CNJ impede juízes de atuar em processos que tenham parentes como advogados

Política

Pela decisão, o impedimento ocorre não só quando o advogado está constituído nos autos, mas também quando “integra ou exerce suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono, como sócio, associado, colaborador ou empregado, ou mantenha vínculo profissional, ainda que esporadicamente, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios”.

Da Agência Brasil 

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (3) resolução que proíbe juízes de atuar em processos que envolvam escritórios nos quais trabalhem advogados que sejam seus parentes, ainda que não constem na procuração.
Pela decisão, o impedimento ocorre não só quando o advogado está constituído nos autos, mas também quando “integra ou exerce suas atividades no mesmo escritório de advocacia do respectivo patrono, como sócio, associado, colaborador ou empregado, ou mantenha vínculo profissional, ainda que esporadicamente, com a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços advocatícios”.
Segundo a conselheira Maria Cristina Peduzzi, autora do texto aprovado, havia a necessidade de disciplinar o impedimento dos magistrados. “A grande novidade do dispositivo é alcançar não somente o advogado constituído nos autos mediante procuração, bem como aquele que integre, a qualquer título, o escritório que patrocina a causa. A norma moraliza relações e estabelece limites.”
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Coêlho, disse que o Código de Processo Civil já impede que o juiz exerça suas funções em processos nos quais seus parentes são parte. “No entanto, muitas vezes eles atuam em nome do escritório, apenas abdicando de assinar as petições”, explicou.
A resolução foi formulada após o CNJ decidir instaurar processo administrativo e afastar das funções um desembargador acusado de beneficiar o escritório em que o filho trabalha.
Fonte - Agência Brasil  03/03/2015

Senado aprova PEC que permite médico militar atuar no SUS

A proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê que os médicos das Forças Armadas atuem na  ede pública em horário alternativo ao da jornada nos estabelecimentos militares. “Essa é mais uma estratégia para levar mais médicos para as cidades onde não temos profissionais ou que têm médicos militares, mas podem atender mais a população que mais precisa", disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que acompanhou a votação

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Senado aprovou hoje (7), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 122/2011, que permite aos médicos militares atenderem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A votação da PEC foi acompanhada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A iniciativa é mais uma medida para aumentar a oferta de médicos em localidades onde há carência desses profissionais.
Pelo texto aprovado, os médicos da Marinha, Aeronáutica e do Exército poderão atuar nos hospitais da rede pública em horário alternativo ao da jornada nos estabelecimentos militares, como durante folgas e fins de semana. Eles poderão acumular função e serem contratados por prefeituras e pelos governos estaduais.
Segundo o ministro, grande parte dos médicos militares é especialista, o que coincide com as necessidades dos municípios. Padilha lembra que a maioria está justamente em regiões de fronteira, na Amazônia e no interior do país – locais onde há mais dificuldade de contratar profissionais. A estimativa é que 6 mil médicos militares poderão ser contratados para trabalhar no SUS.
“Essa é mais uma estratégia para levar mais médicos para as cidades onde não temos profissionais ou também que têm médicos militares, mas podem atender mais a população, que mais precisa no fim de semana, em horários de plantão. Em algumas situações, a carga horária do médico militar chega a 20 horas. Então, ele poderia, mesmo durante a semana, atender no posto de saúde, nas UPAs 24 horas [unidades de Pronto-Atendimento que não fecham], em outros hospitais por contratos com a prefeitura ou governo estadual. Será muito bom para a população que espera médicos no posto de saúde, no pronto-socorro. Alguns são especialistas, pode ser uma oferta de especialistas, radiologistas, gineco-obstetras e tratamento do câncer”, disse Padilha.
Para a votação no Senado, os líderes partidários fizeram acordo para quebra de interstícios, o que permitiu que a PEC fosse apreciada em dois turnos em um único dia. Agora, ela segue para a Câmara, onde também precisará ser votada em dois turnos. Se houver alterações, a matéria retorna ao Senado para última análise antes da promulgação.
Fonte - Agência Brasil  07/08/2013