Maioridade penal põe Renan Calheiros e Eduardo Cunha em pé de guerra

Política

Renan e Cunha não se entendem sobre votação de propostas que tratam da idade penal.Presidente do Senado é contra redução da idade penal para 16 anos; presidente da Câmara é favorável

O DIA

foto -  Reuters e ABr

Brasília - A redução da idade penal e a adoção de regras mais rígidas para punir menores infratores se transformaram em um cabo de guerra entre os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
De um lado Cunha: ele já avisou que só irá pôr em votação na Câmara o projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando o Senado votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos maioridade penal. No outro lado Renan Calheiros, que só pretende colocar a PEC em votação quando a Câmara votar as alterações no ECA.
Diante do impasse, as duas propostas deverão acabar ficando em banho maria, sem serem votadas tão cedo.“É uma briga de gato e rato”, resumiu o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), ao DIA. “Só porei o ECA para votar depois que o Senado votar a PEC da maioridade”, garantiu Cunha.
Segundo Delcídio , a maioria dos senadores é contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A avaliação é que, pelo menos, metade dos 81 senadores não aprova a proposta da Câmara.
O Senado prefere o projeto de lei que altera o ECA para permitir o aumento do tempo de punição para menores de idade que cometerem crimes hediondos, exceto tráfico de drogas. Para os senadores, a proposta à espera de votação na Câmara é “mais eficiente e olha melhor para o futuro da juventude”.
Atualmente, o tempo máximo de punição para qualquer tipo de crime praticado por menores é três anos
O projeto de lei que altera o ECA, e já foi aprovado pelo Senado, prevê que os adolescentes que cometerem crimes hediondos, exceto tráfico de drogas, poderão ficar até dez anos em unidades de internação. Esses jovens ficarão recolhidos em um sistema distinto dos demais adolescentes, mas também diferente dos presídios comuns para adultos.
Atualmente, o tempo máximo de punição para qualquer tipo de crime praticado por menores é três anos. Após esse período, o adolescente deve ser colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.Pela proposta, os adolescentes infratores passarão por avaliação feita por juiz a cada seis meses. Os menores poderão ficar presos até os 27 anos, e não mais até os 21, como prevê hoje o ECA.

Fonte - O DIA  18/09/2015

Redução da maioridade abre precedente para revogar parte do ECA, diz advogado

Direitos Humanos

Com redução da maioridade penal,adolescentes de 16 e 17 anos podem ser prejudicados em relação à proteção especial.A mudança,de acordo com o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo, o advogado Ariel de Castro Alves,abre precedente para uma reinterpretação do ECA.Para ele, reduzir a maioridade penal seria como "revogar" o ECA em relação à proteção de adolescentes entre 16 e 17 anos

Ivan Richard

Repórter da Agência Brasil 

Marcello Casal/Arquivo/Agência Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos, nesta segunda-feira (13), no centro do debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A mudança, de acordo com o coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em São Paulo, o advogado Ariel de Castro Alves, abre precedente para uma reinterpretação do ECA. Para ele, reduzir a maioridade penal seria como "revogar" o ECA em relação à proteção de adolescentes entre 16 e 17 anos.
"Vejo que seria um duro golpe contra o ECA. Pode provocar uma fragilização, porque a interpretação que pode ocorrer é que aqueles entre 16 e 17 anos, por terem a maioridade penal, não seriam mais sujeitos à proteção especial. Por exemplo, como considerar vulnerável diante da exploração sexual uma adolescente de 16 ou 17 anos que já pode responder até criminalmente por seus atos?”, indaga ele que também é assessor jurídico da organização não governamental Aldeias Infantis SOS.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ariel de Castro é coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos em SP e assessor Jurídico da organização não governamental Aldeias Infantis SOS 

Ele abre discussão ainda acerca da proteção do adolescente em relação ao consumo de bebidas alcoólicas. “Como impedi-lo de consumir bebidas alcoólicas, como punir quem fornece bebidas para aquele com idade entre 16 e 17 anos se ele é considerado imputável?”
Para outros especialistas ouvidos pelaAgência Brasil, as discussões sobre a redução da maioridade penal, no entanto, poderiam ser evitadas se o ECA, sancionado no dia 13 de julho de 1990, fosse cumprido em sua totalidade. “Temos uma série de princípios que não se aplicam, por exemplo, os programas socioeducativos. Há 25 anos que está faltando competência técnica e gente especializada nesse assunto. Então, não é para mudar a lei, mas a realidade”, avaliou o procurador federal aposentado Edson Sêda, um dos redatores do texto do ECA aprovado pelo Congresso em julho de 1990.
De acordo com a ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), que foi relatora do ECA na Câmara dos Deputados, reduzir a maioridade penal é “acender um barril de pólvora”. De acordo com ela, o estatuto prevê punição para o adolescente infrator a partir dos 12 anos de idade. “Há uma grande confusão por parte dos que defendem a redução. Eles acham que o estatuto que impede [a punição dos adolescentes]. Mas o estatuto prevê que o adolescente seja responsabilizado a partir dos 12 anos.”
Para o presidente nacional da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Everaldo Patriota, nas últimas duas décadas e meia, o Brasil criou uma “equação terrível” na política de prevenção e de ressocialização dos jovens. “Nós não cumprimos o ECA e agora estamos tratando dos efeitos e esquecendo a causa”, destacou. “A sociedade toda está tomada por uma paranoia de insegurança coletiva, mas o que foi que fizemos com nossas crianças e adolescentes? Não cuidamos delas e agora vamos criminalizá-las?”, indagou.

Impunidade
Para Edson Sêda, a sensação de impunidade para o adolescente infrator decorre da falha de prefeituras e de governos estaduais e federal na execução das medidas de privação de liberdade e de liberdade assistida. “A lei manda controlar, mas não controlam. Manda fiscalizar a liberdade assistida, mas não se fiscalizam. O menino que deveria estar em liberdade assistida anda com uma faca, comete um crime, mas a culpa não é do estatuto, mas sim de quem não observou as regras.”
Um dos redatores do ECA, Sêda lembrou que o estatuto prevê acompanhamento e punição ao jovem infrator não apenas até os 18 anos, mas aos 21 anos. “A lei não manda soltar o menino aos 18 anos nem apenas depois de três anos de internação. Ela fala que a liberdade compulsória ocorre aos 21 anos e que a liberdade assistida também deve ocorrer até os 21.”
Na avaliação do Instituto Alana, entidade que atua em prol da infância, o combate à violência não pode se restringir ao debate sobre a redução da maioridade penal. “Menos de 1% dos adolescentes são responsáveis por crimes contra vida no Brasil”, argumentou Pedro Hartung, advogado da instituição. “A violência é um problema estrutural e social. Isso tem a ver com acesso às políticas públicas mais básicas”, acrescentou.

Responsabilização
Para o promotor de Justiça, Infância e Juventude do Distrito Federal Anderson Pereira de Andrade, que há 30 anos atua na área da criança e do adolescente, é necessário aumentar o tempo de internação, previsto no ECA, para o jovem infrator. De acordo com o promotor, o estatuto deveria tratar da promoção e proteção dos direitos e uma outra legislação abordaria questões relacionadas à responsabilização.
“Acho que isso ajudaria muito e sinalizaria para a sociedade e para o próprio adolescente que essa responsabilidade agora é penal. Ao mesmo tempo que endureceria a pena naqueles delitos mais graves, garantiria mais direitos ao adolescente, direitos processuais, que hoje o estatuto não garante”, destaca Andrade.
O promotor explica que, se o adolescente cometesse um homicídio, por exemplo, ele estaria sujeito a uma pena mais dura, mas por tempo menor, com conteúdo mais reeducativo e em uma instituição diferenciada em relação ao adulto.

Fonte - Agência Brasil  12/07/2015

Não representarei esse Brasil que SEGREGA, desabafo de Joanna Maranhão

Maioridade penal

'Não representarei esse Brasil que segrega',desabafa Joanna Maranhão. - Ela se manifesta no Facebook e se posiciona contra a redução da maioridade penal.A hashtag ‘#CunhaGolpista’,usada pelos contrários à redução da maioridade penal,chegou ao topo dos assuntos mais comentados no Twitter

O DIA

 foto - Reprodução Facebook

Rio - A nadadora Joanna Maranhão publicou nesta quinta-feira um vídeo em seu perfil no Faceboook se posicionando contra a redução da maioridade penal, aprovada ontem para casos de crimes hediodos, homicídios dolosos e lesão corporal seguida de morte, na Câmara dos Deputados. A hashtag ‘#CunhaGolpista’, usada pelos contrários à redução da maioridade penal, chegou ao topo dos assuntos mais comentados no Twitter, ainda durante a madrugada. Já a hashtag de comemoração pela aprovação da PEC (#CunhaMeRepresenta) não alcançou o mesmo sucesso.
Na descrição do vídeo, a esportista disse que "pensou bastante" antes de fazê-lo, mas que "considera o desabafo necessário" para sua saúde mental. "Estou a caminho do meu quarto campeonato pan-americano mas não representarei esse Brasil que segrega e que não se compadece", escreveu.
Joanna também afirmou que não consegue desassociar sua representatividade na competição internacional a política do país. "Já é a segunda vez que amanheço e tomo conhecimento dessas manaobras criminosas que Eduardo Cunha tem feito no Congresso e eu sinto um desgosto muito grande. Não sou a favor da maioridade penal e não há nada, nenhum dado que me convença de que isso resolve violência. A gente sabe que no Brasil quem vai ser preso é menor de idade preto e de favela", desabafou.
"Gostaria que os nossos problemas fossem resolvidos na raiz deles. (...) Vou para o pan-americano defender o meu país, mas eu não vou estar representando essas pessoas que batem palma para Feliciano, Bolsonaro, Eduardo Cunha, Malafaia... Não são vocês que eu vou estar representando", concluiu.

Fonte - O Dia  02/07/2015

Confira AQUI  o vídeo na íntegra

Câmara rejeita a redução da maioridade penal para crimes graves

Política

Redução da maioridade penal para crimes graves é rejeitada pela Câmara.A votação, considerada histórica devido à repercussão, começou pouco depois da meia-noite.Como o texto rejeitado era um substitutivo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o plenário deverá fazer nova votação para deliberar sobre a proposta original que diminui a maioridade penal para todos os crimes.

Luciano Nascimento 
Repórter da Agência Brasil 

foto - ilustração/Ag.Brasil

Após mais de quatro horas de discussão, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 303 votos a favor, 184 contrários e três abstenções. Para ser aprovado, o texto da PEC precisava de, no mínimo, o voto de 308 deputados.
A votação, considerada histórica devido à repercussão, começou pouco depois da meia-noite. A PEC reduz a maioridade penal para a prática de crimes hediondos, como estupro, latrocínio, homicídio qualificado e lesão corporal grave, lesão corporal grave seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
Como o texto rejeitado era um substitutivo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o plenário deverá fazer nova votação para deliberar sobre a proposta original que diminui a maioridade penal para todos os crimes. “Iremos deliberar no colégio de líderes a deliberação”, disse.
Em uma sessão marcada por um plenário dividido, mais de 20 deputados se revezaram na tribuna para defender e argumentar contra o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), aprovado no último dia 17, por 21 votos a 6 na comissão especial destinada a analisar o tema.
O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), disse que a maioria da bancada votaria a favor. “Nós somos favoráveis porque ele propõe a redução para os crimes hediondos, graves e sobretudo os crimes contra a vida.”
Mesma posição foi tomada pelo deputado Moroni Torgan (DEM-CE) que defendeu a redução sob o argumento de que a medida vai acabar com a sensação de impunidade. “Queremos acabar com a impunidade para esses adolescentes que cometem crimes graves e que praticamente não são punidos como se deve."
Contrário à redução, o líder do PROS, Domingos Neto (CE), argumentou que a sociedade quer o fim da impunidade, mas que muitos parlamentares também se colocam a favor para dar uma resposta à opinião pública. “Nossa bancada é contra este modelo de redução que se estende a alguns setores da sociedade, pois é discriminatório. Temos que firmar o compromisso de modernizar o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]”, disse. “A opinião pública condenou Jesus Cristo e absolveu Barrabás”, complementou o vice-líder do governo, Sílvio Costa (PSC-PE).
O governo se posicionou contra a redução e defendeu como alternativa a alteração do ECA a fim de aumentar o tempo de internação para os adolescentes que cometerem crimes graves, além de mudanças na legislação para endurecer as penas para quem aliciar adolescentes para a prática de crimes. “Não podemos agir emocionalmente, mas também não podemos deixar de dar uma resposta para a sociedade. E o governo está propondo essa mudança”, afirmou o deputado José Guimarães (PT-CE).
Após a divulgação do resultado, os manifestantes contrários à redução comemoraram e cantaram o Hino Nacional. Desde a manhã, eles promoveram atos contra a PEC. Os protestos contra a aprovação da proposta reuniram integrantes de organizações estudantis, centrais sindicais e movimentos sociais contrários à redução da maioridade penal. Em frente ao Congresso Nacional, o gramado foi ocupado por manifestantes com faixas e cartazes em um ato contra a PEC.
Fonte - Agência Brasil  01/07/2015

Reduzir maioridade penal não vai resolver violência, diz Unicef

Direitos Humanos

A proposta de emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para quem praticar crimes graves será votada hoje (30) no plenário da Câmara dos Deputados."A solução para o problema da violência no país é criar oportunidades para que os adolescentes possam desenvolver seus talentos, realizar seus sonhos, mas sem praticar delitos.

Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Um vídeo lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) faz um alerta contra a redução da maioridade penal. Para a organização, a sociedade está preocupada com a violência, mas culpar os adolescentes não é a solução do problema. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para quem praticar crimes graves será votada hoje (30) no plenário da Câmara dos Deputados.
O vídeo faz parte de uma campanha contrária à redução da maioridade. Nela, o coordenador de Programas para Adolescentes da organização, Mario Volpi, diz que somente 0,01% dos 21 milhões de adolescentes do Brasil cometeram atos contra a vida. No entanto, ele lembra que a cada hora um adolescente é assassinado no Brasil, o que faz com que o país seja o segundo em homicídios de adolescentes no mundo.
"A solução para o problema da violência no país é criar oportunidades para que os adolescentes possam desenvolver seus talentos, realizar seus sonhos, mas sem praticar delitos. Para aqueles que cometerem crimes, temos que ter um sistema suficientemente rigoroso para recuperá-los e interromper essa trajetória", diz.
Na tarde desta terça-feira, representantes de organizações de diferentes setores, como políticos, religiosos, do meio jurídico e de defesa dos direitos humanos participam de um ato na Câmara dos Deputados para convencer deputados indecisos a rejeitar a PEC. O grupo propõe como alternativa o aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o aumento da pena para o adolescente que praticar crime violento e para o adulto que aliciar ou cooptar o adolescente para o crime. A pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.
Aprovada no último dia 17,(http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-06/relator-modifica-texto-para-aprovar-da-reducao-da-maioridade-penal) por 21 votos a 6, na comissão especial destinada a analisar o tema, a proposta reduz a maioridade para os crimes considerados hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O texto diz anda que a redução também poderá ocorrer pela prática de crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), inicialmente, era favorável à redução para todos os crimes. "Minha convicção não é só baixar de 18 para 16. Eu queria pegar mais um pouco, uma lasca, desses menores bandidos, criminosos, que estão agindo impunes hoje no país. Fui convencido da necessidade de realizar alguns ajustes a fim de que se obtenha um texto que contemple as diversas posições políticas presentes nesta Casa [Câmara dos Deputados], sem, com isso, deixar de atender aos anseios da sociedade brasileira pela justa punição criminal dos adolescentes em conflito com a lei", disse Bessa no dia da votação.
Para ser aprovado, o texto precisa, no mínimo, do voto de 308 deputados em duas votações no plenário da Câmara. Caso seja aprovada, a proposta segue para o Senado.

Fonte - Agência Brasil  30/06/2015