O contrato existente entre o governo do Rio e a CCR Barcas foi suspenso por decisão judicial. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido de anulação do edital e do contrato de concessão.A CCR Barcas era a única concessionária de serviços públicos dedicada à operação de transporte de massa no modal aquaviário no estado do Rio.
Diário do Transporte - RF
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A CCR Barcas era a única concessionária de serviços públicos dedicada à operação de transporte de massa no modal aquaviário no estado do Rio.
Com o novo edital prestes a sair, o governo do Rio tenta resolver o atraso do cronograma original. O secretário estadual de Transportes, Rodrigo Vieira, previa que o edital seria publicado até o fim de abril.
No entanto só partes do documento foram divulgadas, e ele pode sofrer alterações pelo menos até 3 de agosto.
Para que a situação seja resolvida, e uma nova empresa comece a operar ainda em 2017, todo o processo licitatório deveria ser finalizado até novembro. Isso porque por lei a futura concessionária tem um prazo de 30 dias para começar a operar as barcas.
Novo edital pode atrapalhar transoceânica
Pelo que sabe até o momento o novo edital a ser divulgado pelo Governo do Rio não prevê alterações na forma como é regulada a tarifa da linha Charitas-Praça Quinze, assunto que interessa diretamente aos moradores de Niterói que se dirigem ao centro do Rio.
Conhecida como “linha seletiva”, seu preço atualmente é de R$ 16,50. Pelo novo edital, a tarifa do trecho continuará sendo de livre fixação por parte da empresa concessionária.
O alto custo da tarifa nesse trecho será um obstáculo para o maior projeto de mobilidade de Niterói, a Transoceânica. O projeto foi planejado para que moradores da Região Oceânica pudessem chegar a Charitas pela via expressa. Daí em diante eles seguiriam até a Baía de Guanabara de barca, sem precisar ir até a estação hidroviária do Centro ou então optar pela Ponte Rio-Niterói.
Parlamentares se articulam para alterar o edital por meio de projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Há PLs que aguardam votação desde 2011. Sobre a “linha seletiva”, há uma proposta dos deputados Comte Bittencourt (PPS), licenciado do cargo de vice-prefeito de Niterói, Flávio Serafini (PSOL), Gilberto Palmares (PT) e Waldeck Carneiro (PT). A proposta estabelece um teto para a tarifa seletiva, estipulado como o dobro da tarifa social (atualmente de R$ 5,90).
Além dessa proposta, existem outras 38 tramitando na Alerj, que deverão ser analisadas antes da licitação.
A pressão dos deputados tem surtido efeito. Pela proposta inicial a futura operadora do serviço teria a obrigação de fazer estudos de viabilidade para a instalação de duas linhas de conexão com o Centro do Rio de Janeiro, São Gonçalo e um dos aeroportos (Galeão ou Santos Dumont).
A pressão dos parlamentares conseguiu que a futura operadora terá que apresentar também um terceiro estudo, ligando Duque de Caxias ao Rio. Conforme divulgamos aqui, em 15 de maio de 2017, a nova licitação deverá prever também esta ligação, um projeto de quatro anos.
A Prefeitura de Caxias já deu início a algumas obras para a instalação da estação das barcas. Com 500 metros de comprimento por 300 de largura, a estação terá quatro berços de atracação. A concorrência da obra será internacional, e o prefeito espera muitos interessados em operar o sistema.
Para completar o quadro, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) sancionou no início de julho uma lei que permite transformar o Armazém 18, em frente à Rodoviária Novo Rio, em estação de barcas para atender Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita e Nilópolis.
Fonte - Revista Ferroviária 17/07/2017
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