MPF entra com novo recurso no STJ contra aprovação do projeto Novo Recife

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Um novo recurso judicial pode dificultar a execução do projeto Novo Recife, no Cais José Estelita, na região central da cidade. O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 5º Região (PRR5), entrou com novo recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a continuidade das obras do projeto imobiliário - onde se encontra importante acervo da memória ferroviária brasileira - e o conjunto de prédios históricos dos bairros de Santo Antônio e São José, que comporta 16 bens tombados pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
No entendimento do MPF, o empreendimento foi aprovado de forma irregular, sem Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O órgão ainda argumenta que não foram ouvidos o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Somado a isso, o Novo Recife também não foi previamente aprovado pelo IPHAN.
Este recurso do Ministério Público Federal questiona a decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF5), que acatou o pedido da Prefeitura do Recife no final do ano passado e derrubou a liminar da 12º Vara da Justiça Federal em Pernambuco, que determinava a suspensão das obras, impedindo qualquer construção ou demolição no local. No final de setembro, o MPF já havia entrado com outros dois recursos - um no STJ e outro no STF - contra uma decisão da Presidência do TRF5, que havia suspendido os efeitos dessa mesma liminar.
Na avaliação do MPF, a aprovação do projeto Novo Recife não depende, exclusivamente, de um órgão administrativo, no caso, o Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Prefeitura do Recife. "Faz algum sentido esse caminho trilhado pelo município? A resposta é obviamente negativa, pois não é razoável que o município atue para licenciar um projeto que posteriormente pode ser inviabilizado pela mera manifestação de vontade em contrário de um órgão do Governo Federal. A necessidade de prévia oitiva dos entes federais, no caso concreto, é uma consequência direta do princípio constitucional da eficácia, pois não faz sentido que eles venham eventualmente a jogar na lata do lixo todo trabalho realizado pelo CDU e outro órgãos municipais", disse o procurador regional da República, Domingos Amorim.
Fonte - Diário de Pernambuco  12/10/2013

VLT Cuiabá recebe licença ambiental

 O Documento 03/10/2012 -

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) aprovou por maioria dos votos, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (03.10), na Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso, a emissão da Licença Prévia (LP) para as obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). A aprovação ocorreu após avaliação do parecer técnico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), que apresentou, em três audiências públicas, o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) à sociedade.
Conforme o parecer técnico, os levantamentos e análises ambientais desenvolvidas para a implantação do VLT, e apresentados por meio do EIA/Rima, resultou num projeto ambientalmente viável, com um modal que causará impactos mínimos ao meio físico, biótico e socioeconômico, em especial na fase de operação, trazendo uma melhoria significativa na qualidade de vida da população urbana de Cuiabá e Várzea Grande.
O técnico da Suimis, Valmi Simão de Lima, explicou que os maiores impactos no caso do VLT vão ocorrer durante o período de construção e, em razão disso, o parecer técnico aponta medidas que devem ser adotadas para minimizar esses impactos. “Os programas e medidas ambientais propostos vão minimizar os impactos causados pela implantação do empreendimento, por meio da prevenção, mitigação e/ou compensação, de maneira que a médio e longo prazos, os impactos globais sobre os componentes sociais e ambientais poderão ser reduzidos”.
Como exemplo, o técnico citou a destinação dos resíduos da construção civil, os ruídos e as desapropriações, além é claro da necessidade de um amplo programa de comunicação social a fim de informar a população todas as questões relativas às obras. No caso dos ruídos e vibrações, por exemplo, haverá um monitoramento “on line”, 24 horas por dia em razão das áreas residenciais e de localização de monumentos como a Igreja do Rosário/Capela de São Benedito.
“Nesse caso, se detectado algum problema, todas as medidas serão tomadas no sentido de preservar essas áreas”, salientou Lima.
Entre as recomendações elencadas no parecer para o prosseguimento do processo de licenciamento estão a adoção de um amplo programa de educação ambiental e de comunicação social, incremento de programas sociais e estudos relativos ao sistema de integração ônibus-VLT e tarifas. A secretária-adjunta de Qualidade Ambiental, Mauren Lazzaretti, presidiu a reunião extraordinária, e destacou “o extenso trabalho da Sema e da Secopa [Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo Fifa 2014] no sentido de debater junto a sociedade todos os aspectos envolvidos na obra”.
O processo de licenciamento ambiental prossegue agora com as Licenças de Instalação e de Operação.
Fonte - Revista Ferroviária 03/10/2012