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Nos últimos anos, a Cide-Combustíveis tem sido utilizada pelo governo federal como instrumento para controlar o preço da gasolina e do álcool na bomba. A Constituição já prevê que o tributo pode ser destinado ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. A diferença é que o projeto de lei estabelece um valor mínimo de recursos que serão obrigatoriamente destinados ao setor.
A proposta segue para apreciação da Comissão de Infraestrutura em decisão terminativa, isto é, se aprovada, segue diretamente para análise pela Câmara dos Deputados.
Fonte - ABIFER 05/11/2013
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