PALESTINA

ENTENDA O QUE FOI A NAKBA, A CATÁSTROFE DO POVO PALESTINO - Link para a matéria da Agência Brasil - https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2023-11/entenda-o-que-foi-nakba-catastrofe-do-povo-palestino

domingo, 23 de dezembro de 2012

Prefeitura de Salvador é acusada de descontar e não recolher INSS

Regina Bochicchio

Margarida Neide | Ag. A TARDE
Dona Marisa denuncia e mostra o documento que a Prefeitura não pagou o INSS de 4 mil funcionários do...

Às vésperas do Natal e a poucos dias de o prefeito João Henrique (PP) deixar a cadeira de gestor de Salvador, quatro mil funcionários que trabalham no Programa Saúde da Família (PSF) acabam de descobrir que, apesar de terem descontados dos salários mensais, há oito anos a gestão municipal não deposita a taxa do Instituto Nacional da Previdência Social (INSS).
O problema cairá no colo do prefeito eleito, ACM Neto (DEM), que terá de arcar com a dívida ano que vem. Tomando por base o salário médio dos funcionários do PSF e o desconto de 11% do INSS deve ultrapassar R$ 200 milhões só desse benefício, sem contar os juros. Além do FGTS, que pesa mais.
A prefeitura afirma que todos os direitos trabalhistas "serão pagos devidamente aos profissionais" (leia abaixo). Questionado, Neto diz que prefere tomar pé do assunto antes de comentar.
A informação chegou aos médicos, odontólogos e enfermeiros que trabalham no PSF após a demissão de 22 desses funcionários, desde novembro e início deste mês, que descobriram o calote e entraram, com todos os outros, com uma representação coletiva no Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Federal. Eles acusam a prefeitura de apropriação indébita dos recursos do trabalhador e pedem a garantia dos direitos, a reintegração dos demitidos e a prisão do prefeito, caso o pleito não seja atendido imediatamente.
No cronograma da prefeitura haveria mais 300 demissões no dia 20/12 e outras 400 antes do final do ano, diz o advogado especialista em direito civil Cândido Sá, que defende os funcionários. Provavelmente em razão da movimentação jurídica, o município recuou de novas demissões, mas não reintegrou os dispensados. Eles dizem que foram demitidos por telefone, email ou "de boca", sem receber até hoje, um documento oficial sobre rescisão.
Ajuste de conduta - Os demitidos são ex-funcionários da Oscip Real Sociedade Espanhola, cujo contrato com a prefeitura foi rescindido em 2008 em razão de denúncia do MP e posterior condenação pela Justiça de irregularidades por superfaturamento dos contratos. Na época, para impedir uma demissão em massa dos terceirizados, o Ministério Público do Estado (MP) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a prefeitura, que se comprometeu em absorver os funcionários. Mas também em fazer concursos para médicos, odontólogos e enfermeiros para substituí-los.
Os funcionários do PSF passaram por processo seletivo de prova e entrevista que, porém, não se configura como concurso. Por essa razão, o vínculo desses funcionários com a prefeitura não é de servidor. A prefeitura só realizou concurso em 2010. E, somente agora, sob a alegação de cumprir o TAC, no fim de seu governo o prefeito João Henrique decide demitir os funcionários que prestam serviço no PSF para substituí-los por concursados. Sem prévio aviso e sem pagar os direitos trabalhistas que eram descontados mensalmente - prerrogativa de direito prevista no TAC dos salários dos trabalhadores.
A Prefeitura Municipal esclarece sobre desligamento de funcionários da Saúde Municipal:
1) Acordo firmado em 2008 pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) na Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público da Bahia determinou o fim das terceirizações de trabalhadores para o Programa de Saúde da Família (PSF) e, conseqüentemente, a realização de dois processos seletivos: primeiramente para contratação via REDA, garantindo a continuidade da prestação dos serviços, e posteriormente o concurso público.
2) Vale ressaltar que o último concurso da saúde havia sido feito em 2002.
3) Secretaria Municipal da Saúde realizou em 2011, o concurso para contratação efetiva dos servidores da saúde, visando desprecarizar os vínculos existentes, atendendo o que estava determinado no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o MPT. Com a finalização do processo seletivo, 1.633 profissionais devem ser substituídos de forma gradativa.
4) Esses funcionários não são servidores e, sendo precário o vínculo de trabalho com o município, podem ser desligados a qualquer momento. Portanto não tem respaldo a regra de proibição de desligamento em período eleitoral. Esse fato, inclusive já foi esclarecido pelo Ministério Público.
6) A determinação judicial para desprecarização dos vínculos de trabalho do sistema de saúde do município é de total conhecimento desses funcionários, que foram, desde o início do processo, informados e conscientizados que, à medida que os aprovados em concurso fossem chamados, eles seriam desligados paulatinamente. 386 profissionais já foram nomeados, sendo que 220 já estão desempenhando suas atividades no setor de urgência e emergência, Centro de Especialidades Odontológicas e Programa de Saúde da Família. Por essa razão se faz necessário o desligamento dos profissionais com vínculos precários.
7) O recolhimento do INSS dos trabalhadores foi feito de forma global. A Prefeitura está procedendo ao levantamento para individualização dos valores através de guia própria, que substituirá a enviada anteriormente, de forma geral. Ninguém está sendo prejudicado nessa questão, pois os valores já foram recolhidos, restando apenas a indicação dos trabalhadores individualmente.
8) Da mesma forma, a Prefeitura de Salvador está individualizando os valores do FGTS, para recolhimento junto a Caixa Econômica Federal.
9) Os esclarecimentos se fazem necessários e se respaldam no estabelecido em determinação judicial. Porém, o histórico de compromisso, respeito e valorização dos servidores e trabalhadores do município durante a atual gestão do prefeito João Henrique reforçam ainda mais o empenho para uma boa solução para o problema.
Fonte - A Tarde 22/12/2012

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Obrigado pela sua visita, ajude-nos na divulgação desse Blog
Cidadania não é só um estado de direito é também um estado de espírito