quarta-feira, 12 de abril de 2017

Impactos do PL 4.302

Ponto de Vista  ūüĒć

As raz√Ķes para preocupa√ß√£o n√£o s√£o poucas, como muitos j√° disseram inclusive nesta coluna. Al√©m de n√£o se ter resolvido antigos problemas, foram criados novos.Na quest√£o do contrato tempor√°rio, o trabalhador j√° n√£o tinha direito √† multa de 40% sobre o FGTS e aviso pr√©vio, quando da rescis√£o do contrato, e a outras garantias da CLT, como, por exemplo, regulamenta√ß√£o da jornada noturna, adicional de insalubridade, de periculosidade, prote√ß√£o √† mulher e ao menor etc.

Clemente Ganz L√ļcio* - Portogente
foto - ilustração
A san√ß√£o presidencial, em 31/03, ao PL 4.302/1998, que trata de trabalho tempor√°rio e da terceiriza√ß√£o, foi recebida com inquieta√ß√£o por boa parte da sociedade, principalmente pelo movimento sindical. As raz√Ķes para preocupa√ß√£o n√£o s√£o poucas, como muitos j√° disseram inclusive nesta coluna. Al√©m de n√£o se ter resolvido antigos problemas, foram criados novos.
Na questão do contrato temporário, o trabalhador já não tinha direito à multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio, quando da rescisão do contrato, e a outras garantias da CLT, como, por exemplo, regulamentação da jornada noturna, adicional de insalubridade, de periculosidade, proteção à mulher e ao menor etc. A nova lei amplia o escopo e o prazo desse vínculo precário, além de reduzir direitos trabalhistas, anteriormente presentes na Lei 6.019 (que tratava desse tema), entre elas, horas extras remuneradas a 20%; descanso semanal remunerado, indenização por demissão sem justa causa e adicional noturno.
√Č claro que existem situa√ß√Ķes que demandam esse tipo de contrata√ß√£o, mas, justamente pelas condi√ß√Ķes excepcionais, a remunera√ß√£o por hora trabalhada deveria ser maior, assim como outras garantias, devido ao car√°ter eventual do contrato. Mudan√ßas legais que ampliam o uso dessa forma de contrata√ß√£o, para al√©m de situa√ß√Ķes extraordin√°rias, podem resultar em abusos na utiliza√ß√£o dessa modalidade pelas empresas, com aumento da precariza√ß√£o das condi√ß√Ķes de vida e de trabalho.
J√° em rela√ß√£o √† terceiriza√ß√£o, o texto sancionado √© gen√©rico e omisso em v√°rios aspectos das rela√ß√Ķes de trabalho. Essas omiss√Ķes poder√£o causar aumento da inseguran√ßa laboral e jur√≠dica para trabalhadores e empresas, motivando aumento de a√ß√Ķes trabalhistas na Justi√ßa. Tamb√©m h√° muita fragilidade sobre garantia dos direitos e prote√ß√£o dos trabalhadores terceirizados, o que amplia riscos da precariza√ß√£o das condi√ß√Ķes de trabalho e da rotatividade.
Ao permitir a quarteiriza√ß√£o e a subcontrata√ß√£o, inclusive por PJs, a lei abre a possibilidade para extensa fragmenta√ß√£o dos processos produtivos, o que dificultar√° a fiscaliza√ß√£o, pelos √≥rg√£os governamentais, do cumprimento de obriga√ß√Ķes fiscais e previdenci√°rias pelas diversas prestadoras de servi√ßos. Isso pode comprometer o almejado equil√≠brio financeiro das contas p√ļblicas e da Previd√™ncia, j√° seriamente prejudicado pela queda dr√°stica da arrecada√ß√£o provocada pela recess√£o que o Pa√≠s enfrenta.
A aprova√ß√£o dessa regulamenta√ß√£o da terceiriza√ß√£o, combinada com outras medidas propostas pelas reformas previdenci√°ria e trabalhista, v√£o alterar a estrutura do mercado de trabalho e afetar, para pior, as condi√ß√Ķes de vida dos trabalhadores brasileiros. Potencializar√° a heterogeneidade, a rotatividade e as desigualdades j√° existentes no mercado de trabalho, aprofundando problemas hist√≥ricos do Pa√≠s.
Na contramão do que espera o governo, não há comprovação de que algum país tenha conseguido gerar empregos com flexibilização ou redução da proteção trabalhista, como mostra estudo recentemente divulgado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Resumindo, a nova lei em nada contribui para estabelecer rela√ß√Ķes de trabalho equilibradas nem para melhorar o ambiente econ√īmico.
O Dieese aborda os principais problemas que trabalhadores e também empresas terão que encarar com essa lei em uma nota técnica em elaboração e em breve disponível no site da entidade.
*Clemente Ganz L√ļcio, diretor-t√©cnico do Departamento Intersindical de Estat√≠stica e Estudos Socioecon√īmicos (Dieese)
Fonte - Portogente  12/04/2017

Nenhum coment√°rio:

Postar um coment√°rio

Obrigado pela sua visita,ajude-nos na divulgação desse Blog
Cidadania não é só um estado de "direito",é também um estado de "espírito"