"A Constituição, art. 39, cuida dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. E, no art. 42, dos servidores militares estaduais.Aos militares dos Estados, no ponto que interessa, aplicam-se-lhes disposições do art. 142, § 3º, da Lei Maior, por força do disposto no § 1º do art. 42. Estabelece-se que “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve” (art. 142, § 3º, IV).Ou seja, militar, seja das Forças Armadas, seja das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros estaduais, das forças auxiliares e das reservas do Exército (C.F., art. 144, § 6º), não pode fazer greve. A proibição tem razão de ser...." ( CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO )
Biaggio Talento
A Tarde
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| Governo atuará quando houver tentativa de violação dos direitos da população Fernando Vivas/ A Tarde |
"Na verdade, temos visto muita vezes situações de setores da segurança pública se colocarem acima dos limites constitucionais. O Supremo Tribunal Federal tem sido claro, tem reconhecido nas suas decisões a inconstitucionalidade de greve de policiais militares. Por essa razão, esse fato da Bahia motivou toda ação do Estado e fica como um exemplo democrático de reflexão da sociedade democrática brasileira, que tenho certeza não aceitará que interesses corporativos violem direitos constitucionais, inclusive o da segurança pública".
Disse que as pessoas podem ter "absoluta certeza que sempre que houver uma tentativa de violação dos direitos da população, nós atuaremos e em conjunto com todos os demais poderes do Estado". Sugeriu que governadores e prefeitos dialoguem mais com os funcionários públicos para "a construção de políticas comuns" e "assegurar o direito de servidores se manifestar, agora, jamais se pode aceitar que o interesse público seja atingido, que o direito de segurança pública, garantido no artigo 5° e 6° da nossa Lei Maior seja violentados por aquelas pessoas que tem o dever de cumprir a Constituição".
Fonte - A Tarde 17/04/2014
