NOTA PÚBLICA :
As entidades signatárias deste documento, ao tempo em que acusam os graves problemas resultantes da falta de um planejamento urbano participativo e sistêmico em Salvador e RMS, denunciam a precipitação, a leviandade e o açodamento lesivo ao interesse público manifestos pelo executivo municipal ao encaminhar à Câmara de Vereadores um conjunto de mensagens com propostas que afetam toda a legislação urbanística soteropolitana, sem atender aos requisitos legais para tanto. Propostas desse teor não podem ser apreciadas em tempo exíguo, sem detido exame e sem discussão com a sociedade.
Pretender sua tramitação acelerada, querer forçá-la, é atitude inaceitável ética e legalmente. A complexidade técnica dos temas abordados e o alcance das medidas implicadas requerem estudo e reflexão por parte dos edis. Além disso, é imperativo o acatamento às normas que impõem consulta pública e apreciação da matéria pelo Conselho da Cidade – até hoje sequer instalado – pois a este indispensável Conselho cabe discutir o assunto e deliberar a respeito. Não é admissível que a Prefeitura Municipal de Salvador desconsidere a exigência constitucional de participação democrática dos cidadãos na gestão pública e desacate a Lei Federal 10.257, atropelando a cidadania.
Convém lembrar ainda que muitas das propostas encaminhadas extemporânea e precipitadamente pelo prefeito aos senhores edis contêm matérias que se acham sub judice, entre eles : o Aeroclube ( 021/2012) sob inqueritos e Ações civeis e criminais do MP/BA e MPF ; a Louos ( 022/2012) sob Adin proposta pelo MP/BA em curso no TJ/BA ; a Política de Meio Ambiente ( 020/2012) que teve Acordo judicial descumprido por parte da prefeitura perante a 4ª Vara da Justiça federal em Ação proposta conjuntamente pelo MP/BA e MPF; e demais.
Ignorar a Justiça e fazer pouco dos questionamentos do Ministério Público, desconsiderando suas colocações, é um proceder lamentável, que mostra falta de respeito pela democracia e pelo Estado de Direito. Não há como justificar a exigência de apressada consideração de um pacote normativo cuja leitura criteriosa não admite ligeireza, quando a Câmara dos Vereadores ainda deve à sociedade baiana a apreciação, com a necessária transparência, das contas do prefeito, enfaticamente rejeitadas pelo TCM. Causa espécie, também, verificar que as propostas do chefe do executivo municipal incluem pesada renúncia fiscal, com imposição de perdas significativas a uma cidade pobre, comprometendo a prestação de serviços públicos,já precária,de modo que ameaça deteriorar mais ainda a qualidade de vida da população. Já é tempo, também, de que se abandone a tática mesquinha de encaminhar projetos e mensagens sobre temas polêmicos em tempo de feriados, de modo a precipitar-lhes a apreciação pela Câmara e fugir do debate público. As entidades que subscrevem o presente documento repudiam essa atitude antidemocrática e se comprometem a combater por todos os meios legais esse novo atentado contra Salvador.
ENTIDADES : Movimento Vozes de Salvador, Fórum a Cidade é Nossa , Movimento Desocupa , FABS , Instituto Hermes , CREA , Instituto Búzios. Subescrevem - Movimento Salvador Sobre Trilhos e Pregopontocom - 14/11/2012
https://www.facebook.com/groups/movimentodesocupaAs entidades signatárias deste documento, ao tempo em que acusam os graves problemas resultantes da falta de um planejamento urbano participativo e sistêmico em Salvador e RMS, denunciam a precipitação, a leviandade e o açodamento lesivo ao interesse público manifestos pelo executivo municipal ao encaminhar à Câmara de Vereadores um conjunto de mensagens com propostas que afetam toda a legislação urbanística soteropolitana, sem atender aos requisitos legais para tanto. Propostas desse teor não podem ser apreciadas em tempo exíguo, sem detido exame e sem discussão com a sociedade.
Pretender sua tramitação acelerada, querer forçá-la, é atitude inaceitável ética e legalmente. A complexidade técnica dos temas abordados e o alcance das medidas implicadas requerem estudo e reflexão por parte dos edis. Além disso, é imperativo o acatamento às normas que impõem consulta pública e apreciação da matéria pelo Conselho da Cidade – até hoje sequer instalado – pois a este indispensável Conselho cabe discutir o assunto e deliberar a respeito. Não é admissível que a Prefeitura Municipal de Salvador desconsidere a exigência constitucional de participação democrática dos cidadãos na gestão pública e desacate a Lei Federal 10.257, atropelando a cidadania.
Convém lembrar ainda que muitas das propostas encaminhadas extemporânea e precipitadamente pelo prefeito aos senhores edis contêm matérias que se acham sub judice, entre eles : o Aeroclube ( 021/2012) sob inqueritos e Ações civeis e criminais do MP/BA e MPF ; a Louos ( 022/2012) sob Adin proposta pelo MP/BA em curso no TJ/BA ; a Política de Meio Ambiente ( 020/2012) que teve Acordo judicial descumprido por parte da prefeitura perante a 4ª Vara da Justiça federal em Ação proposta conjuntamente pelo MP/BA e MPF; e demais.
Ignorar a Justiça e fazer pouco dos questionamentos do Ministério Público, desconsiderando suas colocações, é um proceder lamentável, que mostra falta de respeito pela democracia e pelo Estado de Direito. Não há como justificar a exigência de apressada consideração de um pacote normativo cuja leitura criteriosa não admite ligeireza, quando a Câmara dos Vereadores ainda deve à sociedade baiana a apreciação, com a necessária transparência, das contas do prefeito, enfaticamente rejeitadas pelo TCM. Causa espécie, também, verificar que as propostas do chefe do executivo municipal incluem pesada renúncia fiscal, com imposição de perdas significativas a uma cidade pobre, comprometendo a prestação de serviços públicos,já precária,de modo que ameaça deteriorar mais ainda a qualidade de vida da população. Já é tempo, também, de que se abandone a tática mesquinha de encaminhar projetos e mensagens sobre temas polêmicos em tempo de feriados, de modo a precipitar-lhes a apreciação pela Câmara e fugir do debate público. As entidades que subscrevem o presente documento repudiam essa atitude antidemocrática e se comprometem a combater por todos os meios legais esse novo atentado contra Salvador.
ENTIDADES : Movimento Vozes de Salvador, Fórum a Cidade é Nossa , Movimento Desocupa , FABS , Instituto Hermes , CREA , Instituto Búzios. Subescrevem - Movimento Salvador Sobre Trilhos e Pregopontocom - 14/11/2012
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