MPF do Amazonas pede condenação do Exército por morte da onça Juma

Proteção ambiental

A onça-pintada  Juma,que participou da cerimônia de revezamento da Tocha Olímpica em Manaus, foi abatida com tiros de pistola no Centro de Instrução de Guerra na Selva,depois de tentar escapar do local De acordo com o MPF,o Ipaam informou que a onça Juma foi apresentada no evento sem autorização para transporte e apresentação na cerimônia. 

Bianca Paiva
Correspondente da EBC

Ivo Lima/Ministério do Esporte

O Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM) entrou com uma ação na Justiça para que o Exército seja impedido de usar animais silvestres em eventos públicos e ainda seja condenado a pagar indenização pela morte da onça Juma.
No dia 20 de junho, a onça participou da cerimônia de revezamento da Tocha Olímpica no Centro de Instrução de Guerra na Selva (Cigs), em Manaus. Após o evento, a onça se soltou das correntes. Para tentar capturá-la, de acordo com relatório do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), foram disparados quatro dardos com tranquilizantes, mas apenas um atingiu o animal, que avançou nos militares.Para garantir a segurança dos militares presentes no local, foram efetuados dois disparos de pistola que atingiram a cabeça do felino.
De acordo com o MPF, o Ipaam informou que a onça Juma foi apresentada no evento sem autorização para transporte e apresentação na cerimônia. Segundo o procurador federal Rafael Rocha, responsável pela ação, as investigações também mostraram que o Comando Militar da Amazônia decidiu utilizar o animal às vésperas da data do evento sem a licença e o preparo necessários.
“O que o Ministério Público pretende com essa ação é evitar que situações como a ocorrida com a onça Juma venham a se repetir.Uma questão que foi apurada durante a tramitação do procedimento preparatório é que decidiram utilizar a onça na sexta-feira para um evento que aconteceria na segunda.Então devido a esse lapso temporal curto, na prática, o Exército não conseguiu seguir seu próprio protocolo de segurança”, afirmou o procurador.
Rocha acrescentou que esse protocolo previa a checagem dos equipamentos de manejo do animal. “Foi justamente uma falha nesses equipamentos que fez com que a onça conseguisse se soltar da corrente e acabou tendo que ser sacrificada”.
Na ação civil pública, o MPF-AM destaca a necessidade de análise urgente da ação por parte da Justiça devido a proximidade do desfile militar de 7 de Setembro, quando o Exército costuma exibir onças. “O MPF requer em caráter liminar, ou seja, em caráter urgente que o Exército seja proibido de utilizar animais silvestres em eventos públicos sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Por que consideramos esse pedido urgente? Por que nós queremos que a decisão já seja aplicável ao desfile deste ano”, destacou.
De acordo com o procurador, a ação também pede que o Exército seja condenado a pagar duas multas. A primeira, que não deve ser inferior a R$ 100 mil, é pela perda de um animal silvestre ameaçado de extinção. A outra indenização é de, pelo menos R$ 1 milhão, por danos morais coletivos devido à comoção nacional pela morte da onça e a repercussão internacional negativa para o país.
O MPF amazonense pede ainda na ação que o Exército regularize a manutenção de animais silvestres em cativeiro. “O que nós apuramos é que o 1° BIS [1º Batalhão de Guerra na Selva], que tinha a onça Juma como mascote, não tinha autorização para manter o animal em cativeiro e também não tem autorização para funcionar como mantenedor de animais da fauna silvestre. Então um outro pedido que o MPF formulou na ação é um pedido para que o Exército regularize todas as suas atividades com animais silvestres, mediante a obtenção de todas as licenças, permissões, e autorizações necessárias, no prazo de um ano,após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após o término da ação”, explicou Rafael Rocha.

A ação civil pública tramita na 7ª Vara Federal.
O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas ficou responsável por apurar as circunstâncias da morte da onça Juma. O Ipaam multou e autuou em R$ 40 mil três órgãos do Exército. Em nota, o instituto informou que a defesa do Exército, através do CMA, 1º BIS e CIGS chegou na semana passada à diretoria jurídica da instituição. As autuações foram recebidas pelos três órgãos no dia 18 de julho.O Ipaam disse que está analisando os argumentos para decidir sobre a manutenção da autuação em um prazo de 30 dias.
O Comando Militar da Amazônia deverá pagar R$ 5 mil por contribuir para a utilização de espécime da fauna silvestre nativa sem a autorização do órgão ambiental competente. O CIGS também foi autuado em R$ 5 mil por utilizar o animal sem a devida autorização. O 1º Batalhão de Infantaria de Selva, que era responsável pela onça, deverá pagar R$ 30 mil por transportar e manter em cativeiro o felino sem autorização e por construir e fazer funcionar mantenedouro da fauna sem a licença do órgão ambiental.
A reportagem não conseguiu contato com o Exército.

Fonte - Agência Brasil  24/08/2016

A Lava-Jato e o Vice Almirante Othon

Ponto de Vista

O vice-almirante Othon é um dos maiores cientistas brasileiros, um dos principais responsáveis pelo programa de enriquecimento de urânio da Marinha, que levou o Brasil, há 15 dias, a fazer a sua primeira venda desse elemento químico - usado como combustível para reatores nucleares - para o exterior, para uma empresa pertencente ao governo argentino.

Mauro Santayana

foto - ilustração

Em uma sentença que chama a atenção pela severidade e a ausência de proporcionalidade, o ex-presidente da Eletronuclear, Othon Luiz Pinheiro da Silva, foi condenado, ontem, por um juiz do Rio de Janeiro - com uma decisão que atingiu também a sua filha - a 43 anos de prisão por crimes supostamente cometidos durante as obras da usina nuclear de Angra 3.
O vice-almirante Othon é um dos maiores cientistas brasileiros, um dos principais responsáveis pelo programa de enriquecimento de urânio da Marinha, que levou o Brasil, há 15 dias, a fazer a sua primeira venda desse elemento químico - usado como combustível para reatores nucleares - para o exterior, para uma empresa pertencente ao governo argentino.
Em qualquer nação do mundo, principalmente nos EUA - país que, justamente por ser brasileiro, e não norte-americano, o teria espionado, “plantando” um homem da CIA ao lado do seu apartamento - o vice-almirante Othon estaria sendo homenageado, provavelmente com uma medalha do Congresso ou da Casa Branca, por serviços de caráter estratégico prestados ao fortalecimento da Nação e ao seu desenvolvimento.
No Brasil de Itamar Franco - um homem íntegro e nacionalista, que cometeu a besteira de confiar em quem não devia e abriu a Caixa de Pandora da tragédia neoliberal dos anos 1990, ao apoiar para sua sucessão um cidadão em cujo governo, segundo o Banco Mundial, o PIB e a renda per capita recuaram e a dívida pública duplicou, deixando ainda um papagaio, com o FMI, de 40 bilhões de dólares - o Almirante Othon recebeu, em 1994, da Presidência da República, a Grã-Cruz da Ordem Nacional do Mérito Científico.
Ele também é Comendador da Ordem do Mérito Naval; da Ordem do Mérito Militar; da Ordem do Mérito Aeronáutico; da Ordem do Mérito das Forças Armadas; da Medalha do Mérito Tamandaré; e recebeu, além disso, a Medalha do Pacificador, a Medalha do Mérito Santos-Dumont e a Medalha Militar de Ouro.
No Brasil kafkianamente imbecilizado, midiotizado, manipulado, plutocratizado, deturpado, moralmente, da atualidade, que caminha a passos largos para a instalação de um governo - de fato - de exceção e fascista - e, ainda por cima, entreguista e anti-nacional - a partir de 2018, ele está sendo condenado por uma justiça em que muitos membros recebem acima do teto constitucional, perseguem jornais que os denunciam, e podem fazer palestras remuneradas sem ter que declarar quanto estão, conforme resolução do CNJ divulgada no início deste mês de julho.
Com uma maioria de patriotas, nacionalistas, legalistas, constitucionalistas, os militares brasileiros tem suportado em silêncio digno a interrupção e as ameaças que pairam, como aves de rapina, sobre numerosos projetos de defesa que tiveram início na última década e sobre as empresas responsáveis por eles, como o dos submergíveis convencionais e o do submarino atômico - de cujo desenvolvimento do reator já participou o próprio Almirante Othon - sob responsabilidade da Odebrecht, um dos grupos mais prejudicados e perseguidos pela Operação Lava-Jato, que já teve que demitir mais de 120.000 pessoas no último ano, também encarregada, por meio da Mectron, da construção, em conjunto com a Denel sul-africana, do míssil A-Darter que irá armar os novos caças Gripen NG-BR, que estão sendo - também por iniciativa dos dois últimos governos - desenvolvidos com a Suécia por intermédio da SAAB.
Tudo isso, em nome de um pseudo combate à corrupção hipócrita, ególatra, espetaculoso e burro, em que, para descobrir supostos desvios de um ou dois por cento em programas estratégicos de bilhões de dólares, condena-se ao sucateamento, atraso ou interrupção - como era o caso, há anos, das obras de Angra 3 antes de sua retomada justamente pelo Vice-Almirante Othon - os outros 97% dos projetos, sem nenhuma consideração pela aritmética, a lógica, o bom senso, a estratégia nacional, o fortalecimento ou o desenvolvimento brasileiros.
Isso, ainda, para vender, falsa e mendazmente, com a cumplicidade de uma parcela da mídia irresponsável, apátrida, estúpida e venal, a tese de que se estaria "consertando" o país, quando o que se está fazendo é jogar o bebê pela janela junto com a água do banho, e matando a boiada inteira para exterminar meia dúzia de carrapatos, no contexto de um projeto de endeusamento de um personagem constantemente incensado por uma potência estrangeira - justamente aquela que espionou o próprio Almirante Othon - quando se sabe que para prender corruptos não era preciso arrebentar com as maiores companhias de engenharia do país, como se está arrebentando, nem com os principais projetos bélicos e de infraestrutura em andamento, ou com a Estratégia Nacional de Defesa, arduamente erguida nos últimos anos, ou com um conjunto de programas do qual toma parte, ainda, o Astros 2020 da Avibras; a nova família de fuzis de assalto IA-2, da IMBEL; o Cargueiro Militar multipropósito KC-390 da Embraer; a nova linha de radares SABER; os 1050 novos tanques Guarani, desenhados pelo Departamento de Engenharia do Exército, até algum tempo atrás - ao que se saiba - ainda em construção pela IVECO; os novos navios de superfície da Marinha; ou o novo satélite de comunicações que atenderá às Forças Armadas.
Os alegados 4 milhões de reais em "propina" eventualmente pagos em consultoria ao Almirante Othon - uma das razões de sua condenação a mais de 40 anos de prisão - seriam, caso sejam comprovados, uma migalha diante do que ele mereceria receber, em um país mais patriótico e menos hipócrita, como cientista e como compatriota, e uma quantia irrisória, se formos considerar, por exemplo, o preço de um apartamento de quatro quartos em Higienópolis, em São Paulo - há os que são vendidos a preço de “ocasião” - ou o fato de ratos como Eduardo Cunha, Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa, com dezenas de milhões de dólares na Suíça, terem sido soltos pelo Juiz Sérgio Moro e, tranquilos, estarem em casa neste momento.
Só no Brasil, também, um cientista desse porte é enxovalhado, como o Vice-almirante Othon está sendo, nas redes sociais, por um bando de energúmenos, ignorantes, preconceituosos e estúpidos que não tem a menor ideia do que está ocorrendo no país, e que pensam mais com o intestino do que com a cabeça.
Só não dá para dizer que dá vergonha de ser brasileiro porque o Brasil é maior que esta corja tosca, anti-nacional, vira-lata, manipulada e ignara, e porque mesmo que os cães ladrem a caravana irá passar, finalmente, um dia, altaneira e impávida.
Como diria Cazuza, o tempo não pára.
Aos que estão arrebentando com a Pátria - e com as suas armas, seus heróis e seus exemplos - sacrificando-os no altar de suas inconfessáveis, imediatistas e rasteiras ambições, sobrará o inexorável e implacável julgamento da História.

Fonte - Do Blog de Mauro Santayana  04/08/2016

Justiça mantém condenação de Arruda por improbidade administrativa

Política

Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que desvendou o esquema de corrupção conhecido como mensalão do DEM, em 2009.
Filiado ao PR, Arruda é candidato ao governo do DF pela coligação União e Força e pode concorrer normalmente às eleições. 

André Richter 

Repórter da Agência Brasil 

José Roberto ArrudaArquivo/Agência Brasil

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) manteve hoje (9) a condenação do ex-governador do Distrito Federal (DF) José Roberto Arruda por improbidade administrativa. O processo é um dos desdobramentos das investigações da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que desvendou o esquema de corrupção conhecido como mensalão do DEM, em 2009.
Filiado ao PR, Arruda é candidato ao governo do DF pela coligação União e Força e pode concorrer normalmente às eleições. A Lei da Ficha Limpa impede candidatura de condenados na segunda instância da Justiça. No entanto, a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) diz que as condições de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro da candidatura, feito na semana passada, quando o recurso de Arruda ainda não tinha sido julgado. Além disso, a suspensão dos direitos políticos só vale após o trânsito em julgado, o fim do processo.
Em nota, o Ministério Público afirmou que vai analisar o caso. “O Ministério Público Eleitoral vai examinar a decisão do TJDFT tão logo tenha conhecimento do inteiro teor dela, e verificar as consequências da condenação no processo eleitoral”, diz a nota.
A assessoria de Arruda afirmou que vai recorrer da decisão e garantiu que ele está elegível para participar das eleições.
Em nota, o diretório do PR no Distrito Federal reafirmou “apoio absoluto e inabalável” ao candidato.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, o ex-secretário de Assuntos Institucionais do governo do Distrito Federal Durval Barbosa relatou ter recebido autorização do ex-governador Joaquim Roriz, em 2002, para apoiar financeiramente a campanha de Arruda. Após a autorização, Durval disse que passou a entregar dinheiro arrecadado com propinas para Arruda e para quem ele indicasse. Segundo o ex-secretário, o “esquema criminoso” continuou no governo seguinte.
Como provas, Durval entregou vídeos e gravações em que diversos agentes públicos e empresários recebiam dinheiro de origem ilícita. Na mesma ação, foi condenada a ex-deputada distrital Jaqueline Roriz.
Durante o julgamento, a defesa do ex-governador negou as acusações de improbidade e afirmou que o nome de Arruda não foi citado nas gravações entregues por Barbosa.
A descoberta do suposto esquema de desvio de dinheiro público e pagamento de propina entre integrantes do Executivo e do Legislativo local resultaram na saída do então governador Arruda e do vice, Paulo Octavio.
Fonte - Agência Brasil  09/07/2014

Eduardo Azeredo renuncia hoje ao mandato de deputado

Política

A carta de renúncia será entregue pelo filho do deputado, Renato Azeredo, que ainda não chegou em Brasília. De acordo com a Mesa Diretora da Câmara, não há qualquer comunicação oficial sobre a decisão de Azeredo.

Carolina Gonçalves 

Repórter da Agência Brasil 

Eduardo Azeredo (PSDB-MG) vai renunciar
 ao mandato de deputado federal
José Cruz / Arquivo Agência Brasil

O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), réu na Ação Penal 536, o processo do mensalão mineiro, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), vai renunciar hoje (19) ao mandato na Câmara. A informação foi confirmada há pouco pela assessoria de imprensa do parlamentar.
A carta de renúncia será entregue pelo filho do deputado, Renato Azeredo, que ainda não chegou em Brasília. De acordo com a Mesa Diretora da Câmara, não há qualquer comunicação oficial sobre a decisão de Azeredo.
Por duas vezes, ao longo das últimas semanas, Eduardo Azeredo anunciou e cancelou pronunciamentos que seriam feitos em plenário em que ele falaria sobre o pedido de condenação, apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot à Suprema Corte, e sobre as manifestações de representantes do governo a respeito das denúncias. Na ação, Janot pediu a condenação de Azeredo a 22 anos de prisão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.
Ontem, o colega de partido Marcus Pestana (MG) anunciou que leria hoje (19) parte do pronunciamento de Azeredo em plenário. De acordo com a assessoria do tucano, a previsão sobre a leitura, às 17h30, está mantida. Pestana pode aproveitar o momento para ler a carta de renúncia de Azeredo.
O partido não soube informar o nome do suplente de Azeredo, já que a lista segue uma ordem por coligação.

Fonte - Agência Brasil 19/02/2014

Presos: o que se quer é justiça ou revanche? punição ou vingança? - Bob Fernandes

O artigo 3º da Lei de Execução Penal determina: o sentenciado condenado ou internado não pode perder a parcela de liberdade que não lhe foi tirada na condenação.
Os Josés, Genoino e Dirceu, estão condenados à prisão em regime semi-aberto.
São Paulo tem vagas no regime semi-aberto. Por que os presos foram levados para Brasília, e naquele tour espetacular? Ninguém deve explicações? Ou dane-se porque esses são os adversários, os "inimigos?".......

JULGAMENTO MEDIEVAL - AP 470

STF: julgamento sobre recurso fica empatado e decisão sai na quarta-feira

AP - 470

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio, último a votar na sessão desta quinta-feira (12), não acolheu a possiblidade de novo julgamento para 12 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Com isso, a votação sobre a validade do recurso está empatada em 5 a 5. O ministro Celso de Mello é o único que falta votar

Heloisa Cristaldo
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio, último a votar na sessão de hoje (12), não acolheu a possibilidade de novo julgamento, por meio do embargo infringente, para 12 réus condenados na Ação Penal 470, processo do mensalão. Com o voto do ministro, a votação sobre a validade do recurso está empatada, em 5 a 5. O ministro decano da Corte, Celso de Mello decidirá se cabem ou não os recursos na próxima quarta-feira (18), quando o Tribunal retoma o julgamento.
Sem ler voto escrito, Marco Aurélio argumentou que os embargos infringentes não são válidos, sob pena de causar insegurança jurídica. Para o ministro, a adoção desse tipo de recurso seria “mudar as regras no meio do jogo” e a "incompatibilidade de recursos neste processo salta aos olhos porque o entendimento diverso leva a incongruência”.
Em um momento do julgamento, o ministro Marco Aurélio questionou os votos dos novos ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki, que assumiram recentemente a Corte e votaram a favor do acolhimento dos recursos. "Sinalizamos para a sociedade brasileira uma correção de rumos, visando a um Brasil melhor, pelo menos para nossos bisnetos. Mas essa sinalização está muito próximo de ser afastada", disse. “Estamos a um passo de merecer a confiança que nos foi encaminhada”, completou.
"Caso estivesse o Tribunal sob a mesma composição da Ação Penal 470, eu diria que a resposta, me parafraseando, [seria] negativa, absolutamente negativa. O Supremo atua de forma contramajoritária? Atua. Mas essa não é a regra, porque o direito é acima de tudo bom-senso e está ao alcance do próprio leigo. Quase sempre nós temos a harmonia entre as decisões do tribunal e os anseios legítimos, não os ilegítimos, das ruas", disse Marco Aurélio.
Ao criticar o voto de Barroso, o ministro disse: “Vejo que o novato parte para a crítica do colegiado, como partiu em votos anteriores”.
Barroso rebateu a crítica e afirmou que vota de acordo com suas convicções. “Se perguntássemos a uma pessoa se o seu pai, seu irmão, seu filho estivessem na reta final de um julgamento e na última hora estivesse mudando uma regra que lhe era favorável para atender à multidão, você consideraria isso correto? A resposta seria não. Portanto, está é minha convicção e por isso voto assim", argumentou.
O ministro Barroso alegou ainda que seus votos não são pautados pela multidão. "Não estou aqui subordinado à multidão. Estou subordinado à Constituição", disse, acrescentando não ter o "monopólio da virtude e certeza" e "sempre vou fazer o que é certo, independentemente da multidão". "Não julgamos para a multidão, julgamos pessoas", completou.
"Sou um juiz constitucional e me pauto pelo que considero certo. Fico muito feliz quando a decisão de um Tribunal Constitucional coincide com a da opinião pública, mas o que eu considerar certo, justo e a interpretação adequada da Constituição não coincidir com a opinião pública, eu cumpro o meu dever. Este é o meu papel em uma Corte Constitucional", argumentou.
Na sessão de hoje, três ministros – Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio – se pronunciaram contra o acolhimento dos embargos infringentes. Ricardo Lewandowski votou a favor do recurso. Os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli já haviam votado a favor da validade na sessão anterior. Os ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux votaram contra os embargos infringentes.
Nesta etapa do julgamento, os ministros estão analisando o cabimento dos embargos infringentes. Embora esse tipo de recurso esteja previsto no Artigo 333 do Regimento Interno do STF, uma lei editada em 1990 que trata do funcionamento de tribunais superiores não faz menção ao uso do recurso na área penal. Caso seja aceito, o embargo infringente pode permitir novo julgamento quando há pelo menos quatro votos pela absolvição.
Se a Corte acatar os recursos, um novo ministro será escolhido para relatar a nova fase do julgamento, e os advogados terão 15 dias, após a publicação do acórdão (o texto final), para apresentar os recursos. Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, relator e revisor da ação penal, respectivamente, não poderão relatar os recursos.
Dos 25 condenados, 12 tiveram pelo menos quatro votos pela absolvição: João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg (no crime de lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (no de formação de quadrilha); e Simone Vasconcelos (na revisão das penas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas). No caso de Simone, a defesa pede que os embargos sejam válidos também para revisar o cálculo das penas, não só as condenações.

Fonte - Agência Brasil - 12/09/2013