TCE de SP julga irregular contrato entre CPTM e Alstom

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Segundo o relator do caso no TCE, conselheiro Dimas Ramalho, a exclusividade na fabricação e fornecimento de um produto não necessariamente credencia a companhia a ser a única prestadora no serviço de manutenção.

Metro Jornal - RF

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular um contrato assinado sem licitação em 2007 entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a multinacional francesa Alstom, que atua na área de energia e fabrica materiais ferroviários.
A CPTM alega que a empresa não tinha concorrente no mercado para fazer o serviço contratado.
Segundo o relator do caso no TCE, conselheiro Dimas Ramalho, a exclusividade na fabricação e fornecimento de um produto não necessariamente credencia a companhia a ser a única prestadora no serviço de manutenção.
O órgão multou em cerca de R$ 7 mil o diretor-presidente da CPTM na época, Álvaro Armond, e aponta que a atual diretoria da empresa deve tomar providências internas, como uma sindicância.
O caso também deverá enviado ao Ministério Público de São Paulo para apurar eventuais crimes. A decisão cabe recurso junto ao Pleno do Tribunal de Contas do Estado.

Fonte - Revista Ferroviária  25/07/2017