Lei de incentivo ao uso de carro elétrico na cidade de São Paulo

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O prefeito Fernando Haddad sancionou o projeto (PL276/12) do vereador Antonio Donato, que incentiva a utilização na cidade de veículos movidos a energia elétrica ou a hidrogênio.

RA

Considerando pontos importantes como :
Art. 3o O incentivo ao uso dos veículos descritos no artigo poderá ser conferido pelo Poder Público Municipal mediante de- volução da quota-parte do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, arrecadada pelo Município em função da tributação incidente nos veículos.
Art. 5o Como forma de incentivar a utilização dos carros elétricos e os movidos a hidrogênio, a Secretaria Municipal de Transportes poderá editar regulamentação excluindo esses veí-culos do rodízio municipal de circulação de veículos.
Publicada na edição desta quarta-feira (28/5) do Diário Oficial Cidade de São Paulo. O projeto virou a lei municipal nº 15.997/14. A medida é uma grande contribuição para a melhoria do meio ambiente, pois estes veículos não poluem o ar.
Tem como mais um incentivo a liberação dos chamados carros verdes do rodízio municipal de veículos, criado justamente para combater a poluição atmosférica na capital paulista.
A nova norma está em sintonia com a Lei Municipal de Mudanças Climáticas (nº 14.933/2009), que tem como uma de suas diretrizes “promoção do uso de energias renováveis e substituição gradual dos combustíveis fósseis por outros com menor potencial de emissão de gases de efeito estufa, excetuada a energia nuclear” (artigo 3º, inciso III).
Esses benefícios, ficam restritos aos veículos com valor igual ou inferior a R$ 150.000,00.
A lei deverá ser regulamentada em 30 dias.
Fonte - Revista Amazônia  30/05/2014