MPF entra com novo recurso no STJ contra aprovação do projeto Novo Recife

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Um novo recurso judicial pode dificultar a execução do projeto Novo Recife, no Cais José Estelita, na região central da cidade. O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 5º Região (PRR5), entrou com novo recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a continuidade das obras do projeto imobiliário - onde se encontra importante acervo da memória ferroviária brasileira - e o conjunto de prédios históricos dos bairros de Santo Antônio e São José, que comporta 16 bens tombados pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
No entendimento do MPF, o empreendimento foi aprovado de forma irregular, sem Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O órgão ainda argumenta que não foram ouvidos o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Somado a isso, o Novo Recife também não foi previamente aprovado pelo IPHAN.
Este recurso do Ministério Público Federal questiona a decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF5), que acatou o pedido da Prefeitura do Recife no final do ano passado e derrubou a liminar da 12º Vara da Justiça Federal em Pernambuco, que determinava a suspensão das obras, impedindo qualquer construção ou demolição no local. No final de setembro, o MPF já havia entrado com outros dois recursos - um no STJ e outro no STF - contra uma decisão da Presidência do TRF5, que havia suspendido os efeitos dessa mesma liminar.
Na avaliação do MPF, a aprovação do projeto Novo Recife não depende, exclusivamente, de um órgão administrativo, no caso, o Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Prefeitura do Recife. "Faz algum sentido esse caminho trilhado pelo município? A resposta é obviamente negativa, pois não é razoável que o município atue para licenciar um projeto que posteriormente pode ser inviabilizado pela mera manifestação de vontade em contrário de um órgão do Governo Federal. A necessidade de prévia oitiva dos entes federais, no caso concreto, é uma consequência direta do princípio constitucional da eficácia, pois não faz sentido que eles venham eventualmente a jogar na lata do lixo todo trabalho realizado pelo CDU e outro órgãos municipais", disse o procurador regional da República, Domingos Amorim.
Fonte - Diário de Pernambuco  12/10/2013