouco, lembre-se que a 4.131, ainda manda arrancar todas as linhas nas quais a FCA não enxerga formas de ganhar dinheiro, com as cargas que ela gosta de transportar.
Esta Resolução é uma coleção sem fim de absurdos, difíceis até de acreditar que alguém tenha tido a coragem de redigir e assinar!
Ótimo que a FCA libere milhares de quilômetros pelos quais não se interessa. A questão é saber em que condições tais linhas serão devolvidas?
A ANTT vir agora perguntando pelo destino e pelos projetos alternativos existentes para estas linhas, bem mais parece um destes meros e muito comuns exercícios de retórica e enrolação, onde se pergunta a opinião apenas para se fazer depois o contrário.
Saiba esta Agência, que os 17 anos em que o país viveu sob a ditadura das Concessionárias, foram suficientes para muita coisa, entre elas citando, a completa desvinculação da Sociedade brasileira do transporte ferroviário, a completa desarticulação de todo o sistema de transporte intermodal de encomendas, de pequenas cargas e de cargas regionais que existia, o completo esquecimento pela população brasileira de que trem também serve para transportar gente, a completa transformação das operações ferroviárias urbanas em um transtorno intolerável para os municípios que antes conviviam com elas, o completo retrocesso do país em relação ao resto do mundo, onde a ferrovia atende a Sociedade e não apenas a empresas que exportam aquele tipo de carga que pesa muito e vale pouco, o abandono e a estigmatização negativa de todo o patrimônio arquitetônico ferroviário, e a completa depredação de todo o sistema rodante e das instalações que existiam para o atendimento de passageiros.
Além disso, a devolução que a Resolução patrocina se restringe apenas às linhas. Então, como perguntar por projetos ferroviários alternativos, se não se está devolvendo também o material rodante que circula nestas linhas?
Onde os sonhos e as pretensões existentes encontrarão máquinas, vagões, carros e maquinários para operar e/ou dar manutenção a qualquer coisa que seja?
Ninguém consegue ter projeto algum exequível para apresentar, se já não tiver conseguido equacionar o material rodante.
Mas, cadê o material rodante que rodava aqui?
Será que a FCA o vai deixar junto com as linhas?
Certamente que não deixará. E se deixar, será a sucata em que já transformou muito do que recebeu funcionando, e que deixou se acabar. Será com sucata que a ANTT acha que projetos aparecerão?
Portanto, não há como a sociedade brasileira em tão pouco tempo, e em condições tão desfavoráveis e impeditivas como esta, ter "projetos" prontos e acabados para apresentar à ANTT.
E, então, escutaremos que; como ninguém tem projetos, as linhas serão arrancadas!
A simples menção da possibilidade de arrancamento de uma linha como a de BH-Salvador é de uma insanidade difícil de classificar. Hoje, gastamos nossa energia e nosso tempo, não em discussões de como avançar com o sistema ferroviário, mas, muito ao contrário nosso esforçar vai apenas para não andarmos ainda mais para trás. Não estamos lutando por avanços aqui. Não há avanço algum no que a ANTT propõe. Despendemos nosso esforço apenas para impedir mais depredação e mais desmonte do que já está pronto há dezenas, centenas de anos. Temos de gastar nosso esforço apenas falando o óbvio: o que se quer destruir ainda poderia, e pode, servir muito à Sociedade brasileira. Mas, como a ANTT não representa a Sociedade, e sim representa aos exportadores destas coisas que pesam muito e valem pouco, a ANTT é incapaz de ver tudo isto por si só.
E tem de vir perguntar.
Nossa resposta, ANTT, então é a seguinte: deixe nossas linhas em paz.
Projetos aparecerão. Usos aparecerão. Heróis que conseguirão dar a volta por cima de tantas dificuldades aparecerão. Demandas sempre existiram. Nestes últimos tempos, mesmo reprimidas, elas só aumentaram.
O povo brasileiro e suas cargas foram jogados nas rodovias.
Não nos peça para apresentar agora, de uma hora para a outra, soluções para problemas que Brasília vem criando há décadas!
Se a FCA quer ir embora, que vá, mas, nossas linhas ficam. Elas pertencem ao povo brasileiro, e não a um punhado de burocratas servis que se arvoram detentores de seu destino.

Fonte - CFVV Sul de Minas  18/12/2013

Ferrovias da Bahia não serão desativadas

Ferrovias

Correio da Bahia

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A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) irá receber uma audiência pública nesta terça-feira (10), às 9h30, na Comissão de Infraestrutura. Temas como a desativação de trechos ferroviários da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) e o projeto de uma nova ferrovia serão debatidos, assim como a resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que autorizou devolução do trecho de 1760 km, concedido há 17 anos para a FCA.
Participarão da audiência parlamentares prefeitos dos municípios cortados pela ferrovia, sindicalistas, representantes da ANTT e do Ministério dos Transportes.
Na última sexta-feira (6), após reunião de quase duas horas, o governador Jaques Wagner revelou que possui a garantia da presidente Dilma Rousseff de que os trechos ferroviários no Estado não serão desativados. Além disso, a cidade de Alagoinhas não será excluída do Programa de Investimento em Logística (PIL) do governo federal.
"Não existe nenhuma hipótese de desativar a ferrovia, nem retirar trilhos. Tenho o compromisso da presidente da República. É um processo de retomada e não de desativação. A garantia que eu tenho é que não haverá desmobilização enquanto não tivermos uma nova ferrovia. O governo federal precisa dizer agora quem assume o trecho", afirmou.
O assunto ainda será discutido em encontro com o Ministro dos Transportes, Cesar Borges e o diretor-presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), nesta segunda-feira (9), em Brasília.
Fonte - Revista Ferroviária 09/09/2013

Desativação de ferrovia é criticada por 11 instituições técnicas

Diário do Nordeste
A desativação da ferrovia Sul que liga Fortaleza à cidade do Crato, na região do Cariri, prevista ainda para este mês, provocou reações adversas. Pelo menos oito instituições (associações e sindicatos) de

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engenheiros, sob a coordenação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) do Ceará divulgaram na imprensa nota de repúdio contra a suspensão do tráfego ferroviário da linha Sul.
Para os técnicos, Enquanto a ferrovia vem sendo desativada no Estado, essa ainda é um dos meios mais utilizados nos países desenvolvidos
A informação de que a empresa Logística Transnordestina S.A. que administra a ferrovia confirmou a suspensão da ferrovia da linha Sul, que tem uma extensão de 600 km, foi divulgada com exclusividade no Caderno Regional do Diário do Nordeste, no último dia 11 de junho, com o título "Ferrovia Sul será desativada até o fim de julho no Interior".
Em nota publicada na imprensa, as instituições ligadas ao setor de engenharia criticam a decisão da empresa e mostra que o Brasil anda na contramão do desenvolvimento, pois os países ricos priorizam o transporte ferroviário. No fim da nota, há uma conclamação para que as autoridades do Estado lutem contra a decisão de suspender o tráfego ferroviário na linha Sul.
A empresa Logística Transnordestina não forneceu uma data exata de suspensão das atividades. Em nota, justificou a medida, informando que a malha da Transnordestina substituirá a ferrovia atual no ramal Sul, e que por esta razão e em função das interferências necessárias para a construção da nova ferrovia, o transporte de produtos encontra-se temporariamente suspenso nesse trecho.
Os engenheiros criticam a justificativa, alegando que somente deveria haver a suspensão da linha Sul quando a Nova Transnordestina fosse concluída. "Somente depois da nova ferrovia ser concluída é que o tráfego deveria ser suspenso", disse o presidente da Associação Brasileira de Engenheiros Civis do Estado do Ceará (ABENC), Lyttelton Rebelo Fortes. "A suspensão do tráfego é um absurdo".
Lyttelton Fortes observa que há sete anos foi anunciado início das obras da Transnordestina no Ceará, mas até agora praticamente nada foi construído. "Quanto tempo essa obra vai demorar até chegar ao Porto do Pecém? Uma década, duas?", indagou. "Até lá, a linha Sul não terá tráfego e isso vai prejudicar o transporte elevado de carga no Ceará e para outros estados, como Paraíba e Pernambuco". Quando da privatização da ferrovia em 1998, os trechos na região foram leiloados e arrematados para um sistema de concessão pela Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN) em substituição à extinta Rede Ferroviária Federal. Depois, surgiu a empresa Transnordestina Logística que explora a ferrovia.
O presidente da Associação dos Engenheiros da Rede Viação Cearense, engenheiro, José Alexandre Torres, critica duramente a decisão em suspender o tráfego ferroviário e a falta de manutenção do trecho. "Está abandonado, sem conservação, embora o contrato exija investimentos", frisou. "As agências reguladoras não fiscalizam, não funcionam e não fazem planejamento".
Alexandre Torres observou que a implantação da Transnordestina prevê a instalação de três trilhos em bitola mista. "Ora, se não teremos mais o trem antigo, na bitola de um metro, para que colocar três trilhos?", questiona. "Isso demonstra falta de planejamento". O engenheiro aposentado lamentou que nenhum deputado estadual e o próprio governo fizeram pronunciamentos acerca da suspensão do tráfego na linha Sul.
O engenheiro Lyttelton Fortes espera o Ministério Público Federal e a Assembleia Legislativa do Estado verifiquem o que está ocorrendo ante a falta de manutenção e a decisão de suspender as atividades de tráfego ferroviário na linha Sul. "A gente precisa levantar essa bandeira, em defesa do Brasil".
O retrato atual da precariedade da linha Sul está no fato de que o trem que faz o transporte de milho para cidades do Interior, mediante contratação do governo do Estado, trafega em baixa velocidade, cerca de 10km por hora, pois há risco de descarrilamento. O tráfego é feito somente durante o dia.
O presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Ceará, Ésio do Nascimento Silva, também lamentou a falta de investimentos na malha ferroviária. "Essa decisão prejudica o Estado, causa sérios danos", afirmou. "O tráfego de carga por rodovia traz mais riscos de acidentes e contribui para reduzir a vida útil das estradas". Para o presidente da Associação dos Engenheiros Industriais do Ceará, Alberto Belchior, a desativação da ferrovia é um equívoco.
Fonte - Revista Ferroviária 11/07/2013

ANTT autoriza devolução de trechos ferroviários da Ferrovia Centro-Atlântica

Diário Oficial da União 05/07/2013

Nesta sexta-feira (05/07), no Diário Oficial da União, foi publicada a Resolução nº 4.131, que autoriza a desativação e devolução de trechos ferroviários da FCA. Confira na íntegra:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 4.131, DE 3 DE JULHO DE 2013

Autoriza a Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA a proceder à desativação e devolução de trechos ferroviários.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Voto DCN - 107, de 3 de julho de 2013, do PARECER Nº 974 - 3.9.12/2013/PF-ANTT/PGF/AGU e no que consta do Processo nº 50500.125589/2013-18

CONSIDERANDO que o objeto do Contrato de Concessão da FCA engloba a exploração da infraestrutura e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Centro-Leste;
CONSIDERANDO os direitos e obrigações estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado pela FERROVIA CENTROATLÂNTICA S.A. - FCA para exploração do serviço de transporte ferroviário de cargas na Malha Centro-Leste;
CONSIDERANDO o interesse da FCA em realizar a devolução de trechos considerados antieconômicos, nos termos do art. 3º do Regulamento de Transporte Ferroviário, aprovado pelo Decreto nº 1.832, de 04 de março de 1996, acarretando assim o dever de ressarcimento quanto aos prejuízos causados no período de utilização de tais trechos;
CONSIDERANDO que a substituição do ressarcimento em espécie pela realização de outros investimentos a serem determinados pelo Poder Concedente poderá ser mais benéfica ao sistema ferroviário nacional, afigurando-se mais vantajosa a realização de obras relevantes para o planejamento logístico nacional;
CONSIDERANDO que as diretrizes estabelecidas pelo Programa Integrado de Logística - PIL, relativas à expansão da malha ferroviária federal, abrangem trechos ferroviários economicamente viáveis atualmente integrantes do mencionado Contrato de Concessão;
CONSIDERANDO que a devolução dos trechos economicamente viáveis implica a compensação da Concessionária em razão da perda de receita auferida na operação de tais trechos;
CONSIDERANDO a necessidade de oitiva dos usuários do transporte ferroviário de cargas nas localidades em questão; e
CONSIDERANDO o interesse público presente na espécie, assim como a manifestação da União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, resolve:

Art. 1º Autorizar a Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA a proceder à desativação e devolução dos seguintes trechos ferroviários:

I - Trechos antieconômicos:
1.Paripe (BA) - Mapele (BA);
2.Ramal do Porto de Salvador;
3.Sabará (MG) - Miguel Burnier (MG);
4.Barão de Camargos (MG) - Lafaiete Bandeira (MG);
5.Biagípolis (SP) - Itaú(MG);
6.Ribeirão Preto (SP) - Passagem(SP); e
7.Cavaru (RJ) - Ambaí (RJ).

II - Trechos economicamente viáveis:
1.Alagoinhas (BA) - Juazeiro (BA);..
2.Alagoinhas (BA) - Propriá (SE);....
3.Cachoeiro de Itapemirim (ES) - Vitória (ES);
4.Barão de Angra (RJ) - Campos dos Goytacazes (RJ) - Cachoeiro
de Itapemirim (ES), incluindo trecho Recreio - Cataguases;
5.Visconde de Itaboraí (RJ) - Campos dos Goytacazes (RJ); e
6.Corinto (MG) a partir do km 1.015 + 000 - Alagoinhas (BA).

Art. 2º Determinar a adoção dos seguintes procedimentos em relação aos trechos ferroviários antieconômicos:
I - A devolução deve atender ao que consta na Resolução nº44, de 04 de julho de 2002;
II - O valor devido pela Concessionária em função da degradação apresentada pela via férrea será convertido em investimentos, a serem efetuados pela FCA na Malha Centro-Leste, conforme relação de projetos indicados pelo Ministério dos Transportes (Anexo I), no montante de R$ 760.000.000,00 (setecentos e sessenta milhões de reais), acrescidos de 15% (quinze por cento) a título de vantajosidade para o setor público;
III - Após finalização de inspeção completa acerca do estado de conservação de todos os bens arrendados envolvidos na negociação, será apurado montante adicional referente à indenização, que será quitado nos mesmos moldes indicados no item anterior, podendo haver indicação de novos projetos por parte do Ministério dos Transportes;
IV - O montante a ser investido pela FCA em função do disposto nos itens II e III acima não comporá o Ativo da Concessionária, devendo o correspondente dispêndio ser classificado como doação (ou outra descrição a ser introduzida no Plano de Contas instituído pela ANTT) e considerado, no momento de sua contabilização, em Outras Despesas Operacionais/Doações;
V - A ANTT estabelecerá valor máximo de dispêndio anual com os referidos investimentos de maneira a garantir a estabilidade econômico-financeira da concessão.
Parágrafo único. A União poderá autorizar o pagamento parcelado da indenização de que tratam os incisos II e III do presente artigo, nas mesmas condições praticadas pelo Governo Federal em parcelamentos semelhantes......
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Fonte  -  ABIFER 05/07/2013