Governo discute regulamentação do Marco Regulatório das ONGs

Política

As regras para implementação da lei, que regula as parcerias e o repasse de dinheiro da União para organizações não governamentais (ONGs), serão apresentadas em novembro.

Luana Lourenço 

Repórter da Agência Brasil 

Implementação da lei foram discutidas
 em fórum no Palácio do Planalto
Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governo está preparando a regulamentação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, sancionado em julho pela presidenta Dilma Rousseff. As regras para implementação da lei, que regula as parcerias e o repasse de dinheiro da União para organizações não governamentais (ONGs), serão apresentadas em novembro.
“Todas as parcerias em que são usados recursos públicos vão seguir novas regras, muito mais rigorosas do ponto de vista da aplicação dos recursos públicos e que, de outro lado, valorizam a atuação da sociedade”, explicou o secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Diogo de Sant’Ana, em debate sobre o tema, hoje (11), no Palácio do Planalto.
Entre outras regras, a lei prevê a substituição dos convênios por dois novos instrumentos: os termos de colaboração e fomento. A lei também estabelece que o governo terá que realizar chamamento público, uma espécie de edital de concorrência, para selecionar organizações parceiras.
Para a regulamentação, o governo abriu consulta pública na internet, que pode ser acessada na página da Secretaria-Geral da Presidência, e quer ouvir os gestores dos ministérios responsáveis pelas políticas públicas que demandam parcerias para identificar necessidades específicas para implementação da nova lei.
“As áreas finalísticas [os ministérios] têm de nos dizer quais são suas necessidades. De nada adianta ter uma lei muito boa se a regulamentação não vier contribuir para que possamos dar um passo à frente”, disse o secretário executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Higino Ribeiro de Alencar.
Um dos desafios da regulamentação, segundo a assessora especial da Secretaria-Geral, Laís de Figueirêdo Lopes, é definir processos de prestação de contas simplificados para parcerias que envolvam menores volumes de recursos públicos. “Já parcerias com maior volume de recursos têm que ser olhadas de maneira mais rígida”, avaliou.
De acordo com Laís, os contratos com valores abaixo de R$ 600 mil representam 80% das parcerias, mas apenas 20% do dinheiro disponível para parcerias com organizações da sociedade civil.
Com as novas regras, o governo pretende reduzir casos de desvios de recursos públicos na relação entre o governo e organizações da sociedade civil. Segundo Alencar, da CGU, cerca de 3% dos contratos apresentam problemas, percentual considerado “normal”, mas as exceções acabam generalizando a má impressão sobre as parcerias e repasses.
“Vivemos uma tentativa muito forte de criminalizar essa relação com organizações da sociedade civil, de que, a princípio, não seriam sérias, profícuas, quando é justamente o contrário. Algumas políticas públicas têm muito mais efetividade se feitas em parceria com a sociedade civil”, defendeu. “Há milhares de organizações que lidam com situações em que o Poder Público dificilmente poderia fazer tão benfeito”, acrescentou.

Fonte - Agência Brasil  11/09/2014

Campanha quer evitar que empresas comprem açúcar de áreas de conflito

Agricultura

A Oxfam, entidade que reúne 17 organizações não governamentais que atuam em 92 países, lançou
campanha para que as dez maiores empresas alimentícias e de bebidas não alcoólicas do mundo adotem medidas para evitar que pequenos produtores rurais e comunidades tradicionais sejam expulsos de suas terras para dar espaço ao plantio de cana-de-açúcar

Alex Rodrigues
Repórter Agência Brasil
Brasília – Usado em boa parte dos alimentos industrializados, como sucos e refrigerantes, biscoitos e iogurtes, o açúcar é um ingrediente fundamental para a indústria alimentícia para realçar o sabor dos alimentos. Seu crescente consumo, contudo, além de preocupar especialistas em saúde, também é alvo da apreensão de organizações ambientalistas e de defesa dos direitos humanos.
Na semana passada, a Oxfam, entidade internacional que reúne 17 organizações não governamentais (ONGs) que atuam em 92 países, lançou uma campanha para que as dez maiores empresas alimentícias e de bebidas não alcoólicas do mundo adotem medidas para evitar que pequenos produtores rurais e comunidades tradicionais sejam expulsos de suas terras para dar espaço ao plantio de cana-de-açúcar.
Segundo a Oxfam, as grandes empresas globais de alimentos e bebidas raramente são donas da terra onde a cana-de-açúcar é produzida. Mesmo assim, devem adotar medidas para identificar, evitar e resolver eventuais conflitos agrários decorrentes da produção dos insumos que consomem.
Com a campanha, a Oxfam espera que a pressão da opinião pública force companhias como Coca-Cola, Pepsi, Danone, Nestlé, Kellogg's e Unilever a não adquirir o açúcar produzido por fornecedores instalados em áreas em litígio. A lista inclui também a Associated British Foods (detentora, no Brasil, da marca Ovomaltine), General Mills (dona da marca Yoki e responsável por vender as barras de cereais Nature Valley e o sorvete Häagen-Dazs), Mars (chocolates M&M e Twix; molhos Masterfoods) e Mondelez International (Tang, Fresh, Clight, Trakinas, Halls, entre outros produtos)
A Oxfam considera que essas empresas não adotam medidas para identificar, evitar e tratar os conflitos fundiários e sociais eventualmente provocados por seus fornecedores de açúcar.
De acordo com a Oxfam, em 2012 foram produzidas 176 milhões de toneladas de açúcar em todo o mundo. Após o consumo mundial ter mais que dobrado entre 1961 e 2009, a estimativa é que, “devido ao nosso insaciável amor pelo doce”, a produção cresça 25% até 2020. O aumento da demanda, alerta a entidade internacional, pode acirrar a disputa por áreas produtivas.
“Comunidades pobres do mundo inteiro são envolvidas em conflitos por terras, sendo expulsas sem serem consultadas e sem receber qualquer compensação [financeira] para que enormes plantações de cana-de-açúcar sejam instaladas. Ao perderem suas terras, essas pessoas também perdem seus lares e sua principal fonte de renda e de alimentos”, aponta a Oxfam no relatório O Gosto Amargo do Açúcar, divulgado na semana passada, em que cita o açúcar, a soja e o óleo de dendê como as três matérias-primas cuja produção mais oferece riscos de fomentar conflitos.

Para a Oxfam, as dez maiores empresas, principal alvo da campanha, têm que reconhecer sua responsabilidade na resolução dos conflitos agrários da indústria açucareira. “Embora possam não ter responsabilidade legal ou controle direto sobre os conflitos, como importantes compradores elas estão sujeitas às normas internacionais de direitos humanos e devem assumir responsabilidade no encaminhamento do direito à terra em sua cadeia de suprimento”, alega a entidade, antes de apontar que, embora as decisões das dez companhias possam mobilizar outras empresas a seguir o mesmo caminho, cabe aos governos locais a responsabilidade por resolver os conflitos agrários.
“Conflitos agrários são questões de longa duração, com raízes complexas na má governança, na posse incerta da terra e em desigualdades históricas. Os governos têm a responsabilidade de garantir os direitos básicos a seus cidadãos. Se as Dez Grandes transmitirem uma mensagem clara de tolerância zero para a apropriação de terras – mensagem reforçada por mudanças na política e na prática – poderão fazer a diferença”, conclui o estudo.

Fonte - Agência Brasil  07/10/2013

Representantes de ONGs vão monitorar implementação do Código Florestal no país

EBC

O grupo também pretende avaliar o desempenho dos estados na aplicação da nova lei, aprovada no ano passado 

Carolina Gonçalves
Agência Brasil
Brasília – Representantes de organizações não governamentais (ONGs) vão monitorar, a partir de hoje (21), a regulamentação e a implementação do Código Florestal no país. O grupo também pretende avaliar o desempenho dos estados na aplicação da nova lei, aprovada no ano passado. O acompanhamento das políticas será feito a partir de um observatório que foi apresentado hoje (21), em Brasília, por especialistas do Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (Ipam), do WWF-Brasil, do SOS Mata Atlântica, do Instituto Centro de Vida (ICV) e do Instituto Socioambiental (ISA), entre outras organizações.
“A implementação efetiva da lei com garantias de avanços só vai ocorrer se tiver uma mobilização informada da sociedade. Sem isso não temos como garantir que o Cadastro Ambiental Rural [CAR] e o Programa de Regularização Ambiental [PRA] não sejam apenas uma maquiagem verde”, explicou André Lima, advogado do Ipam.
Segundo Lima, a ferramenta estará disponível para qualquer pessoa interessada em acompanhar a implementação do código. Ele explicou aos integrantes da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados que o observatório foi criado para identificar com mais clareza onde estão as dificuldades para tornar a lei prática e tentar apontar soluções para os problemas.
“Temos alguns gargalos observados hoje. Faltam recursos humanos nos órgãos ambientais estaduais e municipais. O governo federal não tem como cadastrar todas as propriedades e monitorar. Isso terá que ser descentralizado e a tecnologia utilizada hoje já mostra que trará problemas no futuro pelas limitações da resolução das imagens cartográficas”, disse.
Integrantes da organização não governamental The Nature Conservancy (TNC) disseram que a experiência acumulada ao longo de oito anos pela ONG pode contribuir com a meta de cadastramento dos imóveis rurais. Suelma Rosa, representante da TNC no Brasil, disse que a organização foi a primeira a implantar o CAR em grande escala no país. O projeto da TNC é voltado para municípios que compõem o arco do desmatamento na Amazônia, como São Félix do Xingu (PA), Paragominas (PA), Lucas de Rio Verde (MT) e cidades do oeste da Bahia.
‘É melhor que o governo leve mais tempo para se preparar melhor para essa implementação do que saia promovendo um CAR sem proposta. O cadastro é o meio e não o fim para a implementação de um projeto de recuperação ambiental”, disse, destacando que sem os elementos básicos de avaliação sobre o tamanho real de áreas e de quanto é preciso recuperar, o CAR não cumprirá sua função.
As ONGs, que encaminharam uma carta para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ressaltando o interesse em participar do processo, destacaram que o observatório não será usado como plataforma política. De acordo com o grupo, a função será coletar, sistematizar e analisar informações. Além de apontar indicadores que mostram como está a implementação do CAR e do PRA em todas as regiões do país, o grupo quer identificar, nos estados, as dificuldades de regulamentação e cumprimento do novo Código Florestal.
Durante todo o dia, o grupo ficou reunido em um seminário de balanço sobre as medidas que foram adotadas até hoje. Pelos números divulgados pelas organizações, nenhum estado aprovou o Programa de Regularização Ambiental, cerca de 4,5 milhões de propriedades rurais ainda precisam ser registradas no Cadastro Ambiental Rural e o Artigo 41, que prevê incentivos econômicos para as propriedades rurais que não desmataram ilegalmente, ainda não foi regulamentado.
Os prazos ainda não expiraram e o governo sinalizou que as regulamentações estão em fase final de conclusão. Durante o evento, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, disse que a lei foi aprovada com muita polêmica e divisão de posições e que agora é preciso que as autoridades se voltem para a implantação das regras para que a falta de uma regulamentação não esbarre em outras decisões, como a que o tribunal terá que tomar agora em relação aos produtores dispensados do Imposto Territorial Rural (ITR).
O Código Florestal está em vigor desde o dia 25 de maio de 2012, depois de uma tramitação polêmica que dividiu posições no Congresso Nacional e provocou diversas críticas por parte de agricultores e ambientalistas.
Fonte - Agência Brasil  EBC  21/05/2013