PALESTINA

ENTENDA O QUE FOI A NAKBA, A CATÁSTROFE DO POVO PALESTINO - Link para a matéria da Agência Brasil - https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2023-11/entenda-o-que-foi-nakba-catastrofe-do-povo-palestino

quinta-feira, 9 de abril de 2015

Prazo para municípios apresentarem planos de mobilidade termina no domingo

Mobilidade 

A exigência está prevista na lei 12.587/12, que criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana.A medida é condição para que o governo federal libere recursos do OGU (Orçamento Geral da União) para projetos voltados ao setor.

Autor - Natalia Pianegonda
Agência CNT de Notícias
créditos - Arquivo CNT
Encerra neste domingo, 12 de abril, o prazo para os municípios com mais de 20 mil habitantes apresentarem seus planos de mobilidade. A exigência está prevista na lei 12.587/12, que criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A norma estabelece que, sem esse documento, que fixa as diretrizes das ações voltadas para o tema em cada cidade, as prefeituras não terão acesso a recursos do OGU (Orçamento Geral da União) para investimentos nesse segmento. O Ministério das Cidades ainda não dispõe de um levantamento de quantos municípios estão de acordo com a legislação. Conforme a pasta, são 1.728 que devem dispor do planejamento.
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pede o adiamento do prazo, em razão da dificuldade técnica que muitas cidades enfrentam. Mas o PL 7898/2014 ainda aguarda deliberação da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Casa. Entidades que representam transportadores, a exemplo da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) e da ANTP (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros), já defenderam a prorrogação, a fim de que as prefeituras não percam acesso a recursos que podem ser investidos em infraestrutura de transportes.
O secretário nacional de Transportes e Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, contudo, avalia que a data limite deve ser mantida, a fim de que a lei seja cumprida. Dario Rais Lopes esclarece que as prefeituras poderão buscar outras fontes de financiamento, que não recursos do OGU, para custeio de projetos e que a legislação não afetará outros setores da administração pública. "É importante que aproveitemos este ano, que é de restrição orçamentária, para trabalharmos em novos projetos", disse o secretário.
Conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os planos municipais devem ser debatidos com a comunidade, priorizar o transporte não motorizado e coletivo, com planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, e estar de acordo com o plano diretor das cidades.
Fonte - Agência CNT de Notícias  09/04/2015

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Obrigado pela sua visita, ajude-nos na divulgação desse Blog
Cidadania não é só um estado de direito é também um estado de espírito