Senado aprova MP que abre setor aéreo ao capital estrangeiro e restabelece franquia de bagagem

Transporte aéreo  ✈

O texto aprovado pelo Congresso também autoriza passageiros a levarem, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 quilos nas aeronaves a partir de 31 assentos. Aprovada no último dia de sua vigência, a matéria será, agora, encaminhada à sanção presidencial.Os senadores mantiveram as alterações feitas pela Câmara dos Deputados no relatório apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA)

Ag.CNT* 

foto - ilustração/Pregopontocom

O Plenário do Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (22), o PLV (Projeto de Lei de Conversão) nº 12/2019, apresentado à MP (Medida Provisória) nº 863/2018, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. O texto aprovado pelo Congresso também autoriza passageiros a levarem, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 quilos nas aeronaves a partir de 31 assentos. Aprovada no último dia de sua vigência, a matéria será, agora, encaminhada à sanção presidencial.
Os senadores mantiveram as alterações feitas pela Câmara dos Deputados no relatório apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), autor do parecer da comissão mista que analisou a MP, editada no final de 2018. Na ocasião, os deputados haviam retirado duas emendas apresentadas pelo relator.
No caso do controle das aéreas pelo capital internacional, ficou de fora da MP a proposta de condicionar esse controle à operação – por um mínimo de dois anos – de 5% dos voos em rotas regionais. Os deputados também rejeitaram a emenda que previa a operação de voos internacionais por tripulantes brasileiros, ressalvada a possibilidade de no máximo um terço de comissários estrangeiros.
O teor das emendas rejeitadas deverá ser incorporado ao Projeto de Lei (PL) nº 2.724/2015, aprovado no mês passado na Câmara, que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no país e reformula regulamentos do setor de turismo. A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Em nota, a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) declarou que a versão final da MP contraria o objetivo inicial de aumentar a competitividade no setor por meio da ampliação do acesso de capital estrangeiro na aviação comercial brasileira. “Ao admitir o retorno ao antigo modelo de franquia mínima de bagagem, o texto retira do consumidor a alternativa de escolher a classe tarifária mais acessível, sem despacho de malas, preferida por dois terços dos passageiros desde a sua implementação, a partir de março de 2017, e novamente afasta o Brasil das práticas internacionais.”

Abertura
Ainda nessa quarta-feira (22), Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) seguindo a vigência da MP º 863/2018, aprovou a autorização para que o grupo espanhol Globalia – que administra a Air Europa – opere voos regulares no Brasil. Segundo a agência, essa é a primeira aérea internacional com 100% de capital estrangeiro a conseguir autorização para oferecer voos domésticos no país.
A agência informa ainda que, atualmente, a Air Europa já opera em rotas internacionais partindo e chegando no país dos aeroportos de Salvador (BA) e Recife (PE) para Madrid (ESP).
*Com informações da Agência Senado e da Anac

Fonte - CNT  23/05/2019